| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Altera os Artigos 14 e 15 do Regimento Interno Resolução nº 1.707/95.- Regimento Interno |
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Resolução nº 2.882 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº“073/05 EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 e 15 DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á à qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente, $1º- O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o periodo que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para a sua realização. 82º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara. $ 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da reunião de eleição. $ 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno” Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de |5 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15 — O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, proibida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. 8 1º - Vagando quaisquer cargos da Mesa Diretora, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão seguinte âquela em que ocorrer à vaga, para Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMBRA MENCEPAL OE VELA REDONDA Divisão da Cocugantação e Arquivo BESOLUÇÃO Nº Cont. PROJ. RES. Nº073/05 l.Y92 Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte Aquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.” 82. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 19 de-seteribrove 2005. JUSTIFICATIVA: A presente proposição dispõe sobre rito da eleição membrgs da Mesa Diretora. Prot. nº 517/05 Sbf. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica PARECER DE RESOLUÇÃO 11/05 Chua MURICIPAL GE VOLZA REDONDA ! Divisão de Documaniacia e Arquivo Da: Consultoria Jurídica RSDUÇÃO Nº | FLS. Para: Divisão de Expediente | db GE Projeto de Resolução nº. 073/05 Em atendimento a solicitação feita pela Divisão de Expediente desta Casa Legislativa, em que a mesma nos remete pedido para exarar parecer sobre o Projeto de Resolução acima referenciado, de autoria do nobre Vereador Maurício Batista, descrito com a seguinte redação: “ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO 1.707/95. Eis o presente RELATÓRIO: Em sua justificativa, ressalta o nobre Vereador que a presente Resolução dispõe sobre rito de eleição dos membros da Mesa Diretora. Dessa forma, essa Consultoria entende a pretensão do nobre Vereador, porém cumpre-nos ressaltar que para haver qualquer alteração no Regimento Interno desta Casa Legislativa, necessitará de voto de 2/3 dos Membros desta Casa. Sendo assim, baseamo-nos na justificativa legal prevista na Lei Orgânica do Municipio(LOM), averbada no artigo 30, a saber: Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 RECEBIDO EM 26/07/05. JS:JO — EE Divisão de Expegisn » Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica Art. 30 - Competem a Câmara Municipal , privativamente, entre outras , as seguintes atribuições: !- Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; . CÂMARA BESERAL DE 174 REDONDA !l- Elaborar seu Regimento Interno. Divisão do Eus fiquivo [RESOLUÇÃO N.º d, 34 Ainda em concordância com o próprio Regimento Interno desta Casa, mister se faz transcrever também o artigo 220, a saber: Art. 220 - Este Regimento interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Edilidade mediante proposta: 1- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; H —- Da Mesa; Hl — De uma das Comissões da Câmara. No entanto, entendemos que, a tramitação do presente Projeto de Resolução dependerá do voto de no mínimo 213 (dois terços) dos membros desta Casa Legislativa, e cabendo todavia, a decisão maior ao Douto e Soberano Plenário. Eis o nosso relatório. Volta Redonda, 22 de Setembro de 2005. figa Angela Mafia Padilha Velasco MO atric. 976 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Riodeeneiro mL DE VOL PEDOADA Uissão do Documantação o Arquivo MESELOCÃO AO PARECER VERBAL COMISSÃO: Cabal a lués adoacor RELATOR: Vereador: assunto: PR OY3)0S APROVADO Em 05/12 1/05 Estado do Rio de Janelro CRS MOSICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Cocumuntação e Arquivo AESCLUÇÃO N.º | FLS. Asta PARECER VERBAL COMISSÃO: Garomacom icotracoas Lhl « Deomedo RELATOR: Vereador: assunto: YR oyapS Somos PalongrtS» y e Assinatura do Relator APROVADO. Em OS / (Dyp/05 ist PROA QE VOLTA RENA Olviado de Gusamaniução 6 Arquivo ENS RS Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ SUB-EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/05 Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA EMENDA Nº 073/05 | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Sub-emenda à emenda 073/05 Artigo 1º - Modifica o caput e altera o $1º do artigo 2º da Emenda 073/05. Artigo 15 - O Mandato da Mesa Diretora será de 01 (hum) ano, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente na mesma Legislatura 8 1º Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento. Artigo 2º - Esta sub-emenda entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda - brode 2005. RECEgIDO EM 12 | JA JU a , Dil são do Expudionto Ea] Câmara Municipal de Volta Redonda Estado du Rio de Jancõo CSI ENA DE MO REDONDA [RESOLUÇÃO > | FLS. 2 S&a PARECER VERBAL COMISSÃO: Corso a « Gadaco RELATOR: Vereador >>> ASSUNTO: Sue. Bomamlo w% 0! oo fRoxslos Sala Getúl NrEas: vale 4 : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - ARA TS MçãO RS Nº Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Resolução nº 073/05 EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO -— RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - “Art, 14 Artigo 2º - “Art. 15 — O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legisl:tiva, para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se 0 período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente. 8 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o períoda que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização. 8 2º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara. 8 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de reunião le eleição. 8 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno” O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: O mandato da Mesa Diretora será de 01(um) ano, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na mesma Legislatura. 8 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente da primeira sessão seguinte Aquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento. WSNCIPAL DE VOLTA em Divisão do U Cocumenta ação e di CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Redação Final ao Projeto de Resolução nº 073/05 fi. 02 $ 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte âquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.” Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2005. Presidente Washington u Granato Costa Projeto de Resolução nf 073/05 Autor: Ver. Maurício Batista CURA EOMICIPAL E NOLL rm Divisão de 1 dae Dos umontação e Arquivo Er o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº YM mtlias FOLHA DEDESPACHONº do = As Comi pala — “| Para rela o4 esta nv - [cresobda do TIDO | vumda. VA Ep LSROS po at sanada o E 7 HAD Ca E RERONADO | — AS, Vertorpos coDigo S LON DA, UA tros 4 doDuA Ma [852 088 A datar ua dadet o fi e [& 4h. o Esail, 7 [E Re dm ta es V AO! epi sec hiza 49 07.882) ermoa ifI2IoS rampa flo esto ps RR Dd = SA um NES di e [Hjó Sis qdo a poesasar | NA RPA ar O esa [NR Dao . Vo “o ] 0 a RR | SENTIR TO! EDNA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio dedameiro ( ONCIPA DE VOL REDOR MESOLIÇÃO Nº Bd d. EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 Resolução nº 2.882 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este 1 corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente. $ 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização. $ 2º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara. 83º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição. $ 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no artigo 12 e [1] parágrafos deste Regimento Interno” Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de |5 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: rt. 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 0l(um) ano, facultada a recondução inclusive ára o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na mesma Legislatura. 8 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas cleições no expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para i completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento. “ Divisão do ocumentação e Arquivo [a 1 EN 7 0 N E A q Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 2882 n.02 Chnna MumcIPAL DE NOLTA REDONDA Divisão de Utcurmentação e Arquivo TESmção N.º )& Bd $ 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte Aquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.” Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. A AA Proj. Res. nº 073/05 Autoria: Ver. Maurício Batista RESOLUÇÃO Nº 2.882 EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 A Câmara Mn, il ce Volta Re !or Ja aprova e nós pro- mulgamos a segu. nte Resolução: Artigo 1º-0 aten artigo 14 da Resolução nº 1707 de 15 de agosto da 1:15, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualauyi “empo e obrigatoriamente até a úlli- ma sessão ordinária “a m ssão legislativa, para um, dois ou três mandatos de um aim « ida, sempre indicando-se q peri- odo a que este correspon:e :-7 data da eleição, sendo decor- rente de requerimento da mu. ia simples dos membros da - Câmara Municipal e após notticação do Simhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se us eleitos em 1pri- meiro) de janeiro, após, q término do mandato da Mesa Dire- tora vigente. 81º - O Presidente dará ciência aos Vereadores. sobre a daia escolhuda pará a eleiçao € O periouu que avrangera o mandato, com antecedência minima de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização. . 42º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se nolificados os Verea- dores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far- se-á por escrito e através da publicação de Edital de Con- vocação no Quadro de Avisos da Câmara. - & 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o periodo que abrangerá o mandato, e serão com ante- cedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição. 84º - Na hipátase de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu subs- tituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar à con- vocação.de sessões diárias para tal fim, observado o dis- posto no artmo 12 e parágrafos desté Regimento Intemo” Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15-de agosto de 1995, ; .1ssa a ter a seguinte redação:. “Art. 15 - O Isandato-da Mesa Diretora será de 01(um) ano, facultac!1 1 recondução inclusive para o mesmo car- go, na eleição —mediatamente subsequente na mesma La- gislatura. , $1º- Vag «do qualquer cargo da Mesa Diretora, se- rãorealiz. 15 eleições no expediente da primeira ses- são segu : âquela em que se verticar a vaga, para completar - biênio do mandato, observado o disposto no artigo 1. c parágrafos deste Regimento. $2º- Cas. haja a vacância da totalidade dos mem- bros dah! » Diretora, a Presidência da Câmara Mu- nicipal ser. scupada pelo vereador mais idoso e será realizada - ção para o preenchimento dos cargos no Expedier.! Ja;primeira sessão seguinte âquela em que ocor: - a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste R: : vento Intemo.” Artigo 3º - [1 Rósolução entra-em vigor na data de sua publicação. ' Artigo 4º. E “ogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de dezembro de 2005. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO | Presidente . PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES Primeiro Secretário EDSON CARLOS QUINTO i"agundo Secretário FRANCISCO NOVAES FILHO “Vice-Presidente * * "ITOR DE SOUZA Vice-Presidente -cacanapniniasioanm ane] atas araras cen sa nana “s00Z Ad ONaINHZAa Jazz: Id IDINNIA: OAiVIDISO- OVO = 7 |, o 5 [= OE E o m E AS VONOCI VUIOA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Citado do Rode daneiro GRC DE VOU RONDA Uivisão do raumantação o Árquivo nua No | FLS Resolução nº 2.882 | EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DO REGIMENTO INTERNO — RESOLUÇÃO Nº “1.707/95 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promuigamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 1.707, de I5 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 — A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e E) obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente. $ 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização. $2º- A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara. $ 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição. . 8 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, 1] caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado 0 disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno” . Artigo 2º - O artigo 15 da Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15 — O mandato da Mesa Diretora será de 0i(um) ano, facultada a recondução inclusive para 0 mesmo cargo, na eleição imediatamente subsegiiente na mesma Legislatura. $ 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no í expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 2882 11. 02 8 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada cleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte àquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno.” Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de dêzembro de 2005. ésar LimaiConrado N Presidente Eds6n' Carlos Quinto egundo Secretário o ovaes Filho feiró|Vide-Presidente gundo Vike-Presidente Proj. Res. nº 073/05 Autoria: Ver. Maurício Batista