norma nº 5289/2020

Nilto A s de Faria 
Pr adente 
Rod 
1° Vice- Presidente it
1;s into 
e-Presidente 
CMORA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 34/2020 
Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de 
Inquérito destinada à avaliação de despesas públicas 
municipais relacionadas à área da Saúde no Município 
de Volta Redonda, referentes ao biênio 2019/2020. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte resolução: 
Art. 1° Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Inquérito destinada à 
avaliação de despesas públicas municipais relacionadas à área da Saúde no Município de Volta 
Redonda, referentes ao biênio 2019/2020, com foco nos contratos para com as Empresas e 
Organizações Sociais mencionadas na recente denúncia do Ministério Público Federal a respeito 
da Administração Estadual, mas que teria desdobramentos com os Municípios, bem como as 
despesas efetuadas com dispensa dos processos licitatórios. 
Art. 2° A Comissão Especial será composta por 03 (três) vereadores, sendo assim 
constituída: Presidente: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior, Relator: Vereador Welderson 
Sidney da Silva Teixeira, Membro: Vereador José Augusto de Miranda e Suplente: Vereador 
Washington Alves Uchôa. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e terá 60 dias para sua conclusão. 
Sala Getúlio Vargas, 9 s sete bro de 2020. 
WashingtÓn 1.. r eu Granato Costa José A usto de Miranda 
S retário 2' Secretário 
JUSTIFI t ATIVA: Este projeto de resolução visa obter uma análise geral envolvendo os gastos 
relativos à Saúde no Município de Volta Redonda durante o biênio 2019/2020, verificando 
contratos envolvendo empresas e organizações sociais mencionadas na denúncia do Ministério 
Público Federal a respeito da Administração Estadual, porém, com reflexos nos Municípios, 
através do qual o Poder Legislativo cumpre seu papel constitucional de fiscalização, podendo, 
desta forma, estar devidamente informado para prestar, junto à população, todas as referências 
por ela exigidas. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA 
Requeiro nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, e de acordo com o 
Artigo 102, Inciso ll do Regimento Interno desta Casa, que seja votado em Regime de 
URGÊNCIAe PREFERÊNCIA, nesta reunião, o Projeto De Resolução n° 34/2020 -
Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Inquérito destinada à 
avaliação de despesas públicas municipais relacionadas à área da Saúde no 
Município de Volta Redonda, referentes ao biênio 2019/2020. 
Autoria: Mesa Diretora. 
Sala Getúlio Vargas, 10 de setembro de 2020. 
Nomes dos Vereadores Assi a ra 
01 Carlos Alberto de Sant'Anna 
,.., 
02 Edson Carlos Quinto 
diferie f AI 
03 Fábio da Silva de Carvalho Wir 
04 Fernando Martins dl" illu io...- AO 
05 Francisco Novaes Filho 
06 Isaac Bernardo de Araújo 
07 Jari Simão de Oliveira Junior ,,,, 
08 José Augusto de Miranda 
09 José Martins de Assis 
10 Laydson Carlos de Souza Cruz 
11 Luciano de Souza Portes _______ 
12 Marcelo Cezar Moreira 
13 Maurício Pessôa Garcia Júnior 
14 Nilton Alves de Faria 
15 Paulo César Lima Conrado 
16 Rodrigo Cezar Furtado de Almeida ___ 
1 
Á ,,ir Aula . 
17 Rosana Mota da Silva Bergone 
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18 Vair de Oliveira Moura :
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19 Washington Alves Uchôa 
0 Washington Tadeu Granato Costa / 
21 Welderson Sidney da Silva Teixeira .401/ 
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MUNICIPAL DE VOLTA RE2K)ND 
Divisão de Documentação e Arquive 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
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COMISSÃO: tu.L'unAç 'ff:e/0\- 
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Á. 4)/014tal￾RELATOR: Vereador: eoce, 63o V"C) "" oó picr- Y)4 ni^n 6, Ce', 
ASSUNTO: 344 1 c/ÁO 
Sala Getúlio Vargas, e de 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PARECER VERBAL 
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COMISSÃO: ,k,,,y,ov-reco--) t~yz,Lo, 
GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° - dg FLS. 
RELATOR: Vereador: Vereador: sF60-enerroc, 
ASSUNTO: re ctk-- ,ate mel. 3 1-1 eco , 
Sala Getúlio Vargas, 1®de S'è16'lx° de ã-O" 
Assinatura do Relator 
RELATOR: Vereador: Jr 
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Sala Getúlio Varga - -5 Cde '3( ;1:. 76-r,420-o de -'001-0 
A si tura do Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PARECER VERBAL 
COMISSÃO: Sait-Li t'OLL,CoLoof,u JerLÁLJ 
ASSUNTO: )21%Cri1) /4 itatAOLte,y) 3'1 ) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Dwisão de Documentação e Arquivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Léia Leté e Costa 
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Jacqueline Pereira 
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Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.289 
Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de 
Inquérito destinada à avaliação de despesas públicas 
municipais relacionadas à área da Saúde no Município 
de Volta Redonda, referentes ao biênio 2019/2020. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte resolução: 
Art. 1° Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Inquérito destinada à 
avaliação de despesas públicas municipais relacionadas à área da Saúde no Município de Volta 
Redonda, referentes ao biênio 2019/2020, com foco nos contratos para com as Empresas e 
Organizações Sociais mencionadas na recente denúncia do Ministério Público Federal a respeito 
da Administração Estadual, mas que teria desdobramentos com os Municípios, bem como as 
despesas efetuadas com dispensa dos processos licitatórios. 
Art. 2° A Comissão Especial será composta por 03 (três) vereadores, sendo assim 
constituída: Presidente: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior, Relator: Vereador Welderson 
Sidney da Silva Teixeira, Membro: Vereador José Augusto de Miranda e Suplente: Vereador 
Washington Alves Uchôa. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e terá 60 dias para sua co _
o. 
Sala Getúlio Varg. s, 11 de set mbro de 2020. 
2' Vice-Presidente 
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Washington anato Costa 
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Projeto de Reso ução n° 34/2020 
Autoria: Mesa retora 
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José Au Isto de Miranda 
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