norma nº 6273/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N°6. 273 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) visando atender a seguinte 
• despesa do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1573 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO (645934) 
R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do 
Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1110 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
6055 - KIT UNIFORME ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622089) 
R$ 300.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
CAMARA MUN1CtPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N;ij FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.273 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6075 - ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - CRECHE 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1573 - ROYAL FIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO 
(622132) 
R$ 300.000,00 • 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (622239) 
R$ 151.600,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6975 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E 
• EQUIPAMENTOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE 
IMPOSTOS (622270) 
R$ 2.248.400,00 
R$ 3.000.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Chivisão de Documentação e Arquiv0 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.273 
Volta Redonda, 28 (È -bentro de 2023. 
( AN ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 063/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
• 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Msão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
j 
FLS. 
,/(J 
VR EM DESTAQUE 
DIA11100rICIAL 00 MUNICIPIO DEVO. NOA 28 de setembro de 2023 - Edição N° 1990 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL PI° 6.273 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais) visando atendera seguinte despesa do Fundo Municipal de Educação— FME, a saber. 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 -MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÁODASME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1573 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO (645934) R$ 3.000.000,00 
Art. 2°Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação — FME,a saber: 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
1110 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
6055- KIT UNIFORME ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622089) R$ 300.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12365- EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6075 -ENERGIA ELE 11-2ICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS-CRECHE 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 
1573- ROYALTIES DO PE I RÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO (622132) R$ 300.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE 
6960-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 
3.39.0.92.00.00.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1550-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (622239) R$ 151.600,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6975- MANUTENÇÃO E AQUISIÇAO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES-ENSINO FUNDAMENTA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1540 - TRANSFERÊNCLAS DO FUNDES- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (622270) R$ 2.248.400,00 
R$ 3.000.000,00 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercido Financei￾ro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de setembro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal