norma nº 6282/2023

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de DocurnentatAo e Arquivo 
LEI No 
,KJ 0 
FLS. / 
O 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 11.315.436,05 (onze milhões, trezentos e quinze mil, 
quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos) visando atender a seguinte despesa do 
Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6501 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645919) 
R$ 1.240.918,97 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6501 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645920) 
R$ 320.983,22 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645921) 
R$ 1.700.441,93 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docurnentnão e Arquivo 
CE11 
c:,40 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645922) 
R$ 2.088.302,76 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6508 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645926) 
R$ 46.434,60 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6510 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645924) 
R$ 60.750,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
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Divisão de Oocumentaço e Arquivo 
LEI N° ,g/A FLS. ala 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
6510 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645925) 
R$ 5.863,65 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6512 - OPERACIO DAS AÇÕES DO SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA - SAMU 
3.3.7.2.70.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPA DE CONSORCIO 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645923) 
R$ 83.396,36 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645928) 
R$ 375.625,14 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645930) 
R$ 164.958,71 
3 
FLS. 
2211 
LEI N° 
6. 
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Divisão de Documentao e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645929) 
R$ 2.282.137,32 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR 
5003.10 - SAUDE 
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645931) 
R$ 1.744.377,14 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5003 - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR 
5003.10 - SAUDE 
5003.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645932) 
R$ 1.201.246,25 
R$ 11.315.436,05 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no 
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Portaria n° 1.355 de 27 de setembro 
de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, 
de que trata o Título IX - A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de 
setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente 
ao Exercício de 2023, conforme Anexo I e cópia do Extrato Bancário da conta Banco 
Caixa Econômica Federal - Ag: 0197 Oper. 006 C/C: 00624083-8 conforme Anexo II. 
FLS. 
W ) 2
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Divisão de Documentao e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de outubro de 2023. 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 068/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
5 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docurnenta0O e Arquivo 
LEI N° FLS. 
0 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
ANEXO I 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 27/09/2023 Edição: 185-A 1 Seção: 1 - Extra A i PkEginõ. 1 
Órgão: Ministério da SaAde/Gabinete da Ministra 
PORTARIA GM/MS N° 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
. LEI N° FLS. / 
i IdZ M5 
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de 
setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, 
relativos ao repasse da assistência financeira complementar 
referente ao exerci cio de 2023. 
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do 
parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve: 
Art, 1° Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata o Título IX-A da 
Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de setembro de 
2023, observará o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C 
da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, 
Art, 2° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria devem onerar o Programa de Trabalho 
10.122.5021.00UW (Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem). 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
NISIA TRINDADE LIMA 
ANEXO 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO 
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2023 
VALOR 
TRANSFERIDO 
VALOR 
TRANSFERIDO 
VALOR 
ATUALIZADO 
MAIO - AGOSTO 
VALOR 
ATUALIZADO 
EM 
SETEMBRO 
UF IBGE ESTADO/MUNICIPIO AtOOS T- O 
COM NOVO 
LEVANTAMENTO 
EM 
SETEMBRO 
(ACERTO DE GESTÃO CONTAS MAIO 
(4 PARCELAS) EM SETEMBRO (1 PARCELA) - AGOSTO) + (1 
- R$ (4 PARCELAS) - - R$ PARCELA 
R$ REFERENCIA 
SETEMBRO) - 
R$ 
AC 120040 ACRE ESTADUAL 2.487.359,00 3.642,143,80 910535,95 2,065.320,75 
AC 120001 ACRELANDIA MUNICIPAL 99,924,00 164.038,52 41.009,63 105.124,15 
AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 188,513,00 188.512.84 47.128,21 47.128,05 
AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 131.670,00 192.093,40 48,023,35 108.446.75 
AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 99.116,00 99.448,72 24.862,18 25.194,90 
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 742271,00 1.004.667,36 251.166,84 513.563,20 _ AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL 236.483,00 273.44280 68,360,70 105.320,50 
AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 130,039,00 126.641,36 31.660,34 28.262,70 
AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 94.329,00 199.898,84 49.974,71 155.544,55 
AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 2.386,00 4772,00 1.193,00 3.579,00 
AC 120035 MARECHAL 
THAUMATURGO MUNICIPAL 183.065,00 218.460,32 54.615,08 90.010,40 
AC 120038 PLACIDO DE 
CASTRO MUNICIPAL 96,169,00 78.763,76 19,690,94 2285,70 
RJ 330385 PATY DO ALFERES 
RJ 330390 I PETROPOLIS 
RJ 330395 PINHEIRAL 
RJ 330400 PIRAI 
330410 
330411 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
25.246,00 
2.228.588,00 
290.850,00 
901.774,00 
283.983,00 
47.691,32 
5.045.040,96 
554.141,36 
1.200.319,56 
431.112,00 
11.922,83 
1.261.260,24 
138.535,34 
300.079,89 
107.778,00 
132.855,25 
34.368,15 
4.077.713,20 
401.826,70 
598.625,45 
254.907,00 
330.621,25 
RJ PORCIUNCULA 
PORTO REAL 
QUATIS 
QUEIMADOS 
RJ 333.655.00 
359.053,00 
967.597.00 
531.421,00 
387.191,56 
1.122.930,92 
RJ 
RJ 
RJ 330415 QUISSAMA MUNICIPAL 364.109,00 
RJ 330420 RESENDE MUNICIPAL 1.378.812,00 
RJ 330430 RIO BONITO MUNICIPAL 1.278.888,00 
R.1 330440 4 RIO CLARO MUNICIPAL 88.632,00 
RJ 330450 RIO DAS FLORES MUNICIPAL 242,366,00 
RJ 330452 RIO DAS OSTRAS MUNICIPAL 804.417,00 
RJ 330460 
330412 96.797,89 124,936,45 
280.732,73 436.066,65 330414 
402.823,20 100.705,80 
1.022.617,87 
478.752,45 
139.420.00 
3.734.277.35 
1.114.874,25 
4.090.471,48 
1.915.009,80 
374,593,56 93.648,39 379.609.95 
273.715,80 68.428,95 99.778,75 
2.505,511,32 626.377,83 
43,106,10 
2.327.472,15 
135.394,50 
SANTA MARIA 
MADALENA MUNICIPAL 80.136,00 172.424,40 
SANTO ANTONIO MUNICIPAL 
DE PADUA 
SAO FIDELIS MUNICIPAL 
SAO FRANCISCO 
DE ITABAPOANA MUNICIPAL 
RJ 330470 
RJ 330480 
RJ 330475 
RJ 330490 SAO GONCALO 
882.393,00 
370.649,00 
1.122.192.84 
878.200,80 
746.818,64 
8.958.048,96 
506.548,60 
280.548,21 520.348,05 
219.550,20 727.102,00 
638.026,00 186.704,66 295,497,30 
2.239.512,24 
126.637.15 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
5.435.939,00 
4.199,00 
5.761.622,20 
628.986,75 
909.095,50 
SAO JOAO DA 
BARRA RJ 330500 
SAO JOAO DE 
MERITI RJ 
RJ 
330510 MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
2.152.644.00 2.449.391.60 612.347,90 
330513 SAO JOSE DE UBA 199.512,00 228,972,24 57.243,06 86.703,30 o 
SAO JOSE DO 
VALE DO RIO 
PRETO 
RJ 330515 MUNICIPAL 77.251,00 291.202,60 72.800,65 286.752.25 
SAO PEDRO DA 
ALDEIA RJ 330520 MUNICIPAL 621.905,00 1.070.804,04 267,701,01 716.600,05 
133,508,05 
SAO SEBASTIAO 
DO ALTO RJ 330530 
RJ 330540 
RJ 330550 
MUNICIPAL 171.819,00 244,261,64 61.065,41 
SAPUCAIA MUNICIPAL 138.897,00 236.081,96 
75.289,20 
59.020,49 
18.822,30 
299.123,57 
64,187,81 
156.205,45 
22.613,50 
509.114,85 
273.213,05 
58.283,65 
397790,50 
2.511.195,70 
168.859,10 
SAQUAREMA MUNICIPAL 71.498,00 
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 986.503,00 .196.494,2 
RJ 330560 SILVA JARDIM MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
47.726,00 
197.368.00 
50.526,00 
1.186.224,00 
256.751,24 
RJ 330570 SUMIDOURO 204.521,32 51.130,33 
RJ 
RJ 
330575 TANGUA 358.653,20 89.663,30 
330580 TERESOPOLIS MUNICIPAL 2.957.935,76 739.483,94 
TRAJANO DE 
MORAES RJ 330590 MUNICIPAL 123.894,00 234.202,48 58.550,62 
RJ 330600 TRES RIOS MUNICIPAL 1.087.494,00 2,010.878,08 502.719,52 1.426.103,60 
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 2.078.776,00 2.427.008,64 606.752,16 954,984,80 
RJ 330615 VARRE-SAI 
RJ 330620 VASSOURAS 
RJ 330630 VOLTA REDONDA 
MUNICIPAL 147.214,00 
MUNICIPAL 698.351,00 
MUNICIPAL 5,321,680,00 
133.785,20 33.446,30 20.017,50 
1.150.618,20 287.654,55 739.921,75 
13.309.692,84 
20.184.589,04 
3,327.423,21 11.315,436,05 
RIO GRANDE DO 
NORTE 
ACARI 
AFONSO 
BEZERRA 
AGUA NOVA MUNICIPAL 
ALEXANDRIA MUNICIPAL 
ALMINO AFONSO MUNICIPAL 
RN 
RN 
RN 240030 
RN 240040 
RN 240050 
RN 240060 
240810 ESTADUAL 15.664.488,00 
105,698,00 
5,046,147,26 9.566,248,30 
240010 MUNICIPAL 136.733,60 
228.681,08 
34,183,40 65.219,00 
MUNICIPAL 233.585,00 
41.789,00 
441.158,00 
57.170,27 52.266,35 
48.501.84 
593.618,60 
12.125,46 18.838.30 
148.404,65 300.865,25 
193.563,00 237.003,36 59.250,84 102.691,20 
CAlv, ARA kl UNICiPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
. , 
LEI No 
6: gáW 
FLS. 
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Ação Detalhada 
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GERALDO LUIZ BARBOSA 
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Total 11.315.436,05 0,00 11.315.436,05 
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MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA ROCHA 
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Datainicial daOB PresidenteConselho 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divi?.ão de Documentação e Arquivo 
