| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Modifica e acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 153 da RESOLUÇÃO N° 1.707.- Regimento Interno |
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6 Era gua Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a ter a seguinte redação: “Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. & 1º - Na última sessão da semana, o Presidente da Mesa Diretora anunciará a Ordem do Dia das Sessões da semana seguinte, distribuindo cópias da mesma aos Vereadores. 8 2º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do Dia da semana, a Mesa Diretora afixará na entrada da Câmara Municipal em local de fácil acesso e, divulgará através de órgãos de comunicação do município e região, toda matéria a ser votada na semana seguinte.” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Varpãs, 26 de fevereiro de 2007. Carlos Aberto Paiva o reador A Justificativa: A proposta em tela visa dar maior prazo a esta Casa para que a mgsma tenha condições de divulgar a Ordem do Dia das Sessões Plenárias para que a comunidade, através de seus segmentos organizados, possa participar mais ativamente das Sessões Plenárias, como é o desejo de todos nós. Prot.: 030/07 WU UU UCS TET CTT TOTMTMTMTmTrrT . $ 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente. a maioria absoluta dos Vercadores. $ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão. Artigo 150 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido anunciada na Sessão - anterior, salvo disposição em contrário deste Regimento, Parágrafo Único - Nas Sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentaria, as diretrizes * orçamentarias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia. “Artigo 15] - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: 1 - matéria em regime de Urgência Especial; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo IL - vetos c matérias em regimes de Urgência; Ii - matérias em regime de Prioridade; IV - matéria em Redação Final; V -matériaem discussão única; «VI - matéria em 2º discussão; VI - matéria em 1º discussão; VIII - recursos; IX - demais proposições. - U Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de suu apresentação centre aquelas de mesma classificação. Artigo 152 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada .â requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Ori 153" “Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possivel, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vercadores e, se ainda houver tempo, em seguida, “concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. Artigo 154 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão. CAPÍTULO HI R DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Artigo 135 - Nos periodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reuniz-se-á cm Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação: 1 - do Prefeito Municipal; W -do Presidente da Câmara; Ht - a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Em, 19 de dezembro de 2008. Ofício nº 049/08 - Circular Assunto: “Convocação, faz” Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Presidente CÂMARA MU Senhora) Vercador(a). do 2º Período Extraordinário, a realizar-se no dia 26 de dezembro do corrente horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda. conforme Artigo | Servimo-nos do presente para convocar V.Exº, para a Sessão de Instalação às 10:00 55, incisos !c 1 do Regimento Interno, para deliberarem sobre as seguintes matétias: x Eua . a w Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/08 — Parcelamento referente ao pagamento da taxa de água c esgoto. Veto Total ao Projeto de Lei nº 040/08 — Institui o Conselho Municipal Democrático e Popular em Defesa da Saúde. Veto Total ao Projeto de Lei nº 005/08 — Cria O Programa de Parcelamento Incentivado — PPT, concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento de créditos de que é titular o Município e dá outras providências. Mensagem nº 028/08 — Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Conforto, nesta Cidade. Mensagem nº 03008 — Estima a Receita c fixa à Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2009. Mensagen nº 035/48 — Desafeta c autoriza à alicnação de área pública na Vila Santa Cecilia, trecho da Rua 23-B, situado enire a Rua 12 e a Avenida dos Trabalhadores. Mensagon: nº VAS/08 — Autoriza o Municipio a conceder complementação de tado, mediante estágio remunerado, sem vínculo emprega .a ículutos em escolas de ensino superior. preferencialmenie com tar. nenca à unic'pal nº! tigo 74 da Lei Orgânica Municipal. isbutivo 2º 601/08 — Susto os é avembro do 2608. 