| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | Modifica a Resolução nº 1.707/95 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda. |
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Resolução nº 1.851 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Arquivo a No Projeto de RESOLUÇÃO H.º 105/95 EMENTA MODIFICA A RESOLUÇÃO 1707/95 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 102 passa a ter a seguinte Re dação: + "II - Urgência e Preferência". Artigo 2º - Onde se 18 "Urgência" na Resolução 1707/95 fica al o terado para "Urgência e Preferência". Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação, revoga-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 10 de novembro de 1995, j - MÁRIO RIBEIRO-DE SOUZA CARNEIRO , NETO Vereador MM | Ver. Ver. 1 po Ver. / Ver. A. , ver ver. Qua JUSTIFICATIVA: Esta proposta de modificação do Regimento Inter no da Câmara retorna com o termo “Urgência e Preferência! ja consagrado pelos Vereadores e que foi alterado para "Urgência! no novo Regimento. PROT: Nº 2219/95 MRSCN/mg CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLOÇÃO N.º 54 Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Estado do Rio da Janeiro PARECER Nº ZÕO DA: Consultoria Jurídica SOLICITANTE: | SR, DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA o DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 105/ HISTÓRICO: O ilustre Edil MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA C3CARNEIRO NETO, no uso de suas atribuições e faculdades, encaminha ao Douto Plenário a proposta sob comen to que tem como objetivo " MODIFICAR A RESOLUÇÃO) “Nº 1707/95, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNOIDA C MARA DE VEREADORES DE VOLTA REDONDA. " PARECER Em que pese» as elevadas preocupações do ilustre Vereador em adequar as legislações às evoluções, entendemos ruque sua opinião em nada de concreto alteraria a Resolução :apretiáda. A Edilidade, face os argumentos do arquiteto d alteração suscitada, tinha por hábito usar a expressão " Urgênci ” e Preferência ! Porêm, está não era presente ao Regimento Inte no pretérito, e sim de forma dividida, conforme os arts. 141 143. Art. 141 - Denomina-se preferência a primãzi. discussão ou votação de uma proposição sobre outra ou outras. Art. 143 - Urgência é a dispensa de exigência regimentais, salvo a requerida nº S 1º, para que determinada pr posição seja apreciada si sua decisão final. Salvo melhor juízo entende esta Consultoria qu a redação prevista no art. 102, inciso II, da Resoluçãorne 1707 95, é altamente satisfatória, eis que o que é urgente certament não carece de preferência . Ny N CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONUA Divisão de Documentação e Arquivo EESMOÇÃO N.º Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº 2 S%) DA: , . SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/95 Infeliz também entendemos ser a redação do art. 20 deste veículo, onde não se diz claramente as niãlterãâções suscitadas, eis que pode ocorrer que a palavra " Urgente " esteja presente sem que o seu objetivo seja definir Rito Processual, e se assim for deveremos ter urgência e preferência ondé não for ur gente o ritual. Para uma adequada técnica legislativa, sugeri mos que a " FORMÓLA ”, esta que define como se dará a promulgação tenha a seguinte redação. A CMVR aprovou, e eu promulgo a seguinte Reso lução. Também merece uma melhor adequação o -:“.art. 3º, passando a ter " revogâm-se.!,"por questões lógicas. É o parecer. Volta Redonda4) 27 de noyembro de 1995. DR. SEBASTIASGNROBERTO DE JESUS Procurador Wiegislatilvo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Dlvisão de Cocumentação e Arquivo [qr RR (8 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio do Janoiro PARECER Nº DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO. SOLICITANTE: MESA DIRETORA DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/95 RELATÓRIO : Recebemos, para exarar parecer, Projeto de Resolução em referência, de autoria do ilustre Vereador MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO, que visa: “ MODIFICAR A RESOLUÇÃO Nº 1,707/95, que trata do Regimento Interno da Cêmara Municipal de Volta Redonda ". PARECER : Tendo em vista que o Projeto de Resolução foi apresentado de acordo com o inciso I do artigo 219, da Resolução 1.707/95, esta Comissão não vê qual quer vício que possa obstacular a sua regular tramitação nesta Casa, Cumpre-nos esclarecer, para que haja a alteração da Resolução 1.707/95 necessário o voto de 2/3 (dois terços)dos membros da Edilidade. CONCLUSÃO : Somos pois, favoráveis a sua tramitação. Sala das Comissões, 05 de agosto de 1996. FUEDE NM CURY PRESIDENTE t LUIZ GONZAGA LULA OLIVEIRA, LINA WILSEMAR M CURTY RELATOR MEMBR ver . mi) Correspondência Recebida “Em i4/09/GCas 13:00 horas TRA mm CAMARA HUMIPAL DE VOLTA REDONDA 1 Divisão da Locumentação 8 Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PR. AOS /2S . FOLHA DEDESPACHON? ocl | DIRETORA. RESOLUÇÃO nº IES zafos (q ecb -. Cora 3/09 /9€ | Câmara Municipal de Volta Redonda - RY rr e CUMPA MMC DE VOLTA REGONDA Divisão de Lecumentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 1.851 esmo Ao ES . | 006 | EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE -— READORES DE VOLTA REDONDA. ———— om A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a se- guinte Resolução: Artigo 1º — OQ Inciso 11 do Artigo 102 passa a ter a seguinte reda - o . ção: / "II - Urgência e Preferência". Artigo 2º — Onde se le "Urgência" na Resolução nº 1.707/95 fica ' alterado para "Urgência e Preferencia". artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, - . revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 27 de agosto de 1996. GIBRALT Ui; OLIVTRA DAL q 0 Presidente PAULONÇÉSAR LIMA CONRADO . Primeiro Secretario Primeiro Vice-Presidente MÁRIO RIBEIRO DS cruseim NETO Segundo Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 105/95 Autor: Ver. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto krs/. vi) MEME DE VELO RECORA Volta Redonda em destaque 10/12/96 nº 130 RESOLUÇÃO Nº 1.851 EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL * DE VEREADORES DE VOLTA. REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- | mulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º» O Inciso II do Artigo 102 passa a ter a seguinte redação: “It - Urgência e Preferência”. Artigo 2º - Onde se lã “Urgência” na Resolução n nê 1,707/ 95 fica alterado para "Urgência e Preferência”. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disipoções em contrário... Volta Redonda, 27 de agosto de 1996 - Gibraltar Pedro de Olivelra Vidal Presidente Paulo César Lima Conrrado Primeiro Secretário Wilsemar Máximo Curty Segundo Secretário José Ivo de Souza Primeiro Vice-Presidente Mário Ribeiro de Souza Carnelro Neto Segundo Vice-Presidente Divisão do Locumentação e Arquivo