_El Ni° 
6' vg> 
FLS. 
ai 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
ANEXO II 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docurnentaço e Arquivo 
LEI N° 
I0/10/20'3, 13:38 
CAI A 
Extrato por período 
Cliente: FMS/SMS/MAC/EMENDA 
Conta: 0197 1 006 1 00624083-8 
Data: 10/10/2023 - 13:38 
Mês: Outubro/2023 
Período: 1 - 10 
ng CAIXA 
Extrato 
Data Mov, Nr. Doc. Histórico Valor Saldo 
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 
02/10/2023 261314 APLICACAO 11.315.436,05 D 11.315.436,05 D 
02/10/2023 000001 CRED TED 11,315.436,05 C 0,00 C 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 
Ouvidoria; 0800 725 7474 
Alo CAIXA: 0800 104 0104 
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/irnprime_ext_periodo,processa'?hcInDatalnicio=01/10/2023&hdnDataFinal=10/10/2023 1/1 
1111 EM DESTAQUE 
,03.0 ONCIAL 00 mu MCM,0 11 de outubro de 2023 - Edição N° 1995 - EXTRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.282 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA F aç,o saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.315.436,05 (onze 
milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos) visando atender a seguinte despesa do Fundo 
Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 -SAUDE 
5001.10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6501 - OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 -PISO DA ENFERMAGEM (645919) 
5030 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
R$ 1.240.918,97 
CAMARA MUNiCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Doctimennção e Arquivo 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6501- OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NAATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645920) R$ 320.98322 
5000-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 -ASSISTÊNC IA HOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1113 -AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 -OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645921) R$ 1.700.441,93 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502- OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645922) R$ 2.088.302,76 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAU DE 
5001.10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6508 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SAN ITÁR IA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645926) R$ 46.434,60 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.305-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6510- OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES DE VIGILÂNC EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645924) R$ 60.750,00 
5000 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6510 - OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEM IOLDGICA 
3.3.9.0.36.00.00.00- OUTROS SERMOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051-PISO DA ENFERMAGEM (645925) R$ 5.863,65 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAU DE 
5001.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6512 -OPERACIO DASAÇÕES DO SERV DEATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 
3.3.72.70.00.00.00- RATEIO PELAPARTICIPADE CONSORCIO 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645923) R$ 83.396,36 
5000-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL 
6514 -OPERÂC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVIL 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645928) R$ 375.625,14 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514- OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.5.0.41.00.00.00- CONTRIBUICOES 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645930) R$ 164.958,71 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL 
CA ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão do Documentação e Arquivo 
LEI N° 
6514- OPERAC DAGESTÃOTÉCNICAEADMINDASEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
6051 - PISO DA ENFERMAGEM (645929) 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5003- SERVIÇOAUTÔNOMO HOSPITALAR 
5003.10 - SAUDE 
5003.10.302 -ASSISTENCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6300- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH 
3.1.9.0.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
6051-PISO DA ENFERMAGEM (645931) 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5003- SERVIÇOAUTONOMO HOSPITALAR 
5003.10 - SAUDE 
5003.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6300 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAH 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
6051- PISO DA ENFERMAGEM (645932) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de outubro de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicarbonzrrosice13 1 ErNso...Ln I Nous. forao......p.i 
 Nishisms 44.106,Gabineteriarosurns 
PORTARIA GM/MS N. 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre os valores referentes à paraste do ores de 
setembro de 2023, de que trata o Titulo 91-4 da Portada de 
Consolidação GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017, 
relativos ao regasse da assistencia financeira complementar 
referente ao exercício da 2023. 
