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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1984/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1984 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaConstitui Comissão Especial de Inquérito para averiguar denúncias referentes à Rodovia do Contorno
native_id9313

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 125

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PSTADO DO RIO DE JANHHO E
Divisão de Locument: 73o 9 frquivo
pra |'s |
Projeto de. Resolução N.º 113/97
EMENTA : CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA 2...
AVERIGUAR: - | DENÚNCIAS REFERENTES À RODOVIA DO CON-
TORNO.
1
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica criada, por força de Requerimento nº 654/97,
na Sessão do dia 04 de dezembro de 1997, a Comis-
são Especial de Inquérito com a finalidade de apu
rar denúncias de irregularidades relativas a cons
trução da Rodovia do Contorno, conforme denúncias
veiculadas em jornal local e nacional.
Artigo 2º - À Comissão sera composta de 5 (cinco) membros, y
Vereadores, Edmo Cardoso Barbosa, Milton Carlos '!
Moreira da Silva, Gothardo Lopes Netto, Lenine
Sérgio Lima de Moura e Francisco Novaes Filho,sob
a Presidência o primeiro e relator o quinto mem -
bro.
Artigo 3º - A Comissão de que trata esta Resolução tera o pra
zo de 90 (noventa) dias, para a apuração dos fa -
tos indicados no artigo 1º, podendo ser prorroga-
do: o“prazo por. deliberação do Plenário na forma !
do Regimento Interno, devendo, ao fim dos traba-
e ct — lhos elaborar relatorio circunstanciado e conclu-
sivo a ser submetido a Plenário.
Artigo 4º - A Comissão terá assistência jurídica, atraves do
Procurador Chefe da Câmara Municipal, ou de Pro-
curador por este designado, podendo ainda, a cri-
tério desta, contratar tecnicos especializados, '!
para consecução de seus fins.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CARA MUNICIPAL DE MULTA RSTORDA
Divisão de Cocumeni-ção 6 / rquivo
RESOLUÇÃO N.º | FLS, |
; - - OCA
Projeto de Resolução pe 11
EMENTA: Continuação.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,! Ob de dezembro de 1997.
1kp Secretario
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N +
N
V,
NOVAES FILHO
N
Primei!
ad
LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Segundo Vice-Presidente
Prot. nº 3.523/97.
MD/krs.
et
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Do)
21
Lit]
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u:
19p SU[Jo 10d Jop
1 essod ojtajald O
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLTA RECO oh
Divisão de Documentação e /rqxivo
RESMUÇÃO N.º | FLS. |
4.
Oâmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
pan
0 E:
“REQUERIMENTO N.º 654/97
EMENTA:- CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Senhor Presidente,
Com base nas notícias veiculadas no Jor
nal “O Globo', na coluna do Swann, do dia 03 do corrente mês
e no Jornal uDiario do Vale'!, na coluna Mosaico, da mesma
data, requeiro a criação e instituição de COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO", para acompanhamento dos fatos relacionados
à Construção da Rodovia do Contorno € apuração das denúncias
relatadas na matéria jornalística dos jornais acima citados,
assim como representar a camara Municipal neste assunto de.
reconhecida relevância para O Município, nos termos do que
preceitua o Artigo 63 e 64 de nosso Regimento Interno.
FRANCISCÔNNQVAES FILHO
Vertador
JUSTIFICATIVA: Nosso Requerimento nasce da necessidade premen
te de se dirimir as questões polêmicas em torno desse assunto
e trazer para os munícipes O esclarecimento e nosso posicio
Legislativo, cumprindo desta feita nosso lí
Verda-
namento enquanto
dimo compromisso que é fiscalizar e fazer cumprir a
PROT: Nº 3488/97 1
FNF/mg
do Contorno, para “des- [0] deputado Neison
mascarar e desmorali- Gonçalves também esta-
zar” o relatório recente rá participando do semi-
mt tpay dp VAMU pr ota
"BS ap ZInTé
ap ojuauttpasold o O
ueneapaiaram
odas:as vezes
nsando em nossos fil |
MOSAICO"
na Câmara Municipal.
,
[e]
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são e do desen |
a
O motivo, segundo ele, é a campanha política a de-
putado estadual que se intensificará em 98.
mar
Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1997.
r mom
———
O vereador Maurício Pessõa vai abrir mão no ano
que vem do seu posto como líder do
governo Neto *
Ee)
que os pais fa- fez exatamente. O nome do próximo tíder ainda não foi revelado.
lam'do futuro trário: o gove] ma a
ide .seus filhos, desta- - reuniu a imp? ; : Mas já se sabe que ele quer o cargo na marra.
|cam'comosuas prin- disse que ia Po: . mn
(cipais preocupações a. aindamaisequ * Diz qué só apóiaa bancada se assumir a liderança.
: violência, as drogas, 0 dirurgênciapat . .
desemprego ea educa- varumaleiaun | : | P TARIFA “Sou favorável porque
“ção. "As pesquisas, de, : do o desconto ni | : o relatório está cheio de
jopinião realizadas nas!: rios dos servido, | : | | Carlos Roberto Paiva, — colocações Impreclsas”,
Túltimias semanas só fi-” seja: agravoi : | responsável pela Comis. :
] . : nd : são Especial deTarifa que ' .
geram confirmar o que - mais, a situaçãt :
7 . (| :] discutiu durante três P EITAÇÃO
:se ouve das mães e dos : ação dos pats qt | . | meses com o Sindpass e
pais. Ao falar do futu-. tavam preocu : manteve a passagem dos Depois de a Justiça ex-
To de seus filhos, de- ' com o futuro d : ônibus urbanos em R$ pedir os mandados de
monstram que, em pri- filhos, em funçãr 0,58, afirmou queoórgão busca e apreensão dos
'meiro lugar, está a semprego, não E não tem como fazer nada panfletos que acusam os
, diante da liminar que vereadores governistas,
em e preocupação
co! quadro de vio-
Jência e com a crescen-
te oferta de drogas que
existe em nosso Esta-
do. Ou seja: as respos-
tas de todos os pais
mostram a profunda
discordância que têm
com a maneira como
vem sendo conduzida.
a segurança pública
em nosso Estado. Ao
apontar a violência e
as drogas como o prin-
cipa! problema que
seus filhos terão que
enfrentar, querem di-
zer, ao mesmo tempo,
AA.
= ea l-2YE TAL = 100 CS
dous "HP - 02 aU gr EN
contos :
o)sapeig
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cima. entregando 908.)
-BUIgO ep BoIptançi
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-ppungas op opssas E
ter sido outra: à
“nação contra o:
no estadual pela
: sibilidade com q
“tou assunto tão
: E, portanto, an |
aumentou a tarifa para
R$ 0,62. '
“A comissão existiu
enquanto era discutida a
passagem. Agora oassun-
to é da Procuradoria”;
justificou.
* às políticas do gt
:- do Estado, que
; nam completam » SAÍDA
Jovens à própria Asecretária de Eduta-
O terceiro : ção, Emiliana Casagran-
de, vai deixar a presidên-
destacado peloi
cia da Fevre.
em relação ao |
“de seus filhos é |
cação. De fato, o'
tem visto são 6
abandonadas. A
“car pelos CIEPs.
verno do Estad,
dias, o qual foi aceito por
Neto.
A fundação, que passa
por uma reestruturação,
cos de desgaste política
para seu titular .
Mas em sua justifica-
tiva, Emiliana disse que
quer se dedicar mais à
secretaria.
Neto ainda não tem o
nome do substituto.
> DESEASTE
Além deo 2º grau na
Fevre ser essencial aos
alunos de Volta Redon-
da, Neto poderá ter ar-
ranhada sua imagem
politica se decidir aca-
bar como ensino médio
na fundação.
Isso é o que o Sinpro
pretende dizer ao prefel-
to quando sentarem-se à
mesa para discutir as
novas regras da LDB.
“até em nível político
há desvantagens”. co-
menta o diretor do Sin-
pro, Silvano Cangussu.
b AUDITORIA
Paulo César Baltazar
se disse ontem favorável
|
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uo]sIsse “ol taxa TOJ ef etIgjeui e end e ! “. ' -
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19P 9tULJD 10d op
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Sa 10dIU 8 NOJUBAdT
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1a
mascarar e desmorali-
zar” o relatório recente
apresentado por um téc-
“es opzinTe
ojusuripasoJd o o
to 191 anod AM (Bl
Ela fez o pedido há dez:
apresenta hoje altos ris- -
“ «de terem criado a taxa di
HARA MUNICIPAL DE CA PÉ
lixo, um oficial de Jus!
ça fez ontem as citações ' » 06 + sumo.
pessoas flagra! as a F.s
tribuindo os panfletos e E Mucho H Fed
gráfica que os imprimiul
Todos têm cinco dias
para responder à ação
cautelar. . -
» SUTIL
Do vereador José Au-
gustosobreasafirmações
de Fumian e Zoinho ne-
gando autoria de panfle-
to acusando a bancada
governistadecriarataxa
dolixo: “Podeaté ser, mas
não acredito que eles te-
nham feito isso. Conheço
elesequemfez isso foram
canalhas, mentirosos,
aproveitadores, que
acham que o povo é trou-
xa”,
» SOLUÇÕES | |
Por iniciativa do vere-
ador Leonardo Nogueira
Gomes, o Léo, os princi-
pais segmentos da socie-
dade do município se re-
únem para o Seminário
“Alternativas para Volta
Redonda”.
O evento será realiza
do no próximo dia 11, na
Câmara de Vereadores,
das8h30minàs 17h45min.
> SOLUÇÕES 11.
Para apresentar os pa-
inéis de debates foram
convidados representan-
tesdealguns movimentos
como o Repensar Volta
Redonda, Grita Volta Re-
donda, Prefeitura Muni-
cipal de Volta Redonda,
Senge-VR, Sindicato dos
Metalúrgicos do Sul Flu-
minense e CSN.
O deputado Nelson
Gonçalves também esta-
rá participando do semi-.
nário, onde fará uma pa-
ivisão de Focumont jio e /rc:
“O zOJx b pr? GIO; | RIC “O7IDSUSÇDO:
BP CÍUBIGOS CINDALY GPU "SOLNIEZO
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* 2667 op axqinrap ap E “exapesseno
Câmara Muncespal de Volta Redonda - R DÁ
Chama BMCIPAL DE VOTA RESSA-
Divisão de Locumontação e Árquivo
RESOLUÇÃO 2 [Ps =
1.384 |! 006 2]
Requeremos, após ouvir o douto Plenário, que seja
votado nesta reunião, em REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, o Projeto de
Resolução nº 113/97 - Constitui Comissão Especial de Inquérito para ave-
riglar denúncias referentes à Rodovia do Contorno.
Volta Redonda, 09 de dezembro de 1997.
LDO E” APROVADO |
CHIARA BUMCIPAL DE VOLTA RECOLDA
Divisão de Cocumenicção e £ ruivo
; RESOLUÇÃO N.º | FLS.
| 09
Câmara Municipal de Volta Redonda &
Estado do Rio de Janeiro Ná
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: COMSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador FUEDE NÚME cuiy
assuNTO: PR mê 3/9
O 2727777772577
APROVADO
em OI pi SÊ
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA RESORDA
lvisão de » Tocument"ção 8 Letivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: FINANÇAS — ELSCALIZA GAO (TOMADA DE Contas E
, OLÇAM EM
RELATOR: Vereador Jo (GE XY 0 UU E (EA o
ASSUNTO: PROono. 13/93
A Lo viiSSAT = FAVOEAgEU. PR. NEIERS
Sala Getúlio Virgg

[CAMA MUUICIAL DÊ GOLA PESA
Divisão da Locumentação a irqrivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: OBZAS E SELVIÇOS Pvbecos
RELATOR: Vereador JOSE AUO Souza
ASSUNTO: PR nº n3/4>
Sola Getúlio Vecgos, 09 elipemedro ug
Assinhfurgl do reator
APROVADO |
CÂMARA MUNICIPAL DE VELA NEBESA
| Divisão de Cocumontação o Arquivo &
RESDUAÇÃO HS 4 LS, “|
1544 1 010 Lvl
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PronuLGADA PEA MESA
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VEZ. FRAVCISCO MOVALS FILHO
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R
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Divisão de Cocumenteção e Em
RESOLUÇÃO Nº 1.984 mm No, FLS
19384 | 0
EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA
AVERIGUAR DENUNCIAS REFERENTES À RODOVIA DO
CONTORNO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica criada, por força de Requerimento nº 654/97,
na Sessão do dia 04 de dezembro de 1997, a Comis
são Especial de Inquérito com a finalidade de
apurar denúncias de irregutaridades relativas a
construção da Rodovia do Contorno, conforme de-
núncias veiculadas em jornal local e nacional.
A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, !
Vereadores, Edmo Cardoso Barbosa, Milton Carlos
Moreira da Silva, Gothardo Lopes Netto, Lenine
Sergio Lima de Moura e Francisco Novaes Filho,
sob a Presidência do primeiro e relator o quin-
to membro.
A Comissão de que trata esta Resolução tera
o prazo de 90 (noventa) dias, para a apuração
dos fatos indicados no artigo 1º, podendo ser
prorrogado o prazo por deliberação do Plenário !
na forma do Regimento Interno, devendo, ao fim
dos trabalhos elaborar relatório circunstanciado
e conclusivo a ser submetido a Plenário.
A Comissão terá assistência jurídica, através do
Procurador Chefe da Câmara Municipal, ou de Pro -
curador por este designado, podendo ainda, a cri
tério desta, contratar técnicos especializados, *
para consecução de seus fins.
1 cure -
LM ROMS DE VEIA É. a
Divisão de | ccument-ção 6 fiquivo |
RESOLUÇÃO N.º | FLS. | )
Câmara Municipal de alta Redonda º AS 84 OA , E
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1997,
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretario
Primgiro Vice-Presidente
/
x
LENINE SÉ LIMA DE HOURA
Segundo Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 113/97.
Autor: Mesa Diretora.
/krs.
| U cod UBIGAPAL DE VOLTA RECORDA |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * Civição do Locumentação e Arquivo
o RESOLUÇÃO Nº | F
Nº 175 31/12/97 | E o 3
RESOLUÇÃO Nº 1.984
EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO ESPE-.
CIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR
DENUNCIAS REFERENTES À RODOVIA
DO CONTORNO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós
< promugamos a seguinte Resolução: no
Artigo 1º - Fica criada, por força de Requerimento nº
654/97, na Sessão do dia 04 de dezembro de 1997,a
Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar |
denúncias de irregularidades relativas à construção da Ro- *
dovia do Contomo, conforme denúncias veiculadas em jor-
nai local e nacional.
Artigo 2º - A Comissão será composta de 5 (cinco)
membros, Vereadores, Edmo Cardoso Barbosa, Mitton Car-
Jos Moreira da Silva, Gothardo Lopes Netto, Lenine Sérgio
Lima de Moura e Francisco Novaes Filho, sob a presidência
do prirneiro e relator O quinto membro.
Artigo 3º - À Comissão que trata esta Resolução terá o
prazo de 90 (noventa) dias, para a apuração dos fatos indi-
cados no artigo 1º, podendo ser prorrogado o prazo por
deliberação do Plenário na forma do Regimento Intemo, de-
vendo, ao fim dos trabalhos elaborar relatório circunstanci-
ado e conclusivo a ser submetido a Plenário.
