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norma nº 3281/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3281 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaModifica o inciso 3 do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
«o Câmara Municipal de Volta
hay
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09
EMENTA: MODIFICA O INCISO Ilt DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa
a ter a seguinte redação:
“Artigo 72 - er eeneerecenentaenanena rena cenacanaaana ancas aiaaraaaes corres sererriaa
Ill —- Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função,
sendo facultativo aos homens o uso de paletó.”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa:
Tal liciativa visa adequar o Regimento Interno ás necessidades de funcionamento
desta Casa legislativa.
Prot.: 253/09
Md
y ' Permanentes.
o DOS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃON? |FLS. Da
324 | 002 Wo
TÍTULO IN
CAPÍTULO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Artigo 68 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de
- representação proporcional, por voto secreto e direto.
Artigo 69 - Os Vercadores gozam de inviolabilidade em suas opiniões, palavras c atos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Artigo 70 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal,
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre
as pessoas que lhe confiaram ou deles receberão informações.
Artigo 71 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
Ii - votar na eleição da Mesa;
II - apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental;
V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse
do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se
às limitações deste Regimento.
Artigo 72 - São deveres do Vereador, entre outros:
| - desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens, no ato da posse e ao
término do mandato;
q Il - exercer todas as prerrogativas atribuídas ao mandato;
Ill — Comparecer à Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função sendo
obrigatório aos homens o uso de paletó. (Redação dada pela Resolução 1.892 de
03/06/1997).
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
= ela Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
PARECER Nº 003/09
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE : DIREÇÃO GERAL
DOCUMENTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09
EMENTA: MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A lustre Diretora Geral desta Casa Legislativa remete à Consultoria
Jurídica o presente Projeto de Resolução nº 020/09, de teor modificativo à Resolução
1.707, a fim de tornar “facultativo” aos homens o uso de paletó, proposta esta
apresentada pelo Vereador Paulo César Lima Conrado, que encontra-se respaldada
legalmente e em condições de ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Assim exposto, pela análise do Projeto esta Consultoria Jurídica,
ressalta ainda, que propostas de tais natureza tramitam de forma especial conforme
estabelece o artigo 221 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, opinando assim,
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação
definitiva.
É o parecer.
Volta Redonda, |6 de abril de 2009.
Adilsç n Ferreira Benedito
Procurador do Legislativo
Mat. 1301
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
16:36 BEvAG/20AG GITPES CNU,R
TAM

“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gevisão de Documentação & Arquivo
"RESOLUÇÃO Nº
3 961
Câmara Municipal de Volta Redonda
Cai Estado do Rio de Janeiro
's o PARECER VERBAL
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
é Divisão de Documentação e Arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
PROCESSO Nº fR ozo/og FOLHA DE DESPACHO Nº 01
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| TESOUUÇÃO Nº oc |
EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º-“O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 72 -..eerereeeecreeeeamnieernaies
IH — Comparecer ás Sessões com trajes compativeis a nobreza da
função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.”
Art, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de maio de 2009.
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Presidente
Euis'Cláudió da
1º Secretário
Projeto de Resolução nº 020/09
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
Em
Neuza Maria Fárreira Jordão
io de Faria
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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RESOLUÇÃO Nº 3.281
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E Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.281
EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º- O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 72 - eee ceenrietanaeea aaa cananaseeaea aeee aacaerenaaean iara nenassara cansa
ll — Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da
função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de maio de 2009.
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Neuza Maria Ferreira Jordão
Presidente
de
Nilton Álves de Faria
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 020/09
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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RESOLUÇÃO Nº 3.281
EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º- O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 72 - eee crtt ereto r eres aterarena senaste aaa aa area eereerenereeerenanara
HI — Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da
função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de maio de 2009.
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Dava
Neuza Maria Férreira Jordão
Presidente
Alves de Faria
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 020/09
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado

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