| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | Modifica artigos da Resolução nº 1.707/95, que trata do Regimento Interno. |
| native_id | 9172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 19
1 e " ' 4 e. : . E “ot . É ” a R Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Dr ra CHURA MUNICIPAL DE VOLTA REGOESA Divisão de Documentação a Arquivo mma term, RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01 EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 1707/95, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara . Municipal será o de votação nominal. Parágrafo Único - O processo nominal de votação consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não” Artigo 2º- O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 181 — O voto será aberto e nominal em todas as deliberações da Câmara Municipal. 81º-Do resultado da votação, qualquer Vereador poderá requerer a verificação, não podendo o Presidente indeferi-la. 82º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. E) 83º - O Presidente em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a - votação nominal para que o Primeiro Secretário proceda a recontagem de votos.” Artigo 3º - O $1º do Artigo 12 da Resolução 1.707/95 passa a ter a seguinte redação: “81º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á em votação aberta e nominal e por maioria simples de votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou nome dachapaeo Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à proclamação do results considgrândo-se automaticamente empossados os eleitos.” x 48 Câmara Municiral de Volta Redonda RJ E, e E | Cu OCR DE aa Te Qu ) Divisão de | Divisão de Documentação o Arquivo RESOLUÇÃO N.º SI66 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01 n- 02 Artigo4º-O inciso XV do Artigo 206 da Resolução 1.707/95 passa a tera seguinte “XV - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, por voto aberto, nominal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia ” Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º -.Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 11 de maio de 2001. Vereador Justificativa: O cidadão tem o direito de acompanhar o desempenho e as atividades daquele a quem conferir mandato para representá-to, conhecendo, inclusive, suas manifestações na decisão de projetos de interesse do município e da coletividade. O escrutínio secreto tem se prestado a conchavos e acordos espúrios como arma de parlamentares inescrupulosos que, sob o manto do voto secreto, atendem a interesses particulares; negociam o bem estar público; permutam a dignidade por cargos e vantagens ilícitas, enxovalhando a honra do Poder Legislativo e criando duvida sobre o posicionamento de ilibados parlamentares, às vezes confundidos com os vendilhões do mandato, pela incerteza de posição que cada um teria adotado quando da votação secreta. Os últimos acontecimentos no Congresso Nacional envergonham o Poder Público; desmoraliza o homem que tem mandato e desacredita as instituições aos olhos da população e do mundo.. É necessário que cada Vereador manifeste o seu pensamento em alto e bom som, decidindo com a sua consciência e visando ao bem comum. O voto deve ser sempre claro e transparente. Prot. Nº 599/01 FNC/amps. UM Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ - SEÇÃO | DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE VOTO | RESOLUÇÃO N.º Artigo 179 - Os processos de votação são 03 (três): simbólico, nominal e escrutínio secreto. 81º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. 82º -O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não. 63º - O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte: I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; I- cédula impressa, datilografada, ou carimbada; HI - destinação pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabine indevassável; IV - chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada; V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na uma, contendo o seu voto. VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes; Vil-designação de Vereadores para servirem de escrutinadores; VilI-abertura da uma, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores. Artigo 180 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. $ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. & 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 83º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. Artigo 181 - A votação será nominal nos seguintes casos: 1 - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; H - julgamento das contas do Município; HI - apreciação de medida provisória; IV - requerimento de urgência especial. Artigo 182 - Uma vez iniciada a votação, esta somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. SEÇÃO li DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Artigo 183 - Antes de se iniciar a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Munícipio, de processo destituitório ou de requerimento. Artigo 184 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando com destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. 8 1º - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, da medida provisória, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. $ 2º - A votação de vetos poderá ser feita por partes, no caso de veto parçial. “Ra EUNCIPAL DE VOL RECONCA Divisão de Documentação e Arquivo TENRA MUNICIPAL DE VOA Res Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. a Sto Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 4 enem ante, à o £ CAPÍTULO Il DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE SEÇÃO | DO JULGAMENTO DAS CONTAS Artigo 201 - A Câmara Municipal julgará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da : data da remessa pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas da gestão anual do Prefeito. Parágrafo único - Havendo necessidade de diligências para aprovação de faltas ou de irregularidades, o prazo poderá ser dilatado por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Artigo 202 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o | Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando ' o processo à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. 8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, E Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. & 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer 1 E) diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. Contas e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação. Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de resolução. ] ] Artigo 203 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de 1 Artigo 204 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Resolução conterá os motivos da discordância. Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou | órgão equivalente. | Axtigo 205 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. . 