Artigo 4º - À Comissão terá assistência jurídica, atra-
vês do Procurador Chefe da Câmara Municipal, ou Procura-
: dor por este designado, podendo ainda, à critério desta,
contratar técnicos especializados, para consecução de seus
fins,
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. |
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1987. .
JOSÉ LUIZ DE SÁ
Presidente
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Prímeiro Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO
Segundo Secretário
JOSÉ IVO DE SOUZA ,
Primeiro Vice-Presidente
LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Segundo Vice-Presidente '
1 mp immeane qm
RIO DE JANEIRO * TERÇA-FEIRA -
30 DE DEZEMBRO DE 1997
ANO XXHI * Nº 245 * PARTE IV
Câmara Municipal de
Volta Redonda:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO N9 1.984
EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL UE INQUÉRITO PARA AVE
RIGUAR DENÚNCIAS REFEAENTES À RODOVIA DO CONTORNO
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promilgamos
a seguinte Resolução:
Artigo 19 Fica criada, por força de requerinento DP 654/97,
na Sessão do 04 da dezembro de 1997. a Comis-
são Especial de Inquérito com s finalidade de au
rar denúncias de irregularidades relativas à cons
trução da Rodovia do Contorno, conforwe denúncias
veiculedas em jornal Jocal o nacional.
Artigo 29- A Comissão sera composta de 5 (cinco) membros, Ve
resdores, Edo Cardoso Barbosa, Mílton Carlos Hom
* reira da “silva, Cothardo Lopez Natto, Lenine Sêr-
gio Lima de Moura e Francisco Kovaes Filho, sob a
Presidência do primeiro o reiator o quinto membro.
Artigo 39- A Comissão de que trata enta Resolução terá o pra
zo do 90 (noventa) dias, pars a apuração dos fs —
tos indicados no artigo 19, podendo ser prorroga-
do o prato por deliberação do Plenário na forma
do Regimento Interno, devendo, so fim dos traba -
lhos elaborar rehátórios circuntanciado é conclu-
aivo a ser submetido a Plenário.
Artigo 49 A Comissão tarã assistência Jurídica, através do
Procurador Cheto da Cênara Municipal, ou de Procu
redor por este designado, podendo ainda, a crite
rio desta, contratar têcnicoa especializados, pa-
ra consecução de seug fina.
artigo 59- Esta Resolução entra em vigor ne data de sua publi
cação.
artigo 69- Revogan-ae.as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1997.
JOSE LUIZ DE SÁ
Presidente
HILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
frimeiro Secretário
FRANCISCO NOVAES PILHO
Segundo Secretário
JOSE IVO DE SOUZA
Primeiro Vice- Presidente
LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Segundo Vice-Presidente
no 520/97 — 22/10/97
Projeto de Resolução nº 113/97
1
1m
o)
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ES
12
Nº 1984
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
* ATOS
* PARECER CONCLUSIVO
* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/98
"aprova o Relatório Conclusivo da CEI
Comissão Especial de Inquérito criada
pela Resolução nº 1984 de 10/12/97
REJEITADO
bbL
Atttu o
ATO Nº 4.045/98
“A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Pri-
meiro Secretário, fio uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar os funcionários AFFONSO JOSÉ SOARES,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador do
Legislativo, e RITA DE CÁSSIA CATTA PRETA COSTA MACHADO, ocu-
pante de cargo de provimento efetivo de carreira, na classe
de Agente Legislativo V, para prestarem serviços junto a Co-
missão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 1.984/.
97, nas funções de Assessor Jurídico e Secretária, respectiva
mente, a partir do dia 30 de dezembro de 1997, atribuindo -
lhes a gratificação por serviços especiais, nos termos do
art. 131 da Lei Municipal nº 1.931/84 e art. 1º da Resolução
nº 1.226/90, consoante, ainda, ao instruído e decidido no Pro
cesso Administrativo nº 017/98.
MIL CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretario
PWTM/ mam.
SE PER eim
cial dt DE VELA REDOR
"a Pacumantação 8 Arqui,
FLS,
OSS
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Primeiro
Secretario, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do Ofício nº CEI/015/
98, de 10.03.1998, da Comissão Especial de Inquérito criada pela
Resolução nº 1.984/97, lido e aprovado na reunião plenária ordi-
naria realizada no dia 12 do mês de março fluente,
) RESOLVE
Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, conta
dos a partir do dia 15 de março do exercício em curso, O prazo
para funcionamento e apresentação de relatório da Comissão Espe-
cial de Inquerito criada pela Resolução nº 1.984/97, com a fina-
lidade de apurar denúncias de irregularidades relativas à cons -
trução da Rodovia do Contorno.
Redonda, 16 de
JOSÉ LUIZ DE SÁ
Presidente
M ON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário
PWTM/.
TEN.
Camara Municipal de Volta Redonda - R J Teo
tra trys
n
cita HEUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
! 2 49 Documentação e Arquivo
ATO AL? FLS,
*
o) OA Ji
ATO Nº 4.105/98
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Pri-
meiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o funcionário JÉSUS CALDEIRA DE
ALENCAR ALVARENGA, ocupante do cargo de provimento efetivo de
carreira, na classe de Agente Legislativo IV, para prestar
serviços de assessoramento junto a Comissão Especial de In-
quérito, criada pela Resolução nº 1.984/97, conforme solicita
do no ofício nº CEI/019/98, de 19.03.1998.
Redonda, 24 de março de 1998.
— JOSÉ LUIZ' DE SÃ
Presidente
LTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário
mam/.
e.
Camara Municipal de Volta Redonda - R DA EL.
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| ATO NS IES |
4127 [00 bo
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por
ATO Nº 4.127/98
sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Pri
meiro Secretario, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do Ofício nº CEI/
029/98, de 09.06.1998, da Comissão Especial de Inquérito criada
pela Resolução nº 1.984/97, lido e aprovado na reunião plenária
ordinária realizada no dia 11 do mês de junho fluente,
Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias |,
contados a partir do dia 13 de junho do exercício em curso, [o)
prazo para funcionamento e apresentação de relatório da Comis -
são Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 1.984/97 ,
com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades relati-
vas as obras de contrução da Rodovia do Contorno.
olta Redonda, 12 de jjunho de 1998
Presidente
À
b
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário
PWTN/.
; Municipal de Volta Redonda - R, 54 a.
pi Qto
ATO Nº 4.154/98
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presidente e Pri-
meiro Secretario, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do Ofício nº CEI/035/
98, de 08 de setembro de 1998, da Comissão Especial de Inqué-
rito criada pela Resolução nº 1.984/97, lido e aprovado na
reunião plenária ordinária realizada no dia 11 do mês de
junho fluente,
RESOLVE:
Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, conta-
dos a partir do dia 09 de setembro do exercício fluente, [o)
prazo para funcionamento e apresentação de relatório da Comis :
são Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 1.984/97 ,
com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades rela-
tivas as obras de construção da Rodovia do Contorno.
q Vblita Redonda, 09 de setembro de 1998.
JOSE EUIZ-DE SÁ
Presidente
MIETON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretario
mam/.
CMB ut
Vivi
ATO Nº
bb
PRO RE
ATO Nº 4. 166/98
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, repre
sentada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
EESQLIS :
Prorrogar,por mais 30 (trinta) dias, contados a partír do dia 09
de outubro do exercício fluente, o prazo para funcionamento e apresentação de relatório da
18
míssão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 1.984/97, com a finalidade de apurar de
núncias de irregularídades relativas às obras de construção da Rodovia do Contorno,
Volta Redonda, 16 de outubro de 1998,
JOSE LUIZ DE SÁ
Presidente *
-———
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário.
rea/
1182/98
———
Número ' Processo |.
+ Assunto ,
* DOCUMENTO (s . , Relatório e anexos
ARQUIVADO EM op
be
Glam Municipal de 7/9772 Pedomeles
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
' - OD,
Relatório conclusivo dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
criada por força da Resolução Nº 1.984/97, com a finalidade de apurar denúncias de
superfaturamento referente ao Processo Administrativo PMVR Nº 06115/95 —
Construção da Rodovia do-Contorno.
As conclusões deste relatório foram obtidas através. de análise de
documentos e informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em
resposta a questionamentos feitos por esta Comissão e após visita feita às obras
paralisadas da Rodovia.
Documentação Analisada:
1 - PROJETO BÁSICO DA RODOVIA DO CONTORNO, Constituído de:
1,1- Introdução
1.2- Memorial Descritivo
1.3- Especificações Técnicas
1.4- Planilhas de Quantitativos e Preços
1.5- Cronograma Físico
1.6- Plantas
1.7 . Depoimento do S.M.0. Sr. Jerônimo Telles
Elaborado pela Empresa TECNOSOLO, o Projeto Básico define a escolha do traçado
a ser desenvolvido e a estimativa do custo das obras, destinando-se a estudos de
viabilidade econômico-financeira do empreendimento, e será peça basilar na confecção
do projeto final de engenharia da estrada (Projeto Executivo).
O custo estimado da obra pela TECNOSOLO, em valores de janeiro de 1995 e BDI de
35% foi de R$ 23.895.601,65 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), contemplando a construção da
rodovia, a supervisão da ôbra e confecção do Projeto Executivo.
Em linhas gerais, a estrada projetada tinha as seguintes características técnicas:
- Classe O — Via Expressa Especial, com interseções em desnivel, controle
total de acesso de veiculos 6 bloqueio de pedestros;
- Quatro faixas de rolamento em duas Pistas separadas por cantelro central;
- Comprimento total de 12.826m, sendo 8.965m de implantação e 3.860m
referente à restauração de trecho da VR-01 (Rodovia Tancredo Neves);
- Três interseções em viadutos.
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
o -
CGlmema unico de Volta Redonda
Comissão Especial de inquérito -
Resolução Nº 1.984/97 '
pel He2/28
2 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/95 - OSE
Edital de Licitação na modalidade Concorrência, tipo Menor Preço, tendo como objeto a
implantação da Rodovia do Contorno do Município de Volta Redonda, interligando a
BR-116 (Via Dutra) à BR-393, tendo como valor máximo que o Municipio de Volta
Redonda se propunha a pagar de R$ 25.642.499,53 (Vinte e cinco milhões, seiscentos
e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três
centavos). Faziam parte do Edital:
- Minuta do contrato
- Orçamento estimado em abril de 1995 pelo Municipio de Volta Redonda para o
empreendimento, contendo quantitativo (Tabela EMOP de abril/95 com BDI =
30%) — Quadro de Quantidades — Orçamento das Obras !
- Cronograma Físico e Projeto Básico da Rodovia É
3 - CONTRATO Nº 056/95, datado de 30/08/95
Assinado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Empresa QUEIROZ
GALVÃO SIA, com a finalidade de executar, sob o regime de empreitada por preços
unitários a obra de implantação da Rodovia do Contorno do Municipio de Volta
Redonda, contendo a Planilha de Preços vencedora do certame licitatório, no
montante de R$ 24.857.587,19 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete
mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
4 — TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 13/12/95
Altera a Cláusula Décima Segunda do Contrato no. 056/95, criando a figura do
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO e alterando as CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
do objeto licitado.
5 — TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 21/03/96
Acrescenta PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS, aumentando e reduzindo o
quantitativo de determinados itens da Planilha de Preços Unitários original e inclul
também novos itens à mesma, ucusiotando um custo udicional à ubria de R$
“ibU vs9,44 (dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e cingienta e nove reais e
trinta e quatro centavos).
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - Rj - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Cmana lunecipal de Vadia Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
Di ues/s
Í !
6 — TERMO ADITIVO Nº 02 ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 17/02/97
Devido às dificuldades financeiras atravessadas pelo Municipio de Volta Redonda,
suspende a execução da obra até 30/04/97 e prorroga o prazo para a conclusão
da mesma por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.
7 - TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO ao TERMO ADITIVO Nº 02 firmado em 17/02/97,
datado de 10/11/97
Devido às dificuldades financeiras atravessadas pelo Município de Volta Redonda,
suspende, até o dia 31/08/97, a execução da obra e prorroga o prazo para a
conclusão da mesma por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
8 — TERMO ADITIVO Nº 03 ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 21/11/97
Acrescenta nova PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS, aumentando e reduzindo o
quantitativo de determinados itens da Planilha de Preços Unitários Original e
incluindo novos Itens, ocasionando tn custo adicional ao empreendimento de
K% 280.791,54 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta
e quatro centavos).
9 —- FOLHAS DE MEDIÇÃO
Compreendendo o periodo de agosto de 1995 a agosto de 1996, perfazendo um
montante total de R$ 10.380.403,97 (dez milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos
e três reais e noventa e sete centavos).
10 — PROJETO EXECUTIVO DA RODOVIA DO CONTORNO DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA, datado de JULHO DE 1996
11 - RELATÓRIO de AUDITORIA Nº 017/97, do DNER - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, datado de 07 DE NOVEMBRO DE
1997
Av. Lucas Evangelisla, 511 - Alerrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
E,
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REnpt=
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Câmara DMluvicifod de Veda Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 É
12 - RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS E OBRAS
CONFIADOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ELABORADO PELA
DIRETORIA DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DO DNER- “DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, REFERENTE Á INSPEÇÃO
REALIZADA DE 17 A 19 DE DEZEMBRO DE 1997
13 = OFÍCIO Nº 0883/98, datado de 03 DE MAIO DE 1998
(Encaminhado pelo fimo. Sr. Secretário Munlicipat de Govemo, em resposta ao Oficio CEI-025/88,
remetendo cópia da Ata da Licitação relativa ao Edital de Concorrência no. 001/95-0SE).
14 — OFÍCIO Nº 310/98-SMO, datado de 24 DE JUNHO DE 1998
(Encaminhado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, em resposta ao Oficio CEI-031/98,
informando a Tabela de Referência utilizada pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda na
elaboração da Planilha de Orçamento licitada e os códigos EMOP utilizados na composição dos
preços dos itens constantes da mesma).
15 - OFÍCIO Nº 327/98-SMO, datado de 30 DE JUNHO DE 1998
(Encaminhado pelo fimo. Sr. Secretário Municipal de Obras, em resposta ao Oficio CEI-032/98,
informando os códigos EMOP utilizados na composição dos preços dos ilens constantes das
Planilhas de Aditivos ao Contrato no. 056/95).
16- JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA TECNOSOLO À QUESTIONAMENTOS
QUANTO AO CUSTO GERAL DAS OBRAS E AOS PREÇOS PRATICADOS NAS
PLANILHAS DE ADITIVOS AO CONTRATO
17 — BOLETIM MENSAL DE CUSTOS DA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS,
REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 1995
18. DEPOIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Av. Lucas Evangelista, 5/1 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Funcionário
Comara Municipe de Volta Pecdonla
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
rem mei
CONCLUSÕES
Com base na documentação supra, chegamos às seguintes conclusões:
1) QUANTO AO EDITAL DE LICITAÇÃO:
Deveria a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, inicialmente, proceder Licitação
com vistas a elaboração do Projeto Final de Engenharia (Projeto Executivo), com a
finalidade de ter em mãos informações mais realistas dos tipos de serviço e respectivas
quantidades, necessários ao empreendimento e, a partir dai, o “custo real” da
rodovia. Tal prática não elimina a possibilidade de se efetuar a elaboração de Termos
Aditivos futuros, porém em menor magnitude.
