br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2882/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2882 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaAltera os Artigos 14 e 15 do Regimento Interno Resolução nº 1.707/95.- Regimento Interno
native_id9183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 23

Resolução nº 2.882
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº“073/05
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 e 15 DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº
1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á à qualquer tempo e
obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois ou
três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este corresponde
na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros
da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores
Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro, após o término do
mandato da Mesa Diretora vigente,
$1º- O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o
periodo que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas para a sua realização.
82º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária,
considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a
notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de
Convocação no Quadro de Avisos da Câmara.
$ 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o
mandato, e serão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da
data da reunião de eleição.
$ 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal,
caberá ao presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor,
realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no
artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno”
Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de |5 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 — O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, proibida a recondução de
qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
8 1º - Vagando quaisquer cargos da Mesa Diretora, será realizada eleição no
Expediente da primeira sessão seguinte âquela em que ocorrer à vaga, para
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMBRA MENCEPAL OE VELA REDONDA
Divisão da Cocugantação e Arquivo
BESOLUÇÃO Nº
Cont. PROJ. RES. Nº073/05 l.Y92
Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a
Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e
será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da
primeira sessão seguinte Aquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto
no Artigo 12 deste Regimento Interno.”
82.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 19 de-seteribrove 2005.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição dispõe sobre rito da eleição
membrgs da Mesa Diretora.
Prot. nº 517/05
Sbf.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
PARECER DE RESOLUÇÃO 11/05
Chua MURICIPAL GE VOLZA REDONDA
! Divisão de Documaniacia e Arquivo
Da: Consultoria Jurídica RSDUÇÃO Nº | FLS.
Para: Divisão de Expediente | db GE
Projeto de Resolução nº. 073/05
Em atendimento a solicitação feita pela Divisão
de Expediente desta Casa Legislativa, em que a mesma nos
remete pedido para exarar parecer sobre o Projeto de Resolução
acima referenciado, de autoria do nobre Vereador Maurício
Batista, descrito com a seguinte redação:
“ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO
1.707/95.
Eis o presente RELATÓRIO:
Em sua justificativa, ressalta o nobre Vereador
que a presente Resolução dispõe sobre rito de eleição dos
membros da Mesa Diretora.
Dessa forma, essa Consultoria entende a
pretensão do nobre Vereador, porém cumpre-nos ressaltar que
para haver qualquer alteração no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, necessitará de voto de 2/3 dos Membros desta Casa.
Sendo assim, baseamo-nos na justificativa legal
prevista na Lei Orgânica do Municipio(LOM), averbada no artigo
30, a saber:
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
RECEBIDO EM 26/07/05. JS:JO
— EE
Divisão de Expegisn
»
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
Art. 30 - Competem a Câmara Municipal , privativamente,
entre outras , as seguintes atribuições:
!- Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
. CÂMARA BESERAL DE 174 REDONDA
!l- Elaborar seu Regimento Interno. Divisão do Eus fiquivo
[RESOLUÇÃO N.º
d, 34
Ainda em concordância com o próprio
Regimento Interno desta Casa, mister se faz transcrever também
o artigo 220, a saber:
Art. 220 - Este Regimento interno somente poderá ser
alterado ou reformado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Edilidade mediante proposta:
1- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
H —- Da Mesa;
Hl — De uma das Comissões da Câmara.
No entanto, entendemos que, a tramitação do
presente Projeto de Resolução dependerá do voto de no mínimo
213 (dois terços) dos membros desta Casa Legislativa, e cabendo
todavia, a decisão maior ao Douto e Soberano Plenário.
Eis o nosso relatório.
Volta Redonda, 22 de Setembro de 2005.
figa
Angela Mafia Padilha Velasco
MO atric. 976
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Riodeeneiro mL DE VOL PEDOADA
Uissão do Documantação o Arquivo
MESELOCÃO AO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Cabal a lués adoacor
RELATOR: Vereador:
assunto: PR OY3)0S
APROVADO
Em 05/12 1/05
Estado do Rio de Janelro CRS MOSICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Cocumuntação e Arquivo
AESCLUÇÃO N.º | FLS.
Asta
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Garomacom icotracoas Lhl « Deomedo
RELATOR: Vereador:
assunto: YR oyapS
Somos PalongrtS»
y
e
Assinatura do Relator
APROVADO.
