norma nº 6362/2024

CANARA MUNICEPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.362 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.135.720,14 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e 
vinte reais e quatorze centavos) visando atender as despesas da Secretaria Municipal de Cultura 
— SMC, a saber: 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5410 - OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL 
3.3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 
R$ 1.519.992,14 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5411 - OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS AREAS 
3.3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 
R$ 615.728,00 
R$ 2.135.720,14 
2 
LO
ikrvARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
MF-. de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.362 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento das seguintes dotações 
do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
3.3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 1.000.000,00 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
3.4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$1.135.720,14 
R$ 2.135.720,14 
Art. 3° Fica incluído na Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício 2024 as ações 5410— Operacionalização da Lei Paulo Gustavo Audiovisual e 5411 
— Operacionalização da Lei Paulo Gustavo — Demais Áreas conforme Anexo I. 
Art. 4° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLVA REDONDA 
r)ivisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.362 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2024. 
A ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 002/2024 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
é c>3 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.362 
ANEXO I 
EXERCÍCIO DE 
E zs
- 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
AV. LUCAS EVANGELISTA DEOLIVEIRA FRANCO, 511 
www.voltaredonda.rj.leg.br 
o 
2 
o 
c C \ O 
CAMARA MUNICIPAL DE. VOLI-A REDONDA 
Divif,ão de Documentação e ArqUiVo 
O 
O 
O 
CO 
UnidadeMedida 
0 
C/) 1-
4 Cf) 
W 
CC 
0 
.:t p 
O 
O cn 
° 
N O' 
< 
J O
< 
Z O 2ét￾c/ 5 
_ < Cl ÇO cri E 
111 t:I2 
CX 
o .4 
N 
2 
o 
or 
(1) 
gni 
(.) 
o 
o 
O 
=o 
a -o 
co 
z :o O E 
o m 
4 
cr O O 
w o (a) 
a -c) c.), 
O 2o "E 
o 
:jr o E 
,n 
ir) .13 o 
o) t., ,.. . • a 
O tts()" 'o. ° -g- -o c.) a o 
° o "o 
• :o o -o o 
ji; Ta a o E 
o, c o .0. 6 
O 5: tu 1— L.,_ 
SECRETARIA DE CULTURA PROJ
IMPLEMENTADO 
ETOS 
r: Preteriu' aDbseller svalidadasVR002.php Emis nrc2_demostr ;Ialórios doPPA:Demonstralivo das Ac 
a '
:17) F!) 
0 0 
Data Término: 31/12/2025 
o 
O t o 
co o 
ai a> 
co o_ o > OO .-= O_ co co '5 E 6', o a) 
Eas 
-o O L
'= -
o .0 o c c -o ,,z, 
as .,. .o o 
tfs-ã E > c-3 
o o 0ou) 
o o o_ a> V2 g as 5
as 
ta o o_ D 
o cr 
+., aj CD 
N . 
> .5 o = to 
CO 
TD e, a) 
> cà 
c izcri ' Rs 
= "§ :
coo_ 9 Q. -o 
o 
c>, -o ,„., as 
o oE QO `ts 
p; u).- 
O 'G cuTs 
- 2ceso_. O' 
-cs co 
o 
_ ci) 
= co E as E 
= 2 z 
,r, u_ 
0 as 0 Nr)w 11) a-, o O 
a) O 2-' U '5 C o_ 
as O as TIS CO 0_ 
(O lO1 t CO CO C), 
 o 4:» 
C "i= > ty_ u_ 
-0 
CO Cl _: Cn a) O cu O 
o 
-o 
. 
a> 
.E2 = A o
,. . O. -. -. 
., cn 
03 "C3 
-0 CC O 1 ) 
.E
(1) ro.)
":' 
Oc`'i> 
AO 
,'F, 
as E al o, >, 
E .E E 
co a>c' u_ N O g O 
oO-(75 O 
a ca(.,, = 
CD (2) O3 
C
) a_ C) E 2 o. o 
c5 z Cif o -ca 
e) 3 ..al ' os O Ta o ,,, 
-e 
o
:0 --g. 
o -, T) 
O 
,o E
o 
Ç
aS0 . - "O 
ui 0 "É eci CD (o o O 1:3 cn 
O 
co, Cc) O ai S
OO 
O o o 
-o c›, 
a) OS as 
cn CO tO oCO :0 a) -0 c o O -O 
al 0 -E a> -
-6'5 -ig ,„c's cy, F 0 Ol -,7) ai o 0 N ..... ,O- a' a) 2° ,DE o 
O CO "P.- E 
D. 
61,E oo •O
0 O co > 
a> ,-- o as 
o o -5 -C 
0 E ° Z'''-/ g 
O C> Cl) 
.5 Cs' lii 5 
co O 0 CO 
.... ,._ 
.> 
> O 
,'.5 5co Z ri5 
C2 
.„9 
C' 
-C 
71 3::' 2 et -6 -0 7 (II 0 E5- 7)âl. :r.r> 93à) 
= co § -2 o 
cv 
o• 
co 
co .0 
CV O cco -o 2 
O as 
a, tT, 
c, 0 2 
c-, o E '- 0_
-{r) CL) iò 
., C) ti i 
O o --E3 to o o .--• 
N ã o 
o -1 O as 11_, o,o
.= ‘
E
,:::, o 
0 0_ 
-o ai O o 
O E as 
-_E e, 
ác ) 
N a) 3::, cn O) CD 
CD 
-5 o - c.) ._ 
ti 5_ v> os =-' ° ° 
E o .,,! ,.. c0 .2 .,- 
E 
-,5 
a> E 
-o 
-E 
O E 
-o -ct al 
Ê 
 c
-.E 
o o 
= 75 
o fn Cl cr) O) o) 
O 
D 
o 
cc 
cc 
o J.; 
o E 
E 
0- to E 
5)1— 
o 
o 
T) 
E o "E E to -0 
a) 0 .= .0 
-6" 
2 CL o 2 c 
a. i= x a 1: 
IRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -EXERCÍCIO DE 
www.voltaredonda.rj.leg.br 
U) 
O 
z 
u_ 
w 
O 
w 
co 
w 
z 
w 
cn 
o 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
24 40092213 - CNPJ:32.517.906/0001-74 
VOLTA REDONDA - RJ 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Di~ de Documentação e Arquivo 
‘e LEI N° FLS. 
• 
Cf) 
O 
O 
garantir acesso a Literaturaeseus derivados. 
o> D 
D
_I o 
.4 9 
cn 
a_ 
ao 
,.. 
Q J 
0 0 
ct O I- '< cn (-> 
= < 
e 
r‘i -J O •CX 
Z ai 
5 
D o 
-O 
ct -as 
o. a-' a) 
LM CL E -I 1.1.1 
CC ,,,j 
..- o. 2 
Ej
cx 12- O (-_;, E 
O 
tct 
N 
=I. 
Cr 
Z 
O 
o ct 
o cc iS o 
.. 
-o W o no as n. -o .c.r 5 O o 4':,' .
o 0 0 ft C 
0 Q
o E il, 'C a> 
O •• 6o o o_ (as 
a O' 
o 3 o • • ›. o o := . 
-o 
o w- o • • 32 ti 
-o ca 
3 17, CD 45 o ao E ,o m Zi E' C.,„ o o .0. t; 
0- -, O O cc u_ t,./ i= u_ 
Unidade Medida o 
o H 
SECRETARIA DE CULTURA 1.520.000 00 
o 
a) 2 
o 
c 
o 
e o. 
(0 
o 
2 
a_ 
ors.2_domostralivoacoesvalidadasVR002.php Emissor: Prefeitura Dbsellor Exerc.:: 2023 atórios doPPA>Demonstrativo dasAs 
O 
as 
co 
-G 
a„ 
.> ei O 0 0_ -,s 
- 1-‘5 CL CS re »c:_t5{ .5 E O a) 
E c'd 
-o o -= O o v (.0 (a -0 O "o 5 E .--. 5 
as" "E o(-) as co .5 c.) -5 a' o. e) ,.... o as 
o = o 5_ '0 
a) cr Es ai.a) iii 5 O ,- 'O 7 (.0 O 0 
> O g 
C 
-2 .2 cd O. 
