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norma nº 2795/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2795 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaAltera a Resolução nº 1.707/95.- Regimento Interno
native_id9180

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Resolução nº 2.795
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/05
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. o
e a ao der dis
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Am. 1º - Os incisos HI e VIII do artigo 19 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passam a ter a seguinte
redação:
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HI- propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos no Prefeito e aos Vereadores;
VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;”
Art. 2º - O inciso | do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29-. eu
1- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente,
ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e 0 Pre-
sidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação
subsequente.”
Art. 3º - Fica criada a letra “j” ao art. 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“6 Art. 90 — cescosserneceneseceseoreonsoon to V000 V4CONAL0N0 VON GONE GONVAASVONN Ga GN DA Naa tm anU On anan aan so Inn O SUA CASACO LACAN ANOS ASS CON SANTOS ANO UROSU PAN Es Ane rear ca apa saserananmosanosa
|) decreto legistativo.”
Art. 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: .
“Art. 92 - A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares,
delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos.”
An. 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“Art, 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Munici-
pal que tenham efeito externo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta Resolução.”
Art. 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito,
terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo.
8 !º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da CÁ-
mara:
a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito c da Mesa Diretora da Câmara, proferi-
da pelo Tribunal de Contas;
b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Muni-
cípio;
d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
e) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei Orgânica do Muni-
cípio e neste Regimento; e
f) Concessão de Título de Cidadania Honorário c qualquer outra honraria ou homenagem.
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CRUNRA MONCIPAL DE VOLTA REDOROA
Divisão de Cocumaniação e Arquivo
vesmuco Nº | FLS.
2395 01 s i
RA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
$ 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Cã-
mara que tenham efeito externo, tais como:
a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze
dias;
b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre
matéria de sua competência;
c) formalização de resultado de plebiscito;
d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de
delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei Orgânica.
$3º- Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obti-
verem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”
Art. 7º - Fica criado o Inciso IX do art. 162 da Resolução 1707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 162-...
IX — os decretos legislativos.”
Art. 8º - O $ 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art 209 - ci rerenseemoeaermcenecenmareresersorisseasereearnaas OO NAC Abe cotas re reneranncartos eta sete stts mer rassanase span spas otrsnnemseso eomcenass
$ 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando
dia e hora para o comparecimento.”
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 03 de fevereiro de 2005.
Vereador WASHI TADEU GRANATO COSTA
N
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa a sanar uma lacuna contida no Regimento Interno desta Casa, que não
disciplina as matérias de exclusiva competência do Legislativo Municipal que/tenham efeito externo, especialmente o
poder de sustar os atos ilegais praticados pelo Poder Executivo, Visa também Adeguar redação de diversos dispositivos
deste diploma à figura do Decreto Legislati
Prot. OL 1/05
TEA MBMICIAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Locuinantação e Arquivo
RESOLUÇÃO O
2435
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
PARECER Nº 001/05
CAMARÃO MEC DE FOLTA REDONDA
“Divisão de Documentação 9 Arquivo
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
ÃO GERAL
SOLICITANTE: DIREÇÃO G
DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 001/05
EMENTA: Altera a resolução nº 1.707/95
PARECER
O Sr. Diretor Geral da Câmara Municipal de
Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o presente projeto de
resolução, que está revestido de todos os requisitos formais e
legais pertinentes.
Razão pela qual está em condição de tramitar e
ser apreciado por esta Casa Legislativa
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano
Plenário a apreciação definitiva.
É o parecer!
Volta Redonda, 01de Março de 2005.
L)cqrtsas
Elio David de Alm
Procurador Legislativo
Matr. 712
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/05
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
EMENTA: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95”
RELATÓRIO: Trata-se o presente Projeto de Resolução, de Autoria do Nobre
Vereador Washington Tadeu Granato Costa, de adequar à Resolução nº
1.707/95 (Regimento Interno), a espécie normativa denominada Decreto
Legislativo, destinada a veicular as matérias de competência exclusiva da
Câmara Municipal, as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, excluídas do âmbito da lei, devidamente promulgado pelo
Presidente desta Douta Casa. Com isto, esta Comissão ao analisar esta
proposição, entende vislumbrar o mesmo de todos os requisitos legais e
formais pertinentes ao assunto, opinando conseguentemente por sua
tramitação.
PARECER : Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO .
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de março de 2005
Améri Al Nascimento dia Silv:
Presidente
Washington Tadeu Granato Costa
Membro
CAMARA MENCIOSL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Uuatinaniação º Arquivo
RESOLUÇÃO Ao
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Í É no. vofjos
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(AT Assinatura do Relator
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Divisão da Cocumeni iação 8 Arquivo
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“CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
CAsaRA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Resolução nº 2.795 Divisão de Locumentação e Arquivo.
RESOLUÇÃO N.º
Ementa : ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo |º - Os incisos HI e VIH do artigo 19 da Resolução nº 1.707. de 15 de agosto de 1995. passam a
ter a seguinte redação:
CAIO = eis irereereereearererraracesarenacreaa ras eaaaraea case aa cre aa rear a ter tnee antera eae ne aaa re aeraa rasca aea care icecerarenene rea riereraaea
VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;”
Antigo 2º - O inciso 1 do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
CARL DO crie rreerecrereereaerasenaaanaaca sat aaen ana era aa er eaat aaa tear e Rar ac aerea eae rare ca rea rasee area tina ras c eee reerereceanes
1 — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis
quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade
de sua promulgação e publicação subsequente.”
Artigo 3º - Fica criada a letra “j” ao artigo 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de aposto de 1995, com a
seguinte redação:
CAM. DO = ei erereerecereracaacertarenee nao ae aaarana cane cancer aa ar aaa rara ra ae raaa ata nere ras ara ira ree tera ne ar acaraenraereacenas
)) decreto legislativo.”
Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92 — A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias,
complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos
legislativos.”
Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte
redação:
“Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara
Municipal que tenham efeito externo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta
Resolução.”
Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do
Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo.
$ 1º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva
competência da Câmara:
a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da
Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas;
b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da
sede do Municipio;
d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
e) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei
Orgânica do Município e neste Regimento; e o
f) concessão de Título de Cidadania Honorário e qualquer outra honraria ou homenagem. 88 Há
e
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
$ 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva
competência da Câmara que tenham efeito externo, tais como:
a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por
mais de quinze dias;
b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar
informações sobre matéria de sua competência;
c) formalização de resultado de plebiscito;
d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar
ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso Vl do Artigo 30 da Lei
Orgânica.
8 3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados
aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.”
Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a
seguinte redação:
CAM. 162 -ciciiiireeeeerereneereererarencerterrenersersa rent cereneereeaeas era canecas racrense rest nesnasense senna raatarascaaa snes sensansanta
IX — os decretos legislativos.”
Artigo 8º - O 8 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
CAR 209 ui cerentceeerarer core earereentee era ceraarenareranaraaaeease near renre era rreaeenaa sara rrastasteseraaeraseeaerarteasa
8 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo,
indicando dia e hora para o comparecimento.”
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Red nda, 06,de/abril de 2005.
É ima Conrado
residente
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
E CAMARA ENC K om a
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AEseLiçÃo
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CAMARA MENCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documsniação e Arquivo
MESOLUÇÃO Nº
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INOVISIA Wã VANOGIU VIIOA
RESOLUÇÃO Nº 2.795
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova & nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo |º « Os incisos Ill e Vil] do artigo 19 da Resolução nº
1.707, de 15 de agosto de 1995, passamatera seguinte reda-
voNoOaIu VINOA 30 OISIINNIN OO TVIDIIO OVOH
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CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Lecumaniação e Arquivo
ção:
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Ht — propor decretos legislativos concessivos de licenças e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
Vit! assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e
decretos legislativos;”
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Artigo 2º - O inciso | do artigo 29 da Resoiução nº 1.707, de,
15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: .
|— promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu-
ções e decretos legislativos, sempre que O Presidente. ainda
que se ache em exercicio, deixar escoar O prazo para fazê-lo,
bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara
sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua
promulgação é publicação subsequente.”
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Artigo 3º - Fica criada a letra ")º ao artigo 90 da Resolução nº
1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 90 -
j) decreto legislativo.”
Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de
agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92 - A Câmara exerce suas funções legislativas por
meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delega-
das, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de
decretos legislativos.” |
Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707,
de t5 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que
| tenham efeito externo estabelecidos nos parágraios 2º e aº
r do Artigo 101 desta Resolução.”
| Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de
agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: :
“Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas
em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão
a forma de Resolução e Decreto Legislativo.
$ 1º - As resoluções destinam-se a regutar, entre outras, '
+ as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: '
!