1 SEÇÃO 11 DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO ' 1] Artigo 206 - O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como os de Prefeito e Vice- o Prefeito, nos casos de infração político-administrativas, obedecerá o seguinte rito: 1 - a denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas; 1 - se o denunciante for Vereador, ficará este impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, e só votará, se necessário para completar quórum de julgamento; HI - será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante, IV -se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto | legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário para completar quórum de julgamento. V- de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento; VI - decidido o recebimento pelo voto de maioria absoluta da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; ! ViIl-recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) | dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem , [am Nº | FLS. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole, no máximo de 10 (dez) testemunhas; VilI-se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes, no órgão oficial com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer, no prazo de 3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será submetido ao Plenário; X- sea Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; XI - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; . : XIl- concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência de acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento; XIll-na Sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final o denunciado ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; XIV-concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quanto forem as infrações articuladas na denúncia; XV- considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, por voto secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XVI-concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá a competente Resolução de cassação do mandato do denunciado; XVIl-se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, e em caso contrário comunicará a Justiça Eleitoral o resultado. Artigo 207 - Se o julgamento não estiver concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação ao acusado ou acusados, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, sobre os mesmos fatos. Parágrafo único - A Comissão Processante poderá solicitar a prorrogação em até 180 (cento * e oitenta) dias por uma única vez, se aceita pelo Plenário. SEÇÃO Ill DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Artigo 208 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se fizer necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. $ 1º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, . devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. $2º - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado. , 8 3º - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. Artigo 209 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejam formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 38 pesa =p 1. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ E CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REBORDA Divisão de Documentação a Arquivo tema rama rea paro i6, Câmara Municipal de Volta Redonda - Rj | CRIA WUNCPI DE VOTA RECO Divisão de Documentação o Arquivo — a | RESOLUÇÃO N.º Artigo 12 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunidos sob a presidência do Edil mais idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora. 5 1º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou no nome da Chapa e o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 8 2º - Ocorrendo empate entre os candidatos à presidência, serão considerados eleitos, dentre os empatados, o mais idoso e igualmente os demais membros de sua chapa. $ 3º - Não havendo o número legal o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora. Artigo 13 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 12 deste Regimento, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente. Artigo 14 - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerados empossados os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. Parágrafo único - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias. Artigo 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. $ 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no art. 12 e parágrafos deste Regimento. 5 2º - O Suplente de Vereador convocado para período determinado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Artigo 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 1- extingúir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; IH - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; HI - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, no caso de ter cometido qualquer infração político-administrativa. Artigo 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário. ' SEÇÃO ll DA COMPETÊNCIA DA MESA Artigo 18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: 1 - propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e atualizem o correspondente vencimento; ' : Hl - propor as Resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município; t HI - propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; 1 IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a ' aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; V- enviar ao Tribunal de Contas e Prefeito Municipal, até o primeiro dia de julho, as contas do exercício anterior; =. re 1 Consultoria Jurídica rr meme CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE PARECER Nº 005/01 | Divisão de Documentação o fia | RESOLUÇÃO Nº DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01 EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO nº 1.707/95, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO. PARECER O nobre Vereador Fuede Namen Cury submete à apreciação desta Consultoria Jurídica o Projeto de Resolução acima epigrafado, com a devida Justificativa conforme dispõe o $ 1º do artigo 91, do Regimento Interno. O presente Projeto de Resolução visa alterar artigos do Regimento Interno e tem amparo legal nos artigos 220 e 221, do R..1., que diz: que somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membro da edilidade, devendo figurar na Ordem do Dia para recebimento de Emendas, durante três Sessões Ordinárias consecutivas. Desta forma esta Consultoria Jurídica, opina favoravelmente ao presente Projeto de Resolução, cabendo ao Douto Plenário a apreciação definitiva, já que é soberano em suas decisões. É o parecer. Vbita Redonda, 24 de maio de 2001. Adilson Ferreira Benedito Procurador dó Legislativo - Matr. 658 Coraspoooóena a ecebin:. em quesitos às lt ido hOrôs DO TE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação é Arquivo [ Nº | FLS. | Câmara Manicjpal de Volta o co 8 Estado do Rio de Janeiro Du “q 4 “PARECERNO d. SOLICITANTE: au da DOCUMENTO: É nº 02Y/01 E “MA RONICIPAL