2) QUANTO À PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS:
2.1 - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda etaborou o Edital de Licitação tendo
como um de seus anexos uma Planilha denominada QUADRO DE QUANTIDADES —
ORÇAMENTO DAS OBRAS, na qual listava e estimava os serviços a serem
executados. Essa Planilha acrescenta, suprime e altera quantidados de itens
constantes da Planilha pertencente ao Projeto Básico elaborado pela Empresa
TECNOSOLO (item 1.4 deste Relatório);
2.2 - Chamou-nos a atenção o item SOLOS DE ALTA COMPRESSIBILIDADE, cuja
remoção era estimada em 78.000 :m3 e foi suprimido quando da elaboração do
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, não sendo pois
licitado. Porém, quando da confecção dus Termos Aditivos, o mesmo item foi
contemplado com valor acitna do de mercado (Referência Tabela EMOP, preços de
abril/95);
2.3 - Outra observação é feita com relação a alguns itens cujos valores praticados
são superiores uy da TVabila EMOP, o que causou twin acréscimo ao custo
estimado na obra em R$ 3.318.195,90 (Três milhões, trezentos e dezoito mil, cento e
noventa e cinco reais e noventa centavos) adotando-ss os códigos dos serviços
fornecidos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda através do Ofício 310/98-SMO —
item 14 deste Relatório;
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Funcionário
o t
Goma Hluunvicofual de 7/47/77 Redomelos
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
ne2/6
GO
=
2.4 - Observamos ainda que adotou-se para alguns serviços (itens) constantes da
Planilha, códigos que não existem no Boletim Mensal de Custos da EMOP
referente ao mês de abril de 1995, cujos detalhamentos foram solicitados junto à
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através do Oficio CEI-034/98, datado de
15/07/98, porém até o momento não obteve-se O competente esclarecimento. «+
dido dusuei Medo suis top Lis Ledi,uu (dois milhões, setecentos e noventa e
dois mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos). Solicitou-se ainda, no
referido Ofício, o detalhamento do item TERRA ARMADA (preço total de R$
430.000,00 — cento e trinta mil reais), tendo em vista que O código utilizado pela
Prefeitura Municipal de Volta Redonda para a estimativa de seu custo contempla
apenas os serviços de execução, excluindo o fornecimento do material, o que
torna impraticável a conferência desses valores.
3) QUANTO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
A Comissão Especial de Licitação, criada para O fim especifico de proceder a
Licitação da Rodovia do Contomo de Município de Volta Redonda, através do
Processo Administrativo PMVR-06115/95, quando da abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços das empresas habilitadas, deveria verificar os preços
unitários de todos os serviços constantes das Planilhas das empresas licitantes
e, para os que estivessem manifestamente acima dos de mercado (tomando por base O
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, parte integrante do
Edital de Licitação), compor com as empresas proponentes sua diminuição para
valores próximos ao de mercado. Porém a Comissão Especial de Licitação
simplesmente escolheu a proposta de menor valor, não observando que alguns itona
constantes da proposta vencedora, notadamente os relativos a ESCAVAÇÃO, abaixo
listados, posstiam preços muito superiores dos de nieicado.
ITENS:
-P | Escavação, carga e transporte com moto-escavo-transportador de mat. 1 Cat,
DMT + 400m
+ Quantidade: 775.383 (m3) Valor PMVR - R$ 1,99 Total: R$ 1.543.012,10
e Quantidade: 775.383 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$5,07 Total: R$ 3.991 191,80
e rEixriçÃ: R$ 2.388.179,70
—»> Escavação mec. a céu aberto em mat. 2º Cat. 6,25
e Quantidade: 164.102 (m3) Valor PMVR - R$ 1,85 Total: R$ 303.588,70
« Quantidade: 164.102 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$ 6,25 Total: R$ 1.025.637,50
“
dota a ibabotdo do na fis vao 8U
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
|
O O a O Cd
Fomeame Municipal do Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
-D Escavação e carga de mat. 4º Cat. Com D-8 e Carregadeira de pneus
(empréstimo)
+ Quantidade: 326.862 (m3) Valor PMVR - R$ 1,38 Total: R$ 451.069,56
e Quantidade: 326.862 (m3) Vator Queiroz Galvão: R$ 3,21 Total: R$ 1.049.227,00
[O ET TUA E LRP NEC EOTE DO EUA A E)
> Aterro compactado mecanicamente
e Quantidade: 1.130.090 (m3) Valor PMVR - R$ 0,35 Total: R$ 395.531,50
e . Quantidade: 1.130.090 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$ 1,61 Total: R$ 1.819.444,90
o Lelicactitia Je cão den Dae ba to
Os itens acima causaram UM iutimBiitis vio deticiio sho Li, OM relação aos valores:
praticados na Tabela EMOP, em F.y s.ds: cus st (cinco milhões, cento e trinta e dois
mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e, com relação às
quantidades pagas por estes serviços, constantes das Folhas de Medições analisadas
(item 9 deste Relatório), um valor acima do estimado em 1a suiosvsvi (três
milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e um
centavos).
4) QUANTO AO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO NO. 056/95,
DATADO DE 13/12/95:
Não foi encontrada na documentação analisada JUSTIFICATIVA TÉCNICA para se
alterar o objeto licitado, ou seja, a supicssuu de unia dus pistas da Rodovia « de
dois viadutos previstos no Projeto original.
5) QUANTO AOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 056/95, datados de
21/03/96 e 21/11/97:
Os itens constantes das Planilhas de Quantidades e Preços objeto dos Termos
aditivos, com referência aos que tiveram suas quantidades AUMENTADAS, o foram
adotando-s6 OS veilis ai pasto pala Gugneia Cont atada G tdo CO OS values
ii uitcudo. Além disso, O item REMOÇÃO DE ARGILA MOLE teve seu picço
castado cin [tt «4,ui) (quatro reais) por metro cúbico retirado, quando o valor correto é
de R$ 3,09 (três reais e nove centavos), dssitunianto Let cita siortelttiod, em relação às
quantidades efetivamente pagas, da ordem uu tis Iitudtit! (cento e cinquenta e
nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
sua —aajãõicdÀqã C—«àÀãõCcCc—ÀãgCC——àCcõc—À—SãÕÃÊ-—f(
Flama Aunccnpal de 7/7/ Redondo
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 :
6) QUANTO ÀS FOLHAS DE MEDIÇÕES (item 9 deste Relatório):
As Folhas de Medições traduzem os serviços realizados mensalmente, os quais, são
pagos com o aval da fiscalização. Em visita pessoal às obras, constatamos a correta
execução dos itens constantes das mesmas, porém, com relação aos serviços
relacionados a ESCAVAÇÃO, sua comprovação de execução somente é possivel
através de levantamento topográfico especializado, trabalho este que ultrapassa o
alcance deste relatório, visto que o mesmo foi elaborado com base na documentação
supra citada.
7) QUANTO AO PROJETO EXECUTIVO DA RODOVIA:
Constatamos as seguintes deficiências:
a) Não constam do mesmo a maioria dos Ensaios Geotécnicos e de Campo que se
fazem necessários e que estavam listados no Projeto Básico; .
b) O Projeto do Pavimento adotado é uma simples cópia do apresentado no Projeto
Básico; ,
c) Não existe Planilha de Quantidades dos serviços a serem realizados:
8) QUANTO À JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA TECNOSOLO:
Observamos que a empresa TECNOSOLO, atendendo solicitação do limo. Sr.
Secretário de Obras acerca da justificativa quanto ao custo da Rodovia após a
mudança de suas Características Técnicas (item 4 deste Relatório), afirma em seu
Relatório, que uma das justificativas para o aumento do custo do empresndimento foi
se encontrar tipos de solos não previstos no traçado (urgila mule) quando da
execução do Projeto Básico: Porém.o próprio Projeto Básico da Rodovia já previa a
remoção de tal múlurial, em seu Memorial Descritivo, item 2.4-Projeto de
Terraplanagem, página 27. Ainda com referência ao serviço remoção de argila mole, a
fiscalizadora para justificar o preço unitário constante da Planilha de Aditivos
muitiplicou o valor coristante da Vabela ExiOP pelo peso especílico da argila (R$
1,65), o que é de todo incorreto.
ral
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
i
Cdr Mluneicipal de 9/9/2 Redor
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 o Hez5s.
9) QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA OBRA:
Verificamos que apesar do abandono do trecho que vai da Estaca 80 (interseção com a
Rodovia que liga Volta Redonda a Pinheiral) até imediações da Estaca 290 (final das
obras), a plataforma, nos trechos já executados está suportando bem às intempéries,
ocorrendo erosões apenas nos taludes, raramente atingindo a plataforma, porém, com
a próxima estação chuvosa tal situação tende a se agravar. Constatamos ainda, que a
Rodovia foi executada atendendo às caracteristicas técnicas contidas no Projeto
Executivo. O que nos causa estranheza é o fato dos serviços de terraplanagem se
iniciarem em meados de outubro, início do semestre chuvoso na região, o que
ocasionou transtornos e paralisações, o que era de se prever.
1OJQUANTO AO DEPOIMENTO DO SECRETÁRIO DE OBRAS:
Entendemos tratar-se de um documento evasivo e contraditório, na medida em que
afirma o Sr. Secretário, que: :
e a obra continua sendo a construção de uma rodovia classe especial, com
duas pistas, etc., colocando claramente adiante, quando inquirido sobre as
justificativas para alteração de quantidades de alguns Itens constantes da Planilha
de Quantidades, que a falta de recursos municipais para realização de obra de
tamanha envergadiira, ensejou a parceria com o DNER mediante condição de
licitação na OPÇÃO 14, na qual seriam licitadas obras do toda terraplenagem
e toda drenagem necessárias, além da pavimentação de .mem jus «
respectitos vianiius, ficando a pavimentação da outra pista, a construção
dos respectivos viadutos e modificações nas aiças de acesso das
intercessões, cosio vijeio 2 NOV licitação;
* quanto a “não resposta” ao Ofício CEI Nº 034/98, solicitando cruzamento de
códigos constantes da Planilha PMVR com seus iguais da Tabela EMOP, alegou o
Sr. Jerônimo que os itens, objeto do questionamento, não são catalogados
pela EMOP, o que conflita frontalmente com declaração posterior, de que a
Planilha licitada fora elaborada por ele (Secretário) e pelo setor de
Orçamentos da própria SMO, o que só poderia ser feito a partir da tabela editada
pela EMOP;
e quanto à não adoção dos preços constantes do Boletim Mensal de Custos da
EMOP para itens como terraplenagem, respondeu o Sr. SMO de forma confusa,
afirmando Ter havido um jogo uu planilha que tratava de compensar itens
cotados acima do valor de tabela com outros cotados a menor;
wu;
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Carmem unica de 7/4/20 Res order
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 o nes Bs.
Porém, aponta com clareza irregutaridades quando...
e finalmente o Sr. Secretário de Obras apresentou uma Planilha comparativa de
preços elaborada pelo DNER, datada de 10 de DEZEMBRO de 1997, na qual é
feita, com relação à Planilha Licitada, comparação item a item dos preços
executados pela Construtora Queiroz Galvão na licitação, dos preços estimados
pela PMVR e dos preços da Tabela SICRO do DNER, da qual apura-se os
seguintes totais:
Preço contratado pela Construtora Queiroz Galvão R$ 24.857.587,19
Preço estimado pela PMVR (Tabela EMOP + 26% de BDI) R$ 24.863.760,69
Preço estimado pelo DNER (Tabela SICRO) R$ 19.838.630,42
Constata-se, que se a PHIVR livesso adolulo a Valiola SICRO «do DNER corio
paratição Je sstimátiva do custo total gxlisncaho tia obeso fesico dois Celt ea tntesttoo da
oulgm de R$ 5.birs uniu, 1 (cinco milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e sessenta
e nove reais e onze centavos).
FACE AO EXPOSTO E,
CONSIDERANDO a não existência de justificativa técnica para a isenção de
procedimento licitatório para a execução do Projeto Executivo da Rodovia e posterior
procedimento licitatório para a construção da mesma adotando para tal o Projeto
Básico; .
CONSIDERANDO a inexistência de justificativa de adoção de critérios pela Prefeitura
Municipal de Volta Redonda para modificar a Planilha constante do Projeto Básico no
que se refere a serviços o quantidades,
CONSIDERANDO que algúns itens constantes da Planilha adotada pela Prefeitura
Municipal de Volta Redonda no processo licitatório possuiam valores maiores que Os
de mercado, ocasionando um aumento no valor estimado da obra;
CONSIDERANDO o critério utilizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda de se
estimar alguns serviços através da unidade VB (verba);
CONSIDERANDO que alguns itens constantes das Planilhas anexas aos Termos
Aditivos foram orçados pelos valores da proposta vencedora e não pelos de mercado;
CONSIDERANDO a inexistência de justificativa técnica documentada para a alteração
das caracteristicas do objeto licitado no termo de re-ratificação ao contrato no. 056/95,
datado de 13/12/95;
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Comer lunccopal de 7/47/0 Recon
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 ez bs
CONSIDERANDO que foi aceita pela Comissão Especial de Licitação Proposta
contendo serviços (itens) com preços unitários muito acima dos valores de mercado;
“CONSIDERANDO que em pesquisa ao dicionário a definição do termo
SUPERFATURAMENTO, que originou esta investigação, tem como sinônimo
Faturamento ou venda ...... . :
CONSIDERANDO finalmente que a Prefeitura Municipal de Volta Redonda
efetivamente pagou por serviços executados na obra preços acima dos de mercado,
esta Comissão,
RESOLVE acatar a denuncia geradora desta investigação, recomendando ao Colendo
Plenário desta Casa Legislativa, a aprovação deste relatório.
o de 1998.
U
MILTÓN CARLOS MOREIRA DA SILVA
Membro
LENINE SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA
Membro
dl Ul
GOTHARDO LOPES NETTO
Membro
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
sa
Fun ionério
Glomeana Municipal de 7/40/20 Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
ne2/26
i OZ
PROCURADORIA JURÍDICA .
CEI - Nº 050/98 Cs”
PARECER
O ilustre vereador, Edmo Cardoso Barbosa,
presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 50/98, constituída pela Câmara
Municipal de Volta Redonda, através da Resolução nº 1.984/97, “com a finalidade de
apurar denúncias de superfaturamento referente ao Processo Administrativo nº 0611/95
da Prefeitura local - “Construção da Rodovia do Contorno”, pede-nos “parecer jurídico”
acerca do Relatório elaborado pela Comissão, cujo texto nos foi remetido. -
O relatório está muito bem elaborado e o exame se
estende ao edital da concorrência, ao contrato relativo às obras, a diversos termos
aditivos e de re-ratificação, a folhas de medição, enfim a inúmeros outros itens ou
documentos.
A conclusão da Comissão, apresenta-se
suficientemente fundamentada, como necessariamente haveria de ocorrer.
Passaremos, a seguir, ao exame dos aspectos
jurídicos da matéria contida no Relatório.
I- Quanto ao edital de licitação
TEXTO DO RELATÓRIO - 1
“Deveria a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, inicialmente,
proceder Licitação com vistas a elaboração do Projeto Flnal de
Engenharia (Projeto Executivo), com a finalidade de ter em mãos
informações mais realistas dos tipos de serviço e respectivas
quantidades, necessários ao empreendimento e, a partir dal, o
“custo real” da rodovia. Tal prática não elimina a possibilidade de se
efetuar a elabora de Termos Aditivos futuros, porém em menor
magnitude.”
O art. 7º, da Lei 8.666 estabelece que as licitações
obedecerão “ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: | - projeto
básico, |) - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”.
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado * Volta Redonda - Rj - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27295-630
. , Fustonária
Fmeara Mumia ela Volta Redonda a
Comissão Especial de Inquérito ii
Resolução Nº 1,984/97 La
: !
2
Marçal Justen Filho, comentando esse dispositivo,
afirma que
1
“1) Condições de Admissibilidade e Validade da Licitação
Proibe-se a aplicação de recursos públicos em
empreendimentos com dimensões não estimadas ou estimadas em
perspectivas irreais, inexequiveis, onerosas ou não isonômicas, Não
poderá ser desencadeado um empreendimentos sem serem
cumpridas todas as exigências próvias, Sequer poderá iniciar-se a
licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inseram na
fase interna da atividade administrativa.
As exigências não se constituem em requisito de mera
forma, Trata-se de redução do âmbito de liberdade de escolha da
Administração. O estrito cumprimento das exigências do an. 7º
elimina decisões arbitrárias ou nocivas. São eliminadas as
contratações: a) não antecedidas de planejamento; b) cujo objeto
seja Incerto; c) para as quais Inexista previsão de recursos
orçamentários; d) incompatíveis com as programações de médio e
longo prazo.
A Lei foi mais minuciosa a exigente do que o Dec.-lei nº
2.300/86, o que evidência a relevância do tema.” (Comentários à Lel
de Licitações e Contratos Administrativos”, "Dialética" Editora, São
Paulo, 1998, pág. 101)
De relevar-se que tanto o projeto executivo
antecede ao início do procedimento licitatório, que a Lei 8.666 proibe, no seu artigo 9º,
a participação na licitação, entre outros, do autor do projeto básico ou executivo.
Ainda a propósito desse projeto, o art. 47, da Lei
8.666, menciona ser ele exigível na execução de empreitada por preço global, mas
Marçal Justen Filho observa que não só nas empreitadas dessa modalidade, afirmando
que “a Administração tem o dever de detalhar o objeto da licitação e fornecer aos
interessados informações completas que permitam a formulação de propostas
perfeitas”. E conclui: “Isso se verifica não apenas no caso de empreitada por preço
global” (ob. cit. pág. 432).
. No mesmo sentido, mas através de outros e sólidos
argumentos, manifesta-se Jessé Torres Pereira Júnior, escrevendo que
“O art. 47 renova, para a hipótese de obra ou
serviço a ser executado sob o regime de empreitada por preço
global, a regra geral de que aos licitantes deve assegurar-se o
perfeito conhecimento sobre o objeto da licitação a fim de que
elaborem suas propostas de modo pertinente. A orientação já se
contém, implícita, nos arts. 7º, 82º,1,21,8 1º, 639,85 1º 82º A do
. primeiro chega a ser específica para obras e serviços, sem cuidar do
to regime de sua execução. O plus presente no art. 47 é, pois, a
Í referência ao.regima de empreitada por praço global." (Comentários
à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública”,
Editora Renovar, 1994, pág. 288)
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Valta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Cama HMlunviciped do Vala Redonda ES>—»
Comissão Especial de Inquérito , .
Resolução Nº 1.984/97 :
Vê-se, assim, que não haveria razão para a
Prefeitura iniciar a licitação sem a prévia elaboração do Projeto Executivo como parece
ter ocorrido, nada autorizando se considere tal falta suprivel pela elaboração de Termos
Aditivos.
II - Planilha de quantitativos de preços
TEXTO DO RELATÓRIO - 2
"2.1 - À Prefeitura Municipal de Volta Redonda elaborou o Edital de
Licitação tendo como um de seus anexos uma Planilha denominada
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, na qual
listava e esilmava os serviços a serem executados. Essa Planilha
acrescenta, suprime e altera quantidades de itens constantes da
Planilha pertencente ao Projeto Básico elaborado pela Empresa
TECNOSOLO(fitem 1.4 deste Relatório);
2.2 - Chamou-nos a atenção o item SOLOS DE ALTA
COMPRESSIBI-LIDADE, cuja remoção era estimada em 78.000 mº a
foi suprimido quando da elaboração do QUADRO DE
QUANTIDADES - ORÇAMEN-TO DAS OBRAS, não sendo. pois
licitado. Porém, quando da confecção dos Termos Aditivos, o
mesmo item foi contemplado com valor acima do do mercado
(Referência Tabela EMOP, preços de abril/95);
2.3 - Outra observação é feita com relação a atguns itens cujos
valores praticados são superiores ao da Tabela EMOP, o que
causou um acróscimo ao custo estimado na obra em
R$3.318.195,90 (Três milhões, trezentos e dezoito mil, cento e
noventa e cinco reais e noventa centavos) adotando-se os códigos
dos serviços fornecidos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda
através do Ofício 310/98-SMO - item 14 deste Relatório;
2.4 - Observamos ainda que adotou-se para alguns serviços (itens)
constantes da Planilha, códigos que não existem no Boletim
Mensal de Custos da EMOP referente ao mês de abril de 1995,
cujos detalhamentos foram solicitados junto à Prefeltura Municipal de
Volta Redonda, através do Ofício CEI-034/98, datado de 15/07/98,
porém até o momento não obteve-se o competente
esclarecimento. O montante desses Itens é de R$2.792.650,90
(dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e
cinquenta reais e noventa centavos). Sollcitou-se ainda, no referido
Ofício, o detalhamento do item TERRA ARMADA (preço total de
R$130.000,00 - cento e trinta mil reais), tendo em vista que o
código utilizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda para
a estimativa de sou custo contempla apenas os serviços de
EN execução, excluindo o fomecimento do material, o que torna
i impraticável a conferência desses valores.”
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Comissão Especial de Inquérito Po o
Resolução.Nº 1.984/97
Há dois pontos observados pelo Relatório que se
mostram da maior importância e dizem respeito à preparação de uma planilha que
suprimiu e alterou “quantidade de itens”, constantes da Planilha “pertencente” ao
Projeto Básico, elaborado pela Empresa Tecnosolo.
, “Essa nova planilha, então, simplesmente,
desconsiderou o Edital de Licitação, na parte denominada “Quadro de Quantidades -
Orçamento das Obras”.
1
A Tecnosolo teria sido contratada para elaborar o
projeto básico que “instrui” o edital, mas depois, por via dessa planilha, um e outro, ou
seja, o Projeto Básico e o Edital, foram alterados.
O Relatório estranha a previsão feita pela
Tecnosolo de remoção de 78.000m' de “solo de alta compressibilidade”, suprimida
“quando da elaboração do Quadro de Quantidades - Orçamento das Obras”, razão
porque não foi incluída (essa remoção) na licitação.
Ocorre que, através de um termo aditivo “o mesmo
item foi aceito com valor acima do mercado”.
) Dois fatos, então, da maior relevância. Primeiro, O
acréscimo, através da planilha; depois a falta de licitação.
De tal ordem de clareza são as informações do
Relatório, a esse respeito, que nos dispensamos de maior dilargação, na sua apreciação.
Trata-se, porém, de grave infração, com prejuízos
evidentes para o erário, a justificar a responsabilização dos servidores que tenham dado
causa à mesma.
Da mesma forma, a recusa da Prefeitura de
fornecer esclarecimentos acerca dos pontos abordados no item 2.4 (acima transcrito)
constitui omissão da maior relevância, sugerindo mesmo seja apurado o nome de quem
recebeu os ofícios requisitando as informações sonegadas, a fim de serem apuradas as
devidas responsabilidades para as sanções administrativas e penais aplicáveis.
De lembrar-se que, à propósito, tem-se a norma do
artigo 82 da Lei 8.666, “verbis”;
sa
i An. 82. OS agentes administrativos que
praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
frustrar a licitação, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos
regulamentos próprios, sem prejuizo das responsabilidades civil e
criminal que seu ato ensejar.
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
f
i
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
5
Comentando esse dispositivo Marçal Justen Filho
observa o seguinte:
“1) Abrangência Subjetiva das Sanções
O art. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuizo ao
interesse público e a frustração da tutela à licitação deverá ser
punido, Sujaita-se à responsabilização civi, penal e administrativa.
A regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tornar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se os
dispositivos de direito privado pertinentes.” (ob. cit. pág. 577)
HI - Quanto ao procedimento licitatório
- TEXTO DO RELATÓRIO - 3
- À Comissão Especial de Licitação, criada para o fim específico
de proceder a Licitação da Rodovia do Contorno de Município de
Volta Redonda, através do Processo Administrativo PMVR-061 15/95,
quando da abertura dos envelopes contendo as propostas de preços
das empresas habilitadas, deveria verificar os preços unitários de
todos os serviços constantos das Planilhas das empresas
licitantes e, para os que estivessem manifestamente acima dos de
mercado (tomando por base o QUADRO DE QUANTIDADES - .
ORÇAMENTO DAS OBRAS, parte integrante do Edital de Licitação),
compor com as empresas proponentes sua diminuição para
valores próximos ao de mercado. Porêm a Comissão Especial de
Licitação simplesmente escolheu a proposta de menor valor, não
observando que alguns itens constantes da proposta vencedora,
notadamente os relativos a ESCAVAÇÃO, abaixo listados,
possuíam preços muito suporiores aos do mercado.
ITENS:
— Escavação, carga e transporte com moto-escavo-transportador de
mat. 1º Cat., DMT + 400m
e Quantidade: 775.383(m3) Valor PMVR - R$1,99 Total: R$1.543.012,10
e Quantidade: 775.383m3) Valor Que.Gal.:R$5,07 Total: R$3.931.191,80
e DIFERENÇA: R$2.388.179,70
-— Escavação mec. a céu aberto em mat. 2º Cat. 6,25
"e e Quantidade: 164.102(m3) Valor PMVR - R$1,85 Tolal: R$ 303.588,70
e Quantidade: 164.102(m3) Valor Que.Gal.:R$6,25 Total: R$1.025.637,50
e DIFERENÇA: R$ 722.048,80
— Escavação e carga de mat. 1º Cat. Com D-8 e Carregadeira de
pneus (empréstimo)
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Clean unvicefal de Vela Pedonal , , SS ———
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Camana Municipal do Volta Redonda SS——
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
ea)
e Quantidade: 326.882(m3) Valor PMVR- R$1,38 Total: R$ 451.069,58
* Quaniidade: 326.802(m3) Valor Que.Gal.:R$3,21 Total: R$1.049.227,00 ,
» DIFERENÇA: R$ 598.157,44 Í
— Aterro compactado mecanicamente
s Quaniidade: 1.130.090(m3) Valor PMVR-R$0,35 Total: R$ 395.531,50
e Quantidade: 1.130.090(m3) Vr. Que.Gal.:R$1,61 Total: R$ 1.819.444,90
«e DIFERENÇA: R$1.423.913,40
Os itens acima causaram um aumento nos custos da obra, em
relação aos valores praticados na Tabela EMOP, em R$5.132.299,34
(cinco milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove
reais e trinta e quatro centavos) e, com relação às quantidades pagas
por estes serviços, constantes das Folhas de Medições analisadas
ttem 9 deste Relatório), um valor acima do estimado em
R$3.519.992,51 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e
noventa e dois reais e cinquenta e um centavos).”
Os termos claros e incisivos do Relatório, outra vez
dispensam considerações preliminares.
ue —————1 em
Está-se em presença de irregularidades de monta
que resultou em elevados prejuizos para a Fazenda Pública, os quais não podem ficar
sem a justa reparação pelos responsáveis.
Ressalte-se que o Relatório aponta um prejuízo de
cerca de nove milhões de reais.
As irregularidades são atribuídas à Comissão
Especial de Licitação, mas importa considerar que não apenas a ela seria imputável o
prejuízo constatado. i
O procedimento licitatório envolve diversos
personagens, os integrantes da Comissão Especial de Licitação e muitos outros, daí a
precisa lição de Hely Lopes Meirelles, nos seguintes termos:
“A nova lei, mudando a sistemática anterior do
julgamento, estabeleceu que a comissão, após a classificação das
propostas, deve enviar o resultado à autoridade superior, para
homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor,
convocando-o para assinar o contrato (arts. 43, V e VI, e 64). Assim,
não há homologação da adjudicação, coma antos se dizia, a
homologação se faz do julgamento e de todo o procedimento o
:+:-y Weitatório. Estando ele de acordo com. leí é o edital, a, autoridade. ss
-.'ouperlor determinará, a adjudicação do objeto licitado" ao proponente o
“classificado em primeiro lugar; mas; se verificar qualquer ilegalidade,
" . fdeixará' de homologar o julgamento e invalidará o ato Irregular, ou
511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel. (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
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Resolução Nº 1.984/97 '
todo o procedimento, conforme o caso, justificando sempre o
despacho anulatório, como veremos adiante.” ('Lictação e Contrato
Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 1996, págs. 136-137)
E a propósito da responsabilização de todos os
envolvidos no procedimento licitatório, vale considerar a advertência de Jessé Torres
Pereira Júnior, do seguinte teor:
- O art. 82 parece especificamente visar à
responsabilização administrativa de todo aquele que, direta ou
indiretamente, opera funções ou atividades relacionadas com
licitações e contratos da Administração Pública, tais como
ordenadores de despesa; membros das comissões de licitações;
técnicos que formulam minutas de atos convocatários e de contratos,
ou sobre eles oferecem pareceres; técnicos que elaboram projetos
básicos e executivos, definem especificações de materiais, serviços e
obras, a serem adquiridos com ou sem licitação; agentes de
compras, fiscais da execução de contratos, entre outros.
Todo esse pessoal age administrativamente para !
preparar e realizar licitações (ou dispensá-las), autorizar
contratações, acompanhar e fiscalizar a execução de contratos,
processar a liquidação da despesa e a consequente ordem de :
pagamento. |
Todos submetem-se, como partícipes em variados
graus de atos administrativos de toda sorte (simples ou complexos, |
vinculados ou discricionários, declaratórios ou constitutivos), aos
princípios e normas da Lei nº 8.668/93, respondendo perante o |
Estado por sua inobservância. Responsabilidade funcional, a
desvendar-se em processo disciplinar. Assim o Indica a parte final do
ar. B2, posto que as responsabilidades civil e penal são autônomas e
m relação à administrativa e apuram-se perante outras instâncias.
Desde que no exercicio de função administrativa, qualquer
autoridade, por mais graduada que seja, será o agente administrativo .
referido no art. 82º (“Comentários à Lei das Licitações e |
Contratações Administrativas”, Editora Renovar, Rio de Janeiro, |
1994, pág. 491) i
1
. Mas há, também, na própria Lei 8.666, definição |
como ilícito penal, de hipóteses como a ora examinada, “verbis”:
"Art, 93, Impedir, perturbar ou fraudar a realização
de qualquer ato de procedimento licitatório,
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa,"
Vicente Greco Filho, comentando esse dispositivo,
observa que
Do “O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-
se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo,
que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da
autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a
despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de
apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de
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SIS
Câmara uncsfal de Volta Redonda ES
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
8
julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei.”
('Dos Crimes da Lei de Licitações”, Saraiva, 1994, pág. 36)
IV) Quanto ao termo de re-ratificação ao
contrato no. 056/95, datado de 13/12/95
TEXTO DO RELATÓRIO - 4
“Não foi encontrada na documentação analisada JUSTIFICATIVA
TÉCNICA para se aiterar o objeto licitado, ou seja, a suspensão de
uma das pistas da Rodovia e de dois viadutos previstos no Projeto
original.”
