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norma nº 1851/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 1851 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaModifica a Resolução nº 1.707/95 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda.
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Resolução nº 1.851
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
a No
Projeto de RESOLUÇÃO H.º 105/95
EMENTA MODIFICA A RESOLUÇÃO 1707/95 QUE TRATA DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 102 passa a ter a seguinte Re
dação:
+ "II - Urgência e Preferência".
Artigo 2º - Onde se 18 "Urgência" na Resolução 1707/95 fica al
o terado para "Urgência e Preferência".
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, revoga-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 10 de novembro de 1995,
j -
MÁRIO RIBEIRO-DE SOUZA CARNEIRO , NETO
Vereador
MM
| Ver. Ver. 1
po Ver. / Ver. A.
, ver ver. Qua
JUSTIFICATIVA: Esta proposta de modificação do Regimento Inter
no da Câmara retorna com o termo “Urgência e Preferência! ja
consagrado pelos Vereadores e que foi alterado para "Urgência!
no novo Regimento.
PROT: Nº 2219/95
MRSCN/mg
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLOÇÃO N.º
54
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Estado do Rio da Janeiro
PARECER Nº ZÕO
DA: Consultoria Jurídica
SOLICITANTE: | SR, DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA o
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 105/
HISTÓRICO: O ilustre Edil MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA C3CARNEIRO
NETO, no uso de suas atribuições e faculdades,
encaminha ao Douto Plenário a proposta sob comen
to que tem como objetivo " MODIFICAR A RESOLUÇÃO)
“Nº 1707/95, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNOIDA C
MARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA. "
PARECER
Em que pese» as elevadas preocupações do ilustre
Vereador em adequar as legislações às evoluções, entendemos ruque
sua opinião em nada de concreto alteraria a Resolução :apretiáda.
A Edilidade, face os argumentos do arquiteto d
alteração suscitada, tinha por hábito usar a expressão " Urgênci
”
e Preferência !
Porêm, está não era presente ao Regimento Inte
no pretérito, e sim de forma dividida, conforme os arts. 141
143.
Art. 141 - Denomina-se preferência a primãzi.
discussão ou votação de uma proposição sobre outra ou outras.
Art. 143 - Urgência é a dispensa de exigência
regimentais, salvo a requerida nº S 1º, para que determinada pr
posição seja apreciada si sua decisão final.
Salvo melhor juízo entende esta Consultoria qu
a redação prevista no art. 102, inciso II, da Resoluçãorne 1707
95, é altamente satisfatória, eis que o que é urgente certament
não carece de preferência
. Ny
N
CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONUA
Divisão de Documentação e Arquivo
EESMOÇÃO N.º
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 2 S%)
DA: , .
SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/95
Infeliz também entendemos ser a redação do
art. 20 deste veículo, onde não se diz claramente as niãlterãâções
suscitadas, eis que pode ocorrer que a palavra " Urgente " esteja
presente sem que o seu objetivo seja definir Rito Processual, e
se assim for deveremos ter urgência e preferência ondé não for ur
gente o ritual.
Para uma adequada técnica legislativa, sugeri
mos que a " FORMÓLA ”, esta que define como se dará a promulgação
tenha a seguinte redação.
A CMVR aprovou, e eu promulgo a seguinte Reso
lução.
Também merece uma melhor adequação o -:“.art.
3º, passando a ter " revogâm-se.!,"por questões lógicas.
É o parecer.
Volta Redonda4) 27 de noyembro de 1995.
DR. SEBASTIASGNROBERTO DE JESUS
Procurador Wiegislatilvo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Dlvisão de Cocumentação e Arquivo
[qr
RR (8 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio do Janoiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/95
RELATÓRIO :
Recebemos, para exarar parecer, Projeto de Resolução em referência,
de autoria do ilustre Vereador MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO, que visa:
“ MODIFICAR A RESOLUÇÃO Nº 1,707/95, que trata do Regimento Interno da Cêmara
Municipal de Volta Redonda ".
PARECER :
Tendo em vista que o Projeto de Resolução foi apresentado de acordo
com o inciso I do artigo 219, da Resolução 1.707/95, esta Comissão não vê qual
quer vício que possa obstacular a sua regular tramitação nesta Casa,
Cumpre-nos esclarecer, para que haja a alteração da Resolução 1.707/95
necessário o voto de 2/3 (dois terços)dos membros da Edilidade.
CONCLUSÃO :
Somos pois, favoráveis a sua tramitação.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 1996.
FUEDE NM CURY
PRESIDENTE
t
LUIZ GONZAGA LULA OLIVEIRA, LINA WILSEMAR M CURTY
RELATOR MEMBR
ver .
mi)
Correspondência Recebida
“Em i4/09/GCas 13:00 horas
TRA mm
CAMARA HUMIPAL DE VOLTA REDONDA
1 Divisão da Locumentação 8 Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº PR. AOS /2S . FOLHA DEDESPACHON? ocl |
DIRETORA. RESOLUÇÃO nº IES
zafos (q
ecb -.
Cora
3/09 /9€ |
Câmara Municipal de Volta Redonda - RY
rr e
CUMPA MMC DE VOLTA REGONDA
Divisão de Lecumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 1.851 esmo Ao ES
. | 006 |
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 QUE TRATA DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE -—
READORES DE VOLTA REDONDA.
———— om
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a se-
guinte Resolução:
Artigo 1º — OQ Inciso 11 do Artigo 102 passa a ter a seguinte reda -
o . ção: /
"II - Urgência e Preferência".
Artigo 2º — Onde se le "Urgência" na Resolução nº 1.707/95 fica '
alterado para "Urgência e Preferencia".
artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
- .
revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 27 de agosto de 1996.
GIBRALT Ui; OLIVTRA DAL
q
0 Presidente
PAULONÇÉSAR LIMA CONRADO
.
Primeiro Secretario
Primeiro Vice-Presidente
MÁRIO RIBEIRO DS cruseim NETO
Segundo Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 105/95
Autor: Ver. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto
krs/.
vi) MEME DE VELO RECORA
Volta Redonda em destaque
10/12/96 nº 130
RESOLUÇÃO Nº 1.851
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 QUE
TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL *
DE VEREADORES DE VOLTA. REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- |
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º» O Inciso II do Artigo 102 passa a ter a seguinte
redação:
“It - Urgência e Preferência”.
Artigo 2º - Onde se lã “Urgência” na Resolução n nê 1,707/
95 fica alterado para "Urgência e Preferência”.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disipoções em contrário...
Volta Redonda, 27 de agosto de 1996
- Gibraltar Pedro de Olivelra Vidal
Presidente
Paulo César Lima Conrrado
Primeiro Secretário
Wilsemar Máximo Curty
Segundo Secretário
José Ivo de Souza
Primeiro Vice-Presidente
Mário Ribeiro de Souza Carnelro Neto
Segundo Vice-Presidente
Divisão do Locumentação e Arquivo

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