40.45 — Torne sem ce qu Volta Redonda. dica o perâgrafo 1º d de ouiubro de 1954 RSS — Fica Cero: le Carvalho esquina come Ru do — Denomina do doente is Ruas 6 e S2 NICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e RESOLUÇÃO Nº oa 34 , Arquivo Ofício nº 049/08 - Circrlar na Y Y Y x Y Y Y w vVY Projeto de Lei nº 086/08 — Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com necessidades especiais ou patologias crônicas. Projeto de Lei nº 096/08 — Acrescenta ao Bairro Jardim Paraíba, criado através da Lei Municipal nº 4.443, a Rua Antônio Barreiro (ex-Rua 560). Projeto de Lei nº 100/08 — Cria o Parágrafo 5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.459/77. Projeto de Lei nº 109/08 — Denomina de Rua Prefeito Wilson de Paiva a atual Rua € do Conjunto Habitacional Village Sul Il, Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 112/08 — Denomina de Rua Dr. João Velloso Filho a atual Rua 7 do Conjunto Habitacional Samoa, do Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 118/08 — Denomina de Rua Comerciante José Marques a atual Rua H do Loteamento Cidade Nova, no Bairro Jardim Belvedere. Projeto de Lei nº 123/08 — Denomina de Rua Joaquim Matos a atual Rua 2 do Lotcamento Nova São Luis, no Bairro São Luis. Projeto de Lei nº 126/08 — Denomina de Rua Bancário Antonio Eduardo a atual Rua B do Loteamento Vila Rica, no Bairro São Luiz. Projeto de Lei nº 127/08 — Denomina de Rua Prefeito João Paulo Pio de Abreu a atual Rua 5 do Loteamento Nova São Luiz, no Bairro São Luiz. Projeto de Lei nº 134/08 — Denomina de Rua Historiador Dr. Alkindar Cândido da Costa à atual Rua À do Loteamento Pousada Beija Flor, Bairro São Luiz. Projeto de Lei nº 138/08 — Cancela as multas aplicadas pelo Poder Executivo Municipal em todo o território do município de Volta Redonda. Projeto de Lei nº 142/08 — Proibe a instalação de equipamentos de radares fixos ou móveis e lombadas eletrônicas em todo o território do município de Volta Redonda. , Projeto de Lei nº 156/08 — Denomina de Avenida Munir Sad. a Avenida 4. no Bairro Vila Rica. Projeto de Lei nº 158/08 — Denomina José da Conceição a Rua Projetada que liga a Avenida Nossa Senhora do Amparo à Rua Luiz de Camões, situada no Bairro Voldac, nesta Cidade. Projeto ce Lei nº 159/08 — Dispõe sobre Atendimento Veterinário Gratuito — ANG e dá outras providências. Projeto de Lei nº 360/08 — Institui “Passe Professor”, para uso no transporte intra- municipal de passageiros, destinado a professores em escolas municipais, estaduais e particulares na cidade de Voita Redonda. Projeto de Lei nº 161/08 — Cria o Programa de Parcelamento Incentivado PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento de créditos de que é titular o Município c dá outras providências. Projeto de Lei” 162/08 — Denomina de Rua Antônio Granato da Rocha a Rua 2, do Conjunto Habitacional Vila Rica. Prujeto cie Lei nº 163/08 — Altera a Lei Municipal nº 1.4) 4/84. Projeto de Resolução nº 024/03 — Altera a Resolução nº 1.707 (Regimento Interno) para a aplicação do que dispõe o Artigo 93 da LOM. MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA entação e Arquivo a | l n Câmark Municipal de Volta Redonda — RJ = ! Presidente n1.03 Oficio nº 049/08 - Circular | | | | Projeto de Resolução nº 084/06 — Dispõe sobre a instalação de sistema de transmissão em tempo real pela internet das Sessões da Câmara Municipal de Volta! Redonda e dá otras providências. > Projeto de Resolução nº 127/06 — Altera o caput, o paráprafo único e cria o parágiafo 2º do Artigo 194 e modifica o Artigo 195, da Resolução nº 1.707. > “Projeto de Resolução nº 007/07 + Modifica e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 153 da Resolução nº 1.707. > Projeto de Resolução nº 080/07 — Altera os artigos 120. 194, 200 e 221 da Resolução nº 1.707 de 15 de agosto de 1995 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda. > Projéto de Resolução nº 132/08 — Altera o Artigo 2º da Resolução 3.257, de 121 j2sos | | | Na obortunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração. : | | I 15 > Atenciosamente, | Washikdton Granato Phesidente | | | | | Exm"() se) | Vereador(: a) NESTA | | | | | | | | | | | cnê A MO) EO É ud! PR hd CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO FLS. o () “Câmara Municipal de Volta Redonda Presidente Em, 26 de dezembro de 2008. Oficio nº 051/08 — Circular Assunto: “Convocação, faz” Senhor(a) Vercador(a) ) Servimos do presente para convocar V.Ex?.. para a Sessão de Instalação do 3º Periodo Extraordinário, a realizar-se no dia 31 de dezembro do corrente, às 10 horas. no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme artigo 155. inciso Il do Regimento Interno, para deliberarem sobre a seguinte matéria: e Projeto de Resolução nº 024/03 — Alicra a Resolução nº 1.707 (Regimento Inierno) para a aplicação do que dispõe o Artigo 95 da LOM. e Projeto de Resolução nº 007/07 — Modifica c acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 153 da Resolução 1.707. e Projeto de Resolução nº 