norma nº 18099/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 18.099
Regulamenta a cessão de notebooks aos professores da Rede
Municipal de Ensino de Volta Redonda.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto na Lei Municipal nº 6.048, de 14 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º - Por meio deste Decreto ficam implementados os mecanismos de
operacionalização da cessão de notebooks aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Volta
Redonda.
Art. 2º - Para os fins previstos neste Decreto, considerar-se-á notebook um
computador portátil, com configurações mínimas para acesso adequado e fluido à Internet.
Art. 3º - A ação governamental regulamentada por este Decreto, e componente do
Programa de Inovação e Educação Tecnológica, criado pela Lei Municipal nº6.048, de 14 de setembro
de 2022, destina-se a instrumentalizar os profissionais da Rede Municipal de Ensino visando à
integração das atividades pedagógicas ao mundo digital.
Parágrafo Único. A ação governamental descrita no caput deste artigo destina-se aos
profissionais da rede municipal de ensino, do quadro efetivo, que exercem os seguintes quadros ou
funções:
1. Docência;
XI- Direção ou administração escolar;
III- Supervisão Educacional e Supervisão Escolar;
IV- Orientação Educacional; e
V- Coordenação e Assessoramento Pedagógico.
Art. 4º - O profissional beneficiário deve estar em efetivo exercício na data em que
ocorrer a entrega dos notebooks.
Parágrafo Único. Serão considerados como efetivo exercício as ausências
justificadas por:
I- Licenças por gestação, lactação e adoção ou paternidade;
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II- Licenças por casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e
irmãos; e
KI- Férias regulares.
Art. 5º- Serão considerados inelegíveis para ação governamental de que trata este
Decreto os profissionais que, na data da entrega dos notebooks, estiverem:
I. Em gozo de licenças:
a) não remuneradas;
b) de natureza médica, acima de 60 (sessenta) dias;
c) para dedicação à atividade política ou para exercício de mandato eletivo:
d) prêmio ou jubileu.
II- Em afastamento para prestação de serviços contínuos à Justiça Eleitoral, mediante
requisição:
JII- Presos ou afastados do exercício do cargo público por ordem judicial ou afastados
cautelarmente;
IV- Alocados ou localizados, a qualquer título, em outros órgãos ou entidades do
Poder Executivo Municipal;
YV- Cedidos para outros Poderes; e
VI- Permutados.
Art. 6º - O profissional que acumule cargo na forma do art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal e que estiver afastado de um dos vínculos será elegível à ação governamental,
desde que no remanescente preencha os requisitos e não incorra nas vedações trazidas neste Decreto.
Art. 7º - Cada beneficiário será contemplado somente com um único notebook,
independente da quantidade de vínculos que possui junto ao Município.
Art. 8º - Os notebooks serão de propriedade do Município e permanecerão na posse
dos profissionais beneficiados, a título de comodato, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. É de responsabilidade dos beneficiários elegíveis:
I- Responsabilizar-se pela qualidade do equipamento, por sua conservação e uso
adequado durante o período de comodato;
II- Cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municip
Educação — SME;
KII- Não ceder, a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros; e
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IV- Observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, durante o
comodato.
Art. 9º - Durante o período do comodato fixado pelo art. 8º. fica o profissional
obrigado a devolver o notebook à Secretaria Municipal de Educação — SME, se incorrer nas seguintes
hipóteses:
1- Aposentadoria;
II- Exoneração; e
NI- Gozo de licenças:
a) não remuneradas;
b) de natureza médica, se superiores a 60 (sessenta) dias;
c) para dedicação à atividade política ou para exercício de mandato eletivo; e
d) prêmio ou jubileu.
IV- Em afastamento para prestação de serviços contínuos à Justiça Eleitoral, mediante
requisição;
V- Presos ou afastados do exercício do cargo público por ordem judicial ou afastados
cautelarmente;
VI- Alocação, a qualquer título, em outros órgãos ou entidades do Poder Executivo
Municipal;
VII- Cessão para outros Poderes; e
VIII- Permuta.
& 1º - Não se aplica a interrupção prevista no inciso Il do caput deste artigo na
hipótese em que o profissional pactuar novo vínculo com a Secretaria Municipal de Educação — SME
ou Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, desde que o intervalo entre ambos os vínculos
seja de até 30 (trinta) dias.
82º - O profissional que incorrer nas hipóteses dos incisos [ a VIII deste artigo deverá
preencher o Termo de Devolução e entregá-lo juntamente com o equipamento na Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 10 - No caso de roubo ou furto do equipamento, o profissional beneficiário
deverá realizar o Registro de Ocorrência junto à autoridade policial e levar uma cópia à Secretaria
Municipal de Educação — SME, que tomará as providências necessárias para o registro da perda &
possível reposição do equipamento profissional.
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Art. 11 - Ao receber o equipamento, o profissional terá o prazo de 07 (sete) dias para
testá-lo e, caso seja constatado algum defeito de fábrica, informar à Secretaria Municipal de Educação
— SME para que seja realizada a substituição do mesmo.
Parágrafo Único. Após o prazo descrito no caput deste artigo, caso o equipamento
apresente defeitos ou problemas técnicos, compete ao profissional comunicar e encaminhar o
equipamento ao Órgão responsável ou gestor do contrato (SME) para que este solicite ao fabricante a
devida manutenção.
Art. 12 - À não adesão pelo profissional elegível a esta ação governamental implicará
na presunção de que o profissional tem condições e recursos tecnológicos próprios para promover 2
integração de atividades pedagógicas ao mundo digital.
Art. 13 - Ficam abrangidos pela ação governamental regulamentada por este Decreto
todos os profissionais elegíveis, ainda que em exercício de cargo em comissão ou função gratificada
ou em exercícios de atividades de natureza técnico-pedagógica ou administrativa, desde que estejam
localizados na Secretaria Municipal de Educação — SME ou na Fundação Educacional de Volta
Redonda — FEVRE.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I- A edição de atos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto; e
Il-Apreciar e decidir casos omissos.
Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Ide Julho, 14 fes 023.
do
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Ref.Proc. Adm nº 17.271/2023
SME/Gegov/acsa