| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 1.707/95.- Regimento Interno |
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Ó Resolução nº 2.795 nt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/05 EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. o e a ao der dis A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Am. 1º - Os incisos HI e VIII do artigo 19 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passam a ter a seguinte redação: 7 RÉ PPP HI- propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos no Prefeito e aos Vereadores; VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;” Art. 2º - O inciso | do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 29-. eu 1- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e 0 Pre- sidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.” Art. 3º - Fica criada a letra “j” ao art. 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “6 Art. 90 — cescosserneceneseceseoreonsoon to V000 V4CONAL0N0 VON GONE GONVAASVONN Ga GN DA Naa tm anU On anan aan so Inn O SUA CASACO LACAN ANOS ASS CON SANTOS ANO UROSU PAN Es Ane rear ca apa saserananmosanosa |) decreto legistativo.” Art. 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: . “Art. 92 - A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos.” An. 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art, 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Munici- pal que tenham efeito externo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta Resolução.” Art. 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. 8 !º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da CÁ- mara: a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito c da Mesa Diretora da Câmara, proferi- da pelo Tribunal de Contas; b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Muni- cípio; d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal; e) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei Orgânica do Muni- cípio e neste Regimento; e f) Concessão de Título de Cidadania Honorário c qualquer outra honraria ou homenagem. nm mam CRUNRA MONCIPAL DE VOLTA REDOROA Divisão de Cocumaniação e Arquivo vesmuco Nº | FLS. 2395 01 s i RA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ $ 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Cã- mara que tenham efeito externo, tais como: a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias; b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre matéria de sua competência; c) formalização de resultado de plebiscito; d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei Orgânica. $3º- Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obti- verem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” Art. 7º - Fica criado o Inciso IX do art. 162 da Resolução 1707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 162-... IX — os decretos legislativos.” Art. 8º - O $ 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art 209 - ci rerenseemoeaermcenecenmareresersorisseasereearnaas OO NAC Abe cotas re reneranncartos eta sete stts mer rassanase span spas otrsnnemseso eomcenass $ 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia e hora para o comparecimento.” Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 03 de fevereiro de 2005. Vereador WASHI TADEU GRANATO COSTA N JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa a sanar uma lacuna contida no Regimento Interno desta Casa, que não disciplina as matérias de exclusiva competência do Legislativo Municipal que/tenham efeito externo, especialmente o poder de sustar os atos ilegais praticados pelo Poder Executivo, Visa também Adeguar redação de diversos dispositivos deste diploma à figura do Decreto Legislati Prot. OL 1/05 TEA MBMICIAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Locuinantação e Arquivo RESOLUÇÃO O 2435 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica PARECER Nº 001/05 CAMARÃO MEC DE FOLTA REDONDA “Divisão de Documentação 9 Arquivo DA: CONSULTORIA JURÍDICA ÃO GERAL SOLICITANTE: DIREÇÃO G DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 001/05 EMENTA: Altera a resolução nº 1.707/95 PARECER O Sr. Diretor Geral da Câmara Municipal de Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o presente projeto de resolução, que está revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes. Razão pela qual está em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer! Volta Redonda, 01de Março de 2005. L)cqrtsas Elio David de Alm Procurador Legislativo Matr. 712 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/05 Comissão de Constituição, Justiça e Redação EMENTA: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95” RELATÓRIO: Trata-se o presente Projeto de Resolução, de Autoria do Nobre Vereador Washington Tadeu Granato Costa, de adequar à Resolução nº 1.707/95 (Regimento Interno), a espécie normativa denominada Decreto Legislativo, destinada a veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, excluídas do âmbito da lei, devidamente promulgado pelo Presidente desta Douta Casa. Com isto, esta Comissão ao analisar esta proposição, entende vislumbrar o mesmo de todos os requisitos legais e formais pertinentes ao assunto, opinando conseguentemente por sua tramitação. PARECER : Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO . É o parecer. Sala das Comissões, 01 de março de 2005 Améri Al Nascimento dia Silv: Presidente Washington Tadeu Granato Costa Membro CAMARA MENCIOSL DE VOLTA REDONDA Divisão de Uuatinaniação º Arquivo RESOLUÇÃO Ao a. 195 LS AQUOCIS 07 4 BJ JAROUM ASAMÃO cbr Edestir+ e cairia FE ea ra acer Dam mo me A ie der e