norma nº 6264/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° / FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6 . 2 6 4 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) visando atender a 
• despesa do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
4.5.9.0.61.00.00.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (641364) 
R$ 350.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do Fundo 
Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
• 5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6506 - OPERACIO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO HOSP NA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA - HMR 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL (621900) 
R$ 350.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão, de Documentação e Arquivo 
LEi N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.264 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de setembro de 2023 
• 
ANTONIO FRANC CO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 059/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
• 
2 
LEI MUNICIPAL N° 6.264 
AutorizaAbertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos 
e cinquenta mil reais)visando atendera despesa do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINIS1RAÇÃO MUNICIPAL 
6514-OPERAC DAGESTÃOTÊCNICAEADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
4.5.9.0.61.00.00.00 -AQUISICAO DEMOVEIS 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (641364) R$ 350.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber. 
5000-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 -SAUDE 
5002.10.302 -ASSISTÉNCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6506 - OPERACIO DASAÇOESNAATENÇÃO HOSP NAREDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA- HMR 
3.3.9.0.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
0200 -TESOURO MUNICIPAL (621900) R$ 350.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financei￾ro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 21 de setembro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
DIÁ REM ngEsrAg RIO EM 
DO MUNICIPIO 6EVOLTA NOP 
GABINETE DO PREFEITO 
22 de setembro de 2023 - Edição N° 1987 - EXTRA 
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