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, rio uso das atribuições que lhe conferem os Incisos I e II do 
parágrafo único do art., 87. da Constituição Federal, resoNei 
Ari 1° Os valores referentes ao repasse da assistencla financeira de que trata o Titulo IX-A da 
Podaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 20V, para a parcela do més de setembro de 
2023. observara o disposto no Anexo a esta Podaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C 
da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017. 
Ari. 2° Os recursos orçamentados objeto desta Portaria devem onerar o Programa de Trabalho 
10122.502100W/ lAssistencla Froanceira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios 
para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem). 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data destro publicação. 
ANEXO 
RIRA TRINDADE LIMA 
ASSISTÉNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO 
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, 
TÉCNICAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARAO NIES DE SETEMBRO DE 2023 
liF 
1' i AC 
!AC 
'IBGE 
r- [120040 
ESTADO/MUNCIPIO 
ACRE 
GESTÃO 
ESTADUAL 
MUNICIPAL 
TRANSFERIDO 
MAIO - 
@PARCELAS) 
- R$ 
2.487.35100 
99924,00 
188.513.00 
131.870.00 
99118.00 
74227'100 
AGOSTO gETEmBRO 
VALOR 
ATUALIZADO 
MAIO-AGOSTO 
NOVO 
LEVANTAMENTO 
EM SETEMBRO 
(4 PARCELAS/ - 
R$ 
!TRANSFERIDO
VALOR VALOR 
EM ATUAUZAD° 
(1 PARCE1_A) 
- RS 
910535.95 
14100993 
4102135 
24.86218 .125.194.90 
261188.a4 
68.38070 
31660,34 
'VALOR 
1 Eg. E,,,,,,,,. 
(ACERTO D E 
CONTAS MAIO; 
- AG°S-r°1 . Cl PARCELA 
REFERENCIA i E SÉ-7E1,115RO) - 
!RS 
12065.320.75 : 
110512415 i 
L47.128,06 
i108.446.75 i 
I 
1513.58320 
11-0-5.32050 
28.26220 
484214390 
184.03892 1200011 ACRELANDIA 
!AC 
AC 
AC 
kc 1120020 
AC 1120025 
120005 
120010 
12001313LUARI 
ASSIS BRASIL 
BRASILEIA 
CRUZEIRO DO SUL 
ENTACIOLANDIA 
FEU0 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
188.51294 —rÃ]12821 
192.09140 
99,448.72 
1004.687.38 
r273.442.80 
126.84136 
238.48200 
130.039.00 iA.C11,20030 
1 AC4120033 MANCIO UMA MUNICIPAL 9422100 190.898,84 49,974,71 1.55.54.4,g. 
¡AC I120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 238600 4.77200 1193.00 3579.00 
I AC 1120035 
'AC 1120038 1 _1 
nRET uZSRG0 
PLAC111)° C'E CASTRO 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL' 
183.055.00 
96169.00 
218.46032 
78.783.76 19.890.94 1228570 
541115.08 190.010.40 
. 