e] CO Os my Dados MEU LAU RI DE RIAA UDO É APROVADO | vs " proÊimbicito 3 9h Obeesmo OD TC ÊQUIJCAS 4 ARITUASCATRONII E tda ah 06 ci 4 O cênmeno Css AQE th Cost cen 4 ASLDorr do DS ENE cn POpOU EYV Or. 0 SV VIGA] BLBMPONEà an trt CGE LC as Das dry Co? to sv IDO Bibiuagenr. po SD aids bOGSPÊG3L uvlE'crso o U-lSapa | 1íycero vo des iÊaL SD E cgi TREO) Grau OUSPUMOI Snoriva Co so ote dus elMGISÃS Cydide CS 1] bles oBalbNB Ob decor + Stã: ne) tesO tOC Docs GIretgaga . PE AN eupã a BO) cv CBL IB Ce a êniG OBUZ LO cher M esmas LIDA GU Crue dueis “dh eslnonhos es TO dBos! me 3 OAv Tina: à 2IAVAROVAI comul A SSRAS | a0s18g o > este MO. noggy stato) porn ) Ao A s120D or O vgde cos asennk [E esto oo “ADRIO 2 Nat SAO MUNICIPAL E da Documenta CA Ed OTA REDOR Gão e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: denaneos Lo cora AA 4. do Coe Que ama o RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Í É no. vofjos Sp :Ss padorará'S. (AT Assinatura do Relator . ET : : ame a CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Cocumeni iação 8 Arquivo FERE | LAS 2195 “CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . PROCÉSSO Nº P2 peoo4/06 FOLHA DE DESPACHO Nº ves ' Es Dia 23 Ip 04 Es Asa E Es RE — GR: OS Vos, LA pidodoos | 3 As Comissães de UBULA | Para relata! [E 1 SO a fiador dep dio duda, ” er: em O Prilrdo ha 04 | Xolomi dus S65 Iê ux. Adm. Mat. 011681 N Rd | TETE HEM — o : DD Lo Et PUT. pm dad flo quilo + —L—— — PRADO MA Gard à WrsddoS praia) O Emis] is | Ced qua Dublado) | É EEE <O' o f er: Ee SEC] Hugo sita GE NO si Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro CAsaRA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Resolução nº 2.795 Divisão de Locumentação e Arquivo. RESOLUÇÃO N.º Ementa : ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - Os incisos HI e VIH do artigo 19 da Resolução nº 1.707. de 15 de agosto de 1995. passam a ter a seguinte redação: CAIO = eis irereereereearererraracesarenacreaa ras eaaaraea case aa cre aa rear a ter tnee antera eae ne aaa re aeraa rasca aea care icecerarenene rea riereraaea VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;” Antigo 2º - O inciso 1 do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: CARL DO crie rreerecrereereaerasenaaanaaca sat aaen ana era aa er eaat aaa tear e Rar ac aerea eae rare ca rea rasee area tina ras c eee reerereceanes 1 — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.” Artigo 3º - Fica criada a letra “j” ao artigo 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de aposto de 1995, com a seguinte redação: CAM. DO = ei erereerecereracaacertarenee nao ae aaarana cane cancer aa ar aaa rara ra ae raaa ata nere ras ara ira ree tera ne ar acaraenraereacenas )) decreto legislativo.” Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 92 — A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos.” Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta Resolução.” Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. $ 1º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas; b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Municipio; d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal; e) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; e o f) concessão de Título de Cidadania Honorário e qualquer outra honraria ou homenagem. 88 Há e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro $ 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, tais como: a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias; b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre matéria de sua competência; c) formalização de resultado de plebiscito; d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso Vl do Artigo 30 da Lei Orgânica. 8 3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: CAM. 162 -ciciiiireeeeerereneereererarencerterrenersersa rent cereneereeaeas era canecas racrense rest nesnasense senna raatarascaaa snes sensansanta IX — os decretos legislativos.” Artigo 8º - O 8 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: CAR 209 ui cerentceeerarer core earereentee era ceraarenareranaraaaeease near renre era rreaeenaa sara rrastasteseraaeraseeaerarteasa 8 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia e hora para o comparecimento.” Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Red nda, 06,de/abril de 2005. É ima Conrado residente Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa E CAMARA ENC K om a Divisão o! AEseLiçÃo Da CAMARA MENCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documsniação e Arquivo MESOLUÇÃO Nº 3.79 IXONV O. OL9N- = 0€0$H. - INOVISIA Wã VANOGIU VIIOA RESOLUÇÃO Nº 2.795 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova & nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º « Os incisos Ill e Vil] do artigo 19 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passamatera seguinte reda- voNoOaIu VINOA 30 OISIINNIN OO TVIDIIO OVOH S00z 20 OlVW 3a & CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Lecumaniação e Arquivo ção: ' MAM AD iii icitseemeereerereamesiaeri aeee aeteneeeeeemeeeesteeeseasanttasems Ht — propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; Vit! assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;” >: z Õ K Artigo 2º - O inciso | do artigo 29 da Resoiução nº 1.707, de, 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: . |— promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu- ções e decretos legislativos, sempre que O Presidente. ainda que se ache em exercicio, deixar escoar O prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação é publicação subsequente.” q 2 > 4 m O a Y > Em 3 Y Mm 4 p (2) Cm mM » tw E to o OL9 Nº: =. Artigo 3º - Fica criada a letra ")º ao artigo 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: "Art. 90 - j) decreto legislativo.” Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 92 - A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delega- das, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos.” | Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de t5 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que | tenham efeito externo estabelecidos nos parágraios 2º e aº r do Artigo 101 desta Resolução.” | Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: : “Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. $ 1º - As resoluções destinam-se a regutar, entre outras, ' + as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: ' ! VCNOGI3H VITOR aa OIdISINNIA OQ TVIDISO OvDHO . a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, proferida pelo Tri- | bunal de Contas; ' ] b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; c) representação à Assembléia Legislativa sobre modili- cação territorial ou mudança do nome da sede do Município, | d) mudança do locai de funcionamento da Câmara Mu- | nicipal;, . e) cassação do mandato do Preteito, Vico-Preteito e Ve- readores, em casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; e so0z ad OlvW 3a 5 f) concessão de Titulo de Cidadania Honorário e qual- quer outra honraria ou homenagem, 8 2º - Os decretos legislativos destinam-se à regular, en- tre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito extemo, tais como: TA mm Casah MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA Divisão de Cocumenação é Arquivo FLS, | MESBLUÇÃO N.º 2.495 4 ——. e aa e rem a — eae , a) concessão de licença ao Prefeito para atastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias; o) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre ma- téria de sua competência: c) formalização dé resultado de plebiscito; . . d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de dete- gações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei ! Orgânica. , $3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obtive- rem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: IX — os decretos legislativos,” . tadar o far Artigo 8º - O 8 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de A 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: ENS pr $ 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia e * hora para o comparecimento.” mr Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + Volta Redonda, 06 de abril de 2005. -, VÓNOGaH VITOR 30 -Oldi9INNW oq VIDIJO Ovou Paulo César Lima Conrado Presidente Pedro Raymundo de Magalhães f Primeiro Secretário o Edson Carlos Quinto | Segundo Secretário Francisco Novaes Filho Primeiro Vice-Presidente Walmir Vitor de Souza Segundo Vice-Presidente sooz ad OiVIN DA s ENDViSIA Wã VANÓOdIU VLIOA EA E te E , na E Ee E 5 e. Câmara Municipal de Volta Redonda -—- RJ Estado do Rio de Janeiro Pra rr eee | bb MORICIPAL DE VOLTA REDONDA Resolução nº 2.795 Olviato E q iraação 8 Arquivo pri No Ementa : ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Os incisos HI e VIII do artigo 19 da Resolução nº 1,707, de 15 de agosto de 1995, passam a ter a seguinte redação: CAM IO = iii seaeeeneereeeisertentiaecranacecacoaareaaeaae rear raa roca near Rea nao aaD aan CAR TARA NARA IARA RARE s casar aa canoa cana enaa nano saca enantana sera Il - propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito c aos Vereadores; VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;” Artigo 2º - O inciso I do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: 1 — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos cgislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.” Artigo 3º - Fica criada a letra “j” ao artigo 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: 3) decreto legislativo. Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 92 — A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos.” Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito extemo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta Resolução.” Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. g 1º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da [ My Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas; b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal; c) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; e . f) concessão de Título de Cidadania Honorário e qualquer outra honraria ou homenagem.” , fo , + . E. l, (a) NG A e n Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janciro g 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, tais como: a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias; b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre matéria de sua competência; c) formalização de resultado de plebiscito; d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei Orgânica. $ 3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação: CAM. IG Ceni iicriereeeeerertertecereeeocentaaraaa nas tree naaar aa nana area Ma ea Rena TARA ERAM Ea aa arena areas e ear aa seas eeserareeanereaesas tarada IX — os decretos legislativos.” Artigo 8º - O $ 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: CAR. 209 +... ls irtaereareenetreacemerrerrerreneereaearertana rea eren sente a tres cases eme ne aro a nda naa pasar ana ra aerea rame rante & 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia € hora para o comparecimento.” Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa | “Cia HEMGIAL DE VOLIA REDONDA Civisão da Pesuesamtocio e e Arquivo | RESOLUÇÃO N.º