133/08 — Altera o Ártigo 9º da Resolução nº 1.707, de !5 de agosto de 1995 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de VoltaRedonda. | Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima c ) consideração. ciosamenitc. Exmº"). Sr.) Vercador(a) NESTA 'ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ivisão da Documentação Arquivo câmara Municipal de Volta Redondo - RJ Consultoria Turtdico PARECER Nº 008/08 DA: CONSULTORIA JURÍDICA Direção Geral SOLICITANTE : DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 007/07 EMENTA: Modifica e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 153 da resolução nº 1.707. A llustrissima Senhora Diretora Geral da Câmara Municipal de Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o presente projeto de resolução nº 007/07, que está revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes, razão pela qual está em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa. Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer S.M.J Volta Redonda, 9 de outubro de 2008. ez Fonteneile Dobbin Consultor Jurídico Mat. 1181 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 14:47 E3riBr2nDe Dij3a (NUR CRMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 Givisão de Documentação 2 Arquivo RESTLUSAOME | FLS. 2.426. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Comstilnicro ca a Radacas RELATOR: Vereador: fauio Crpom Puma Cow ado Ossunro: Lo de Ganolucal me 003/04 Dra La Sala Getúlio Varghs, 22 de OU av (U y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PY ator FOLHA DE DESPACHO Nº 904 ns e a cs id A RECEBIDO EM OS /03/ 05 A DDA - Divisão de cSgcumentação e Arquivo DAL O q DAE AA Wo esa (e) E =p — E Ns CO A refe 0] V.Re ia aáiso | ARA — ssa este ps | == RO O RS DD 1 &Ê so E DR E | 128 per REgZ ZA DLLs dad MAS be x Ee É PRE bEUT | VE MA O Cl e vip. Trrs - VER. Avtonto E, 3) ve vel. Tres - Ver. Mateo A, A Ji zou , 63 , 2008. | Agente Téc. Legistativo tl / 24 Í Matr. 14 RIR EESTI BTIDO SRT ua lação 6R TQUIVO HEZCA am | kim d || ig |O ND; As TAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA mara Municipal de Volta RedonthaneRge im FRESOLUÇÃO Hº Q D> RESOLUÇÃO Nº 3.275 Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a ter a seguinte redação: “Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. $ 1º - Na última Sessão da semana, o Presidente da Mesa Diretora anunciará a Ordem do Dia das Sessões da semana seguinte, distribuindo cópias da mesma aos Vereadores. $ 2º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do Dia da semana, a Mesa Diretora afixará na entrada-da Câmara Municipal em local de fácil acesso e, divulgará através de órgãos de comunicação do municipio e região, toda matéria a ser votada na semana seguinte.” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2009. Neuza mas ano . Presidente * An do oberto Tavares Marco Antônio da Cunha 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente o sta E de Faria 2º Secretário Lis Cláudi i 1º Seerelário Projeto de Resolução nº 007/07 Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO 1º : TT 1 Dam | RESOLUÇÃO Nº 3.275 ] ' Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1,707... SS8 oN- 0€'0 $4 - AX ONV | A Câmara Municipal da Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: : . a Artigo Iº - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a ter a seguinte redação: . “Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente * anunciará a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo dis- tribuir resumo'da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em séguida, concederá a palavra para explicação pes- - soal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a : Sessão, observados a precedência da inscrição 6 o prazo re- gimental.” gu. N -» 81º- Na última Sessão da semana, o Presidente da . Mesa Diretora anunciará a Ordem do Dia das Sessões da semana seguinte, distribuindo cópias da mesma aos Verea- dores. o . 82º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do Dia da semana, a Mesa Diretora afixará na entrada da Câma- | ra Municipal em local de fácil acesso e, divulgará através de n órgãos de comunicação do município e região, toda matéria a ser votada na semana segúlhte,” antes a a: as rtp a Artigo 2º « Está Resolução entrá'em vigor na data de sua publicação. “ : 4 das tr ae Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. *oe?. Volta Redônda, 1º de abril de 2009. NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO Presidente -- " poa um a Antônio Roberto Tavares «» : MarcoAntônio da Cunha ! 1º Vice-Presidente : 2º Vice-Presidente : Luis Cláudio da Sitva - “Nilton Alves de Faria *- R! 1º Secretário 2º Secretário H |] = - -. á mmemisma im Steps gm VANOCIA VITOA 2a OlSIDINNH OQ TVIDI4O Oy9uQ q Q E sy M U Q o p m s y mM q D Ç ma e 5 y m » Lu a E o | ER ES =] o S |