Em OS / (Dyp/05
ist PROA QE VOLTA RENA
Olviado de Gusamaniução 6 Arquivo
ENS
RS
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
SUB-EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/05
Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA EMENDA Nº 073/05 |
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Sub-emenda à emenda 073/05
Artigo 1º - Modifica o caput e altera o $1º do artigo 2º da Emenda 073/05.
Artigo 15 - O Mandato da Mesa Diretora será de 01 (hum) ano, facultada a
recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente
na mesma Legislatura
8 1º Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no
expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para
completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos
deste Regimento.
Artigo 2º - Esta sub-emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda - brode 2005.
RECEgIDO EM 12 | JA JU
a
, Dil são do Expudionto

Ea]
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado du Rio de Jancõo
CSI ENA DE MO REDONDA
[RESOLUÇÃO > | FLS.
2 S&a
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Corso a « Gadaco
RELATOR: Vereador >>>
ASSUNTO: Sue. Bomamlo w% 0! oo fRoxslos
Sala Getúl NrEas: vale 4 :

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -
ARA
TS MçãO RS Nº
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 073/05
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO -—
RESOLUÇÃO Nº 1.707/95
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º -
“Art, 14
Artigo 2º -
“Art. 15 —
O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter
a seguinte redação:
— A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer
tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legisl:tiva,
para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se 0
período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de
requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após
notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se
os eleitos em 1º(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa
Diretora vigente.
8 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para
a eleição e o períoda que abrangerá o mandato, com antecedência mínima
de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização.
8 2º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária,
considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes,
a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de
Convocação no Quadro de Avisos da Câmara.
8 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que
abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e
oito) horas da data de reunião le eleição.
8 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número
legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em
vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o
disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno”
O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
O mandato da Mesa Diretora será de 01(um) ano, facultada a recondução
inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na
mesma Legislatura.
8 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições
no expediente da primeira sessão seguinte Aquela em que se verificar a vaga,
para completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e
parágrafos deste Regimento.
WSNCIPAL DE VOLTA em
Divisão do U Cocumenta ação e di
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 073/05 fi. 02
$ 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a
Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e
será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da
primeira sessão seguinte âquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto
no Artigo 12 deste Regimento Interno.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.
Presidente
Washington u Granato Costa
Projeto de Resolução nf 073/05
Autor: Ver. Maurício Batista
CURA EOMICIPAL E NOLL rm
Divisão de 1 dae Dos umontação e Arquivo
Er
o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº YM mtlias FOLHA DEDESPACHONº do
=
As Comi pala —
“| Para rela o4 esta nv -
[cresobda do TIDO | vumda.
VA Ep LSROS po at sanada
o E 7
HAD Ca E RERONADO | —
AS, Vertorpos coDigo
S LON DA,
UA tros 4 doDuA Ma
[852 088
A datar ua dadet o fi e
[& 4h. o Esail,
7
[E Re dm ta es
V
AO!
epi sec hiza 49 07.882) ermoa ifI2IoS
rampa flo
esto ps
RR Dd
= SA um
NES di e
[Hjó Sis qdo a poesasar | NA
RPA ar
O esa [NR
Dao
. Vo “o ] 0 a RR
|
SENTIR TO!
EDNA
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio dedameiro ( ONCIPA DE VOL REDOR
MESOLIÇÃO Nº
Bd
d.
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº
1.707/95
Resolução nº 2.882
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e
obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois
ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este
1 corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente
aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º(primeiro) de janeiro, após
o término do mandato da Mesa Diretora vigente.
$ 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a
eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de
48(quarenta e oito) horas para a sua realização.
$ 2º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária,
considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a
notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no
Quadro de Avisos da Câmara.
83º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o
mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de
reunião de eleição.
$ 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal,
caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar
a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no artigo 12 e
[1] parágrafos deste Regimento Interno”
Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de |5 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
rt. 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 0l(um) ano, facultada a recondução inclusive
ára o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na mesma Legislatura.
8 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas cleições no
expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para
i completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos
deste Regimento.