C01) ,"O c> 
-O , .% O 
O o E `,6, as 
; u, O r3 ki 
Es cr -o , "E. a E. a, 
..... 
= 
= . 2E= .) ç c' ó
o c,z5 O O u_ 
o C CL = c', E Na) o, a) 0 a> 
o ci o "a" en 0_ 
(a C,ZS 
C> ,7, 0 
_ 
-O 
cl 
> . co 
O -c, O al O (e -CS o E E = :5 o .- o ,c) 0CL 10_C C'S -O -CS X 0 
E -, o
''' `" a) a)
C ell0 '..) o, ...._ 2 (dE O "-- as E Ti E c» 
rs r .7-, o 
N 
Ce d 
o o 
(7, o 
C 
a, o o 7 Cb 
E 
z 
E cl-c:). o 
'G = ai a) 
,ce ..1) 5 ,
:o 
v- o o Q c., 'as o > 
5 _5, 73 o e 
cn o as o -c 
00 
.e c5 
,., o .É o a) 
(2) o O 
-0 cn ‹;) O O .. a) 0., O O a> c, cri a) cl) c-) 'C ckS s c>, 
a1 CD dd 
Cd as =c5 
O ° 01 5a 
0"Ealaso 
(as a) v 
-o ,as 
U. F O ai 
N ...- O '- CD LM 17. 5 - ent° E rd -,,, a) 
-.
E ai ,C12E cn a' çà ,_ al ci, o ,,- ,- O sa_i 'C o -5 -o 
asE c e 1-6 
'o O o ."--'' as N U .ii) 5_ 5 . 2 a)±' `o 
( .2 7 C/ o 
(rt :2 c5 a)
o e_ 
-0 
N TD o o o O, CJ .E 
,ca 
....e cr, ”D 
-0 
N 0 Cf, CC 
N O .-E. Ce V 
o o a> 
zã o G N oE ,._ -o a) 
o_ co 0 C7 CD cn -O Cd cr) O ° O o . -
U 
O C> "C N.0 E c) as 92 a> '...2 '2 O c,_ -0„, 
...,- E ca :E ° -.. o -o 
.51 .c5 6A a> 
,c) ci' 
o G .Pa o = 5 `° '°- 
a5 
7,5 E3 E 
C O o (e) a ° o .C.0 0) 
O 
o 
O 
.g Xe ',X a 
tr M I- _1 
Data Término: 31/12/2025 
24 40092213 - CNPJ : 32.517.906/0001-74 
www.voltaredonda.rjteg.br 
: 8-SECRETARIA MUNICIPALDECULTURA 
1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
o 
o 
o 
cc 
o 
co 
•••-• 
• • 
c 
o 
o 
o -o 
co 
O) 
o. 
392- DIFUSAO CULTURAL 
cc 
o 
o 
co 
c 
-O 
-o 
:° 
o I CO 
0.• 
CL 
co) 
o 
r7) 
O 
o 
u_ 
o 
w 
o 
Z 
ci 
> z Lu o 
j 
J 1--J 
> 0 
CAMARA 
< 
 MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
1.520.000,00 
o 
,c) 
o .c> 
o 
3 o 
co a) 
o 
0. 