A falta apontada equivale à alteração do contrato,
só possível diante de “justificativa” fundamentada, a teor do disposto no art. 65.
E evidente a possibilidade da alteração, se foi ela
ditada por razões que atendam ao interesse público, mas tudo há de se fazer mediante
ato administrativo suficientemente fundamentado, repita-se.
No caso presente a alteração foi de ordem
substancial porque consistiu na “supressão de uma das pistas da Rodovia e de dois
viadutos”.
Há de se apurar quem foi o autor de medida de tal
relevância, a fim de se proceder à sua responsabilização.
V) Quanto aos termos aditivos ao contrato
nº 056/95, datados de 21/03/96 e 21/11/97
TEXTO DO RELATÓRIO < 5
“Os itens constantes das Planilhas de Quantidades e Preços objeto
dos Termos aditivos, com referência aos que tiveram suas
quantidades AUMENTADAS, o foram adotando-se os valores
propostos pela empresa contratada o não com as valores de
mercado. Além disso, o item REMOÇÃO DE ARGILA MOLE teve
seu preço adotado em R$4,00 (quatro reais) por metro cúblco
retirado, quando o valor correto é de R$3,08 (três reais e nove
centavos), ocasionando um acréscimo, em relação às quantidades
efetivamerile pagas, da ordem de R$159.984,82 (cento e cinquenta e
nove mi, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos).*
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
O texto acima transcrito é, por si só, bastante claro.
Parece que não havia responsável por nada,
enquanto os prejuízos iam se acumulando.
Incrível que não haja uma só pessoa, das muitas
envolvidas no procedimento, dotada de um mínimo de senso de responsabilidade, de
pudor mesmo, para impedir a marcha inexorável de tantos vícios que apareciam em
catadupa, com substanciais prejuízos para o erário.
VD Quanto às folhas de medições (item 9 deste relatório)
TEXTO DO RELATÓRIO - 6
“As Folhas de Medições traduzem os serviços realizados
mensalmente, os quais, são pagos com o aval da fiscalização. Em
visita pessoal às obras, constatamos a correta execução dos itens
constantes das mesmas, porém, com relação aos serviços
relacionados a ESCAVAÇÃO, sua comprovação de execução
somente é possível: através de levantamento topográfico
especializado, trabalho este que ultrapassa o alcance deste relatório,
visto que o mesmo foi elaborada com base na documentação supra
citada."
Se a Comissão não teve condições de apurar
suficientemente, tal não significa que se deva abandonar ou desconsiderar a
irregularidade.
Mas cumpre registrar a conclusão a que se chega: a
impressão é de que todos os envolvidos pareciam estar absolutamente certos de sua
impunidade,
VII) Quanto ao projeto executivo da rodovia
*:
TEXTO DO RELATÓRIO - 7
“Constatamos as seguintes deficiências:
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Câmara Municshal de Vadia Redonda | :
Comissão Especial de Inquérito U
Resolução Nº 1.984/97
10
a) Não constam do mesmo a maioria dos Ensalos Geotécnicos e
de campo quo se fazem necessários e que estavam listados no
Projeto Básico;
b) O projeto do Pavimento adotado é uma simples cópia do
apresentado no Projeto Básico;
c) Não existe Planilha de Quantidades dos serviços a serem
realizados;”
Acerca do “projeto executivo” já foram feitas
considerações, anteriormente, mas importa voltar a ele.
A exigência de um projeto executivo,
convenientemente detalhado, é imposição legal que se dirige a Administração,
objetivando como diz Marçal Justen Filho, “fomecer aos interessados informações
completas que permitam a formulação de propostas perfeitas”.
Ora, no caso examinado, o projeto se ressente de
substanciais elementos e a licitação foi levada a efeito mesmo com essa carência.
Se a licitação teve por objeto obra que não contou
com um projeto executivo integrado de todos os elementos, o edital a ela
correspondente; por tais carências, é nulo como adverte o mesmo Marçal Justen Filho:
“E nulo o edital que albergue fatores ocultos ou aleatórios acerca da execução do objeto
licitado” (ob. cit. pág. 432).
VIT) Quanto à justificativas da empresa Tecnosolo
“Observamos que a empresa TECNOSOLO, atendendo solicitação
- do Ilmo. Sr. Secretário de Obras acerca da justificativa quanto ao
custo da Rodovia após a mudança de suas Características Técnicas
(item 4 deste Relatório), afirma em seu Relatório, que uma das
justificativas para o aumento do custo do empreendimento foi se
encontrar tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)
quando da execução do Projato Básico. Porém e próprio Projeto
Básico da Rodovia já previa a remoção de tal material, em seu
Memorial Descritivo, item 2.4-Projeto de Terraplanagem, página 27.
Ainda com referência ao serviço remoção de argila mole, a
fiscalizadora para justificar o preço unitário constante da Planilha
de Aditivos multiplicou o valor constante da Tabela EMOP pelo
peso específico da argila (R$1,65), o que é de todo incorreto.”
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132- CEP 27.295-630
j
p ' | 4
N Câmara Municipal de Volta Redonda | :
H-
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
o!
Outra constatação da Comissão que dispensa
maiores considerações.
É tudo muito estranho.
Para justificar a elevação do custo da obra foi
alegada a existência de “tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)”, quando
o próprio Projeto Básico já previa a existência da argila e tanto que foi considerada a
necessidade de sua remoção.
Mas a irregularidade não parou aí. Promovida a
remoção da argila, o serviço teve custo superior ao previsto na Tabela EMOP.
Indiferença com relação à primeira irregularidade e
indiferença quanto a elevação dos custos.
Ora, nada mais resta a fazer senão apurar as
responsabilidades e punir, em defesa, repita-se, do erário e da moralidade pública.
IX) Quanto às condições atuais da obra
+, “TEXTO DO RELATÓRIO - 9
“Verificamos que apesar do abandono do trecho que val da Estaca
80 (interseção com Rodovia que liga Volta Redonda a Pinheiral) até
imediações da Estaca 290 (flnal das obras), a plataforma, nos
trechos já executados está suportando bem às intempéries,
ocorrendo erosões apenas nos taludes, raramente atingindo a
plataforma, porém, com a próxima estação chuvosa tal situação
tende a se agravar. Constatamos ainda, que a Rodovia foi executada
atendendo às caracteristicas técnicas contidas no Projeto Executivo.
O que nos causa estranheza é o fato dos serviços de terraplanagem
se iniciarem em meados de outubro, início do semestre chuvoso na
região o que ocasionou transtornos e paralisações, O que era de se
prever.”
Css o RES DS ODE MOLDE A
O registro da Comissão, acima transcrito,
*: menciona a ocorrência de um fato só na aparência insignificante: o abandono. Trata-se
em verdade de omissão dos agentes responsáveis, que reclamam imediata apuração.
A natureza tem prodigalizado benefícios, eis que,
apesar das intempéries, a plataforma entregue “a própria sorte” as tem suportado.
Av. Lucas Evangelista, 54 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Câmana Mumicipad de Volta Pando E
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
X) Quanto ao depoimento do secretário de obras
TEXTO DO RELATÓRIO --10
| . “Entendemos tratar-se de um documento evasivo e contraditório, na
medida em que afirma o Sr. Secretário, que:
| [) e a obra continua sendo a construção de uma rodovia classe
especial, com duas pistas, etc., colocando claramente adiante,
quando inquirido sobre as justificativas para a alteração de
quantidades de alguns itens constantes da Planilha de
Quantidade, que a falta de recursos municipais para a
realização de obra de tamanha envergadura, ensejou a
parceria com o DNER mediante condição de licitação na
OPÇÃO 1º, na qual seriam licitadas obras de toda
terraplanagem a toda drenagem necessárias, além da
pavimentação de uma pista e respectivos viadutos, ficando a
pavimentação da outra pista, a construção dos viadutos e
modificações nas alças de acesso das intercessões, como
objeto de nova licitação;
e quanto a “não resposta” ao Oficio CEI Nº 034/98, solicitando
. Cruzamento de códigos constantes da Planilha PMVR com seus
iguais da Tabela EMOP, alegou o Sr. Jerônimo que os Itens,
objeto do questionamento, não são catalogados pela EMOP,
o que confiita frontalmente com declaração posterior, de que a
Planilha licitada fora elaborada por ele (Secretário) e pelo
setor de Orçamentos da Própria SMO, o que só poderia ser feito
a partir da tabela editada pela EMOP;
€ * quanto à não adoção dos preços constantes do Boletim Mensal de
Custos da EMOP para itens como terraplanagem, respondeu o Sr.
SMO de forma confusa, afirmando Ter havido um jogo de
planilha que tratava de compensar itens cotados acima do
valor de tabela com outros cotados a menor;
Porém, aponta com clareza irregularidades quando...
-e finalmente o Sr. Secretário de obras apresentou uma Planilha
comparativa de preços elaborada pelo DNER, datada de 10 de
DEZEMBRO de 1997, na qual é feita, com relação à Planilha
Licitada, comparação item a item dos preços executados pela
Construtora Queiroz Galvão na licitação, dos preços estimados
pela PMVR e dos preços da Tabela SICRO do DNER, da qual
apura-se os seguintes totala;
Preço contratado pela Construtora Queiroz Galvão R$24.857.587,19
Preço estimado pela PMVR (Tabela EMOP + 26% de BD!) R$24.863.760,69
Preço estimado pelo DNER (Tabela SICRO) R$19.838.630,42
E Contrata-se, que se a PMVR tivesse adotado a Tabela SICRO do
BNER como parâmetro de estimativa dos custo total estimado da
obra, teria um valor a menor da ordem de R$5.803.869,11 (cinco
milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e
onze centavos)”
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SA
e
SE,
Comissão Especial de Inquérito ! o
Resolução Nº 1,984/97
13
O Sr. Secretário de Obras, ao mesmo tempo em
que se omite, ao negar as informações que lhe foram solicitadas, confessa as práticas
irregulares.
O importante, porém, é não erigilo no único
responsável. Importa apurar o envolvimento de quem quer que seja e, como já
afirmado, são muitos os personagens envolvidos.
. Retorne-se à norma do art. 82 e acrescente-se às
dos arts. 83 e 84 que são examinadas por Justen Filho, nos seguintes termos:
Artigo 82
*t) Abrangência Subjetiva das Sanções
O ar. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuízo ao
interesse público e a frustração das tutela à licitação deverá ser
punido. Sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa.
À regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tornar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabilidado Civil
A responsabilidade Civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se os
disposilivos de direito privado pertinentes.”
Artigo 83
“1) Disciplina Penal para os Servidores Públicos
Como se verá adiante, os tipos adotados na Lei
8.666abarcam tanto condutas de servidores públicos como de
“particulares”. No entanto, há uma específica preocupação em
reprimir-atos indevidos dos servidores públicos, o que é repreensível.
- À diligência e a seriedade dos servidores públicos são
indispensáveis para evitar e reprimir as fraudes no âmbito das
licitações e dos contratos administrativos. Grande parte das fraudes
pressupõe a convivência e a tolerância dos agentes administrativos.
Assim, a Let ameaça o servidor público com a perda do cargo coma
efeito de condenação pelos crimes nela definidos, ainda quando
meramente tentados. A disciplina é extremamente mais rigorosa do
que dispunha Código Penal, cujo art. 92, |, previu a parda do cargo, a
função pública ou mandato efetivo, em casos específicos, desde que
a pena aplicada fosse superior a quatro anos.
2) Âmbito de Abrangência do Dispositivo
A disciplina legislativa atinge, amplamente, os que
titularizam poderes-deveres de natureza pública. Para superar
qualquer dúvida, o legislador atudiu, inclusive, a “mandato eletivo” - o
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Comissão Especial de Inquérito ;
Resolução Nº 1.984/97 !
que abrange os titulares do Poder Legislativo e os chefes do Poder
Executivo."
Artigo 84
*1) Correspondência com o Art. 327 do Código Penal
O dispositivo apresenta correspondência com o art. 327
do Código Penal. Possuem redação similar. A Lei nº 8.666 procurou
eliminar algumas dúvidas que o Código Penal despertava.
2) 0 Conceito Amplo de “Servidor Público”
Como é tradicional no direito penal, adotou-se conceito
amplo para "servidor público”, Para fins penais, não vigora o conceito
do direito administrativo. Não se exige existência de vínculo formal
(estatutário ou trabalhista) entre o sujeito e a administração. O
enfoque relevante se verifica no exercício afetivo da "função pública”,
entendida a expressão em sentido amplo. A titularidade, ainda que
eventual ou temporária, do poder jurídico reservado aos agentes do
Estado sujeita a pessoa à rigorosa observância dos deveres da
impessoabilidade, da moralidade e da legalidade (dentre outros).
Aquele que exerce a potestade pública Independentemente do titulo
pelo qual o faça, deverá subordinar-se ao princípio da
indisponibilidade do interesse público e cotocar o bem público acima
dos interesses próprios. Sequer é relevante a ausência de
remuneração, configurando-se o “servidor público" - para fins penais
- ainda que o sujeito atue gratuitamente. Por tudo, caracterizam-se
como “servidores públicos”, para os fins da Lei, também os
parlamentares e chefes do Poder Executivo.
3) A Administração Indireta
A Lei tomou cautela em evitar dubisdades tais como as
que deveriam da redação do art. 327, 8 1º, do Código Penal. Este
último dispositivo utilizou a expressão “entidade paraestatal”, a qual
não apresenta contornos precisos. Para evitar problemas, a Lei”
esclareceu que se enquadram como tal as autarquias, socisdades de
economia mista, empresas públicas, fundações e quaisquer outras
entidades mantidas com recursos públicos. O conceito amplo de
Administração indireta correspondo, assim à orientação
constitucional.
4) Figura Qualificada
082º do ar. 84, tal como se passa com o art. 327, 8 2º,
Código Penat, previu figura qualificada. Há punição mais severa
quando o agente for titular de “cargo em comissão ou de função de
confiança”. A razão da severidade reside em que essas pessoas
exercem atividades-chave na Administração. São encarregadas de
desempenhar funções fundamentais e de grandes responsabilidade -
a que corresponde uma remuneração mais elevada.” (ob. citada,
páginas 577 a 579)
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - Rj - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
182/98:
OE |
Camara Municipal de Volta Redonda , S |
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
|
|
t
15
. O desfecho do relatório é suficientemente claro,
não deixando qualquer margem de dúvida, inclusive quando “acata a denúncia” e
quando recomenda ao Colendo Plenário da Câmara a sua aprovação.
Não obstante o limitado espaço de tempo que nos
foi concedido para a elaboração deste parecer procuramos trazer a melhor contribuição
ao nosso alcance, sem embargo das nossas limitações pessoais.
Pensamos que um trabalho como o que agora se
conclui só enseja encômios à Comissão e ao Poder Legislativo.
Faço um registro de ordem pessoal haurido do que
me foi dado observar: a determinação e a tenacidade do ilustre Vereador Presidente da
Comissão, Sr. Edmo Cardoso Barbosa, que lhe propiciaram junto com os ilustrados
integrantes da Comissão, levar de vencida a tarefa ingente por eles assumida.
A Comissão, ao se desincumbir de sua tarefa, está
representando legitimamente o povo voltarredondense que, naturalmente espera
daqueles a quem delegou esse importante mister a defesa dos seus mais legitimos
direitos.
