norma nº 5527/2023

MEI OURA 
1° Vice Prcsidente ice Presidente 
O NOVAES FILHO JOSÉ HU ERT ALBERTASSI JÚNIOR 
1° Secretário 2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° 
á: 5;1/ 
FLS. 
alo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.527 
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial 
destinada a acompanhar, mediar e fiscalizar as ações 
que estão sendo tomadas perante a Ação Civil Pública 
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro em relação ao caso dos idosos 
institucionalizados no Lar dos Velhinhos, no Município 
de Volta Redonda. 
• A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° Dispõe sobre a constituição de Comissão destinada a acompanhar, mediar e 
fiscalizar as ações que estão sendo tomadas perante a Ação Civil Pública ajuizada pelo 
Ministério Público do Estado Rio de Janeiro em relação ao caso dos idosos institucionalizados 
no Lar dos Velhinhos, no Município de Volta Redonda. 
Art. 2° A Comissão Especial será composta por, no mínimo, 03 (três) vereadores e terá 
o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Resolução, para apresentação do Relatório 
Final dos Trabalhos, prorrogáveis nos termos do § 8° do artigo 62, da Resolução 1.707/95. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vig r na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
olta donda, 15 de ezefmbro de 2023. 
• 
PA1 L CÉSAR LIMA CONRADO 
Presidente 
Projeto de Resolução n° 092/2023 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/pfs. 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° FLS. 
RESOLUÇÃO N° 5.527 
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial destinada a acompanhar, mediare fiscalizar 
as ações que estão sendo tomadas perante aAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro em relação ao caso dos idosos institucionalizados no Lar dos Velhinhos, 
no Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° Dispõe sobre a constituição de Comissão destinada a acompanhar, mediare fiscalizar 
as ações que estão sendo tomadas perante aAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do 
Estado Rio de Janeiro em relação ao caso dos idosos institucionalizados no Lar dos Velhinhos, no 
Município de Volta Redonda. 
Art. 2°A Comissão Especial será composta por, no mínimo, 03 (três) vereadores e terá o prazo 
de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Resolução, para apresentação do Relatório Final 
dos Trabalhos, prorrogáveis nos termos do § 8° do artigo 62, da Resolução 1.707/95. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2023. 
PAULO CÉSAR LIMACONRADO 
Presidente 
RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA VAIR DE OUVE IRAMOURA 
1' Vice Presidente 2° Vice Presidente 
FRANCISCO NOVAES FILHO JOSÉ HUMBERTOALBERTASSI JÚNIOR 
1° Secretário 2° Secretário