0 
ch 
o￾O 2 
O cc 
a0 12 
.1 r (o 
(..) o 
co
co 
1.520.000,00 
Vinculados 
1.520.000,00 
C Cj 
0:1 
co 
co 
o 
O N 
O 
.2 
a 'c 
O 
co 
-o ca 
O) -o 
•-
r0 
a 4, 
- 2 
o 
-o 
2 
o. 
o 
o 
tr) 
AUDIOVISUAL 
OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 
eppaVR004.php Emissor: Prefeitura DbsellerExe 
DESCRIÇÃODAS AÇÕES 
Público Alvo 
Total da açãoparaosexercícios 
a 
1.520.000,00 
o 
o 
o 
o 
O 
Vl 
rs) 
o 
O 
o 
LEI N° 
6.36 
cr 
OPERACIONALIZAÇAO DA LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL 
Especificação doProduto: 
CAtv:ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ti) 
w ta (1) 
V) to (U to 
_ 
v
RS V, a3 ça 
a) -1-, e_ (o-o 
O 7 CL o 0 
,.,., tn 
-o ',03 
m.0 -&-) .2 > -o 
-,7,w 
C
C"' 
n3 
-0 2 03 
:t72 
03 03 P 
E 'o cs) , 
V) 15O' . S' 
co • 
.5_ a3 
.,... ,_ 
,- C C.) -1-) 
as _ a) E 
"3 
.
c3 N = 2 o_ 
• o • E .I..! = 
CD (O .
03 
I￾a) 2 ., 
> , o t5 '13 
0 0. .0 -C 
O
> cola i":- 
c <O • 4-, "... 
co 7
.1= 43 
O) _C2 — 
c, -c co 
-C.) .,, O 
u.; C -
E w vi • 
,.._ <3 3 <o o c, 
= o E-u -0 
... • .= E e° .> 
7 Cr ".ii-', <o•L c
U 
• a) 
C 
CD L.• ,O (1) ir) 
Oi CU a5 ,4,5 ,,,, 
co -0 
N
.0 co 7 05 03 
O) 
-0 
-O 70- CU 
CO) 03 _o 
ri, 
C"- C ,-- 
U C 0 .° V) Lr) -c71 ia ▪ as 
(1) co r°O '-- 
)0 
-0 co U CU 
Li' :)-) 
V) '- CL) 
-,-, • Cl) 03 CL 0 Lr' 
V) UI to 
a) 
'1° 17) 03 o 
.-_ 7 7 o in 
C CE. O cri 
ri3O 4) 0 cu E .- -.0 u 
,,, 
,.r) =aso 
L., 
 a9 ,.: rc 
co ° > "Z.- 
-O > co O C " 
O 
-7, 
(0 = ,-.E 2 .4.1 -- ,.- 
C 
r--,
C co 
ai 
-E "E a￾a
a, 
2-03 
7 
-co 
.0 'co 
M 
U W 
(O 
P CO .0 V) 
O -r-.- 
▪ 0 
U V) 
a) as as 
)c) 
-t > (1-' (1) o. 03 
u' o 
o ,...- .1) ''' 
-o ta "3 
a3 , ta 
o_ ° up`v Lr) 
o 3 a) 
um, - 'o O 
U 
• O 
co 
1,8 1... 03 ,0 CL ):4 co 
7,: 
-o o• cr, 
t... , co o 
O
 wk_ 
• E as .-: ca Cu • .4.., O o =•-.) 13 c 
,n C •- C (1) 
CI) o raO E -0 O I.7) -0 
(1) ti) .3.) (O O LL 
n3 p_ 
0Z) 05 
> 
Q) 
e 1: O 
E 
-o 
.1-, 
as w 
,n3 > 
.5 
1-, c 
c13 O = ç- a
.) 
4--O CU 03 Lr) 
-0 
O (1) O 
• 
'O co co -1--, .— o 0 
° E La .,... 
u 5E o 
agi -03 
:5 
,... cC 
03 O 0 0_ _C 
,., U 
N
(1) 
o a) o V) as c us 
• ,_ 
• 0(f 
• 
_, 
, ,
) 1.- çu 
co `-'m cU co 
u 
.,--, 
co 
-o 
o co 
C U = CO 
T.: 
co 
as N., 
co •u 
4-2' -cs 
-D 
o ii, E ci. o i.,, E o 'A co — 
— CO 
-o 
C -- O 
O CL) "5-' U 40 
Eom -C3 0 
C/1 o • .ro 
O w 
nr 
-
> 
.)..
,
c 
.> (1, •9 .a, 
E 5_ • c U 
▪ CU .0 
O aE) ▪ E cu 
co
Li 
o 
rr 
1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
8- SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA 
o 
o 
ea :0 E rn 
o 
o o o. 
c 
.0 
co 
o 
N 
o 
CD 
o 
(cs 
E 
0.) 
E 
o_ 
o 
O 
o 
Ito 
L1. 13 - CULTURA 
392-DIFUSA() CULTURAL 
1116 -CULTURA PARATODOS 
www.voltaredonda.rj.legtr 
L7.) 
O 
z 
rs 
u_ 
w 
cc 
0 
o 
z o 
> z Lu 0 
cf) LL9 
U 
_J 
0 
C
< > 
AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
24 40092213 -CNPJ:32.517.906/0001-74 
EspecificaçãodoProduto: 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
o 
o 
O 
O 
o o 
o (.0 
3 
o 
c 
616.000,00 
o 
o 
o 
616.000,00 
o 
o 
o O 
CD 
CO 
Unidade de 
o -o 
2 
a. uoa 
.‘L 
o C 
rsu 
E 
o 
5 
o N 
o 
O 
a) 
>e 
0) 
(t) 
o 
to O_ 
o 
uC 
ra 
LO 
O" 
"o
di 
616.000,00 
LL 
crs 
O 
o 
di 
2. O 
O 
O 
2 :c 
a_ c 
- DEMAIS AREAS OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 
- 
DEMAIS AREAS 
OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 
DESCRIÇÃODASAÇÕES 
Público Alvo 
ira DbsellerExerc.: 2023 ()rios da PPA,Anexn de Objetivos. Di ore2_oreppaVR004.php Emi 
41 VI 0.7 0.) 
(1) 0) (O 
VI U. 
as 
a, = 2 O -o 
o o 
C v) t3 ,çu U rei C -.--, 
u1 
-0 .$=, ‘
1' 
03 cu C 3, (1) 
> -o 2 
.Z, o ci, (U 
as -D en 13 
:0 = ..{.) 
E _3 (5 ..(1) 
03 
.a ã _ a,
u, c o s_ .2) E {15 
.-. {13 Lr) = as 
3 E 
4-. 
's o o_ o O (C5 -C:5 7 CU 03 u 1... 10 u (O O as '1' o- .0 -o 
>w. 
O E ° ...., +rt3 > 03 C 7 E-(1) n) _0 N ._ -o 
cu 
c 
o '-) O 
. O Q) 
l 
,0 o 
f) L, 
n3 a)E.Y. 
,_ = .1= E 
o 4-, 
4-, 0- as <CD 
3 .> 
. o_ 
O
... C 
...) 
o a 
u 
Lr) ei , C ci)as (1) -o o o O ns as (-) n3'O -4:3 = = c.) 03 `O 
O"7 C -O C_ U 
= 
o .0 E 
V1 U.; -,-7, a) as 
, -,9 i,
N O 
v ,_ o (0 V/ 
U, {I trl CU ? (0 o_ (0 o 1- u-, 
-, 5.. ' 
cu ca. O O !-.--- _ 
c 0 ct .51) O 
03 oio 
E (Np '
CO a)c 
o > n3 ci > 
a . .,:3 E 
o .7.,— 
 a o 
.,-,
C 
C - 4- 1- 
._ C O. 
,-W C 
(0 Ê 
. 
(2-- 
U.5 13 7 , 7 
. CU O (1:5 — .,... .,.., = n3 C o u 
,._ (1),(12 03 O E -o 
._ 
o u 
o
o 
7 , 
-0 
CL) a 1.5.. .,._, ..À (C5 (1:5 LI 4...1 
(1) 
> (1.) 
SZ k..4 
I- c, 
,0 0.1 (,., L.), U 05 CU 5, m
,_ us 
.-', 2 O. o tu -o .,_, o -o
a.) 
(1.) 
(
o
1 o 
u 
0 V/ 0.1 
0.. O) — {o 115 
/.9 
-O u, -C 
= roas o 
f1:5 -- ,_ 
1
-1
-
u E n.. 
4-, y.--,-.i 
C o = -0 a) c ‘...; o In s.) .{71 a., Oou-s -0 -0 (1, ro a_ {=C rts -0 03 C 
o • c13 4.., 
ors * .a{ 0) ,o, ,= (> .00E ., -5c:s 
-I-J 03 CU W 
Ly 'o 03 o 03 7 f13 E o .,--, E ,_ o :2 O ,.= c o_ Ócuo 
n3 u 
O a) a; 
U1 O E n3 
(r) 
VI O VI 03 
(1) U 03 7 O O -O .,., 
n3 o n3 
o .r. O u ..co 
rcs 
.-0 G as N ,T, (13 ZS 
ai 1._ .11 -.=3 l) o o O .1.-, (13 in 
E c 1:5 
15 CU ,- D 
V
o c O (0 
cv 
-O 
2 C0 
.(0 > CU .,.. .7 O " ,... - 
= 2 ,.._ -0 
a) o_ o E 
...., 
<1.' O a) O E 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
EM DESTAqUE 
DIAPIO ila. DO MUNKIPIO DE VOLTA DO.E. 12 de janeiro de 2024 - Edição N° 2027 - EXTRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.362 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.135.720,14(dois 
milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais e quatorze centavos)visando atender as despesas da Secretaria 
Municipal de Cultura —SMC, a saber: 
0800-SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13- CULTURA 
0801.13.392- DIFUSÃO CULTURAL 
1116- CULTURA PARATODOS 
5410 -OPERACIONALIZAÇÃO DALEI PAULO GUSTAVOAUDIOVISUAL 
3.3.3.9.031.00.00.00- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 
1700-OUTRASTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 
0800- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801 -SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13-CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 -CULTURA PARATODOS 
5411 - OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAISAREAS 
3.3.3.9.031.00.00.00-PREMIAÇÕESCULTURAIS,ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 
1700-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS OU REPASSES DAUNIÃO 
R$ 1.519.992,14 
R$ 615.728,00 
R$ 2.135.720,14 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como 
fonte de recurso o cancelamento das seguintes dotações do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a 
saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.25-ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120-PROGRAMADE INFRAESTRUTURAE MODERNIZAÇÃO 
5021 -AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
3.3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1800-GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.25-ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 -PROGRAMADE INFRAESTRUTURAE MODERNIZAÇÃO 
5021 -AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA 
3.4.4.9.0.51.00.00.00-OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 1.000.000,00 
R$1.135.720,14 
R$ 2.135.720,14 
Art. 3° Fica incluido na Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 as ações 5410 — 
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo Audiovisual e 5411 — Operacionalização da Lei Paulo Gustavo— Demais Áreas conforme 
Anexo I. 
Art. 4° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercido Financei￾ro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
RIMA AL DE VOLTA REDONDA 
PC A., ti 
ARA esseaden&A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
oid62/ 
FLS. 
M 
PREFEITURA ARDAM. DE VOLTA REDRA,. 
PC.1.0.a. à 
vau* ARDoN0A 
A • ARAM. • CR, 325,TROAROOT 
• bEGRETARM MONCIPAL DECULTIR. 
1.b14••• -9EaRETAIMB.RIUMCIPAL DE [ULTIMA 
.*Tea4e ..tladTo 44 
Prownnw 
crn 
R.AmTwAhm.: OANTrid 0,11,1424 31,12.."45 
Idado: 
calwau efni.n4na. mim am. 4441ates Tuaeftfcbe`41....44••• piam 
dos oro,* wakeara a outra roTaT 0.044.04rega. 0.11,.. e avaan robsbamtlosan• 
Publico Men 
JuacIlleldFne 
420o S.f.s.. 
PREFEITURA ARMARA LM VOLTA REDONDA 
VOLTA REDONDA -RJ 
...ffirreciantle, 
SECITEM.411.4 CIII.TITRA PROJETOS 
IMPLEMENTO!. 
INEREDDRA AANAPARAL DF VOLTA REDONDA 
PCSAVI D.R. 
1.4.01440040.4 PÁ 
24 ARARA. • CNN. IITITARR0d TT 
leTATTTPAnaROAANAIR 
pir.ITTce 
IMPLEMENTM. 
ti 
Pn. 
Ar,30: Sate OPERACIONAL64,10 0•1.....11.0 atISTAVOAANOVEUAL 
Firvelld.: CPERACIONALIVIOA0 DA LEI MULO GIATAVOMPOVISUM 
E. etnem.la Rocede, 
Tipo* MAR C..aitla 
Forma 441aaameple: 0.• 
49.1.0a 
Prat.m 11111C/6.11A PAPA TOMS 
Tipo pnr.sme 
mrdn. OV01.12 04414.444. 31.11.25 
04.16.. do Mun., ravatrtineo maalala da 441•444aa cup4m • masa VauOTTdone• Gortal•w• os aspem da eur,a.P.44......D.T 
a...4 ..roa dna". aTa Ona pe.e T40aT alment. eulaTa on l*Ta lotuta.Fanur r1.1 ea44461•4144• 
1.1.1.re 
EWA. 444:4 
Jur4.4.4: 
01.11vo$4.• Mauelmlo: 
0.114a. 
Aça*: 4u10~.10..12~0 DA LEI PAUUMUSTAVO • DEWISARE45 
Pr... offiknac.1.13Ae.1400ALEIPAMOGUSTAVO - DEMAIS ÁREAS 
!age* de P.a*. 
TIP..* nowantlIria 
Fama Inalm*: I» 
± twrt., 
ctmml 
• • SEPRETÁM.• TNIIKIPAL PE CULTORA 
dada .1..SECNETARIa u1.44041. DECU 
10 
Fternaa .1a .CULTU 
Til:Totlna• ac....•......-a-4;"iii"'anumia-7-45es.e......er. r-We.;44,4T4T-"4.P4U"..g..;Iniela .4W4- 
arnoreeedimentet Selldklos comedem:e de Amante a Kenoulla a.. lorialocirnente das Inia.1.4 popUlaras da seaedade contr. a .ustanuTmaa• da.or.ssaes 
ios Municlpio. 4ara4Unde • 
me acavka a. 9.... 444.0 
• Inwrkl. à nava. Fortalacuarra4rR4'ln. Goma:an polluaes da escrita laràna ganortlf arem. a Litttatra• se. de 
OPSCROI2 
Mulo UT•dad• : Raia 
Mod. Nada 
IMPLEMENT 
ADOS 
02 
a el. pra.% 
Firatl.d. orErancloedualtrAo oP, ¢i rwLO ouSTAVO ANO4OVISUA 
Punam 
amam detTerarno 1114..OULTUTY PARÁ TODOS 
aajaNnya rsemotratraar o acesso a valtura atravês deMenbaleatán dal 44444. defartmedanento das enantrestapSea e .111pegana Tu. . 
cultura e outras ratacknadaa • ecaronlisaelld4rva 40es de pear... restaura. inbrmar,foe auFas reeadon•das aos peso. 
mund. da clOacla. das adtuas e pasmas em amanda. fonmacer os asPullos 04 promovendo o aspe., atm. rica. acontertise 
ntive á .n.1 V talece hálo roa d I Tura Temente, X .64 da escr aze Ari 13T neer. seus denvadas 
DESC41104.011454,475£9 
01FPACIONOT.144,40 IDA UIVAMO GUSTAVO • DEMAIS ARFAS 
6.1.,4444 
Unida* da Nata Cume hate prariam,..d .T.P• 
To. Uniltina TARAM BARNA Tota$ 
616.000 NI 
CORNA Gusa 
Pole• VInatedo• 
PROIETOS 616.4110.00 616.000.00 
InftEMENT 
ALOS 
Total da. aoiapirmea cambaleai 
F.Mado: 
0.0.1 momool 616 000.04