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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2386/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 2386 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaModifica artigos da Resolução nº 1.707/95, que trata do Regimento Interno.
native_id9172

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01
EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 1707/95, QUE TRATA DO
REGIMENTO INTERNO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/95, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara
. Municipal será o de votação nominal.
Parágrafo Único - O processo nominal de votação consiste na expressa
manifestação de cada Vereador pela chamada sobre em que
sentido vota, respondendo sim ou não”
Artigo 2º- O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 181 — O voto será aberto e nominal em todas as deliberações da
Câmara Municipal.
81º-Do resultado da votação, qualquer Vereador poderá
requerer a verificação, não podendo o Presidente
indeferi-la.
82º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da
votação.
E) 83º - O Presidente em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a
- votação nominal para que o Primeiro Secretário proceda a
recontagem de votos.”
Artigo 3º - O $1º do Artigo 12 da Resolução 1.707/95 passa a ter a seguinte redação:
“81º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á em votação aberta e
nominal e por maioria simples de votos, através da chamada nominal,
em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou
nome dachapaeo Presidente em exercício procederá à contagem dos
votos e à proclamação do results considgrândo-se automaticamente
empossados os eleitos.” x
48 Câmara Municiral de Volta Redonda RJ
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RESOLUÇÃO N.º
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01 n- 02
Artigo4º-O inciso XV do Artigo 206 da Resolução 1.707/95 passa a tera seguinte
“XV - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que
for declarado, por voto aberto, nominal, pela maioria absoluta dos membros
da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia ”
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º -.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 11 de maio de 2001.
Vereador
Justificativa:
O cidadão tem o direito de acompanhar o desempenho e as atividades daquele a quem
conferir mandato para representá-to, conhecendo, inclusive, suas manifestações na decisão
de projetos de interesse do município e da coletividade. O escrutínio secreto tem se
prestado a conchavos e acordos espúrios como arma de parlamentares inescrupulosos que,
sob o manto do voto secreto, atendem a interesses particulares; negociam o bem estar
público; permutam a dignidade por cargos e vantagens ilícitas, enxovalhando a honra do
Poder Legislativo e criando duvida sobre o posicionamento de ilibados parlamentares, às
vezes confundidos com os vendilhões do mandato, pela incerteza de posição que cada um
teria adotado quando da votação secreta. Os últimos acontecimentos no Congresso
Nacional envergonham o Poder Público; desmoraliza o homem que tem mandato e
desacredita as instituições aos olhos da população e do mundo.. É necessário que cada
Vereador manifeste o seu pensamento em alto e bom som, decidindo com a sua consciência
e visando ao bem comum. O voto deve ser sempre claro e transparente.
Prot. Nº 599/01
FNC/amps.
UM Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
- SEÇÃO |
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE VOTO
| RESOLUÇÃO N.º
Artigo 179 - Os processos de votação são 03 (três): simbólico, nominal e escrutínio secreto.
81º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se
levantem, respectivamente.
82º -O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada,
sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
63º - O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados
em urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte:
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
I- cédula impressa, datilografada, ou carimbada;
HI - destinação pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabine indevassável;
IV - chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada;
V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na uma, contendo o seu voto.
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes;
Vil-designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VilI-abertura da uma, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de
votantes, pelos escrutinadores.
Artigo 180 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por
impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
& 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
83º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a
recontagem dos votos.
Artigo 181 - A votação será nominal nos seguintes casos:
1 - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
H - julgamento das contas do Município;
HI - apreciação de medida provisória;
IV - requerimento de urgência especial.
Artigo 182 - Uma vez iniciada a votação, esta somente se interromperá se for verificada a falta de
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação,
salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
SEÇÃO li
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Artigo 183 - Antes de se iniciar a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por
um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto
ao mérito da matéria.
Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Munícipio,
de processo destituitório ou de requerimento.
Artigo 184 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas
partes do texto de proposição, votando com destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
8 1º - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual, da medida provisória, do julgamento das contas do Município e
em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
$ 2º - A votação de vetos poderá ser feita por partes, no caso de veto parçial.
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Divisão de Documentação e Arquivo
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Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS. a
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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£ CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO |
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Artigo 201 - A Câmara Municipal julgará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da :
data da remessa pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas da gestão anual do Prefeito.
Parágrafo único - Havendo necessidade de diligências para aprovação de faltas ou de
irregularidades, o prazo poderá ser dilatado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 202 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o |
Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando '
o processo à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou
rejeição das contas.
8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, E
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
& 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer 1
E) diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Contas e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação.
Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
]
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Artigo 203 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de 1
Artigo 204 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o
projeto de Resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou |
órgão equivalente. |
Axtigo 205 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá
a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
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SEÇÃO 11
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO '
1] Artigo 206 - O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como os de Prefeito e Vice-
o Prefeito, nos casos de infração político-administrativas, obedecerá o seguinte rito:
1 - a denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos
fatos e a indicação das provas;
1 - se o denunciante for Vereador, ficará este impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, e só votará, se
necessário para completar quórum de julgamento;
HI - será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar
a Comissão processante,
IV -se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto |
legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário para completar quórum de julgamento.
V- de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará a sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
VI - decidido o recebimento pelo voto de maioria absoluta da Câmara, na mesma Sessão
será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os
quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; !
ViIl-recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco)
| dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem
, [am Nº | FLS.
para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende
produzir e arrole, no máximo de 10 (dez) testemunhas;
VilI-se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas)
vezes, no órgão oficial com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer, no prazo de 3
(três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será
submetido ao Plenário;
X- sea Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início
da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
XI - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na
pessoa do seu Procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer
o que for de interesse da defesa; . :
XIl- concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas,
no prazo de 5 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou
improcedência de acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para
julgamento;
XIll-na Sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores
que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada
um, e ao final o denunciado ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir
sua defesa oral;
XIV-concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quanto forem as infrações articuladas
na denúncia;
XV- considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado,
por voto secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações
especificadas na denúncia;
XVI-concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado
e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá
a competente Resolução de cassação do mandato do denunciado;
XVIl-se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o
arquivamento do processo, e em caso contrário comunicará a Justiça Eleitoral o resultado.
Artigo 207 - Se o julgamento não estiver concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da notificação ao acusado ou acusados, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia,
sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único - A Comissão Processante poderá solicitar a prorrogação em até 180 (cento
* e oitenta) dias por uma única vez, se aceita pelo Plenário.
SEÇÃO Ill
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Artigo 208 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se fizer
necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
$ 1º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, .
devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
$2º - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões
que serão propostas ao convocado. ,
8 3º - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado
ciência do motivo de sua convocação.
Artigo 209 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará
à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com
a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejam formular, assegurada a
preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ E CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REBORDA
Divisão de Documentação a Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - Rj | CRIA WUNCPI DE VOTA RECO
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| RESOLUÇÃO N.º
Artigo 12 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunidos sob a presidência do Edil mais
idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes
da Mesa Diretora.
5 1º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação secreta e por maioria simples de
votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no
número ou no nome da Chapa e o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à
proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
8 2º - Ocorrendo empate entre os candidatos à presidência, serão considerados eleitos,
dentre os empatados, o mais idoso e igualmente os demais membros de sua chapa.
$ 3º - Não havendo o número legal o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos,
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Artigo 13 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 12 deste Regimento, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.
Artigo 14 - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última
sessão ordinária da sessão legislativa, considerados empossados os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro.
Parágrafo único - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número
legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões
diárias.
Artigo 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a recondução de qualquer de
seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
$ 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente
da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato,
observado o disposto no art. 12 e parágrafos deste Regimento.
5 2º - O Suplente de Vereador convocado para período determinado somente poderá ser
eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Artigo 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
1- extingúir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
IH - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
HI - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, no caso de ter cometido
qualquer infração político-administrativa.
Artigo 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação
escrita apresentada ao Plenário. '
SEÇÃO ll
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Artigo 18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
1 - propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e atualizem o correspondente
vencimento; ' :
Hl - propor as Resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município; t
HI - propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
1
IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a '
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa;
V- enviar ao Tribunal de Contas e Prefeito Municipal, até o primeiro dia de julho, as
contas do exercício anterior;
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Consultoria Jurídica
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
PARECER Nº 005/01 | Divisão de Documentação o fia
| RESOLUÇÃO Nº
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01
EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO nº 1.707/95, QUE
TRATA DO REGIMENTO INTERNO.
PARECER
O nobre Vereador Fuede Namen Cury submete à apreciação desta
Consultoria Jurídica o Projeto de Resolução acima epigrafado, com a devida
Justificativa conforme dispõe o $ 1º do artigo 91, do Regimento Interno.
O presente Projeto de Resolução visa alterar artigos do
Regimento Interno e tem amparo legal nos artigos 220 e 221, do R..1., que diz:
que somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membro
da edilidade, devendo figurar na Ordem do Dia para recebimento de Emendas,
durante três Sessões Ordinárias consecutivas.
Desta forma esta Consultoria Jurídica, opina favoravelmente ao
presente Projeto de Resolução, cabendo ao Douto Plenário a apreciação
definitiva, já que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
Vbita Redonda, 24 de maio de 2001.
