| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Altera os artigos da Resolução n° 1.707 de 15 de agosto de 1995. - Regimento Interno |
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TAS Resolução nº 2.849 EUA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE NiciA ho jus Divisão de Documentação e É.qu Ee 1 j º RSMIÇÃO Nº | FLS. d Projeto de Resolução nº 027/05 y) “4 | 01 IG Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE AGOSTO DE 1995. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único, terão a seguinte redação: “Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, requisitará as informações que julgar indispensável à elucidação das dúvidas existentes.” Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a seguinte redação: “Artigo 203 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas. $ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. $ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediaft entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.” Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA UNCIPAL OE ia E Divisão de Lo (em Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº 1.707/95. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 17 de maio de 2005. Y Prot.: 220/05 JUSTIFICATIVA: Não é de boa técnica legislativa a fixação de prazos para discussão e votação de matérias quando, “muitas das vezes, os Senhores Vereadores necessitam de recorrerem à ajuda de assessores para melhor compreenderem o seu conteúdo. Principalmente quando se trata de apreciação das contas anual do município, onde a contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação de recursos públicos, que devem ser analisados, detalhadamente, onde e como foram aplicados, representam a sua matéria principal. Se não é dado prazo para que o Tribunal de Contas do Estado. como órgão auxiliar do Poder Legislativo, emita seu parecer prévio, não encontramos razões que justifiquem para que os Vereadores fiquem atrelados a prazos, quando. o exercício da real fiscalização das contas do município é dever prioritário da Câmara Municipal e, consequentemente, de cada Vereador. O parecer prévio do T.C.E, não tem poder decisório sobre as contas anual do município. São as Câmaras Municipais, detentoras desse poder, que decidem se aprovam ou rejeitam as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara. $ 2º . As Comissões se reunirão simultaneamente e terão mais 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgarem convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. $ 3º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 56 e 57 deste Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possivel. Artigo 201 - Na primeira discussão se observará o disposto no $ 2º do artigo 164 deste Regimento. fre. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. $ 2º - Ao atinpir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE SEÇÃO I DO JULGAMENTO DAS CONTAS Artigo 202 - A Câmara Municipal julgará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da remessa pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas da gestão anual do Prefeito. Parágrafo Único - Havendo necessidade de diligências para aprovação de faltas ou de irregularidades, o prazo poderá ser dilatado por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Artigo 203 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Conissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. $ 1º. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas é Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. £ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências c vistorias extemas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. Artigo 204 - O projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação. Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao Projeto de Resolução. Artigo 205 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Resolução conterá os motivos da discordância. Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Artigo 206 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Municipio, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. | Cah MOMCIPAL DE VELA : do dy Lecur “o Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro emma O CAMARA NUNCIPAL DE VLS REA Divisão de Encumas'ação e f «| MSMUÇÃO NO JFLS o | parecer versaL 840 | “OU |G | COMISSÃO: Con CO ALA e Era cus RELATOR: Vercador: ) ASSUNTO: É Parotueo m?. eczFlos TO dama . e O... mn — IC Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro mma CAMARA MERICIPAL DE VOLTA REPOUSA Divisão de Pocumer ação e Aiquive MSOUCÃO NL | FLS, | PARECER VERBAL 2, 840 | 05 10 | COMISSÃO: Aumoaaeea Susceli sacos Sd E a Qcomenho f Ny RELATOR: Vercador: ASSUNTO: El turcos mm oRrIfoS. t SAO Ato So Lava = Ra DÁ LoL Do / AR Ed, Do EEN (Sa NA EN [SN Po SN | Sala Getúlio Vargas, 43 de aponedro de 20085 11 ASinatura do Relaior » 7 El Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ AS cá Presidente Em, 10 de agosto de 2005. Divisão de Documsn'ação e ALSDEUCÃO 04.2 4 BA ELS. Ofício nº P — 172/2005 Assunto: Encaminha Resolução Senhor Prefeito, Conforme legislação cm vigor, estamos encaminhando a V.Exº, cópia da Resolução nº 2849/05 — Altera os artigos da Resolução nº 1707 de 15 de agosto de 1995. Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Paulo César Lima Conrado Exmº Sr. oa Gothardo Lopes Netto ho ! DD. Prefeito Municipal NESTA 1 asso a TRMARA uma K viu muto - o cão da Vos CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº fy oz2los FOLHA DE peserro Nº FO Gos E Comissão de iza — ra a EE Cem mma Ci tettol Poa à Wy SA | Bucpuunhado to | OO aa tas Lpuifuole Us Auçhs UP AD AVENAAA A fu nisto Shy sito Do Smedion Do E tapa qui ralumaa cehir quo E o 7 e de A fo OS. A fiio p= E tio cs bia H e R2 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Eucues EEN Aran q Erque Resolução nº 2849/05 [tono NO J FLS nl 2840 [Vos IG | Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE AGOSTO DE 1995. ELSE VIRA | List MUNICIPAL DE Vota pro e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único, terão a seguinte redação: “Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, regquisitará as informações que julgar indispensável à elucidação das dúvidas existentes.” Artigo 2º - O artigo 203 € seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a seguinte redação: “Artigo 203 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas c Orçamento, para apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas. $ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens dos da prestação de contas. y2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá igências e vistorias externas, bem como, mediante imento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos eo | Divisão de Cacuia au & cm é fu qe ; RESOLUÇÃO 1Q FLS. Resolução nº 2849/05 1. 02 | x 8uQ q E | Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº 1.707/95. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de julhode 2005. Projeto de Resolução nº 027/05 Autor: Ver. Pedro Magalhães RESOLUÇÃO Nº 2.849/05 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DARESOLU- ÇÃO Nº 1.707 DE 15 DE AGOSTO DE 1995. A Camara Municipa! de Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Artigo Iº - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único, terão a seguinte redação: “Artigo 202 - A Câmara Municipal, após o recebimen- to do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual do Pre- feito Municipal e da Cafnara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo necessidade de diligências para apuração de faltas ou de irregula- ridades nas contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscaliza- ção, Tomada de Contas e Orçamento, requisitará as informações que julgar indispensável à eluci- dação das dúvidas existentes.” Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a seguinte redação: “Artigo 203 —- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Munici- pal fará distribuir cópia do mesmo, tem como do ba- lanço anual, a todos os Vereadores, e também, envian- do o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Re- solução pela aprovação ou rejeição das contas. $ 1º - Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre ilens determinados da prestação de contas. & 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias extemas, bem como, mediante enten- dimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.” Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artgo 204 da Resolução nº 1.707/95. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. : Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 04 de julho de 2005. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente - PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES Primeiro Secretário EDSON CARLOS QUINTO Segundo Secretário FRANCISCO NOVAES FILHO Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente WALMIR VITOR DE SOUZA |] CR Divisão de Cocumnn'o5ã6 ê tstiçã Mo | FLS 23 ÃO 45 “0€'0 8H - IX ONV +3 229 6N vodo WIVIANOCIINIHIOA z YANOGIA VLTIOA Ad OldiDINNN GO IVIDIIO o S00z AG OLSODV 3d BL... à o A RU - é Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Resolução nº 2849/05 Ementa : ALTERA OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707 DI; |$ DE AGOSTO DE 1995. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: e Artigo 1º - O artigo 202 da Resolução nº 1.707/95 e seu Parágrafo Único, terão a seguinte redação: “Artigo 202 — A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de diligências para apuração de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, requisitará as informações que julpar indispensável à elucidação das dúvidas existentes.” Artigo 2º - O artigo 203 e seus parágrafos da Resolução nº 1.707/95 terão a seguinte redação: “Artigo 203 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo. bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Resolução l aprovação ou rejeição das contas. S Jl--Até 20(vinte) dias depois do recebimento do processo, a missão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens eterminados da prestação de contas. $ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.” * Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Resolução nº 2849/05 n. 02 Artigo 3º - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 204 da Resolução nº 1.707/95. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 0 Volta Redonda, 01 de julho de 2005. o) uinto Segu Ip coretário Projeto de Resolução nº 027/05 Autor: Ver. Pedro Magalhães