| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | Modifica o inciso 3 do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo «o Câmara Municipal de Volta hay PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09 EMENTA: MODIFICA O INCISO Ilt DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º. O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 72 - er eeneerecenentaenanena rena cenacanaaana ancas aiaaraaaes corres sererriaa Ill —- Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.” Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa: Tal liciativa visa adequar o Regimento Interno ás necessidades de funcionamento desta Casa legislativa. Prot.: 253/09 Md y ' Permanentes. o DOS VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃON? |FLS. Da 324 | 002 Wo TÍTULO IN CAPÍTULO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Artigo 68 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de - representação proporcional, por voto secreto e direto. Artigo 69 - Os Vercadores gozam de inviolabilidade em suas opiniões, palavras c atos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Artigo 70 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberão informações. Artigo 71 - É assegurado ao Vereador: I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; Ii - votar na eleição da Mesa; II - apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental; V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. Artigo 72 - São deveres do Vereador, entre outros: | - desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens, no ato da posse e ao término do mandato; q Il - exercer todas as prerrogativas atribuídas ao mandato; Ill — Comparecer à Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função sendo obrigatório aos homens o uso de paletó. (Redação dada pela Resolução 1.892 de 03/06/1997). IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = ela Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica PARECER Nº 003/09 DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE : DIREÇÃO GERAL DOCUMENTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09 EMENTA: MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A lustre Diretora Geral desta Casa Legislativa remete à Consultoria Jurídica o presente Projeto de Resolução nº 020/09, de teor modificativo à Resolução 1.707, a fim de tornar “facultativo” aos homens o uso de paletó, proposta esta apresentada pelo Vereador Paulo César Lima Conrado, que encontra-se respaldada legalmente e em condições de ser apreciado por esta Casa Legislativa. Assim exposto, pela análise do Projeto esta Consultoria Jurídica, ressalta ainda, que propostas de tais natureza tramitam de forma especial conforme estabelece o artigo 221 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, opinando assim, pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer. Volta Redonda, |6 de abril de 2009. Adilsç n Ferreira Benedito Procurador do Legislativo Mat. 1301 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 16:36 BEvAG/20AG GITPES CNU,R TAM “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gevisão de Documentação & Arquivo "RESOLUÇÃO Nº 3 961 Câmara Municipal de Volta Redonda Cai Estado do Rio de Janeiro 's o PARECER VERBAL , | - COMISSÃO: Conifiims: aplica e tb - 2p - *[ RELATOR: Vereador: Gran durma Co w CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA é Divisão de Documentação e Arquivo "RESOLUÇÃO! = - PLS: temem tur cond om no CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | PROCESSO Nº fR ozo/og FOLHA DE DESPACHO Nº 01 sds [eu ZÍ VOS tecs, O ' ol | | jEMdtioi tos gds pptemeedon) || dpi UMA AA AAA AAA AAA O Apso! | jd Sea um, ae, >>> rEsanniod a Gesto = 1] Sd 6 2 PHANINAAXAN AAA de CA ca SA po ft se O tio cs SÉéno- dava C RESOLUÇÃO Nº 3.281 S>> pa fav) = » Ss =, O. so) Pp, o o < (os) = pad) AS) o em fab) = O pad) t jr) (a | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA í ; Divisão de Documentação e Arquivo | TESOUUÇÃO Nº oc | EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º-“O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 72 -..eerereeeecreeeeamnieernaies IH — Comparecer ás Sessões com trajes compativeis a nobreza da função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.” Art, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de maio de 2009. ZA Presidente Euis'Cláudió da 1º Secretário Projeto de Resolução nº 020/09 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado Em Neuza Maria Fárreira Jordão io de Faria 2º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo 098 oN - 0€'0 $ - AX ONV RESOLUÇÃO Nº 3.281 EMENTA: MODIFICA O INCISO IN DO "ARTIGO. “72 DO . REGIMENTO INTERNO DA YCAMARA MUNICIPAL DE vol. TA REDONDA. -.. ago t A Câmara Municipat de Volta Redênda aprova e nós pro-. | mulgamos a seguinte Resolução: ma fr Creme e e se: In “AM, Je [6] ihciso UI do Artigo 72 do Regimento Interno da Camara Municipal passã a ter a seguinte redação: Me CArtigo 72H cite eséiiios TE Comparecer às Sessões com tra Bs E compatíveis à a nobreza da função, sendo facultativo sos homens o uso de -* paletó.” Es) + ; . MM E: Esta Resolução êhtrá em vigor na data: de sua ! fpuprcoção. revogadas as disposições em contrário. ' Volta Redonda, 08 de maio de 2009. “is. : 5 sig apos “Ma NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO Presidente “Mk + u Antônio Roberto Tavares “- Marco Antônio da Cunha 1º Vice-Presidente 1x 2º Vicê-Prósidatá ops , Luls Cláudio da Silva Nilton Alvas de Faria, , É 4º Secretário .. “2 Secretário | a PDA AV Va VavEmi oia aa LeLv vim meme mea era ad rar am SE Aran a ora ada van bp usb o sanear eagunpr antes [SA a [my >: [o) ;º] ul Õ: > e q (6) ES c z o po õ: jo) m « e > po] m q (o) z |) » « O E sy mM y Q 5 » m 5 y m + > *) G mM 600z 3a OIvA aa pt . E Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 3.281 EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º- O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 72 - eee ceenrietanaeea aaa cananaseeaea aeee aacaerenaaean iara nenassara cansa ll — Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.” Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de maio de 2009. Pa Mer sc pret—s Neuza Maria Ferreira Jordão Presidente de Nilton Álves de Faria 1º Secretário 2º Secretário Projeto de Resolução nº 020/09 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ A eae RESOLUÇÃO Nº 3.281 EMENTA: MODIFICA O INCISO Ill DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º- O inciso Ill do Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 72 - eee crtt ereto r eres aterarena senaste aaa aa area eereerenereeerenanara HI — Comparecer ás Sessões com trajes compatíveis a nobreza da função, sendo facultativo aos homens o uso de paletó.” Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de maio de 2009. 7 Dava Neuza Maria Férreira Jordão Presidente Alves de Faria 1º Secretário 2º Secretário Projeto de Resolução nº 020/09 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado