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norma nº 3275/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3275 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaModifica e acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 153 da RESOLUÇÃO N° 1.707.- Regimento Interno
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Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO
ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo |º - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a
Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para
explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a
Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
& 1º - Na última sessão da semana, o Presidente da Mesa Diretora
anunciará a Ordem do Dia das Sessões da semana seguinte, distribuindo
cópias da mesma aos Vereadores.
8 2º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do Dia da
semana, a Mesa Diretora afixará na entrada da Câmara Municipal em local de
fácil acesso e, divulgará através de órgãos de comunicação do município e
região, toda matéria a ser votada na semana seguinte.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Varpãs, 26 de fevereiro de 2007.
Carlos Aberto Paiva o
reador
A
Justificativa:
A proposta em tela visa dar maior prazo a esta Casa para que a mgsma
tenha condições de divulgar a Ordem do Dia das Sessões Plenárias para que a
comunidade, através de seus segmentos organizados, possa participar mais
ativamente das Sessões Plenárias, como é o desejo de todos nós.
Prot.: 030/07
WU UU UCS TET CTT TOTMTMTMTmTrrT
. $ 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver
presente. a maioria absoluta dos Vercadores.
$ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como
tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.
Artigo 150 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido anunciada na Sessão
- anterior, salvo disposição em contrário deste Regimento,
Parágrafo Único - Nas Sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentaria, as diretrizes
* orçamentarias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
“Artigo 15] - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
1 - matéria em regime de Urgência Especial;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
IL - vetos c matérias em regimes de Urgência;
Ii - matérias em regime de Prioridade;
IV - matéria em Redação Final;
V -matériaem discussão única;
«VI - matéria em 2º discussão;
VI - matéria em 1º discussão;
VIII - recursos;
IX - demais proposições.
- U
Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem
cronológica de suu apresentação centre aquelas de mesma classificação.
Artigo 152 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada
.â requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Ori 153" “Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possivel, a Ordem do Dia da
Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vercadores e, se ainda houver tempo, em seguida,
“concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão,
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Artigo 154 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver,
achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
CAPÍTULO HI
R DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Artigo 135 - Nos periodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reuniz-se-á cm Sessão Extraordinária
para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação:
1 - do Prefeito Municipal;
W -do Presidente da Câmara;
Ht - a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Em, 19 de dezembro de 2008.
Ofício nº 049/08 - Circular
Assunto: “Convocação, faz”
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Presidente
CÂMARA MU
Senhora) Vercador(a).
do 2º Período Extraordinário, a realizar-se no dia 26 de dezembro do corrente
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda. conforme Artigo |
Servimo-nos do presente para convocar V.Exº, para a Sessão de Instalação
às 10:00
55, incisos
!c 1 do Regimento Interno, para deliberarem sobre as seguintes matétias:
x
Eua
.
a
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/08 — Parcelamento referente ao pagamento
da taxa de água c esgoto.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 040/08 — Institui o Conselho Municipal
Democrático e Popular em Defesa da Saúde.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 005/08 — Cria O Programa de Parcelamento
Incentivado — PPT, concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento de créditos
de que é titular o Município e dá outras providências.
Mensagem nº 028/08 — Desafeta e autoriza a investidura de área pública
localizada no Bairro Conforto, nesta Cidade.
Mensagem nº 03008 — Estima a Receita c fixa à Despesa do Município de Volta
Redonda para o exercício financeiro de 2009.
Mensagen nº 035/48 — Desafeta c autoriza à alicnação de área pública na Vila
Santa Cecilia, trecho da Rua 23-B, situado enire a Rua 12 e a Avenida dos
Trabalhadores.
Mensagon: nº VAS/08 — Autoriza o Municipio a conceder complementação de
tado, mediante estágio remunerado, sem vínculo emprega .a
ículutos em escolas de ensino superior. preferencialmenie com
tar.
nenca à unic'pal nº!
tigo 74 da Lei Orgânica Municipal.
isbutivo 2º 601/08 — Susto os é
avembro do 2608.
40.45 — Torne sem ce
qu Volta Redonda.
dica o perâgrafo 1º d
de ouiubro de 1954
RSS — Fica Cero:
le Carvalho esquina come Ru
do — Denomina do
doente is Ruas 6 e S2
NICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e
RESOLUÇÃO Nº oa
34 ,
Arquivo

Ofício nº 049/08 - Circrlar na
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Projeto de Lei nº 086/08 — Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com necessidades especiais
ou patologias crônicas.
Projeto de Lei nº 096/08 — Acrescenta ao Bairro Jardim Paraíba, criado através da
Lei Municipal nº 4.443, a Rua Antônio Barreiro (ex-Rua 560).
Projeto de Lei nº 100/08 — Cria o Parágrafo 5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº
1.459/77.
Projeto de Lei nº 109/08 — Denomina de Rua Prefeito Wilson de Paiva a atual
Rua € do Conjunto Habitacional Village Sul Il, Bairro Jardim Belvedere.
Projeto de Lei nº 112/08 — Denomina de Rua Dr. João Velloso Filho a atual Rua 7
do Conjunto Habitacional Samoa, do Bairro Jardim Belvedere.
Projeto de Lei nº 118/08 — Denomina de Rua Comerciante José Marques a atual
Rua H do Loteamento Cidade Nova, no Bairro Jardim Belvedere.
Projeto de Lei nº 123/08 — Denomina de Rua Joaquim Matos a atual Rua 2 do
Lotcamento Nova São Luis, no Bairro São Luis.
Projeto de Lei nº 126/08 — Denomina de Rua Bancário Antonio Eduardo a atual
Rua B do Loteamento Vila Rica, no Bairro São Luiz.
Projeto de Lei nº 127/08 — Denomina de Rua Prefeito João Paulo Pio de Abreu a
atual Rua 5 do Loteamento Nova São Luiz, no Bairro São Luiz.
Projeto de Lei nº 134/08 — Denomina de Rua Historiador Dr. Alkindar Cândido
da Costa à atual Rua À do Loteamento Pousada Beija Flor, Bairro São Luiz.
Projeto de Lei nº 138/08 — Cancela as multas aplicadas pelo Poder Executivo
Municipal em todo o território do município de Volta Redonda.
Projeto de Lei nº 142/08 — Proibe a instalação de equipamentos de radares fixos
ou móveis e lombadas eletrônicas em todo o território do município de Volta
Redonda. ,
Projeto de Lei nº 156/08 — Denomina de Avenida Munir Sad. a Avenida 4. no
Bairro Vila Rica.
Projeto de Lei nº 158/08 — Denomina José da Conceição a Rua Projetada que liga
a Avenida Nossa Senhora do Amparo à Rua Luiz de Camões, situada no Bairro
Voldac, nesta Cidade.
Projeto ce Lei nº 159/08 — Dispõe sobre Atendimento Veterinário Gratuito —
ANG e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 360/08 — Institui “Passe Professor”, para uso no transporte intra-
municipal de passageiros, destinado a professores em escolas municipais, estaduais
e particulares na cidade de Voita Redonda.
Projeto de Lei nº 161/08 — Cria o Programa de Parcelamento Incentivado PPI,
concedendo incentivo fiscal, remissão, parcelamento de créditos de que é titular o
Município c dá outras providências.
Projeto de Lei” 162/08 — Denomina de Rua Antônio Granato da Rocha a Rua 2,
do Conjunto Habitacional Vila Rica.
Prujeto cie Lei nº 163/08 — Altera a Lei Municipal nº 1.4) 4/84.
Projeto de Resolução nº 024/03 — Altera a Resolução nº 1.707 (Regimento
Interno) para a aplicação do que dispõe o Artigo 93 da LOM.
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
entação e Arquivo
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n Câmark Municipal de Volta Redonda — RJ
= ! Presidente
n1.03
Oficio nº 049/08 - Circular
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| |
Projeto de Resolução nº 084/06 — Dispõe sobre a instalação de sistema de
transmissão em tempo real pela internet das Sessões da Câmara Municipal de
Volta! Redonda e dá otras providências.
> Projeto de Resolução nº 127/06 — Altera o caput, o paráprafo único e cria o
parágiafo 2º do Artigo 194 e modifica o Artigo 195, da Resolução nº 1.707.
> “Projeto de Resolução nº 007/07 + Modifica e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao
Artigo 153 da Resolução nº 1.707.
> Projeto de Resolução nº 080/07 — Altera os artigos 120. 194, 200 e 221 da
Resolução nº 1.707 de 15 de agosto de 1995 que estabelece o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Volta Redonda.
> Projéto de Resolução nº 132/08 — Altera o Artigo 2º da Resolução 3.257, de
121 j2sos |
| |
Na obortunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente,
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Washikdton Granato
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO FLS. o
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“Câmara Municipal de Volta Redonda
Presidente
Em, 26 de dezembro de 2008.
Oficio nº 051/08 — Circular
Assunto: “Convocação, faz”
Senhor(a) Vercador(a)
) Servimos do presente para convocar V.Ex?.. para a Sessão de
Instalação do 3º Periodo Extraordinário, a realizar-se no dia 31 de dezembro do corrente, às 10 horas.
no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme artigo 155. inciso Il do Regimento
Interno, para deliberarem sobre a seguinte matéria:
e Projeto de Resolução nº 024/03 — Alicra a Resolução nº
1.707 (Regimento Inierno) para a aplicação do que dispõe o
Artigo 95 da LOM.
e Projeto de Resolução nº 007/07 — Modifica c acrescenta os
Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 153 da Resolução 1.707.
e Projeto de Resolução nº 133/08 — Altera o Ártigo 9º da
Resolução nº 1.707, de !5 de agosto de 1995 que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de VoltaRedonda.
|
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima c
) consideração.
ciosamenitc.
Exmº"). Sr.)
Vercador(a)
NESTA

'ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
ivisão da Documentação Arquivo
câmara Municipal de Volta Redondo - RJ
Consultoria Turtdico
PARECER Nº 008/08
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
Direção Geral
SOLICITANTE :
DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 007/07
EMENTA: Modifica e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo
153 da resolução nº 1.707.
A llustrissima Senhora Diretora Geral da Câmara
Municipal de Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o
presente projeto de resolução nº 007/07, que está revestido de
todos os requisitos formais e legais pertinentes, razão pela qual
está em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa
Legislativa.
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano
Plenário a apreciação definitiva.
É o parecer S.M.J
Volta Redonda, 9 de outubro de 2008.
ez Fonteneile Dobbin
Consultor Jurídico
Mat. 1181
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
14:47 E3riBr2nDe Dij3a (NUR

CRMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
1 Givisão de Documentação 2 Arquivo
RESTLUSAOME | FLS.
2.426.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Comstilnicro ca a Radacas
RELATOR: Vereador: fauio Crpom Puma Cow ado
Ossunro: Lo de Ganolucal me 003/04
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Sala Getúlio Varghs, 22 de
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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DDA - Divisão de cSgcumentação e Arquivo
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RESOLUÇÃO Nº 3.275
Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO
ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo |º - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a
Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para
explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a
Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
$ 1º - Na última Sessão da semana, o Presidente da Mesa
Diretora anunciará a Ordem do Dia das Sessões da semana seguinte,
distribuindo cópias da mesma aos Vereadores.
$ 2º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do Dia da
semana, a Mesa Diretora afixará na entrada-da Câmara Municipal em local
de fácil acesso e, divulgará através de órgãos de comunicação do municipio
e região, toda matéria a ser votada na semana seguinte.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2009.
Neuza mas ano
. Presidente *
An do oberto Tavares Marco Antônio da Cunha
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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sta E de Faria
2º Secretário
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1º Seerelário
Projeto de Resolução nº 007/07
Autor: Vereador Carlos Roberto Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO 1º :
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' Ementa : MODIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS
1º E 2º AO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1,707...
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A Câmara Municipal da Volta Redonda aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução: :
. a
Artigo Iº - O Artigo 153 da Resolução nº 1.707 passa a
ter a seguinte redação: .
“Art. 153 — Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente
* anunciará a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo dis-
tribuir resumo'da mesma aos Vereadores e, se ainda houver
tempo, em séguida, concederá a palavra para explicação pes-
- soal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a
: Sessão, observados a precedência da inscrição 6 o prazo re-
gimental.” gu. N
-» 81º- Na última Sessão da semana, o Presidente da
. Mesa Diretora anunciará a Ordem do Dia das Sessões da
semana seguinte, distribuindo cópias da mesma aos Verea-
dores. o .
82º - Para garantir uma boa divulgação da Ordem do
Dia da semana, a Mesa Diretora afixará na entrada da Câma- |
ra Municipal em local de fácil acesso e, divulgará através de n
órgãos de comunicação do município e região, toda matéria a
ser votada na semana segúlhte,” antes a
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sua publicação. “ :
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Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
*oe?. Volta Redônda, 1º de abril de 2009.
NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO
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Antônio Roberto Tavares «» : MarcoAntônio da Cunha !
1º Vice-Presidente : 2º Vice-Presidente :
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