norma nº 526/1963

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DELIBERAÇÃO No. e:526 =.
" ISENTA DE IMPÔSTO DE TRANSHISSÃO DE INTER-VIVOS
EMENTA: - -
A MITRA DIOCESANA DA BARBA DO-PIRAÍ "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo. 1ê » Fica isento do pagamento do Impôsto -
de transmissão de inter- -vivos, a Mitra Diocesena da Barra edi) Piraí -
pela aquisi ção de 2 (dois) lotes de terra deseritos no artigo segun-
ãos
Artigo 28 - O imóvel objeto de compra pela tiátral
Diocesana da Barra do Piraí são dois lotes: o primeiro mede 15,00 me
tros (quirize metros) de largura na frente e nos fundos, por 25,00 ng
tros (vinte e circo metros) de comprimento de ambos os lados, sítua-
do a esquina das rúas Argentina e rua México; e o segundo mede - |
15,00 metros (quinze metros) de largura na frente e nos fungos; cone
finando com a rus. Argentina e com o lote 80 (oitenta) Z1/,00 metros |
(vinte e quatro metros) de comprimento por um lado, confinando com 6
lote 81 (oitenta e um) e 19,00 metros (dezenove metros) na confronta
ção; por outro lado, com o lote 75 (setenta e cânco),
Artigo 3º - Esta deliberação entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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