' Entendo que a Comissão se houve com tal
eficiência que fácil será chegar aos responsáveis, até agora não nomeados, para a
responsabilização administrativa e penal: da primeira incumbir-se-á o Executivo
Municipal; da segunda, o Órgão do Ministério Público, nesta Comarca, bastando que se
lhes sejam remetidas cópias dos documentos necessários à adoção das medidas
cabíveis.
Pinto
O exame dos aspectos procedimentais dos
trabalhos da C.E.L. nos levam inicialmente a ter em vista a legislação aplicável.
No plano local, tem-se à norma do artigo 40, da Lei
Orgânica de Volta Redonda, que transcreve, com as naturais e pequenas adaptações
para o plano municipal, o texto do 8 3º do art. 58 da Constituição Federal, “verbis”.
“Ar, 40. As comissões especiais de inquérito, que
torão poderes de investigação, próprios das autoridade judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interna, serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público para
que esse promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.”
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
CALDOS SEA
“Pari Dea e
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b
|
2
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
À seu tumo, o Regimento Interno da Câmara, a
respeito da Comissão de Inquérito, dispõe nos seguintes termos:
“Artigo 62. Comissões Espaciais são aquelas que
se destinam à etaboração e à apreclação de estudos de problemas
municipais e à tomada de posição da Camara em outros assuntos de
reconhecida relevância.
81º. As Comissões Especiais serão
constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no
minimo, dos membros da Câmara.
82. O Projeto de Resolução a que alude o
parágrafo enterior, independentemente de parecer, terá uma única
discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subsequente
àquela de sua apresentação.
83º O Projeto de Resolução, propondo a
constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c)jo prazo de funcionamento;
84º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar
os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se,
tanto quanto possível, a representação partidária proporcional.
. 85º. O primeiro signatário do Projeto de
Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão
Especial, na qualidade de Presidente.
, 86º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão
Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o ao
Presidente que comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos.
57º. Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanclar o resultado de seu trabalho numa
proposição, deverá apresentá-la em separado.
$8º. Sea Comissão Especial deixar de concluir
seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá, atravós de
requerimento de iniciativa do Presidente da mesma, requerer
prorrogação de seu prazo da funcionamento, devendo ser aprovado
pelo Plênário.
, 89º. Ficarão automaticamente destituídos os
membros da Comissão Especial e nomeados outros para substitul-
los, se, findo o prazo de funcionamento, não houver entrega dos
trabalhos ou pedidos de prorrogação.
$10. Não caberá constituição de Comissão
Especial para tratar de assuntos de competência especifica de
qualquer Comissão Permanente.
Artigo 63. As Comissões Especlals de Inquérito,
que terão poderes de investigação equivalentes às das autoridades
judiciais, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato
determinado que se incluam na competência municipal.
81º. O requerimento de constituição da
Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no minimo, de
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo
funcionar, no máximo 3 (três) Comissões concomitantemente.
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Ves/98;
Comissão Especial de Inquérito - “o !
Resolução Nº 1.984/97
17
82º. Recebido o requerimento, a Mesa Diretora
elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial,
seguindo-se a tramitação dos critérios fixados nos $ 2º, 3º, 4º e 8º do
artigo anterior,
Artigo 84. Ao término dos trabalhos, a Comissão
Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Camara
Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será
apresentado ao Plenário para aprovação.”
Há dois pontos que se revelam de ressalto
indispensável, nesta oportunidade.
O primeiro é a norma contida no & 7º, segundo o
qual
“Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho
numa proposição, deverá apresentá-la em separado.”
O segundo ponto que reclama atenção diz respeito
ao que se encontra estatuído no retro transcrito art. 40 da Lei Orgânica, ou seja, a
possibilidade de encaminhamento das conclusões da Comissão ao Órgão do Ministério
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
José Nilo de Castro faz observação pertinente, ao
dizer que, desde que aprovado o Relatório no interior da Comissão, o envio da
conclusão ao Ministério Público para finalidades de ordem penal, não depende ou se
assujeitam à deliberação do Plenário.
Observa, ainda, o mesmo jurista, que, apenas as
questões político-administrativas é que são submetidas ao Plenário da Câmara
Municipal (in “A CPI Municipal” - Del Rey, Editora, B.H. Minas Gerais, 1994, pág.
135).
Estas, enfim, as considerações de ordem jurídica
que tinhamos a expender e ao cabo delas, penso que a Câmara não pode deixar de
encaminhar ao Órgão do Ministério Público todo o material colhido pela Comissão a
respeito do assunto, eis que os envolvidos são inúmeros e a responsabilidade de cada
um não pode deixar de ser apurada, a fim de que não pairem sobre a cabeça dos
inocentes expectativa de imputação, mas, também, a fim que os efetivamente
responsáveis não fiquem sem a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.
Esta não é, certamente, apenas a expectativa de
alguns, mas de toda a população de Volta Redonda, em nome de quem se há de se
exigir o respeito à coisa pública e obediência ao princípio da moralidade que foram, no
caso dos fatos ora apurados, sumariamente desconsiderados pelos envolvidos que, no
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Funcidháiia
1102/98.
Clmaxa Municipal de Volta Redonda Es |
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1,984/97
18
desenrolar do procedimento, parece, sentiram-se inatingíveis, com evidente escárnio da
população.
Este, então, o parecer,
S.M..
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
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RODOVIA DO
CONTORNO
-- Uma obra do Povo de Volta
Redonda, fiscalizada e aprovada
pelo Governo Federal - DNER
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NOTAS DE ESCLARECIMENTO
Comissão Especial de Inquérito nº 1.984/97
Funclohário
A análise dos dados técnicos já apresentada, atesta, por si
só, a lisura e a legalidade de todo o procedimento licitatório e da construção da
Rodovia do Contorno. Entretanto, cabe-nos discorrer, mais uma vez, sobre
algumas conclusões da Comissão Especial de Inquérito, para que não restem
dúvidas a respeito do assunto.
Vejamos algumas falhas do Relatório:
1) Alega o Relator que a “não existência de justificativa de adoção de critérios
pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda para modificar a Planilha constante
do Projeto Básico no que se refere a serviços e quantidades”.
Nota-se, claramente, que o Relator tem muito pouco conhecimento da Lei
8666/93, que regula as licitações, já que a referida lei estabelece que o Projeto
Básico pode ser modificado. Caso contrário, ele seria um Projeto Executivo.
Ademais, deve-se acrescentar que todas as modificações feitas no Projeto Básico
foram aprovadas pelo DNER, o órgão fiscalizador do Governo Federal.
2) O Relator argumenta ainda” que alguns itens constantes da planilha adotada
pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda no processo licitatório possulam
valores maiores que os de mercado, ocasionando um aumento no valor
estimado da obra.”
Cabe aqui alguns esclarecimentos adicionais:
A planilha de preços, unitários e global, para a obra apresentada pela PMVR foi
previamente aprovada pelo órgão competente que é o Tribunal de Contas do
Estado, que através do Ofício PRS/SSE nº 4.137 de 1º de Agosto de 1995
comunicou ao chefe do- Executivo que o plenário do TCT opinou pelo
conhecimento do Edital de Licitação por Concorrância Nacional nº 001/95-0SE
( Rodovia do Contorno). :
EM TEMPO: opinar pelo conhecimento significa APROVAR.
A
ms a o o ooo ooo
ha
FE E E ER
Pros ao
Fla. nº
3) Continua o Relator afirmando que * alguns itens constantes das Planilhas
anexas aos Termos Aditivos foram orçados pelos valores da proposta
vencedora e não pelos de mercado.”
Nesta afirmação, nota-se, mais uma vez, um equivoco do Relator. Se há uma
proposta vencedora é a ela que a Administração está adstrita e obrigada durante
a execução da obra, e NÃO aos valores de mercado. Cabe aqui uma pergunta: Se
os preços “do mercado” para determinados itens fossem maiores que a proposta
vencedora, a Administração deveria pagar pelos valores de mercado?
Seria imoral tal atitude e uma flagrante ilegalidade.
4) Enfim, afirma o Relator “que foi aceita pela Comissão Especial de Licitação
proposta contendo serviços (itens) com preços unitários muito acima dos
valores de mercado.”
A Comissão Especial de Licitação realmente aceitou a proposta que, no cômputo
total oferaceu menor preço global; pois esta é a modalidade de adequação de
preços prevista na lei 8666/93. Diga-se, a bem da verdade, que a adequação de
preços foi também aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Conclui-se, portanto, que o Relatório é um emaranhado de equívocos e de
desconhecimento do assunto em análise.
FE ]
Mentiras que tentam.
impedir a construção
da Rodovia
1- Disseram que a Rodovia do
Contorno tem apenas 12 km
2- Disseram que o Preço por km da
QRodovia do Contorno é de R$ 2
milhões
3- Disseram que o preço por km
pago pelo DNER é de R$ 400 mil
4. Disseram que a licitação é ilegal
5- Disseram que a Prefeitura fez
pagamentos irregulares
Funcionário
Verdades
A Rodovia do Contorno tem:
12,54 km de Pista Central, 3,209 km de Trevo BR 393,
2,414km de Trevo Pinheiral, 1,737 km de Trevo
Fazendinha e 2,455 km de Trevo VRDOI
Total de 22,353 km de Extensão
O Preço por km da Rodovia do Contorno é de R$
1.228.082,96
Cada estrada tem um preço por km dependendo da
dificuldade de construir e padrão, por exemplo: o custo
por km no Edital DNER 549/97 Br 153-GO Obra:
Duplicação do perímetro urbano de Aragurina-GO
é de: R$ 1.959.025,65/km (veja documento folha 10)
Valor Total: R$ 25.271.430,86
Extensão: 12,9km
Data da Licitação: 02/12/97
Linha Amarela R$30,266 milhõeskm
Valor Total : R$ 454 milhões
Extensão: IS km
O Tribunal de Contas do Estado, em 01/08/95, analisou '
eaprovou, antes da licitação,o Edital e seus Preços. O
Governo Federal, há dois anos, através do DNER
recebeu todo o material sobre a licitação, aprovando-a
em seguida assinando convênio e liberando verbas.
Desde o início da Obra todas as medições e faturas foram
devidamente assinadas pelo Governo Federal-DNER. Tudo
foi feito com a fiscalização e aprovação deste órgão do
Govemo Federal.
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFICIO PRS/SSE no 4.137 Rio da Janeiro, 1 de Agosto de 1995
UT
Senhor Prefeito: w entófas.
+
Comunico a V. Exa, que, em Sessão de
1/68/95, o Tribunal decidiu, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Reynaldo Sant'Anna, conforme Cópia reprográfica anexa,
pelo conhecimento do Edital de Licitação por Concorrência Nacional
nº 001/95-0SE, dessa Procedência, constante do Processo TCT nº
-207,188-0/95.
Reitero a v, Exa.
consideração.
SERGIO F. QUINTÉLLA
Presidente
EXMO. SA, ,
DR. PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
REF.PROC.TCT no 207.188-0/95
“er
sadgeral/3
| Lad
0 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |PROPOSIÇÃO: PR pe 157/28
Estado do Rio de Janeiro
DATA: 08 12 4.98
SECRETARIA J: C. LOURENÇO
(EM. ZA 104 Vf000]
REQUERENTE: . MESA DIRETORA
EMENTA: APROVA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1984 DE 10 DE DE
ZEMBRO DE 1997.
—"—
DN ————————
FOLHAS DOCUMENTO
PROPOSIÇÃO
REQUERENTE:
Sumaimna e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA BEDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 157/98
EMENTA APROVA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.984 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica aprovado o Relatório Conclusivo da Comissão Especial
de Inquérito, criada pela Resolução nº 1.984, de 10 de de
zembro de 1997, instituída para averiglilar denúncias refe-
rentes à Rodovia do Contorno.
Artigo 29 - Caberá a Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento
de cópia do Relatório Conclusivo de que trata o artigo an-
terior e toda a documentação ao:
I - Ministério Público, para que promova a responsabilida-
de cívil ou criminal ou adote outras medidas decorrem
tes de suas funções institucionais;
II - Poder Executivo, para adotar as medidas saneadoras de
. caráter disciplinar e administrativos e
III - Tribunal de Contas, para as providencias cabíveis.
Artigo 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publi-
e cação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getulio V 8 de dpzembro de 1998.
AA
MIL ARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário
JOSÉ IVO DE SOUZA
19 Vice-Presidente
LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
29 Vice-Presidente
Prot:
MD/rep.
Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO N.º 157/98.
EMENTA Continuação F1.02
JUSTIFICATIVA:
nº 1700/98
Encaminhamos o presente projeto de Resolução à apreciação
do Douto Plenário, em consonância com o que preceitua o
nosso Regimento Interno, em seu artigo 64 e Lei Orgânica
de Volta Redonda, em seu artigo 40, e quanto ao disposto
no artigo 64, supra citado, o que se deve considerar e 1!
que o Relatório apresentado pela Comissão deverá ser apre
ciado em Plenário, podendo ser aprovado ou não.Como o nos
so Regimento Interno não dispensa a apreciação das conclu
sões da CEI pelo Plenário e se por outro lado, o $ 72, do
artigo 62, do R.I. que afirma em seu caput"... Sempre que
a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o re
sultado de seu trabalho numa proposição, deverã apresen -
tá-la em separado e como a Comissão não a apresentou, o
Plenário deverã fazê-lo, atento ao disposto no artigo 101,
do R.I., "VERBIS" '
"art. 101 - As decisões da Câmara Municipal, tomadas
em Plenário e que independem de sanção do
Prefeito, terão a forma de Resolução".
Assim posto, e reportando-nos ao art. 62 do R.I. que legis
la que a Resolução destina-se a regular matéria político
administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva,não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal, no
cumprimento de nossos lÍídimos deveres, deixamos ao Plenã-
rio a tarefa de analisar e julgar, apreciando a presente
matéria e aprovando-a ou rejeitando-a, conforme seu alvi
tre e jurisprudência.
Camara Municipal de Volta PR edonda - RI
Proposição nº 157/98
Projeto de Resolução nº 157/98
PARECER
Faço juntar a este processo parecer que elaborei e
no qual examinei o procedimento a ser adotado pela Câmara, a partir do recebimento
das conclusões da CEI.
Citei a melhor doutrina, transcrevi dispositivos de
lei e conclui por sugerir a adoção de um dos “modelos” de resolução que acompanham
dito parecer.
Num desses modelos deixei em branco as
autoridades a quem, eventualmente, poderia ser o assunto remetido para as providências
cabíveis.
Fui criticado pelos setores burocráticos da Câmara
por que... “não preenchi os claros...”.
Ora, a decisão acerca das autoridades às quais
deveriam ser remetidas essas conclusões é matéria de natureza eminentemente política,
vale dizer, sujeita a exclusiva decisão do Plenário.
Por telefone e tentando “preencher os claros”, do
modelo que preparei, afirmei que as conclusões poderiam, eventualmente, ser remetidas
para o Ministério Público, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.
. Parece que a sugestão foi aceita conforme se
depreende do texto da proposição.
Então, “tollitur quaestio”.
Cabe, agora, simplesmente submeter a proposição
ao Plenário
Era o que tinha a dizer, sem poder calar,
entretanto, uma certa frustração por não poder me libertar da “placenta” da obviedade
em que me encontro preso, assistindo sempre a perplexidade diante do óbvio e a
desconsideração ao que é feito com seriedade.