i 
R$ 1.201.246,25 
R$ 11.315.436,05 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, 
será utilizada como fonte de recurso a Portaria n° 1.355 de 27 de setembro de 2023, que dispõe 
sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Titulo IX - A da 
Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da 
assistência financeira complementar referente ao Exercido de 2023, conforme Anexo I e cópia do 
Extrato Bancário da conta Banco Caixa Econômica Federal -Ag: 0197 Oper. 006 C/C: 00624083-8 
conforme Anexo 
R$ 2.282.137.32 
R$ 1.744.377,14 
!Ri 330480 SA0 FIDEUS MUNICIPA1,320.649.00 
?RJ 1330475 DE ,,„ MUNICIPAL 636.026.00 SA0 FRANCISCO 
RJ 330490 SA0 GONCALO MUNICIPAL 5.435539.00 
I, p, i 3,.050,, 0DA MUNICIPAL 4.19900 1 
!0.1133e510 mstir DE mimam 2152.64400 
111.1 330513 SA0 JOSE DE OBA MUNICIPAL 19061200 
SAO JOSE DO 
1121 330515 VALE DO RIO MUNICIPAL 77.251.00 
C MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No FLS. 
62a 00 
10.1~_ 7979 7979 
1130385 PATV 00 ALFERE51±UNICIPAL 2524000 .7979 
10.1 1330390PEracwous 7979 . MUNICIPAL 2223.58800 
lá 230365 PINHEIRAL MUNICIPAL 290050.00 
0.1 1 330400 P1961 :MUNICIPAL 901774,00 ..„,.. 
(RJ 1
{
330410 PORCIUNCULA MUNICIP. 2, 11 263.98300 
11./ 1339411..4pORTO REAL MUNICIPAL 333.65500 
11111330412 OUATIS MUNICIPAL. 359.05300 
111) 330414 QUEIMADOS .MUNICIPAL
3379 7979.._ 
967597.00 
RJ .330415 QUISSAMA MUNICIPAL 36410900 
I RJ .1.3g9420 RESENDE MUNICIPAL 1378.81200 
[1.11!330430 RIO BONITO MUNICIPAL 1278.888.00 
RJ 1330440 RIO CLARO MUNICIPAL 88.630.00 , 
RJ 1 330450 RIO DAS FLORES MUNICIPAL 242.366.00 .1 
1 RJ 1330452 RIO DAS OSTRAS ' MUNICIPA 3333 _. L 804.417.00 .1 
, • 
11 RJ 330460 MADA SANTALENANA" 
A MUNICIPAL 80136.00 I 
13./ 330470 RAE.NTm°ouANT°M° , MUNICIPAL 882263.00-1 
4769132 11922,83 54.368,15 1 I 
15045,040.96 126128024 14.077.713.20 
155414136 13853534 1901826.70 
100031956 30007089 1598.625,95 
1431112.00 107.778,00 254.907.00 
153142100 1132.85525 1330 82125 
1387.19156 0.79789 024.93645 
31228solgp!973 iásaes 
in
_i . 4R 
4ozezo j1
,
00705,0 1135420.00 i 
4.094718 106178737427935 3333._. 0 ,_ 22 3 ..i 
191E009,80 1478.752.45 1111487425 ....1 
327:n53.56 19164839 1379.609.95 
188.428,95-199778.75 1 
1E26.377,83 T2.32747215 
1122.192.84 280.54821 1520-34805 
43106,10 13539450 
878200,50 ...12.19.550. 20 .. 1727102,00 
745,818,64 1186704.66 T-29549730 
8.96804896 12.239.512.24 1.5761672 00 1 
506548.60 125037.15 1626.986.75 1 
2.44039160 612347,90 1909.095.50 1 
22897224 5724306 186703.30 
29120260 7E800.65 006.75225 
, 
-1-1-11-1,,,,,,,,„,,,,, I 1. 