Adilson Ferreira Benedito
Procurador dó Legislativo - Matr. 658
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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DOCUMENTO: É nº 02Y/01

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'ivisão de Documentação e Arquivo
HESOLUÇÃO Nº
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Resolução nº 027/01
Fica criado o artigo 5º com a seguinte redação, ficando renumerados os
artigos 4º e 5 do projeto de resolução nº 027/0I, respectivamente
ee “Artigo 5º - A alínea e do Inciso HI do artigo 23 da Resolução 1.707
passa a ter a seguinte redação:
e- promulgar as Resoluções,no prazo máximo de iO(dez)
dias contados a partir de sua aprovação pelo Plenário,
bem como as Leis que receberem sanção tácita e as
cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 24 de majo de 2001
Vereado
Justificativa: Trata-se de adequar o preceito legal, já existente, em razão da
clareza e concisão, haja vista pré-existir o dispositivo da
obrigatoriedade.
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Livisão de visão de Documentação 8 Arquivo
MOÇÃO Nº] Nº
Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Resolução nº 027/01
O Artigo 6º do projeto passa a ter a seguinte redação:
dem “Artigo 6º - Fica criado o Artigo 30 na Resolução nº 1.707, de 15 de
agosto de 1995, remunerando-se os artigos subsegiuentes:
Artigo 30º - O 2º Vice- Presidente substituirá o Presidente e o 1º Vice
— Presidente, ficando investido na plenitude das respectivas
funções em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças, competindo-lhe ainda:
[ — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as
Resoluções, sempre que o Presidente, ainda que se
ache em exercicio, deixar escoar-se o prazo para
fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o
Presidente da Câmara sucessivamente, tenham
deixando precluir a oportunidade de sua
promulgação e publicação subsequente.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2001
Vereador Pg alhães
Justificativa: A presente emenda justifica-se em razão de existir o carga de
2º Vice- Presidente e nosso Regimento n ever a
lacuna incompreensível, suas atribuições. ;
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RESOLUÇÃO N.º | FLS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº PRNT C27/01 FOLHADEDESPACHON? OD!
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € nós promulgamos à seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/95, que passa a vigorar
Artigo?" - O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa a ter à seguinte redação:
Artigo 3º - O 8 1º do Artigo 12 da Resolução 1707/95 passa a ter à seguinte redação:
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TRATA DO REGIMENTO INTERNO.
com a seguinte redação:
“Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara
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Parágrafo único - O processo nominal de votação consiste na
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chamada sobre em que sentido vota,
respondendo sim ou não.”
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for declarado, por voto aberto, nominal, pela maioria absoluta dos
membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas
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Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de junho de 2001.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
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Proj. Res. Nº 027/01
Autor: Ver, Fuede Namen Cury
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RESOLUÇÃO Nº 2.386
EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO
Nº 1.707/96, QUE TRATA DO REGIMENTO IN-
TERNO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resoiução:
- Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/
95, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 180 - O processo de votação de todas as propo-
sições da Câmara Municipal será o de votação nominal.
Parágrafo único - O processo nominal de vota-
ção consiste na expressa manifestação de cada
Vereador pela chamada sobre em que sentida
vota, respondendo sim ou não”
Artigo 2º - O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa ater a
seguinte redação:
“Artigo 181 - Q voto será aberto e nominal em todas a
deliberações dá Câmara Municipat.
8 1º - Do resultado da votação, qualquer Vereado:
poderá requerer a verificação, não podendo o Presi
dente indeferi-la.
5 2º - Não se admitirá segunda verificação de resul
tado da votação.
$ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, d
ofício, repetir a votação nominal para que o Primeir:
Secretário proceda a recontagem de votos.
Artigo 3º - O $ 1º da Artigo 12 da Resolução +.707/95 pass
a ter a seguinte redação:
"1º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far) 1
se-á em votação aberta e nominal e por maloria sim
ples de votos, através da chamada nominal, e arde
alfabética dos nomes dos Vereadores que votarad.
no número ou nome da chapa e Presidente em exer,.
cício procederá a contagem dos votos e a proclama
ção do resultado, considerando-se automaticament
empossádos os eleitos.”
Artigo 4º - O intiso XV do Artigo 206 da Resotução 1.707/9
passa a ter a seguinte redação: |
“XY - considerar-se-á afastado definitivamente do carga,
o denunciado que for declarado, por voto aberto, nomi
nal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, i
curso em qualquer das infrações especificadas na di
núncia.”
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sul
publicação. ,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. '
Volta Redonda, 05 de junho de 2001.
Gothardo Lopes Netto
Presidente )
João Thomaz Araújo F. da Costa
1º Secretário
Zeomar Tessaro
2º Secretário Í
Maurício Pessoa Garciã Júnior
1º Vice-Presidente
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Paulo César Lima Conrado
2º Vice-Presidente!
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