br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2849/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2849 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAltera os artigos da Resolução n° 1.707 de 15 de agosto de 1995. - Regimento Interno
native_id9181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 16

TAS
Resolução nº 2.849
EUA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE NiciA ho jus
Divisão de Documentação e É.qu
Ee
1
j º RSMIÇÃO Nº | FLS. d
Projeto de Resolução nº 027/05 y) “4 | 01 IG
Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE
AGOSTO DE 1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo |º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único,
terão a seguinte redação:
“Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual
do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para
apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do
Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento, requisitará as informações que julgar indispensável à
elucidação das dúvidas existentes.”
Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a
seguinte redação:
“Artigo 203 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo, bem como
do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para
apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução
pela aprovação ou rejeição das contas.
$ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas.
$ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediaft
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.”
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMARA UNCIPAL OE ia E
Divisão de Lo (em
Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº
1.707/95.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 17 de maio de 2005. Y
Prot.: 220/05
JUSTIFICATIVA: Não é de boa técnica legislativa a fixação de prazos para discussão e
votação de matérias quando, “muitas das vezes, os Senhores Vereadores necessitam de
recorrerem à ajuda de assessores para melhor compreenderem o seu conteúdo.
Principalmente quando se trata de apreciação das contas anual do município, onde a
contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação de recursos públicos,
que devem ser analisados, detalhadamente, onde e como foram aplicados, representam a
sua matéria principal.
Se não é dado prazo para que o Tribunal de Contas do Estado. como órgão auxiliar do
Poder Legislativo, emita seu parecer prévio, não encontramos razões que justifiquem para
que os Vereadores fiquem atrelados a prazos, quando. o exercício da real fiscalização das
contas do município é dever prioritário da Câmara Municipal e, consequentemente, de
cada Vereador.
O parecer prévio do T.C.E, não tem poder decisório sobre as contas anual do município.
São as Câmaras Municipais, detentoras desse poder, que decidem se aprovam ou rejeitam
as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara.
$ 2º . As Comissões se reunirão simultaneamente e terão mais 20 (vinte) dias para exarar parecer,
incorporando as emendas apresentadas que julgarem convenientes ou produzindo outras, em conformidade com
as sugestões recebidas.
$ 3º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 56 e 57 deste
Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possivel.
Artigo 201 - Na primeira discussão se observará o disposto no $ 2º do artigo 164 deste Regimento.
fre. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para
incorporação das emendas aprovadas.
$ 2º - Ao atinpir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Artigo 202 - A Câmara Municipal julgará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da
remessa pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas da gestão anual do Prefeito.
Parágrafo Único - Havendo necessidade de diligências para aprovação de faltas ou de
irregularidades, o prazo poderá ser dilatado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 203 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente
fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
Conissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu
pronunciamento, acompanhado do projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
$ 1º. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização,
Tomada de Contas é Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas.
£ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências
c vistorias extemas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.
Artigo 204 - O projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação.
Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao Projeto de Resolução.
Artigo 205 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de
Resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
Artigo 206 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Municipio, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta)
minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
| Cah MOMCIPAL DE VELA
: do dy Lecur “o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
emma O
CAMARA NUNCIPAL DE VLS REA
Divisão de Encumas'ação e f «|
MSMUÇÃO NO JFLS o |
parecer versaL 840 | “OU |G |
COMISSÃO: Con CO ALA e Era cus
RELATOR: Vercador:
)
ASSUNTO: É Parotueo m?. eczFlos
TO dama . e
O...
mn
—
IC
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
mma
CAMARA MERICIPAL DE VOLTA REPOUSA
Divisão de Pocumer ação e Aiquive
MSOUCÃO NL | FLS, |
PARECER VERBAL 2, 840 | 05 10 |
COMISSÃO: Aumoaaeea Susceli sacos Sd E a Qcomenho
f Ny
RELATOR: Vercador:
ASSUNTO: El turcos mm oRrIfoS.
t
SAO Ato So Lava =
Ra
DÁ
LoL
Do /
AR
Ed,
Do EEN
(Sa
NA
EN
[SN
Po SN
|
Sala Getúlio Vargas, 43 de aponedro de 20085
11 ASinatura do Relaior
»
7

El Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
AS cá Presidente
Em, 10 de agosto de 2005.
Divisão de Documsn'ação e
ALSDEUCÃO 04.2
4 BA
ELS.
Ofício nº P — 172/2005
Assunto: Encaminha Resolução
Senhor Prefeito,
Conforme legislação cm vigor, estamos encaminhando a V.Exº, cópia da Resolução nº
2849/05 — Altera os artigos da Resolução nº 1707 de 15 de agosto de 1995.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo César Lima Conrado
Exmº Sr. oa
Gothardo Lopes Netto ho !
DD. Prefeito Municipal
NESTA
1
asso a TRMARA uma K viu muto
- o cão da Vos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº fy oz2los FOLHA DE peserro Nº FO Gos
E Comissão de iza —
ra
a EE
Cem mma
Ci tettol Poa
à Wy SA
| Bucpuunhado to
| OO aa tas Lpuifuole
Us Auçhs UP AD AVENAAA A
fu nisto
Shy sito
Do Smedion
Do
E
tapa qui ralumaa cehir
quo
E o
7 e
de A fo OS.
A fiio
p=
E
tio cs bia
H
e
R2
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Eucues EEN Aran q Erque
Resolução nº 2849/05 [tono NO J FLS nl
2840 [Vos IG |
Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE
AGOSTO DE 1995.
ELSE VIRA
| List MUNICIPAL DE Vota pro e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único,
terão a seguinte redação:
“Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual
do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para
apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do
Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento, regquisitará as informações que julgar indispensável à
elucidação das dúvidas existentes.”
Artigo 2º - O artigo 203 € seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a
seguinte redação:
“Artigo 203 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo, bem como
do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas c Orçamento, para
apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução
pela aprovação ou rejeição das contas.
$ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
dos da prestação de contas.
y2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
igências e vistorias externas, bem como, mediante
imento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
eo
| Divisão de Cacuia au & cm é fu qe
; RESOLUÇÃO 1Q FLS.
Resolução nº 2849/05 1. 02 | x 8uQ q E |
Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº
1.707/95.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de julhode 2005.
Projeto de Resolução nº 027/05
Autor: Ver. Pedro Magalhães
RESOLUÇÃO Nº 2.849/05
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DARESOLU-
ÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE AGOSTO DE 1995.
A Camara Municipa! de Volta Redonda aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo Iº - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu
Parágrafo Único, terão a seguinte redação:
“Artigo 202 - A Câmara Municipal, após o recebimen-
to do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado, julgará as contas da gestão anual do Pre-
feito Municipal e da Cafnara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo necessidade de
diligências para apuração de faltas ou de irregula-
ridades nas contas do Prefeito ou do Presidente
da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscaliza-
ção, Tomada de Contas e Orçamento, requisitará
as informações que julgar indispensável à eluci-
dação das dúvidas existentes.”
Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução
nº 1.707/95 terão a seguinte redação:
“Artigo 203 —- Recebido o parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Munici-
pal fará distribuir cópia do mesmo, tem como do ba-
lanço anual, a todos os Vereadores, e também, envian-
do o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização,
Tomada de Contas e Orçamento, para apresentar ao
plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Re-
solução pela aprovação ou rejeição das contas.
$ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do
processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização,
Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos
escritos dos Vereadores, solicitando informações
sobre ilens determinados da prestação de contas.
& 2º - Para responder aos pedidos de informação,
a Comissão poderá realizar quaisquer diligências
e vistorias extemas, bem como, mediante enten-
dimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.”
Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artgo 204 da
Resolução nº 1.707/95.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação. :
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 04 de julho de 2005.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente -
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
Primeiro Secretário
EDSON CARLOS QUINTO
Segundo Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO
Primeiro Vice-Presidente
Segundo Vice-Presidente
WALMIR VITOR DE SOUZA |]
CR
Divisão de Cocumnn'o5ã6 ê
tstiçã Mo | FLS
23 ÃO 45
“0€'0 8H - IX ONV
+3
229 6N
vodo
WIVIANOCIINIHIOA
z
YANOGIA VLTIOA Ad OldiDINNN GO IVIDIIO o
S00z AG OLSODV 3d BL...
à o A
RU - é
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Resolução nº 2849/05
Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DI; |$ DE
AGOSTO DE 1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
e Artigo 1º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único,
terão a seguinte redação:
“Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual
do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para
apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do
Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento, requisitará as informações que julpar indispensável à
elucidação das dúvidas existentes.”
Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a
seguinte redação:
“Artigo 203 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo. bem como
do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para
apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução
l aprovação ou rejeição das contas.
S Jl--Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a
missão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
eterminados da prestação de contas.
$ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.”
*
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Resolução nº 2849/05 n. 02
Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº
1.707/95.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
0 Volta Redonda, 01 de julho de 2005.
o) uinto
Segu Ip coretário
Projeto de Resolução nº 027/05
Autor: Ver. Pedro Magalhães

open original →