| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | Acresce alínea A ao inciso VII, do 2º do artigo 112 da Resolução n° 1.707/95.- Regimento Interno |
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eme em fem ESTE FCIPAL DE VOLTA REDON. | Divisão « dal Decumentação e Arqui , Projeto de Resolução nº 112/09 349 Jo [é pe s Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda), com a seguinte redação: “Artigo 112 - a) Fica limitada a apresentação de no máximo 02 (dois) Requerimentos Verbais, na modalidade de Moção, em cada Reunião Ordinária, por Vereador. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - JUSTIFICATIVA: Este Projeto visa valorizar as “Moções” apresentadas na Câmara Municipal, para que elas atinjam a sua real finalidade. IN A AQUA DS Prot.: 1.192/09 , — TOTTITTeE TEC ODDS DDDLDDVDDDDIDDSSI TIA E =) | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : Divisão de Documentação e Arquivo ESOLLÇÃON? IÍFES. “Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno H -a permissão para falar sentado; IH -a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV -a observância de disposição regimental; V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetidos à deliberação do Plenário; VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão; VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; VII - a verificação de quorum. $ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: 1 - prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação; II - dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia; HT - destaque da matéria para votação; IV' - votação a descoberto; V encerramento de discussão; VI. - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias em debate; Atençã » VII - voto de louvor, con ratulações, pesar ou repúdio; ção g Pp Pp 8 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I -renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; IH -licença de Vereador; II - audiência de Comissão Permanente; IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 36 Eme CÂMARA MUNICIPAL DE 4 | Olvi Jo do Documentaçã Já DA: CONSULTORIA JURÍDICA PARA: DIREÇÃO GERAL Projeto de Resolução nº 112/09. A Ilustríssima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica o presente Projeto de Resolução 112/09 e solicita parecer técnico sobre os 1] requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1.241/9] que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa. Eis o presente RELATÓRIO. Em análise ao Projeto de Resolução epigrafado, observa-se que o mesmo tem como objetivo promover alteração do Regimento Intemo desta Casa, passando a limitar a apresentação de requerimentos verbais na modalidade moção. O Regimento Interno prescreve o seguinte em seu artigo 220: Artigo 220 — Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: I- de 1/3 tum terço), no minimo, dos Vereadores; H - da Mesa; HH - de uma das Comissões de Câmara. Assim, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, uma vez que visa promover alteração em seu Regimento Interno, entendemos que a hipótese se enquadra na norma acima citada, obedecendo também ao que preceitua o parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento. Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 oq [10/04 a XENA ie E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cniaio de Documentação e Arquivo Desta forma, considerando que o Projeto apresentado será objeto de apreciação pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, que têm competência para emitir pareceres sobre a matéria, mormente no tocante ao mérito da proposição, bem como sobre sua redação, legalidade e constitucionalidade, entendemos que o Projeto de Resolução nº 112/09 estará pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, após as manifestações das Comissões acima citadas. Diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica entende presentes todos os requisitos formais e legais atinentes ao referido Projeto e opina pela sua regular tramitação, cabendo ao Douto e Soberano Plenário a deliberação definitiva. É o presente parecer, s.m,j Volta Redonda, 06 de outubro de 2009. Consultor Jurídico do Legislativo Matrícula 1181 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, syerrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 nã ivisão de Occurenç e SÃO NE lag4 2 Câmara Municipal de Volta Redonda É p Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL . COMISSÃO: Lovabo pk ra RELATOR: Vereador: ss VE. Oassunto: 2, 4 Quota x sajoa rá Sala Getúlio Vargas, 223 de puttagino de 20 | Assingtura do Relator “APROVADO : EM 23/C2y do DE VO.TAREDO'D- entação » Arquivo eae agem 13449 De al Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Gabinete do Vereador Edson Quinto EMENDA MODIFICATIVA 91 EMENTA: MODIFICA ALINEA A, AO INCISO VIl DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 112 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 112/09 A aliena a do Inciso VIl, do Parágrafo 2º, do artigo 112 do Projeto de Resolução 112/09 passa a ter a seguinte redação: Artigo 112 — Inciso VII Alinea a — Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Sala Getúlio Vargas, 01 de março de 2010. dsón Quinto eador- PR q Quer mm oltoBjto 19h05 njomê, LIDO E dae O EM J£ o ETÁRIO (A) “regue om Juadeto e Common” de foda ca Gn, ovjo 39 jpmcacona siso RESCILÇAÕNS PR 3. [397 02. a i Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro çr PARECER VERBAL "COMISSÃO: Comsblnicga Juílhia « fidaveo RELATOR: Vereador: Edom Full Bida ASSUNTO: Brmunda 014 co, Proto «dh Graduacao! ms FR o APROVADO . DIF. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Divisão de Expediente Em, 12 de março de 2010. MEMORANDO Nº 022/10 DA: Divisão de Expediente PARA: Vereador Paulo César Lima Conrado - Presidente da CCJR Estamos encaminhando, anexo, a minuta da Redação Final ao Projeto de Resolução nº 112/09 — Acresce alínea “a” ao inciso VII, do $ 2º do artigo 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno), para análise e conferência de V.Exº. E Ei Câmara Municipal de Volta Redonda Ri. SICIPAL DE VOLTA REDONDA so | Divisão de Documentação e Arquivo j REAL no he FLS. Comissão de Constituição, Justiça e Rédação Redação Final ao Projeto de Resolução nº 112/09 Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VIL, DO $ 2º DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do 8 2º do Artigo 112 da ) Resolução nº 1.707/95 (Regimento Inteno da Câmara Municipal de Volta Redonda), com a seguinte redação: “Artigo 112 - 82º cu. a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 1) Sala das Cofhissões, 12 de março de 2010. oguéira Filho Membro APROVADA REDAÇÃO FINAL EM 15/03 [2030 o = F CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo 1 RESOLUÇÃO N? | FLS. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº YO Jloloa FOLHA DE DESPACHO Nº oo! DOA - D » Documentação e Arquivo k : FUNCIONÁRIO Solicito o retorno do presente Projeto - so Vereador Autor, para correção no tex- to, que não faz menção ao documento que |gemn.o Con a uilica Verena. Pa D-O ção do texto sugeridy. Q 1 tydto to | Em 28 de Setemfro de 2009 — tempétioros , 4) Lo fe k ' a 64 — -[ Léia Lelé e Costa FARA so sa CAS llev o 83 o E A ET O O e] do da dd Ananda! || em Ee Do [YZ Lo, AZ 200 CAR caRtIR DD mena Sri! - Ad dass dai Sons ca bo [os Siga cueção Sea | 22/02 izoio Recebi pa a parecerEm | ! AZ = E a = 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA H Divição de Documentação e Arquivo + RESOLUÇÃO É || FLS. tag CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº, YR zios FOLHA DE DESPACHO Nº. D0Z —. Ba TOO | DOT AN E US [1 o RECEBIDO EM 02/00/19 DDA - Divisão de Documentação e Arquivo Ea Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ i cá! ARA MON: ECIPAL DE VOLTA REDO' | Diviaão do jo Documentação e Ara CRESC LTAON ! Resolução nº 3.419 Ê 3449 oia Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AQ INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda), com a seguinte redação: MZ 4 (e (o DD DDR DD eres erireearacareare onte nteraate acerte corar terra reara ro entar ee ererrenvereroraesertaneras a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. * Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 2010. ogueira Filho 1º Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 112/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho “TRL ICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO ? +A REDONDA EM DESTAQUE? Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ O aa a Da ater IT GÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONE do do Documentação e Arquir Resolução nº 3.419 Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AQ INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do $ 2º do Artigo 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda), com a seguinte redação: “Artigo 112 - ii creeererereeerereerteere care ercemee rear reeaeereeeeeerercrerereseasaserasera 2 crer rrareameareeerrerees atenta co er rear catas amena e rtena arara re reerense rea ventarçea a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 2010. Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda 1º Vice-Presidente 2º ViceyPrgsidente Projeto de Resolução nº 112/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho :A MUNICIPAL DE VOLTA REDO + do Documentação s Ara Resolução nº 3.419 Ementa: ACRESCE ALÍNEA “A” AO INCISO VII, DO $ 2º DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95(REGIMENTO INTERNO). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo I|º - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do 8 2º do Artigo 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda), com a seguinte redação: “Artigo 112 = errei erereeeereme rear ererear ante ree erre cerererreereenta 20 ri irereoerereconteaeecrreneeencerenerereararere aerea erareaeerenearanereaness a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 2010. Luis Cláudio Presidente Jaif Nogueira Filho José Aug to de Miranda 1º Vice-Presidente V Projeto de Resolução nº 112/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho | RESOLUÇÃO Nº 3.419 Ra | Ementa: ACRESCE ALÍNEA A" AO INCISO VII, DO 5 2º DO + ARTIGO 112DARESOLUÇÃONº 1,707/95(REGIMENTO INTER. - NO). ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: Artigo Iº - Acresce Alínea “a” ao Inciso VII, do82º doArtiga 112 da Resolução nº 1.707/95 (Regimento intemo da Câmara a) Fica limitado a no máximo 02 (dois) é em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (trãs) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por vereador em cada sessão ordinária. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 2010. LS CLÁUDIO DA SALVA Presidente Jair Nogueira Filho José Augusto de Miranda 1º Vice-Presidente ?* Vice-Presidente Francisco Novaes Filho Antônio Roberto Tavares 1º Secretário 2º Secretário “OLOZ 3Q OIVW aQ EL Zz6 oN - 0£'0 $H - AX ONV VCNOCIUN VLIOA JO OIdIIINNA OA TVIDIIO OYVIAUQ INOVISIA WI VANOdIU VILIOA