norma nº 6267/2023

CAMARA MUNCPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.267 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), visando atender as seguintes 
• despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a 
saber: 
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104 - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645916) 
R$ 20.000,00 
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104 - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
• 6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645917) 
R$ 30.000,00 
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104 - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645918) 
R$ 38.000,00 
R$ 88.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquiv@ ~ffito 
LEI No FLS. 
O 
ONIO FRANCISCO N TO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.2 6 7 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da dotação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber: 
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO 
1501.23 - COMERCIO E SERVIÇOS 
• 1501.23.695 - TURISMO 
1104 - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6153 - PARTICIPAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS GERADORES DE 
DESENVOLVIMENTO E FLUXOS TURÍSITICOS 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624056) 
R$ 88.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de setembro de 2023. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 060/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
2 
LEI MUNICIPAL N° 6.267 
1500-SECRETARIAMUNICIPAL DE DESEW ECONOMICO 
1501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVECONOMICO 
1501.19 -CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573-DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104-EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6152-DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO ETECNOLÓGICO 
3.3.9.0.30.00.00.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
1899- OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645916) 
1500-SECRETARAMUNICIPALDEDESENVECONOMICO 
1501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVECONOMICO 
1501.19-CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573-DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104-EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6152-DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
R$ 20.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 38.000,00 
R$ 88.000,00 
1899- OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645917) 
1500-SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVECONOMICO 
1501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE DESEW ECONOMICO 
1501.19 -CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
1501.19.573-DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC 
1104-EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6152- DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645918) 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
ivisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
22 de setembro de 2023 - Edição N° 1987 - EXTRA 
Autoriza Abertura de CréditoAdicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um CréditoAdicional Especial, no 
valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), visando atender as seguintes despesas da Secre￾taria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber 
Art. 2°Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber 
1500-SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVECONOMICO 
1501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVECONOMICO 
1501.23 -COMERCIO E SERVIÇOS 
1501.23.695-TURISMO 
1104-EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
6153-PARTICIPAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS GERADORES DE DESENVOLVIMENTO E FLU￾XOSTURÍSMCOS 
3.3.9.0.39.00.00,00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624056) R$ 88.000,00 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de setembro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal