norma nº 5501/2023

E VOLTA REDONDA
AMARA MUNICIPAL DE :
Divisão de Documentação € Arquivo
RESOLUÇÃO Nº os |
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 5.501
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial
destinada a acompanhar, mediar e fiscalizar as ações
que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo em
relação às ocupações e assentamentos no Município de
Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Dispõe sobre a constituição de Comissão destinada a acompanhar, mediar e
fiscalizar as ações que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação às ocupações e
assentamentos no Município de Volta Redonda visando mitigar as demandas pertinentes à
habitação.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 06 (seis) vereadores e terá o prazo de
90 (noventa) dias, após a publicação desta Resolução, para apresentação do Relatório Final dos
Trabalhos, prorrogáveis nos termos do $ 8º do artigo 62, da Resolução 1.707/95.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta RN 07 de novembro de 2023.
e
ULO CÉSAR LIMA CONRADO
y Presidente
E OLIVEIRA MOURA
2º Vice Presidente
À
F CO NOVAES FILHO JOSÉ HUMBERTO [ALBERT ASSI JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 064/2023
Autoria: Mesa Diretora
DEx/pfs.