“
Divisão do ocumentação e Arquivo
[a
1
EN
7
0
N
E
A q
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2882 n.02
Chnna MumcIPAL DE NOLTA REDONDA
Divisão de Utcurmentação e Arquivo
TESmção N.º
)& Bd
$ 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência
da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada eleição
para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte Aquela em
que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
A
AA
Proj. Res. nº 073/05
Autoria: Ver. Maurício Batista
RESOLUÇÃO Nº 2.882
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO
REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº
1.707/95
A Câmara Mn, il ce Volta Re !or Ja aprova e nós pro-
mulgamos a segu. nte Resolução:
Artigo 1º-0 aten artigo 14 da Resolução nº 1707
de 15 de agosto da 1:15, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora
realizar-se-á a qualauyi “empo e obrigatoriamente até a úlli-
ma sessão ordinária “a m ssão legislativa, para um, dois ou
três mandatos de um aim « ida, sempre indicando-se q peri-
odo a que este correspon:e :-7 data da eleição, sendo decor-
rente de requerimento da mu. ia simples dos membros da
- Câmara Municipal e após notticação do Simhor Presidente
aos Senhores Vereadores, empossando-se us eleitos em 1pri-
meiro) de janeiro, após, q término do mandato da Mesa Dire-
tora vigente.
81º - O Presidente dará ciência aos Vereadores. sobre a
daia escolhuda pará a eleiçao € O periouu que avrangera
o mandato, com antecedência minima de 48(quarenta e
oito) horas para a sua realização. .
42º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em
Sessão Plenária, considerando-se nolificados os Verea-
dores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-
se-á por escrito e através da publicação de Edital de Con-
vocação no Quadro de Avisos da Câmara. -
& 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição
e o periodo que abrangerá o mandato, e serão com ante-
cedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da data de
reunião de eleição.
84º - Na hipátase de não se realizar a sessão ou eleição,
por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu subs-
tituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar à con-
vocação.de sessões diárias para tal fim, observado o dis-
posto no artmo 12 e parágrafos desté Regimento Intemo”
Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15-de
agosto de 1995, ; .1ssa a ter a seguinte redação:.
“Art. 15 - O Isandato-da Mesa Diretora será de 01(um)
ano, facultac!1 1 recondução inclusive para o mesmo car-
go, na eleição —mediatamente subsequente na mesma La-
gislatura. ,
$1º- Vag «do qualquer cargo da Mesa Diretora, se-
rãorealiz. 15 eleições no expediente da primeira ses-
são segu : âquela em que se verticar a vaga, para
completar - biênio do mandato, observado o disposto
no artigo 1. c parágrafos deste Regimento.
$2º- Cas. haja a vacância da totalidade dos mem-
bros dah! » Diretora, a Presidência da Câmara Mu-
nicipal ser. scupada pelo vereador mais idoso e será
realizada - ção para o preenchimento dos cargos no
Expedier.! Ja;primeira sessão seguinte âquela em
que ocor: - a vaga, observado o disposto no Artigo 12
deste R: : vento Intemo.”
Artigo 3º - [1 Rósolução entra-em vigor na data de sua
publicação. '
Artigo 4º. E “ogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2005.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
| Presidente .
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
Primeiro Secretário
EDSON CARLOS QUINTO
i"agundo Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO
“Vice-Presidente
* * "ITOR DE SOUZA
Vice-Presidente
-cacanapniniasioanm ane]
atas araras cen sa nana
“s00Z Ad ONaINHZAa Jazz:
Id IDINNIA: OAiVIDISO- OVO
=
7
|,
o
5
[=
OE
E
o
m
E
AS
VONOCI VUIOA
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Citado do Rode daneiro GRC DE VOU RONDA
Uivisão do raumantação o Árquivo
nua No | FLS
Resolução nº 2.882 |
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO — RESOLUÇÃO Nº
“1.707/95
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promuigamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de I5 de agosto de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e
E) obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois
ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este
corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente
aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1(primeiro) de janeiro, após
o término do mandato da Mesa Diretora vigente.
$ 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a
eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de
48(quarenta e oito) horas para a sua realização.
$2º- A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária,
considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a
notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no
Quadro de Avisos da Câmara.
$ 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o
mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de
reunião de eleição.
. 8 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal,
1] caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar
a convocação de sessões diárias para tal fim, observado 0 disposto no artigo 12 e
parágrafos deste Regimento Interno” .
Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 15 — O mandato da Mesa Diretora será de 0i(um) ano, facultada a recondução inclusive
para 0 mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na mesma Legislatura.
$ 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no
í expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para
completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos
deste Regimento.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2882 11. 02
8 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência
da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada cleição
para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte àquela em
que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de dêzembro de 2005.
ésar LimaiConrado
N Presidente
Eds6n' Carlos Quinto
egundo Secretário
o ovaes Filho
feiró|Vide-Presidente gundo Vike-Presidente
Proj. Res. nº 073/05
Autoria: Ver. Maurício Batista

open original →