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norma nº 3419/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3419 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaAcresce alínea A ao inciso VII, do 2º do artigo 112 da Resolução n° 1.707/95.- Regimento Interno
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Projeto de Resolução nº 112/09 349 Jo [é pe s
Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112
DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da
Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda), com a seguinte redação:
“Artigo 112 -
a) Fica limitada a apresentação de no máximo 02 (dois)
Requerimentos Verbais, na modalidade de Moção, em
cada Reunião Ordinária, por Vereador.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º -
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto visa valorizar as “Moções” apresentadas na Câmara
Municipal, para que elas atinjam a sua real finalidade.
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Prot.: 1.192/09
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: Divisão de Documentação e Arquivo
ESOLLÇÃON? IÍFES.
“Câmara Municipal de Volta Redonda
Regimento Interno
H -a permissão para falar sentado;
IH -a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV -a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não
submetidos à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na
Câmara sobre proposição em discussão;
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VII - a verificação de quorum.
$ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
1 - prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia;
HT - destaque da matéria para votação;
IV' - votação a descoberto;
V encerramento de discussão;
VI. - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias
em debate;
Atençã » VII - voto de louvor, con ratulações, pesar ou repúdio;
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8 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
versem sobre:
I -renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
IH -licença de Vereador;
II - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4
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DA: CONSULTORIA JURÍDICA
PARA: DIREÇÃO GERAL
Projeto de Resolução nº 112/09.
A Ilustríssima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica
o presente Projeto de Resolução 112/09 e solicita parecer técnico sobre os
1] requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1.241/9]
que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa.
Eis o presente RELATÓRIO.
Em análise ao Projeto de Resolução epigrafado, observa-se que o
mesmo tem como objetivo promover alteração do Regimento Intemo desta Casa,
passando a limitar a apresentação de requerimentos verbais na modalidade moção.
O Regimento Interno prescreve o seguinte em seu artigo 220:
Artigo 220 — Este Regimento Interno somente poderá ser
alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade
mediante proposta:
I- de 1/3 tum terço), no minimo, dos Vereadores;
H - da Mesa;
HH - de uma das Comissões de Câmara.
Assim, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal, uma vez que visa promover alteração em seu Regimento Interno,
entendemos que a hipótese se enquadra na norma acima citada, obedecendo também
ao que preceitua o parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento.
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
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E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
cniaio de Documentação e Arquivo
Desta forma, considerando que o Projeto apresentado será objeto de
apreciação pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, que têm competência
para emitir pareceres sobre a matéria, mormente no tocante ao mérito da proposição,
bem como sobre sua redação, legalidade e constitucionalidade, entendemos que o
Projeto de Resolução nº 112/09 estará pronto para ser apreciado pelo Plenário desta
Casa Legislativa, após as manifestações das Comissões acima citadas.
Diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica entende presentes
todos os requisitos formais e legais atinentes ao referido Projeto e opina pela sua
regular tramitação, cabendo ao Douto e Soberano Plenário a deliberação definitiva.
É o presente parecer, s.m,j
Volta Redonda, 06 de outubro de 2009.
Consultor Jurídico do Legislativo
Matrícula 1181
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, syerrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
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RELATOR: Vereador: ss VE.
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Sala Getúlio Vargas, 223 de puttagino de 20
| Assingtura do Relator
“APROVADO :
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entação » Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Gabinete do Vereador Edson Quinto
EMENDA MODIFICATIVA 91
EMENTA: MODIFICA ALINEA A, AO INCISO VIl DO PARÁGRAFO
2º, DO ARTIGO 112 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 112/09
A aliena a do Inciso VIl, do Parágrafo 2º, do artigo 112 do Projeto de
Resolução 112/09 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 112 — Inciso VII
Alinea a — Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo plenário, a 03 (três)
requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em
cada sessão ordinária.
Sala Getúlio Vargas, 01 de março de 2010.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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PARECER VERBAL
"COMISSÃO: Comsblnicga Juílhia « fidaveo
RELATOR: Vereador: Edom Full Bida
ASSUNTO: Brmunda 014 co, Proto «dh Graduacao! ms FR o
APROVADO .
DIF.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Divisão de Expediente
Em, 12 de março de 2010.
MEMORANDO Nº 022/10
DA: Divisão de Expediente
PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado - Presidente da CCJR
Estamos encaminhando, anexo, a minuta da Redação Final ao Projeto
de Resolução nº 112/09 — Acresce alínea “a” ao inciso VII, do $ 2º do artigo
112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno), para análise e
conferência de V.Exº.
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Ei Câmara Municipal de Volta Redonda Ri. SICIPAL DE VOLTA REDONDA so
| Divisão de Documentação e Arquivo
j REAL no he FLS.
Comissão de Constituição, Justiça e Rédação
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 112/09
Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VIL, DO $ 2º DO ARTIGO 112
DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do 8 2º do Artigo 112 da
) Resolução nº 1.707/95 (Regimento Inteno da Câmara Municipal de Volta
Redonda), com a seguinte redação:
“Artigo 112 -
82º cu.
a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo
Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a
apresentação por vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
1) Sala das Cofhissões, 12 de março de 2010.
oguéira Filho
Membro
APROVADA REDAÇÃO FINAL
EM 15/03 [2030
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F CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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k : FUNCIONÁRIO
Solicito o retorno do presente Projeto -
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Resolução nº 3.419 Ê 3449 oia
Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AQ INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112
DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da
Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda), com a seguinte redação:
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a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo
Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a
apresentação por vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. *
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2010.
ogueira Filho
1º Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 112/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho “TRL ICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Resolução nº 3.419
Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AQ INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112
DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da
Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda), com a seguinte redação:
“Artigo 112 - ii creeererereeerereerteere care ercemee rear reeaeereeeeeerercrerereseasaserasera
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a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo
Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a
apresentação por vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2010.
Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda
1º Vice-Presidente 2º ViceyPrgsidente
Projeto de Resolução nº 112/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
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Resolução nº 3.419
Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112
DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo I|º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do 8 2º do Artigo 112 da
Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda), com a seguinte redação:
“Artigo 112 = errei erereeeereme rear ererear ante ree erre cerererreereenta
20 ri irereoerereconteaeecrreneeencerenerereararere aerea erareaeerenearanereaness
a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo
Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a
apresentação por vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2010.
Luis Cláudio
Presidente
Jaif Nogueira Filho José Aug to de Miranda
1º Vice-Presidente
V
Projeto de Resolução nº 112/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
| RESOLUÇÃO Nº 3.419 Ra
|
Ementa: ACRESCE ALÍNEA A" AO INCISO VII, DO 5 2º DO
+ ARTIGO 112DARESOLUÇÃONº 1,707/95(REGIMENTO INTER. -
NO).
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução:
Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do82º doArtiga
112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento intemo da Câmara
a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) é em caráter de
urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03
(trãs) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por
vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2010.
LS CLÁUDIO DA SALVA
Presidente
Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda
1º Vice-Presidente ?* Vice-Presidente
Francisco Novaes Filho Antônio Roberto Tavares
1º Secretário 2º Secretário
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