| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Resolução 1.707.- Regimento Interno |
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Resolução nº 1.889 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAJAMA MUNICIPAL DE VOLTA RECORA ; RESOLUÇÃO Nº Projeto de RESOLUÇÃO Wo 01/97 EMENTA ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13:DA RESOLUÇÃO '1707.' - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Cria o Parágrafos 1º e 2º no Artigo 13 do Regimen to Interno, com a seguinte redação: $ 1º - Og Vereadores não poderão concorrer em mais de uma chapa; $ 2º - Cada chapa sera apresentada ao Presidente da Mesa Diretora com a concordância ex- pressa através de assinaturas dos seus com ponentes. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. . Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, »g de sonego) A” CA DR. LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA Vereador-PPB de 1997. JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno é omisso na questão apre- sentada, conforme ficou patente na eleição da jatual Mega Di- retora. PROT: Nº 011/97 LSLM/mg rd [e ee Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ E BUNICIPAL DE OLA fill Divisão do Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º ny Artigo 12 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunidos sob a presidência do Edil mais idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora. $1º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou no nome da Chapa e o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. , 82º - Ocorrendo empate entre os candidatos à presidência, serão considerados eleitos, dentre os empatados, o mais idoso e igualmente os demais membros de sua chapa. & 3º - Não havendo o número legal o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora. Artigo 13 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 12 deste Regimento, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente. Artigo 14 - À eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerados empossados os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. Parágrafo único - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mândatos se findam, a convocação de sessões diárias. Artigo 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. $1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no art. 12 e parágrafos deste Regimento. $ 2º - O Suplente de Vereador convocado para período determinado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Artigo 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: I- extingiir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; U- houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; HI - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, no caso de ter cometido qualquer infração político-administrativa. Artigo 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Artigo'18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: 1- propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e atualizem o corresponder vencimento; IH - propor as Resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município; HI - propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; V- enviar ao Tribunal de Contas e Prefeito Municipal, até o primeiro dia de julho, as contas do exercício anterior; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Locumert ção 6 Arquivo RESOLUÇÃO Nº a FLS, 48 Câmara Municipal de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiso PARECER Nº 004 DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: SR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA DOCUMENTO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97 HISTÓRICO: O atuante edil LENINE SÉRGIO DE MOURA, submete a apreciação desta Corte Legislativa o Projeto de Resolução acima referenciado, visando adequar a redação de dispositivos do Regimento Interno, criando os parágrafos 1º e 2º no artigo 13. PARECER O Projeto em apreço esta amparado pela legisla - ção especifica, que atribui,como competência privativa da Câmara..a de regular matéria política-administrativa, consoante a que estabeleceu os arto. 62 e 63 da Carta Municipal c/e 101 do Regimento Interno. Diante do exposto esta Consultoria opina pelo prosseguimento da matéria, frisando, no entanto, que compete ao douto e soberano Plenário a apreciação final e definitiva. Este e o parecer. Volta Redonda, 27 de fevereiro de 1997. . dita dc ct IO DE ANDRADE Procuradora do Legislativo IFA/fcsl Corrocnos Iocia Rocobida | EnZeloz! E di HOLOS LUURAS vo : Y CAMBRA HUNCIPAL OE VOLTA RE” | Divisão do Locument-ção e É rqrivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. | | Câmara Mesrsicshad PA VAZA SAL Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº Re. DA: COXISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. SOLICITANTE: DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/97 PARECER: O projeto em tela de autoria do culto vereador LENINE E) SERGIO LIMA DE MOURA, pretende moralizar as eleições da mesa Diretora desta casa Legislativa, o que ira impedir que se repita fatos que por inumeras vezes ocorrersn. CONCLUSÃO: Somos pois, pela aprovação. Volta redonda, 31 VTarlos Moreira da Silval (Relator) Fuede Namen' Cury (Presidente) Ê Conermrçem m — Mauricio Pessoa Garcia Junior (Membro ) Correspondência Recebida E 4 m31/03/9jàs I|*00 horas ALINE CHIESSE BRANDÃO Chato do Div. Expodiante + Mot Hê ] LIDO E APROVADO | Ot LI merqierera | ChMARA MUMCIPAL DE SOLTA RETA Divisão de Cocumentação 8! Erquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. FS VIR às Comissões do, JUSTIÇA EH drfor [ie ALINE CHIESSE BRANDÃO Choto da Div. Exoodiento - Mat, UR DES RECEBIDOS EITO SI 17 Ori [DO TT] Comissão Us e gm Alfeliadodo eee Cas A prslégiad A o Len) rr TA Cheto DDA - Ma REZO ATÉ 920. 3.57 PromuULGADA PEÇA ESA DRETOCA . RESOLUÇÃO nº IRPY O j E ALINE CHIESSE BRANDAO - a sda oo Mor - Mat, a 1 < e - é ! Mb ad xpodionto - Mat. H& É CHIESSE BRANDAO da Liv. EU Faro Ru Câmara Municipal de Volta Redonda - PAL A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Livisão de Cocumentação 6 Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. RESOLUÇÃO Nº 1.889/97 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam criados os Paragrafos 1º e 2º no Artigo 13 do Regimento Interno, com a seguinte redação: "Artigo 13 - ceceracaccrere certa caco soccer ce seas $ 1º - Os Vereadores não poderão concorrer em mais de uma chapa. 8 2º - Cada chapa será apresentada ao Presidente' da Mesa Diretora com a concordância expres sa através de assinaturas dos seus compo - nentes". Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. g g Presidente ilton Cârlos Moreira da Silva 1º Secretario Sat 0 Leriine Sergio Lima de ose Ivo de Souza º Vice-Presidente P.R. nº 01/97 , Autor: Ver. Lenine Sergio Lima de Moura amps. a . [A e VOLTA REDONDA EM DESTAQUE -. “18/04/97 Nº. 143 RESOLUÇÃO Nº 1.889/97 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO 1,707 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e nós pros “ mulgamos a seguinte resolução: Artigo 1º - Ficam criados os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 13 do Regimento Interno, com a seguinte redação: “Artigo 13º - $ 1º - Os Vereadores não poderão concorrer em mais de uma chapa; $ 2º - Cada chapa será apresentada ao Presidenta da Mesa Diretora com a concordância expressa através de assinaturas dos seus componentes”, Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de abril de 1997. José Luiz de Sá * Presidente Milton Carlos Moreira da Sllva 1º Secretário Francisco Novaes Filho 2º Secretário José Ivo de Souza 1º Vice-Presidente Lenine Sérgio Lima de Moura 2º Vice-Presidente "9 / rquivo.