norma nº 11761/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
ATO N° 11.761 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ATO N° FLS. 
04 C 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, 
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23 de 
novembro do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito 
criada pela Resolução n° 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o 
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC INEA 07/2018, referente ao Processo n° E￾07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia 
Siderúrgica Nacional — CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio 
de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada 
pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n°s 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Requerimento 
Verbal n° 259/2023, de 06 de novembro do corrente ano, a•rovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
VoljàRedonda, 16 mbro de 2023. 
Pa César Lima Cnrado 
Presidente 
'/ fisco Novaes Filho 
fr. rimeiro Secretário 
RCP/ 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ATO N° FLS. 
02- c 
ATO N° 11.761 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores 
Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23 de novembro do fluente ano, o 
prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução n` 
5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de 
Ajustamento de Conduta —TAC INEA07/2018, referente ao Processo n° E-07/002.002.01380/2018, 
tal cómo fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Naci￾onal —CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio de Escória 
do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo 
Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n's 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Reque￾rimento Verbal n* 259/2023, de 06 de novembro do corrente ano, aprovado pelo Plenário desta 
Casa Legislativa. 
Volta Redonda, 16 de novembro de 2023. 
Paulo César Lima Conrado 
Presidente 
Francisco Novaes Filho 
Primeiro Secretário