DE VOLTA RECCHCA 'ivisão de Documentação e Arquivo HESOLUÇÃO Nº Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Resolução nº 027/01 Fica criado o artigo 5º com a seguinte redação, ficando renumerados os artigos 4º e 5 do projeto de resolução nº 027/0I, respectivamente ee “Artigo 5º - A alínea e do Inciso HI do artigo 23 da Resolução 1.707 passa a ter a seguinte redação: e- promulgar as Resoluções,no prazo máximo de iO(dez) dias contados a partir de sua aprovação pelo Plenário, bem como as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal. Sala das Sessões, 24 de majo de 2001 Vereado Justificativa: Trata-se de adequar o preceito legal, já existente, em razão da clareza e concisão, haja vista pré-existir o dispositivo da obrigatoriedade. So E red um 24/59/04 AIM 0 rum Marin é vreammnhacda cos ou Vetado om AsI5jos Mou RETIRADO qu dd a Ar er | cm MUNICIPAL DE VOTA RECO) Livisão de visão de Documentação 8 Arquivo MOÇÃO Nº] Nº Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Resolução nº 027/01 O Artigo 6º do projeto passa a ter a seguinte redação: dem “Artigo 6º - Fica criado o Artigo 30 na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, remunerando-se os artigos subsegiuentes: Artigo 30º - O 2º Vice- Presidente substituirá o Presidente e o 1º Vice — Presidente, ficando investido na plenitude das respectivas funções em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, competindo-lhe ainda: [ — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercicio, deixar escoar-se o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixando precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente. Sala das Sessões, 24 de maio de 2001 Vereador Pg alhães Justificativa: A presente emenda justifica-se em razão de existir o carga de 2º Vice- Presidente e nosso Regimento n ever a lacuna incompreensível, suas atribuições. ; t Os Wei um DU/8/07 Atum 20 mum Mama Ê wlradta Com mean t et Corpus om Vimeo, Coma de fustica Gm 25/8)J0/ RETIRAD Ecce NUNCA DE VOTA RE, Í fivisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º | FLS. I36e |O1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PRNT C27/01 FOLHADEDESPACHON? OD! Ag. Legdeices dv Metro CO = 18 Vemadarso LAS DO DE RÉ A ado Lero 2 A 4 1 —W—— Lo tar rEESIIA. RO o OR da o: Sed eos NL LIZ EA EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95, QUE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € nós promulgamos à seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/95, que passa a vigorar Artigo?" - O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa a ter à seguinte redação: Artigo 3º - O 8 1º do Artigo 12 da Resolução 1707/95 passa a ter à seguinte redação: CRMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo RESMLUÇÃO N.º FLS. O, Ogmara Municipal do Polta (Redonda Estado do Rio de Janeiro e 2.386 RESOLUÇÃO Nº TRATA DO REGIMENTO INTERNO. com a seguinte redação: “Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara Municipal será o de votação nominal, Parágrafo único - O processo nominal de votação consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.” "Artigo 181 - O voto será aberto é nominal em todas as deliberações da Câmara Municipal. g1º-Do resultado da votação, qualquer Vereador poderá requerer à verificação, não podendo O Presidente indeferí-la. g2º- Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. $3º-O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação nominal para que O Primeiro Secretário proceda à recontagem de votos. ” "giº-A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á em votação aberta € nominal e por maioria simples de votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou nome da chapa é O Presidente em exercício procederá à contagem dos votos € à proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados Os eleitos.” é -— o a N + “ão & CM BUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Oâmara Municipal ds DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 2 -02- RESOLUÇÃO Ne Artigo 4º- Oinciso XV do Artigo 206 da Resolução 1.707/95 passa ater a seguinte redação: 0 "RV -considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, por voto aberto, nominal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia." Artigo Sº - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de junho de 2001. Bd UA Gothardo Lopes Netto Presidente CELA Zéomar Tessaro Perro Maurício Pessoa Garcia Junior Pa ima Cobrado 2º º Vice-Presidente Vite-Presidente Proj. Res. Nº 027/01 Autor: Ver, Fuede Namen Cury Amps. y) RESOLUÇÃO Nº 2.386 EMENTA: MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/96, QUE TRATA DO REGIMENTO IN- TERNO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resoiução: - Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 180 da Resolução nº 1.707/ 95, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 180 - O processo de votação de todas as propo- sições da Câmara Municipal será o de votação nominal. Parágrafo único - O processo nominal de vota- ção consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada sobre em que sentida vota, respondendo sim ou não” Artigo 2º - O Artigo 181 da Resolução 1.707/95 passa ater a seguinte redação: “Artigo 181 - Q voto será aberto e nominal em todas a deliberações dá Câmara Municipat. 8 1º - Do resultado da votação, qualquer Vereado: poderá requerer a verificação, não podendo o Presi dente indeferi-la. 5 2º - Não se admitirá segunda verificação de resul tado da votação. $ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, d ofício, repetir a votação nominal para que o Primeir: Secretário proceda a recontagem de votos. Artigo 3º - O $ 1º da Artigo 12 da Resolução +.707/95 pass a ter a seguinte redação: "1º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far) 1 se-á em votação aberta e nominal e por maloria sim ples de votos, através da chamada nominal, e arde alfabética dos nomes dos Vereadores que votarad. no número ou nome da chapa e Presidente em exer,. cício procederá a contagem dos votos e a proclama ção do resultado, considerando-se automaticament empossádos os eleitos.” Artigo 4º - O intiso XV do Artigo 206 da Resotução 1.707/9 passa a ter a seguinte redação: | “XY - considerar-se-á afastado definitivamente do carga, o denunciado que for declarado, por voto aberto, nomi nal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, i curso em qualquer das infrações especificadas na di núncia.” Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sul publicação. , Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ' Volta Redonda, 05 de junho de 2001. Gothardo Lopes Netto Presidente ) João Thomaz Araújo F. da Costa 1º Secretário Zeomar Tessaro 2º Secretário Í Maurício Pessoa Garciã Júnior 1º Vice-Presidente I ] f Paulo César Lima Conrado 2º Vice-Presidente! CadiRA MUNICIPAL DE VOLTA RO! i Divisão de Cocumentz cumentação o º try ivo | Ne EEA ou | j ) of'o $a - IIAONV z “o e] [ie] o b] (0) p: o o n 6) > [od o o) lg | IS , Z tô 'D E õ je] m 51 » pu] m |) [6] A o > « 3) > ay: V. O. 400Z 3a OLSO9DYV 3G 60