norma nº 6306/2023

LEI N° 
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FLS. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.306 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto ou isenção de tributos aos 
munícipes que adotem animais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou 
• isenção de tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município. 
Parágrafo único. O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão 
definidos pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Regulamentador que 
deverá ser expedido em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 2° A adoção a que se refere o artigo 1° desta Lei deverá se efetivar junto ao 
Centro de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres 
ou em local indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo 
de Responsabilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o Poder 
Executivo a fiscalizá-lo sem prévio aviso. 
Art. 3° Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o 
adotante enviar a cada 6 (seis) meses ao órgão municipal responsável, documentação 
• que comprove o bom cuidado do animal adotado, mantido em local seguro e em 
condições favoráveis à sua dignidade. 
Art. 4° É dever do Poder Executivo Municipal: 
I - Realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção 
de animais; 
II - Monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no artigo 3° 
desta Lei; 
III - Manter o cadastro e o controle dos adotantes; 
IV- Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de 
animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.306 
Art. 5° O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1° desta Lei se extingue 
com a morte do animal adotado. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 13 de bro de 2023. 
PAUL 1 CÉSAR LIMA CONRADO 
Presidente 
Projeto de Lei n° 138/2023 
Autoria: Vereador Edson Carlos Quinto 
DEx/pfs. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LasISLATWO 
CAI.V,'ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documenta to e Arquivo 
LEI N° 
LEI MUNICIPAL N° 6.306 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos muníci￾pes que adotem animais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de 
tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município. 
Parágrafo único. O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão defini￾dos pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Regulamentador que deverá ser expedido 
em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 2°A adoção a que se refere o artigo 1° desta Lei deverá se efetivar junto ao Centro de 
Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres ou em local indicado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de Responsa￾bilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o Poder Executivo a fiscalizá-lo sem 
prévio aviso. 
Art. 3° Para fins de manutenção do beneficio previsto nesta Lei, deverá o adotante enviar a 
cada 6 (seis) meses ao órgão municipal responsável, documentação que comprove o bom cuidado 
do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade. 
Art. 4° É dever do Poder Executivo Municipal: 
- Realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção de animais; 
II - Monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no artigo 3° desta Lei; 
III - Manter o cadastro e o controle dos adotantes; 
IV- Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando 
atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. 
Art. 5° O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1° desta Lei se extingue coma morte 
do animal adotado. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 13 de novembro de 2023. 
PAULO CÉSAR LIMACONRADO 
Presidente