norma nº 6269/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
‘• '‘g FLS. alo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.269 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) visando atender a despesa do 
• Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR, a saber: 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5451 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645933) 
R$ 150.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizada corno fonte de recurso o cancelamento das seguintes 
dotações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR, a saber: 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
• 4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
4501.28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
- PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 
451 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
3.3.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 
1501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616799) 
R$ 28.000,00 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111- SANEAMENTO BÁSICO 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 6,.., ,é-to (VII IJI/fr--1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.269 
5452 - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616778) 
R$ 25.000,00 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
010 4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6450 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.9.0.37.00.00.00 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 
1501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616750) 
R$ 47.000,00 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6450 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIS IRATIVOS 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616757) 
R$ 25.000,00 
4500 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
6454 - MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616784) 
R$ 25.000,00 
RS150.000,00 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEí N° 
é.-J g 
FLS. 
a.20 
I0 FRANCISCO N TO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.269 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de setembro de 2023. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 062/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
3 
DESTA 
OFKUL DO MUNICIPP DE VOLTAF N. 22 de setembro de 2023 - Edição N° 1987 - EXTRA 
GABINETE DO PREFEITO 
R$ 150.000,00 
4500 - SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501 - SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17512 - SANEIVIANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5451-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DEABASTECIMENTO DE ÁGUAPOTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1899- OUTROS RECURSOS VINCULADOS (645933) 
LEI MUNICIPAL N° 6.269 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) visando atendera despesa do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR, a saber: 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizada como fonte de recurso o cancelamento das seguintes dotações do Serviço Autôno￾mo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR, a saber: 
4500- SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501- SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501.28- ENCARGOS ESPECIAIS 
4501.28.846-OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0-PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 
451-OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
3.3.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 
1501-OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616799) 
4500-SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501 - SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501.17-SANEAMENTO 
4501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 -SANEAMENTO BÁSICO 
5452-COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
1501 -OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616778) 
4500-SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501- SERVICOAUTONOMO DEAGUA E ESGOTO 
4501.17- SANEAMENTO 
4501.17.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6450-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSADMINISTRATIVOS 
3.3.9.037.00.00.00 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 
1501 -OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616750) 
4500 -SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501- SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501.17-SANEAMENTO 
4501.17.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6450-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSADMINISTRATIVOS 
4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1501 -OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616757) 
4500 - SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501- SERVICOAUTONOMO DEAGUAE ESGOTO 
4501.17 - SANEAMENTO 
4501.17.512- SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111- SANEAMENTO BÁSICO 
6454- MANUTENÇÃO DOABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE 
1501 -OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS (616784) 
R$ 28.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 47.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 25.000.00 
R$150.000,00 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de setembro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
g. Divisão de DOCurrenta O e Arquivo 
LEI N° FLS. 
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