6.1 1330520 jj1,,Em. --- 1- - I MUNICIPAL 501.905,00 1.070.80404 I267.701.01 1716.600.05 
I-- ---1-- 
10.1 1330530 kr, AMA'SnA° MUNICIPAL1171.819.00 24426164 61.065.41 1133.508.05 
0.3 i 330540 SAPUCAIA MUNICIPAL 138.697.00 1236.081,96 59.020.49 1156 45 
;0.l 330550 SAQUAREMA MUNICIPAL 7149800 1 7528920 181322.30 122.613.50 
r13-1 330555 SEROPEDIcA MUNICIPAL 986.603.00 1 119649428 29912367 150911405 1 
111 3305604S1LVA JARDIM MUNICIPAL 47.72E00 256.75124 64.187131 1273213,05 
(0.l 330570 SUMIDOURO MUNIMPAL 197368.00 ., 204.521.32 .. 55.130,33 ,58.283.85 1 
IR......-- -...t. MUMCIPAJ5 1
79.79 
0..521100 358.65320 165683
7979_ 3333.. .30 .139779050 3333 
Lel. 1330580 TERESOPOU3 MUNICIPAL 1188224.00 2957.835.76 1739.48304 12.51119570 
i R, 1 3.305,0 Tmr.JANO DE .--
7933 
MUNICIPAL 123.894.00 1234202.48 158.55002 j 168.859,10 I 
[R1330600 TREE RIOS 
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 2,078.776.00112.A27.008.64 606752.15 .1954.984,80 
MUNICIPAL 1087494,00 [201087508 502.71952,...:M26.103.60 i 
... '! 
11,,J 4,330515 VARRE-SAI 2MUNK3P214 00413379920 33.446.30 120.01760 i 
RI .1' 330820 VASSOURAS ._ MUNICIPAL 69835100 1115061820 28965555 739.92175 I 
ril !330630 VOLTA REDONDA MUNICIPAL 5,321680,00 1133
.
0969284 332742321 113154360i1 
Ri &RANDED°
. 
N 240810INg ESTADUAL 15.66448000120164589,04 504614726 956624830 1 
3793 __±...____ 
11/N4240010 ACARI MUNICIPAL 10569800 /136,733,00 13418140 16621900 1 
1 1 - AFONSO 1 941240030 TBE2F-RRA MUNICIPAL 233.585.00 1228081.08 157.17027 162266.35 
1.- 11104 1240040 'AGUA NOVA MUNICIPAL 417139.00 148.60194 1.12125A8 :18.83830 
RN I 240060 ALEXANDRIA MUNICIPAL 441158.00 159661860 148.404.85 1300.86525 I i• p1311240060 ALPINO AFONSO MUNICIPAL 193.563.00 1237003.36 159.250.64 110269120 .1 
FNS• Fundo Nacillnal 
Detalhar Pagamento 
3.343....314‘,13,34...3.33.3t3PT33.3tc Nacta-41 Hm. os umm rema. ettne st a•PrIns, cHt .4. ittis tonta Pfia mitt33 (.3,51 danek,a pwa. mun.. oaarnow o pr... ne Mem "Ma 
2023 
36,E.11.9041.1112 
1134.13 GOnstata 
Fundo • eurAn 
913.3 
GESTA° 00 SUS 
FUNOOMUNICIPALDESAIJOE FINA SIAS 
AGio 
ASS:STÉNCIP GWALSMENTAR AOS 
ESTADDS, PISITUTO ilEDERAL D
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SIIINICIPIOS P.A O Fre...erro PISO 
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Ravioes.mmaeoaax.N. 
ESTADOS...0 &UM/ F1,03EAGS 
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SALAP/AL 00S PRIOIS.../S ENFEMAGS3A 
4rao Pratall.4 baia Irieleü 0.114o 2022 PANCISW METO 
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mANA. cuscv.rAe DESCI. F.0, CEM. L...1P SAME, 290.023 
0•11.1.111.0. 
29SEJX2.3 
03,31. 17 
Itsna022 %amai. 
tlali.usas lutsnent 
ANEXO II 
230:4026 8. 13:30 ng CANA 
CAIXA 
Extrato por período 
Cliente: 314.6/61456MODIERDA 
Conto: 0237 1 066 i 00624083-8 
Dm. 10/10/2023 13:38 
Outubro/2023 
Periodo., 1 - 10 
.2503511.32 
172,404.40 
2.4digc CGS 
33M3D 
VOLTA REGONDA 
Npap. 
25,SES 
Extrato 
Dam Nov. tir. Doc. 
000000 
82,101107.3 261314 
/M.M. 
513.130 06/E6106 
APCCAC310 
vax 
0,00 
11.3.15.436,05 
11.315.436,05C 
55/02 
0,60 
11.315.436,05 O 
0,00 02/10/2023 000931 93613 TED 
54C 00.1 726 0101 
Pessoas rum derkiánna .30,i1+0 nsac 726 2407. Ouw.1.1.310800 725 7474 
618 1,5355: 0800 104 0104