VCNOGI3H VITOR aa OIdISINNIA OQ TVIDISO OvDHO .
a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas
do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, proferida pelo Tri- |
bunal de Contas; '
]
b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais;
c) representação à Assembléia Legislativa sobre modili-
cação territorial ou mudança do nome da sede do Município, |
d) mudança do locai de funcionamento da Câmara Mu- |
nicipal;, .
e) cassação do mandato do Preteito, Vico-Preteito e Ve-
readores, em casos previstos na Lei Orgânica do Município e
neste Regimento; e
so0z ad OlvW 3a 5
f) concessão de Titulo de Cidadania Honorário e qual-
quer outra honraria ou homenagem,
8 2º - Os decretos legislativos destinam-se à regular, en-
tre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara
que tenham efeito extemo, tais como:
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Casah MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA
Divisão de Cocumenação é Arquivo
FLS,
| MESBLUÇÃO N.º
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a) concessão de licença ao Prefeito para atastamento
de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias;
o) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes
de cargos equivalentes, para prestar informações sobre ma-
téria de sua competência:
c) formalização dé resultado de plebiscito;
. .
d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que
exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de dete-
gações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei
! Orgânica. ,
$3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados
em turno único e serão considerados aprovados se obtive-
rem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.”
Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução
1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
IX — os decretos legislativos,” .
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Artigo 8º - O 8 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de
A 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
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$ 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela
Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia e
* hora para o comparecimento.”
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Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+ Volta Redonda, 06 de abril de 2005.
-, VÓNOGaH VITOR 30 -Oldi9INNW oq VIDIJO Ovou
Paulo César Lima Conrado
Presidente
Pedro Raymundo de Magalhães f
Primeiro Secretário o
Edson Carlos Quinto |
Segundo Secretário
Francisco Novaes Filho
Primeiro Vice-Presidente
Walmir Vitor de Souza
Segundo Vice-Presidente
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Ementa : ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Os incisos HI e VIII do artigo 19 da Resolução nº 1,707, de 15 de agosto de 1995, passam a
ter a seguinte redação:
CAM IO = iii seaeeeneereeeisertentiaecranacecacoaareaaeaae rear raa roca near Rea nao aaD aan CAR TARA NARA IARA RARE s casar aa canoa cana enaa nano saca enantana sera
Il - propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito c aos Vereadores;
VIII — assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;”
Artigo 2º - O inciso I do artigo 29 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
1 — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos cgislativos, sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis
quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade
de sua promulgação e publicação subsequente.”
Artigo 3º - Fica criada a letra “j” ao artigo 90 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a
seguinte redação:
3) decreto legislativo.
Artigo 4º - O artigo 92 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92 — A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias,
complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos
legislativos.”
Artigo 5º - Fica criado o Artigo 93-A na Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a seguinte
redação:
“Art. 93-A — Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara
Municipal que tenham efeito extemo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta
Resolução.”
Artigo 6º - O Artigo 101 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do
Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo.
g 1º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva
competência da Câmara:
a) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da [ My
Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas;
b) fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
c) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da
sede do Município;
d) mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
c) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei
Orgânica do Município e neste Regimento; e .
f) concessão de Título de Cidadania Honorário e qualquer outra honraria ou homenagem.”
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competência da Câmara que tenham efeito externo, tais como:
a) concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por
mais de quinze dias;
b) convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar
informações sobre matéria de sua competência;
c) formalização de resultado de plebiscito;
d) revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar
ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei
Orgânica.
$ 3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados
aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.”
Artigo 7º - Fica criado o inciso IX do art. 162 da Resolução 1.707, de 15 de agosto de 1995, com a
seguinte redação:
CAM. IG Ceni iicriereeeeerertertecereeeocentaaraaa nas tree naaar aa nana area Ma ea Rena TARA ERAM Ea aa arena areas e ear aa seas eeserareeanereaesas tarada
IX — os decretos legislativos.”
Artigo 8º - O $ 3º do artigo 209 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
CAR. 209 +... ls irtaereareenetreacemerrerrerreneereaearertana rea eren sente a tres cases eme ne aro a nda naa pasar ana ra aerea rame rante
& 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo,
indicando dia € hora para o comparecimento.”
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
| “Cia HEMGIAL DE VOLIA REDONDA
Civisão da Pesuesamtocio e e Arquivo
| RESOLUÇÃO N.º

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