| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre emenda à Resolução n° 1.707/95.- Regimento Interno |
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A, EM o t ad crer se P+ COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO. TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO (Artigo 220 Inc. Hl do Rt) [Tim | ia TT ivisão dy RE a É: [nós CCO o” o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 096 Ementa: Dispõe sobre Emenda à Resolução n.º 1.707/95. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À RESOLUÇÃO N.º 1.707/95: Art. 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução n.º 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º. “82º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no periodo de recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do membro ou membros da Mesa Diretora.” Justificativa: A inclusão desta Emenda à Resolução n.º 1.707/95 toma-se imprescindível, em razão do assunto a ser tratado nos artigos 15 e 16, seus Incisos e Parágrafos, e artigo 213 da Resolução n.º 1.707/95, porém de forma não tão explicita como exige matérias desta relevância. Sala Presidente Getúlio Vargas 29 de novembro 005 ESEC, five ouza — Membro Dad no A De 4890] LA =— PednyMigombães 2 Membro Câmara Municipal de Volta Redonda /R] Consultoria Jurídica PARECER DE RESOLUÇÃO 13/05 ame CARA MOC DE VOLIA RECO? Da: Consultoria Jurídica Divisão do Pocumentíção o Mquivo | Para: Divisão de Expediente Hstacão mo [FLS Projeto de Resolução nº 096/05 R, | Em atendimento a solicitação feita pela Divisão de Expediente desta Casa Legislativa, em que a mesma nos remete pedido para exarar parecer, sobre o Projeto de Resolução acima referenciado de autoria do nobre Vercador Maurício Batista, descrito com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1707/95” Eis o presente relatório: Em sua justificativa, ressalta o nobre Vereador que a inclusão desta Emenda torna-se imprescindível, em razão do assunto a ser tratado nos artigos 15 e 16, seus incisos e parágrafos, e artigo 213 da Resolução 1707/95, tratar-se de matéria de suma importância. Desta forma, essa Consultoria Jurídica entende a pretensão do nobre Vereador, porém cumpre-nos ressaltar que para haver qualquer alteração no Regimento Interno desta Casa Legislativa, necessário será o voto de 2/3 (dois terços) dos Membros desta Casa. Sendo assim, bascamo-nos na justificativa legal prevista na Lei Orgânica do Município (LOM), averbada em seu artigo 30, a saber: Artigo 30 -— Competem a Câmara Municipal, privativamente entre outras, as seguintes atribuições: 1 — Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ. + Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ Consultoria Jurídi: CAMARA MemCPAL DE VOA PESA; Divisão de Cocumentação o Asquivo MESOLUÇÃO 4.º HI — Elaborar seu Regimento Inte. Ainda em concordância com o próprio Regimento Interno desta Casa, mister se faz transcrever também o artigo 22, a saber: Artigo 22 — Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Edilidade mediante proposta: I-De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; H - Da Mesa; HH — De uma das Comissões da Câmara. Isto posto, essa Consultoria Jurídica entende, que a tramitação do presente Projeto de Resolução dependerá do voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa Legislativa, e cabendo todavia, a decisão maior ao Douto e Soberano Plenário. Volta Redonda, 08 de dezembro de 2005. Kátia Dalboni Procuradora Geral do Legislativo Matrícula Nº706 Avenida Lucas Evangelista, nº SHI, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (4) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro re lia HERICIPAL DE VOLTA EEoeRoA Ivisã niaçã o de Cocumentação e Equivo MESOLUÇÃO 9,º FLS. PARECER VERBAL COMISSÃO: Comillimce fusca « fédaco RELATOR: Vercador: ASSUNTO: PR og6/087 04) Yo DAMA, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Pal DE Viih PO Divisão do Lucumaniação a FtQuivo HESOLIÇÃo 4.º PARECER VERBAL COMISSÃO: DES a des caly os S-da e. a Ducgmeado RELATOR: Vereador: ASSUNTO: fX 096/05 f 3 ç /3 Assinatura do Relator A e rec rrts + Divisão do Decumantação e Asquivo Mogol opiia. cu (ind da io | à Ccb Vs O aca aizado | ado cólica À dom diglidlo (Lj tejos dig queeul ao cedo CS geo RR |; Ra: == Ro Ê MPT es a GV RO) Red” NO Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ : | CAMARA MuniLical de ooo 4 RESOLUÇÃO Nº 2.881 Divisão de Documentação 8 Aquivo AESOLIÇÃO N.º | FLS. : EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1,707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo tº - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º. passando o parágrafo 2º, já existente. para parágrafo 3º. “$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do membro ou membros da Mesa Diretor a” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revoganr-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2005 | AN) ulo César Lima Conrado | Presidente Egso: los Quinto gundo Secretário Walmif Vit fido Vice-Presidente Proj. Res. nº 096/05 Autoria: Comissão de Finanças, Fiscalização. Tomada de Contas e Orçamento Pt sd SH RESOLUÇÃO. Nº 2881 o * Vo - «EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RES: " “SOLUÇÃO Nº 1.707/95. a Camara Múnicipal de Volta Redonda aprova e nós pro. mulgamos a seguinte Resolução: - E * Artigo 1º * = Ácrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1. 707: * 95 mais um “Parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 42º, já existente, para parágrafo 3º. + 3 2º » Havendo destituição ou renúncia, isoladamen- “*te ou'êm conjunto, no período de recesso pariamen- tar, serão convocadas sessões extraordinárias para; * proceder a eleição do membro ou membros da Mesa; Diretora” Ur Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na'data de sua: q | publicação. Artigo A oriahs ET Revogam-se as disposições. em contrário. “*"=" Voila Redondá,'16 de dezembro de 2005 tuto - Ls pia o €ry75 17 (Í PAULO CÉSAR 'LIMACONRADO :$2 s “- Ds Presidente F) . PEDRO RAYMUNDO-DE MAGALHÃES 3 | name co rm carrmmnas PribncilO Secretário 1” em - N EDSON CARLOS QUINTO - “Segunvo secretario . "PFRANCISCO NOVAES FILHO dedo mh o Prinoiit Vice-Presidente o . WALMIR VITOR DE SOUZA | * iz : cf Segundo Vice-Presidente “º!. ; AG QUIWAZIA IG ZZ" HR, ra Ri mi 1 í à VOA AGO “vaNdaa Em 6: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 2,881 EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º. “8 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto. no período de recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do membro ou membros da Mesa Diretora” Artigo 2” - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. de 2005 o o Volta Redonda, 16 de deze Paulo César Lima Conrad Presidente Pedro Ray etnia Magalhães Ed à bleads utto dei Ségundo Secretário Proj. Res. nº 096/05 Autoria: Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento Pd o o: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ RESOLUÇÃO Nº 2.881 EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º. “$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição de membro ou membros da Mesa Diretora” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Voltá Redonda, 16 de dezembrj Paulo César Lima Conkado Presidente “E Ft Quirito egundo Setretário ouZ egundo Vice-Presidente Proj. Res. nº 096/05 Autoria: Comissão de Finanças. Fiscalização. Tomada de Contas e Orçamento pt K A o, Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ ; sa b: Qi RESOLUÇÃO Nº 2,881 EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescentar ao artigo 15 da Resolução nº 1.707/95 mais um parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo 2º, já existente, para parágrafo 3º. “$ 2º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto, no período de recesso parlamentar, serão convocadas sessões extraordinárias para proceder a eleição do membro ou membros da Mesa Diretora” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Presidente E Claros to Pedro Ray egundo Secretário Primeiro A” Walm itor de Souza — ce- Presidente Proj. Res. nº 096/05 Autoria: Comissão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento