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norma nº 2881/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2881 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDispõe sobre emenda à Resolução n° 1.707/95.- Regimento Interno
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 096
Ementa: Dispõe sobre Emenda à Resolução n.º 1.707/95.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS
PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À RESOLUÇÃO N.º 1.707/95:
Art. 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução n.º 1.707/95 mais um
parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 2º, já existente,
para parágrafo 3º.
“82º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou
em conjunto, no periodo de recesso parlamentar, serão
convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição
do membro ou membros da Mesa Diretora.”
Justificativa:
A inclusão desta Emenda à Resolução n.º 1.707/95 toma-se imprescindível, em
razão do assunto a ser tratado nos artigos 15 e 16, seus Incisos e Parágrafos,
e artigo 213 da Resolução n.º 1.707/95, porém de forma não tão explicita como
exige matérias desta relevância.
Sala Presidente Getúlio Vargas 29 de novembro 005
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Câmara Municipal de Volta Redonda /R]
Consultoria Jurídica
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Da: Consultoria Jurídica Divisão do Pocumentíção o Mquivo |
Para: Divisão de Expediente Hstacão mo [FLS
Projeto de Resolução nº 096/05 R, |
Em atendimento a solicitação feita pela Divisão de Expediente
desta Casa Legislativa, em que a mesma nos remete pedido para exarar
parecer, sobre o Projeto de Resolução acima referenciado de autoria do
nobre Vercador Maurício Batista, descrito com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1707/95”
Eis o presente relatório:
Em sua justificativa, ressalta o nobre Vereador que a inclusão
desta Emenda torna-se imprescindível, em razão do assunto a ser tratado nos
artigos 15 e 16, seus incisos e parágrafos, e artigo 213 da Resolução 1707/95,
tratar-se de matéria de suma importância.
Desta forma, essa Consultoria Jurídica entende a pretensão do
nobre Vereador, porém cumpre-nos ressaltar que para haver qualquer
alteração no Regimento Interno desta Casa Legislativa, necessário será o voto
de 2/3 (dois terços) dos Membros desta Casa.
Sendo assim, bascamo-nos na justificativa legal prevista na Lei
Orgânica do Município (LOM), averbada em seu artigo 30, a saber:
Artigo 30 -— Competem a Câmara Municipal,
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1 — Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na
forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ. +
Tel. (24) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ
Consultoria Jurídi:
CAMARA MemCPAL DE VOA PESA;
Divisão de Cocumentação o Asquivo
MESOLUÇÃO 4.º
HI — Elaborar seu Regimento Inte.
Ainda em concordância com o próprio Regimento Interno
desta Casa, mister se faz transcrever também o artigo 22, a saber:
Artigo 22 — Este Regimento Interno somente poderá ser
alterado ou reformado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da
Edilidade mediante proposta:
I-De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
H - Da Mesa;
HH — De uma das Comissões da Câmara.
Isto posto, essa Consultoria Jurídica entende, que a tramitação do presente
Projeto de Resolução dependerá do voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros desta Casa Legislativa, e cabendo todavia, a decisão maior ao
Douto e Soberano Plenário.
Volta Redonda, 08 de dezembro de 2005.
Kátia Dalboni
Procuradora Geral do Legislativo
Matrícula Nº706
Avenida Lucas Evangelista, nº SHI, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (4) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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o de Cocumentação e Equivo
MESOLUÇÃO 9,º
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Comillimce fusca « fédaco
RELATOR: Vercador:
ASSUNTO: PR og6/087
04) Yo DAMA,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Divisão do Lucumaniação a FtQuivo
HESOLIÇÃo 4.º
PARECER VERBAL
COMISSÃO: DES a des caly os S-da e. a Ducgmeado
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: fX 096/05
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Assinatura do Relator
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Divisão do Decumantação e Asquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1,707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo tº - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º.
passando o parágrafo 2º, já existente. para parágrafo 3º.
“$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de
recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do
membro ou membros da Mesa Diretor a”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revoganr-se as disposições em contrário.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º,
passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º.
“8 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto. no período de
recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do
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Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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RESOLUÇÃO Nº 2.881
EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º,
passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º.
“$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de
recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição de
membro ou membros da Mesa Diretora”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º,
passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º.
“$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de
recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do
membro ou membros da Mesa Diretora”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Autoria: Comissão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento

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