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norma nº 1889/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1889 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 13 da Resolução 1.707.- Regimento Interno
native_id9167

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Resolução nº 1.889
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAJAMA MUNICIPAL DE VOLTA RECORA
; RESOLUÇÃO Nº
Projeto de RESOLUÇÃO Wo 01/97
EMENTA ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13:DA RESOLUÇÃO '1707.' -
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Cria o Parágrafos 1º e 2º no Artigo 13 do Regimen
to Interno, com a seguinte redação:
$ 1º - Og Vereadores não poderão concorrer em
mais de uma chapa;
$ 2º - Cada chapa sera apresentada ao Presidente
da Mesa Diretora com a concordância ex-
pressa através de assinaturas dos seus com
ponentes.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação. .
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, »g de sonego)
A” CA
DR. LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Vereador-PPB
de 1997.
JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno é omisso na questão apre-
sentada, conforme ficou patente na eleição da jatual Mega Di-
retora.
PROT: Nº 011/97
LSLM/mg rd
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ E BUNICIPAL DE OLA fill
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º ny
Artigo 12 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunidos sob a presidência do Edil mais
idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes
da Mesa Diretora.
$1º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação secreta e por maioria simples de
votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no
número ou no nome da Chapa e o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à
proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
, 82º - Ocorrendo empate entre os candidatos à presidência, serão considerados eleitos,
dentre os empatados, o mais idoso e igualmente os demais membros de sua chapa.
& 3º - Não havendo o número legal o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos,
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Artigo 13 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 12 deste Regimento, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.
Artigo 14 - À eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última
sessão ordinária da sessão legislativa, considerados empossados os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro.
Parágrafo único - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número
legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mândatos se findam, a convocação de sessões
diárias.
Artigo 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a recondução de qualquer de
seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
$1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente
da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato,
observado o disposto no art. 12 e parágrafos deste Regimento.
$ 2º - O Suplente de Vereador convocado para período determinado somente poderá ser
eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Artigo 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I- extingiir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
U- houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
HI - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, no caso de ter cometido
qualquer infração político-administrativa.
Artigo 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação
escrita apresentada ao Plenário.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Artigo'18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
1- propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e atualizem o corresponder
vencimento;
IH - propor as Resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município;
HI - propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa;
V- enviar ao Tribunal de Contas e Prefeito Municipal, até o primeiro dia de julho, as
contas do exercício anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Locumert ção 6 Arquivo
RESOLUÇÃO Nº a FLS,
48 Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rio de Janeiso
PARECER Nº 004
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: SR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97
HISTÓRICO: O atuante edil LENINE SÉRGIO DE MOURA, submete a
apreciação desta Corte Legislativa o Projeto de
Resolução acima referenciado, visando adequar a
redação de dispositivos do Regimento Interno,
criando os parágrafos 1º e 2º no artigo 13.
PARECER
O Projeto em apreço esta amparado pela legisla -
ção especifica, que atribui,como competência privativa da Câmara..a de
regular matéria política-administrativa, consoante a que estabeleceu os
arto. 62 e 63 da Carta Municipal c/e 101 do Regimento Interno.
Diante do exposto esta Consultoria opina pelo
prosseguimento da matéria, frisando, no entanto, que compete ao douto
e soberano Plenário a apreciação final e definitiva.
Este e o parecer.
Volta Redonda, 27 de fevereiro de 1997.
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IO DE ANDRADE
Procuradora do Legislativo
IFA/fcsl
Corrocnos Iocia Rocobida
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Divisão do Locument-ção e É rqrivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS. | |
Câmara Mesrsicshad PA VAZA SAL
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº Re.
DA: COXISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/97
PARECER:
O projeto em tela de autoria do culto vereador LENINE
E) SERGIO LIMA DE MOURA, pretende moralizar as eleições da
mesa Diretora desta casa Legislativa, o que ira impedir
que se repita fatos que por inumeras vezes ocorrersn.
CONCLUSÃO:
Somos pois, pela aprovação.
Volta redonda, 31
VTarlos Moreira da Silval
(Relator)
Fuede Namen' Cury
(Presidente)
Ê Conermrçem m —
Mauricio Pessoa Garcia Junior
(Membro )
Correspondência Recebida
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m31/03/9jàs I|*00 horas
ALINE CHIESSE BRANDÃO
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RESOLUÇÃO Nº | FLS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - PAL A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Livisão de Cocumentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS.
RESOLUÇÃO Nº 1.889/97
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam criados os Paragrafos 1º e 2º no Artigo 13
do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Artigo 13 - ceceracaccrere certa caco soccer ce seas
$ 1º - Os Vereadores não poderão concorrer em
mais de uma chapa.
8 2º - Cada chapa será apresentada ao Presidente'
da Mesa Diretora com a concordância expres
sa através de assinaturas dos seus compo -
nentes".
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
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Presidente
ilton Cârlos Moreira da Silva
1º Secretario
Sat 0
Leriine Sergio Lima de
ose Ivo de Souza
º Vice-Presidente
P.R. nº 01/97 ,
Autor: Ver. Lenine Sergio Lima de Moura
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE -.
“18/04/97
Nº. 143
RESOLUÇÃO Nº 1.889/97
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 13
DA RESOLUÇÃO 1,707
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e nós pros
“ mulgamos a seguinte resolução:
Artigo 1º - Ficam criados os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 13
do Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Artigo 13º -
$ 1º - Os Vereadores não poderão concorrer em mais de
uma chapa;
$ 2º - Cada chapa será apresentada ao Presidenta da Mesa
Diretora com a concordância expressa através de assinaturas dos
seus componentes”,
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de abril de 1997.
José Luiz de Sá
* Presidente
Milton Carlos Moreira da Sllva
1º Secretário
Francisco Novaes Filho
2º Secretário
José Ivo de Souza
1º Vice-Presidente
Lenine Sérgio Lima de Moura
2º Vice-Presidente
"9 / rquivo.

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