Volta Redonda,
As
PROCURADORIA JURÍDICA
CEI - Nº 050/98
O ilustre vereador, Edmo Cardoso Barbosa,
presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 50/98, constituída pela Câmara
Municipal de Volta Redonda, através da Resolução nº 1.984/97, “com a finalidade de
apurar denúncias de superfaturamento referente ao Processo Administrativo nº 0611/95
da Prefeitura local - “Construção da Rodovia do Contorno”, pede-nos “parecer jurídico”
acerca do Relatório elaborado pela Comissão, cujo texto nos foi remetido,
O relatório está muito bem elaborado e o exame se
estende ao edital da concorrência, ao contrato relativo às obras, a diversos termos
aditivos e de re-ratificação, a folhas de medição, enfim a inúmeros outros itens ou
documentos.
A conclusão da Comissão, apresenta-se
suficientemente fundamentada, como necessariamente haveria de ocorrer.
Passaremos, a seguir, ao exame dos aspectos
jurídicos da matéria contida no Relatório.
I- Quanto ao edital de licitação
“Deveria a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, inicialmente,
proceder Licitação com vistas a elaboração do Projeto Final de
Engenharia (Projeto Executivo), com a finalidade de ter em mãos
informações mais realistas dos tipos de serviço e respectivas
quantidades, necessários ao empreendimento e, a partir daí, o
“custo real” da rodovia. Tal prática não elimina a possibilidade de se
efetuar a elabora de Termos Aditivos futuros, porém em menor
magnitude.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O art. 7º, da Lei 8.666 estabelece que as licitações
obedecerão “ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto
básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”.
Camara Municipal de Volta Redonda - R, SÁ
2
Marçal Justen Filho, comentando esse dispositivo,
afirma que
“1) Condições de Admissibilidade e Validade da Licitação
Proíbe-se' a aplicação de recursos públicos em
empreendimentos com dimensões não estimadas ou estimadas em
perspectivas irreais, inexequiveis, onerosas ou não isonômicas. Não
poderá ser desencadeado um empreendimentos sem serem
cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a
licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na
fase interna da atividade administrativa.
As exigências não se constituem em requisito de mera
forma. Trata-se de redução do âmbito de liberdade de escolha da
Administração. O estrito cumprimento das exigências do art. 7º
elimina decisões arbitrárias ou nocivas. São eliminadas as
contratações: a) não antecedidas de planejamento; b) cujo objeto
seja incerto; c) para as quais inexista previsão de recursos
orçamentários, d) incompatíveis com as programações de médio e
longo prazo.
A Lei foi mais minuciosa e exigente do que o Dec.-lei nº
2.300/88, o que evidência a relevância do tema,” ("Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos”, "Dialética" Editora, São
Paulo, 1998, pág. 101)
De relevar-se que tanto o projeto executivo
antecede ao início do procedimento licitatório, que a Lei 8.666 proibe, no seu artigo 9º,
a participação na licitação, entre outros, do autor do projeto básico ou executivo.
Ainda a propósito desse projeto, o art. 47, da Lei
8.666, menciona ser ele exigível na execução de empreitada por preço global, mas
Marçal Justen Filho observa que não só nas empreitadas dessa modalidade, afirmando
que “a Administração tem o dever de detalhar o objeto da licitação e fornecer aos
interessados informações completas que permitam a formulação de propostas
perfeitas”. E conclui: “Isso se verifica não apenas no caso de empreitada por preço
global” (ob. cit. pág. 432).
No mesmo sentido, mas através de outros e sólidos
argumentos, manifesta-se Jessé Torres Pereira Júnior, escrevendo que
“O art. 47 renova, para a hipótese de obra ou
serviço a ser executado sob o regime de empreitada por preço
global, a regra geral de que aos licitantes deve assegurar-se O
perfeito conhecimento sobre o objeto da licitação a fim de que
elaborem suas propostas de modo pertinente. A orientação já se
contém, implícita, nos arts. 7º,82º,1,21,81º039,991º62º. Ado
primeiro chega a ser específica para obras e serviços, sem cuidar do
regime de sua execução. O plus presente no art. 47 é, pois, a
referência ao regime de empreitada por preço global." (Comentários
à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública”,
Editora Renovar, 1994, pág. 288)
Vê-se, assim, que não haveria razão para a
Prefeitura iniciar a licitação sem a prévia elaboração do Projeto Executivo como parece
Câmara Municipal de Volta Pedonda - RI
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ter ocorrido, nada autorizando se considere tal faita suprível pela elaboração de Termos
Aditivos.
KI - Planilha de quantitativos de preços
“2.1 - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda elaborou o Edital de
Licitação tendo como um de seus anexos uma Planilha denominada
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, na qual
listava e estimava os serviços a serem executados. Essa Planilha
acrescenta, suprime e altera quantidades de itens constantes da
Planilha pertencente ao Projeto Básico elaborado pela Empresa
TECNOSOLO(item 1.4 deste Relatório);
2.2 - Chamou-nos a atenção o item SOLOS DE ALTA
COMPRESSIBI-LIDADE, cuja remoção era estimada em 78.000 m* e
foi suprimido quando da elaboração do QUADRO DE
QUANTIDADES - ORÇAMEN-TO DAS OBRAS, não sendo pois
licitado. Porém, quando da confecção dos Termos Aditivos, o
mesmo item foi contemplado com valor acima do de mercado
(Referência Tabela EMOP, preços de abri'95);
2,3 - Qutra observação é feita com relação a alguns itens cujos
valores praticados são superiores ao da Tabela EMOP, o que
causou um acréscimo ao custo estimado na obra em
R$3.318.195,90 (Trés milhões, trezentos e dezoito mil, cento e
noventa e cinco reais e noventa centavos) adotando-se os códigos
dos serviços fomecidos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda
através do Ofício 310/98-SMO - item 14 deste Relatório;
2.4 - Observamos ainda que adotou-se para alguns serviços (itens)
constantes da Planilha, códigos que não existem no Boletim
Mensal de Custos da EMOP referente ao mês de abril de 1995,
cujos detalhamentos foram solicitados junto à Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, através do Oficio CEI-034/98, datado de 15/07/98,
porém até o momento não obteve-se o competente
esclarecimento. O montante desses itens é de R$2.792.650,90
(dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e
cinquenta reais e noventa centavos). Solicitou-se ainda, no referido
Ofício, o detalhamento do item TERRA ARMADA (preço total de
R$130.000,00 - cento e trinta mil reais), tendo em vista que o
código utilizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda para
a estimativa de seu custo contempla apenas os serviços de
execução, excluindo o fornecimento do material, o que toma
impraticável a conferência desses valores.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Há dois pontos observados pelo Relatório que se
mostram da maior importância e dizem respeito à preparação de uma planilha que
Camara Municipal de Volta Pedonda -R SA
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suprimiu e alterou “quantidade de itens”, constantes da Planilha “pertencente” ao
Projeto Básico, elaborado pela Empresa Tecnosolo.
Essa nova planilha, então, simplesmente,
desconsiderou o Edital de Licitação, na parte denominada “Quadro de Quantidades -
Orçamento das Obras”.
A Tecnosolo teria sido contratada para elaborar o
projeto básico que “instrui” o edital, mas depois, por via dessa planilha, um e outro, ou
seja, o Projeto Básico e o Edital, foram alterados.
O Relatório estranha a previsão feita pela
Tecnosolo de remoção de 78.000m? de “solo de alta compressibilidade”, suprimida
“quando da elaboração do Quadro de Quantidades - Orçamento das Obras”, razão
porque não foi incluída (essa remoção) na licitação.
Ocorre que, através de um termo aditivo “o mesmo
item foi aceito com valor acima do mercado”.
Dois fatos, então, da maior relevância, Primeiro, o
acréscimo, através da planilha; depois a falta de licitação.
De tal ordem de clareza são as informações do
Relatório, a esse respeito, que nos dispensamos de maior dilargação, na sua apreciação.
Trata-se, porém, de grave infração, com prejuízos
evidentes para o erário, a justificar a responsabilização dos servidores que tenham dado
causa à mesma.
Da mesma forma, a recusa da Prefeitura de
fornecer esclarecimentos acerca dos pontos abordados no item 2.4 (acima transcrito)
constitui omissão da maior relevância, sugerindo mesmo seja apurado o nome de quem
recebeu os ofícios requisitando as informações sonegadas, a fim de serem apuradas as
devidas responsabilidades para as sanções administrativas e penais aplicáveis.
De lembrar-se que, a propósito, tem-se a norma do
artigo 82 da Lei 8.666, “verbis”:
“Ant. 82. Os agentes administrativos que
praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
frustrar a licitação, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos
regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal que seu ato ensejar.
Comentando esse dispositivo Marçal Justen Filho
observa o seguinte:
"4) Abrangência Subjetiva das Sanções
O art. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Camara Municipal de Volta Pedonda - R J
t,
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuízo ao
interesse público e a frustração da tutela à licitação deverá ser
punido. Sujeita-se à responsabilização civil, penal e administrativa.
À regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tomar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se 08
dispositivos de direito privado pertinentes.” (ob. cit. pág. 577)
IH - Quanto ao procedimento licitatório
A Comissão Especial de Licitação, criada para o fim específico
de proceder a Licitação da Rodovia do Contorno de Município de
Volta Redonda, através do Processo Administrativo PMVR-06115/95,
quando da abertura dos envelopes contendo as propostas de preços
das empresas habilitadas, deveria verificar os preços unitários de
todos os serviços constantes das Planilhas das empresas
licitantes e, para os que estivessem manifastamente acima dos de
mercado (tomando por base o QUADRO DE QUANTIDADES -
ORÇAMENTO DAS OBRAS, parte integrante do Edital de Licitação),
compor com as empresas proponentes sua diminuição para
valores próximos ao de mercado. Porém a Comissão Especial de
Licitação simplesmente escolheu a proposta de menor valor, não
observando que alguns itens constantes da proposta vencedora,
notadamente os relativos a ESCAVAÇÃO, abaixo listados,
possutam preços muito superiores aos de mercado.
ITENS:
— Escavação, carga e transporte com moto-escavo-transportador de
mat. 1º Cat., DMT + 400m
e Quantidade: 775.383(m3) Valor PMVR- R$1,99 Total: R$1.543.012,10
e Quantidade: 775.383(m3) Valor Que.Gal.:R$5,07 Total: R$3.031.191,80
e DIFERENÇA: R$2.388.179,70
-— Escavação mec. a céu aberto em mat. 2º Cat. 6,25
* Quantidade: 164.102(m3) Valor PMVR - R$1,85 Total: R$ 303.588,70
e Quantidade: 164.102(m3) Valor Que.Gal.:R$6,25 Total: R$1.025.637,50
e DIFERENÇA: R$ 722.048,80
— Escavação e carga de mat. 1º Cat. Com D-8 e Carregadeira de
pneus (empréstimo)
e Quantidade: 326.852(m3) Valor PMVR - R$1,38 Total: R$ 451.069,56
e Quantidade: 326.862(m3) Vator Que.Gal.:R$3,21 Total: R$1.049.227,00
e DIFERENÇA: R$ 598.157,44
— Aterro compactado mecanicamente
e Quantidade: 1.130.090(m3) Valor PMVR-R$0,35 Total; R$ 395.531,50
e Quantidade: 1.130.090(m3) Vr. Que.Gal.:R$1,61 Total: R$ 1.819.444,90
e DIFERENÇA: R$1.423.913,40
Camara Municipal de Volta Pedonda - R A
b,
Os itens acima causaram um aumento nos custos da obra, em
relação aos valores praticados na Tabela EMOP, em R$5,132.299,34
(cinco milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove
reais e trinta e quatro centavos) e, com relação às quantidades pagas
por estes serviços, constantes das Folhas de Medições analisadas
(item 9 deste Relatório), um valor acima do estimado em
R$3.518.992,51 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e
noventa e dois reais e cinquenta e um centavos).
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Os termos claros e incisivos do Relatório, outra vez
dispensam considerações preliminares.
Está-se em presença de irregularidades de monta
que resultou em elevados prejuízos para a Fazenda Pública, os quais não podem ficar
sem a justa reparação pelos responsáveis.
Ressalte-se que o Relatório aponta um prejuízo de
cerca de nove milhões de reais.
As irregularidades são atribuídas à Comissão
Especial de Licitação, mas importa considerar que não apenas a ela seria imputável o
prejuízo constatado.
O procedimento licitatório envolve diversos
personagens, os integrantes da Comissão Especial de Licitação e muitos outros, daí a
precisa lição de Hely Lopes Meirelles, nos seguintes termos:
“A nova lei, mudando a sistemática anterior do
julgamento, estabeleceu que a comissão, após a classificação das
propostas, deve enviar o resultado à autoridade superior, para
homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor,
convocando-o para assinar o contrato (aris. 43, V e VI, e 64). Assim,
não há homologação da adjudicação, como entes se dizia, a
homologação se faz do julgamento e de todo o procedimento
licitatório. Estando ele de acordo com a lei e o edital, a autoridade
superior determinará a adjudicação do objeto licitado ao proponente
classificado em primeiro lugar; mas, se verificar qualquer ilegalidade,
deixará de homologar o julgamento e invalidará o ato irregular, ou
todo O procedimento, conforme o caso, justificando sempre o
despacho anulatório, como veremos adiante.” ("Licitação e Contrato
Administrativo”, Malheiros Editores, São Paulo, 1996, págs. 136-137)
E a propósito da responsabilização de todos os
envolvidos no procedimento licitatório, vale considerar a advertência de Jessé Torres
Pereira Júnior, do seguinte teor:
“. o art. 82 parece especificamente visar à
responsabilização administrativa de todo aquele que, direta ou
Gemas Municipal de alta Pedonda - RJ
indiretamente, opera funções ou atividades relacionadas com
licitações e contratos da Administração Pública, tais como
ordenadores de despesa; membros das comissões de licitações;
técnicos que formulam minutas de atos convocatórios e de contratos,
ou sobre eles oferecem pareceres; técnicos que elaboram projetos
básicos e executivos, definem especificações de materiais, serviços e
obras, a serem adquiridos com ou sem licitação; agentes de
compras; fiscais da execução de contratos, entre outros.
Todo esse pessoal age administrativamente para
preparar e realizar licitações (ou dispensá-las), autorizar
contratações, acompanhar e fiscalizar a execução de contratos,
processar a liquidação da despesa e a consequente ordem de
pagamento.
Todos submetem-se, como partícipes em variados
graus de atos administrativos de toda sorte (simples ou complexos,
vinculados ou discricionários, declaratórios ou constitutivos), aos
princípios e normas da Lei nº 8.666/93, respondendo perante o
Estado por sua inobservância. Responsabilidade funcional, a
desvendar-se em processo disciplinar. Assim o indica a parte final do
art. 82, posto que as responsabilidades civil e penal são autônomas e
m relação à administrativa e apuram-se perante outras instâncias.
Desde que no exercicio de função administrativa, qualquer
autoridade, por mais graduada que seja, será o agente administrativo
referido no art. 82” (Comentários à Lei das Licitações e
Contratações Administrativas”, Editora Renovar, Rio de Janeiro,
1994, pág. 491)
Mas há, também, na própria Lei 8.666, definição
como ilícito penal, de hipóteses como a ora examinada, “verbis”:
“Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização
de qualquer ato de procedimento licitatório.
Pena - Deterção de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa.”
Vicente Greco Filho, comentando esse dispositivo,
observa que
"O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-
se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo,
que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da
autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a
despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de
apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de
julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei.”
(Dos Crimes da Lei de Licitações”, Saraiva, 1994, pág. 36)
IV) Quanto ao termo de re-ratificação ao
contrato no. 056/95, datado de 13/12/95
Municipal de Volta Redonda - R JÁ
"Não foi encontrada na documentação analisada JUSTIFICATIVA
TÉCNICA para se alterar o objeto licitado, ou seja, a suspensão de
uma das pistas da Rodovia e de dois viadutos previstos no Projeto
original.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A falta apontada equivale à alteração do contrato,
só possível diante de “justificativa” fundamentada, a teor do disposto no art. 65.
É evidente a possibilidade da alteração, se foi ela
ditada por razões que atendam ao interesse público, mas tudo há de se fazer mediante
ato administrativo suficientemente fundamentado, repita-se.
No caso presente a alteração foi de ordem
substancial porque consistiu na “supressão de uma das pistas da Rodovia e de dois
viadutos”.
Há de se apurar quem foi o autor de medida de tal
relevância, a fim de se proceder à sua responsabilização.
V) Quanto aos termos aditivos ao contrato
nº 056/95, datados de 21/03/96 e 21/11/97
“Os itens constantes das Planilhas de Quantidades e Preços objeto
dos Termos aditivos, com referência aos que tiveram suas
quantidades AUMENTADAS, o foram adotando-se os valores
propostos pela empresa contratada e não com os valores de
mercado. Além disso, o item REMOÇÃO DE ARGILA MOLE teve
seu preço adotado em R$4,00 (quatro reais) por metro cúbico
retirado, quando o valor correto é de R$3,09 (três reais e nove
centavos), ocasionando um acréscimo, em relação às quantidades
efetivamente pagas, da ordem de R$159.984,82 (cento e cinquenta e
nove mi, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos).
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O texto acima transcrito é, por si só, bastante claro.
Parece que não havia responsável por nada,
enquanto os prejuízos iam se acumulando.
Camara Municipal de Velia WPedonda - R, J
9
Incrivel que não haja uma só pessoa, das muitas
envolvidas no procedimento, dotada de um mínimo de senso de responsabilidade, de
pudor mesmo, para impedir a marcha inexorável de tantos vícios que apareciam em
catadupa, com substanciais prejuízos para o erário.
VI) Quanto às folhas de medições (item 9 deste relatório)
“As Folhas de Medições traduzem os serviços realizados
mensalmente, os quais, são pagos com o aval da fiscalização. Em
visita pessoal às obras, constatamos a correta execução dos itens
constantes das mesmas, porém, com relação aos serviços
' relacionados a ESCAVAÇÃO, sua comprovação de execução
E) somente é possivel através de levantamento topográfico
especializado, trabalho este que ultrapassa o alcance deste relatório,
visto que o mesmo foi elaborado com base na documentação supra
citada.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Se a Comissão não teve condições de apurar
suficientemente, tal não significa que se deva abandonar ou desconsiderar a
irregularidade.
Mas cumpre registrar a conclusão a que se chega: a
impressão é de que todos os envolvidos pareciam estar absolutamente certos de sua
impunidade.
e VII) Quanto ao projeto executivo da rodovia
"Constatamos as seguintes deficiências:
a) Não constam do mesmo a maioria dos Ensaios Geotécnicos e
de campo que se fazem necessários e que estavam listados no
Projeto Básico;
b) O projeto do Pavimento adotado é uma simples cópia do
apresentado no Projeto Básico;
c) Não existe Planilha de Quantidades dos serviços a serem
realizados;"
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Acerca do “projeto executivo” já foram feitas
considerações, anteriormente, mas importa voltar a ele.
Camara Municipal de Volta Pedonda - RJ
10
A exigência de um projeto executivo,
convenientemente detalhado, é imposição legal que se dirige a Administração,
objetivando como diz Marçal Justen Filho, “fornecer aos interessados informações
completas que permitam a formulação de propostas perfeitas”.
Ora, no caso examinado, o projeto se ressente de
substanciais elementos e a licitação foi levada a efeito mesmo com essa carência.
Se a licitação teve por objeto obra que não contou
com um projeto executivo integrado de todos os elementos, o edital a ela
correspondente, por tais carências, é nulo como adverte o mesmo Marçal Justen Filho:
“É nulo o edital que albergue fatores ocultos ou aleatórios acerca da execução do objeto
licitado” (ob. cit. pág. 432).
VIII Quanto à justificativas da empresa Tecnosolo
TENTO DORETATORIO ZE
Danado eat
“Observamos que a empresa TECNOSOLO, atendendo solicitação
do Ilmo. Sr. Secretário de Obras acerca da justificativa quanto ao
custo da Rodovia após a mudança de suas Características Técnicas
(item 4 deste Relatório), afirma em seu Relatório, que uma das
justificativas para o aumento do custo do empreendimento foi se
encontrar tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)
quando da execução do Projeto Básico. Porém o próprio Projeto
Básico da Rodovia já previa a remoção de tal material, em seu
Memorial Descritivo, item 2.4-Projsto de Terraplanagem, página 27.
Ainda com referência ao serviço remoção de argila mole, a
fiscalizadora para justificar o preço unitário constante da Planilha
de Aditivos multiplicou o valor constante da Tabela EMOP pelo
peso específico da argila (R$1,65), o que é de todo incorreto.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Outra constatação da Comissão que dispensa
maiores considerações.
É tudo muito estranho.
Para justificar a elevação do custo da obra foi
alegada a existência de “tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)”, quando
o próprio Projeto Básico já previa a existência da argila e tanto que foi considerada a
necessidade de sua remoção.
Mas a irregularidade não parou aí. Promovida a
remoção da argila, o serviço teve custo superior ao previsto na Tabela EMOP.
Câmara Municipal de alta Redonda - R, A
n
Indiferença com relação à primeira irregularidade e
indiferença quanto a elevação dos custos.
Ora, nada mais resta a fazer senão apurar as
responsabilidades e punir, em defesa, repita-se, do erário e da moralidade pública.
IX) Quanto às condições atuais da obra
“Verificamos que apesar do abandono do trecho que vai da Estaca
80 (interseção com Rodovia que liga Volta Redonda a Pinheiral) até
imediações da Estaca 290 (final das obras), a plataforma, nos
trechos já executados está suportando bem às intempéries,
ocorrendo erosões apenas nos taludes, raramente atingindo a
plataforma, porém, com a próxima estação chuvosa tal situação
tende a se agravar. Constatamos ainda, que a Rodovia foi executada
atendendo às características técnicas contidas no Projeto Executivo.
O que nos causa estranheza é o fato dos serviços de terraplanagem
se iniciarem em meados de outubro, início do semestre chuvoso na
região o que ocasionou transtornos e paralisações, o que era de se
prever.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O registro da Comissão, acima transcrito,
menciona a ocorrência de um fato só na aparência insignificante: o abandono. Trata-se
em verdade de omissão dos agentes responsáveis, que reciamam imediata apuração.
A natureza tem prodigalizado benefícios, eis que,
apesar das intempéries, a plataforma entregue “a própria sorte” as tem suportado.
X) Quanto ao depoimento do secretário de obras
“Entendemos tratar-se de um documento evasivo e contraditório, na
medida em que afirma o Sr. Secretário, que:
e a obra continua sendo a construção de uma rodovia classe
especial, com duas pistas, etc., colocando claramente adiante,
quando inquirido sobre as justificativas para a alteração de
quantidades de alguns itens constantes da Planilha de
Quantidade, que a falta de recursos municipais para a
realização de obra de tamanha envergadura, ensejou a
parceria com o DNER mediante condição de licitação na
OPÇÃO 1º, na qual seriam licitadas obras de toda
Camara Municipal de Vadia Redonda - RJ
t
12
terraplanagem a toda drenagem necessárias, além da
pavimentação de uma pista e respectivos viadutos, ficando a
pavimentação da outra pista, a construção dos viadutos e
modificações nas alças de acesso das intercessões, como
objeto de nova licitação;
e quanto a “não resposta” ao Ofício CEI Nº 034/98, solicitando
cruzamento de códigos constantes da Planilha PMVR com seus
iguais da Tabela EMOP, alegou o Sr. Jerônimo que os Itens,
objeto do questionamento, não são catalogados pela EMOP,
o que confita frontalmente com declaração posterior, de que a
Planilha licitada fora elaborada por ele (Secretário) e pelo
setor de Orçamentos da Própria SMO, o que só poderia ser feito
a partir da tabela editada pela EMOP;
e quanto à não adoção dos preços constantes do Boletim Mensal de
Custos da EMOP para itens como terraplanagem, respondeu o Sr.
SMO de forma confusa, afirmando Ter havido um jogo de
planilha que tratava de compensar itens cotados acima do
valor de tabela com outros cotados a menor;
Porém, aponta com clareza irregularidades quando...
e finalmente o Sr. Secretário de obras apresentou uma Planilha
comparativa de preços elaborada pelo DNER, datada de 10 de
DEZEMBRO de 1997, na qual é feita, com relação à Planilha
Licitada, comparação item a item dos preços executados pela
Construtora Queiroz Galvão na licitação, dos preços estimados
pela PMVR e dos preços da Tabela SICRO do DNER, da qual
apura-se 0s seguintes totais:
Preço contratado pela Construtora Queiroz Galvão R$24.857.587,19
Preço estimado pela PMVR (Tabela EMOP + 26% de BDI) R$24.863.760,69
Preço estimado pelo DNER (Tabela SICRO) R$19.838.630,42
Contrata-se, que se a PMVR tivesse adotado a Tabela SICRO do
DNER como parâmetro de estimativa dos custo total estimado da
obra, teria um valor a menor da ordem de R$5.803.869,11 (cinco
milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e
onze centavos).
O Sr. Secretário de Obras, ao mesmo tempo em
que se omite, ao negar as informações que lhe foram solicitadas, confessa as práticas
irregulares.
O importante, porém, é não erigilo no único
responsável. Importa apurar o envolvimento de quem quer que seja e, como já
afirmado, são muitos os personagens envolvidos.
Retorne-se à norma do art. 82 e acrescente-se às
dos arts. 83 e 84 que são examinadas por Justen Filho, nos seguintes termos:
Artigo 82
“1) Abrangência Subjetiva das Sanções
O art. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuizo ao
Câmara Municipal de Volta Redonda -“R j
interesso público e a frustração das tutela à licitação deverá ser
punido. Sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa.
A regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tomar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabilidade Clvil
À responsabilidade Civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se os
dispositivos de direito privado pertinentes.”
Artigo 83
“1) Disciplina Penal para os Servidores Públicos
Como se verá adiante, os tipos adotados na Lei
8,666abarcam tanto condutas de servidores públicos como de
“particulares”. No entanto, há uma especifica preocupação em
reprimir atos indevidos dos servidores públicos, o que é repreensivel.
A diligência e a seriedade dos servidores públicos são
indispensáveis para evitar e reprimir as fraudes no âmbito das
licitações e dos contratos administrativos. Grande parte das fraudes
pressupõe a convivência e a tolerância dos agentes administrativos.
Assim, & Lei ameaça o servidor público com a perda do cargo como
efeito de condenação pelos crimes nela definidos, ainda quando
meramente tentados. A disciplina é extremamente mais rigorosa do
que dispunha Código Penal, cujo art. 92, |, previu a parda do cargo, a
função pública ou mandato eletivo, em casos especificos, desde que
a pena aplicada fosse superior a quatro anos.
2) Âmbito de Abrangência do Dispositivo
A disciplina legislativa atinge, amplamente, os que
titutarizam poderes-deveres de natureza pública Para superar
qualquer dúvida, o legislador aludiu, inclusive, a “mandato eletivo” - o
que abrange os titulares do Poder Legislativo e os chefes do Poder
Executivo.”
Artigo 84
“4) Correspondência com o Art. 327 do Código Penal
O dispositivo apresenta correspondência com o art. 327
do Código Penal. Possuem redação similar. A Lei nº 8.666 procurou
eliminar algumas dúvidas que o Código Penal despertava.
2) O Conceito Amplo de “Servidor Público”
Como é tradicional no direito penal, adotou-se conceito
amplo para “servidor público”, Para fins penais, não vigora o conceito
do direito administrativo. Não se exige existência de vínculo formal
(estatutário ou trabalhista) entre o sujeito e a administração. O
enfoque relevante se verifica no exercício efetivo da “função pública”,
entendida a expressão em sentido amplo. À titularidade, ainda que
eventual ou temporária, do poder jurídico reservado aos agentes do
Estado sujeita a pessoa à rigorosa observância dos deveres da
impessoabilidade, da moralidade e da legalidade (dentre outros).
Aquele que exerce a potestade pública independentemente do título
pelo qual o faça, deverá subordinar-se ao princípio da
indisponibilidade do interesse público 6 colocar o bem público acima
Comana Municifral de Volta Redonda - R, J
dos interesses próprios. Sequer é relevante a ausência de
remuneração, configurando-se o “servidor público” - para fins penais
- ainda que o sujeito atue gratuitamente. Por tudo, caracterizam-se
como "servidores públicos”, para os fins da Lei, também os
parlamentares e chefes do Poder Executivo.
3) À Administração Indireta
A Lei tomou cautela em evitar dubiedades tais como as
que deveriam da redação do art. 327, 8 1º, do Código Penal. Este
último dispositivo utilizou a expressão “entidade paraestatal”, a qual
não apresenta contornos precisos. Para evitar problemas, a Lei
esclareceu que se enquadram como tal as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas, fundações a quaisquer outras
entidades mantidas com recursos públicos. O conceito amplo de
Administração indireta corresponde, assim, à orientação
constitucional.
4) Figura Qualificada
O & 2º do art. 84, tal como se passa com o art. 327, 8 2º,
Código Penal, previu figura qualificada. Há punição mais severa
quando o agente for titular de “cargo em comissão ou de função de
” confiança”. A razão da severidade reside em que essas pessoas
exercem atividades-chave na Administração. São encarregadas de
desempenhar funções fundamentais e de grandes responsabilidade -
a que corresponde uma remuneração mais elevada.” (ob. citada,
páginas 577 a 579)
AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO
O desfecho do relatório é suficientemente claro,
não deixando qualquer margem de dúvida, inclusive quando “acata a denúncia” e
quando recomenda ao Colendo Plenário da Câmara a sua aprovação.
Não obstante o limitado espaço de tempo que nos
foi concedido para a elaboração deste parecer procuramos trazer a melhor contribuição
ao nosso alcance, sem embargo das nossas limitações pessoais.
Pensamos que um trabalho como o que agora se
conclui só enseja encômios à Comissão € ao Poder Legislativo.
Faço um registro de ordem pessoal haurido do que
me foi dado observar: a determinação e a tenacidade do ilustre Vereador Presidente da
Comissão, Sr. Edmo Cardoso Barbosa, que lhe propiciaram junto com os ilustrados
integrantes da Comissão, levar de vencida a tarefa ingente por eles assumida.
A Comissão, ao se desincumbir de sua tarefa, está
representando legitimamente o povo voltarredondense que, naturalmente espera
daqueles a quem delegou esse importante mister a defesa dos seus mais legítimos
direitos.
Camara Municipal de Valta Redonda - R, J
15
Entendo que a Comissão se houve com tal
eficiência que fácil será chegar aos responsáveis, até agora não nomeados, para a
responsabilização administrativa e penal: da primeira incumbir-se-á o Executivo
Municipal; da segunda, o Órgão do Ministério Público, nesta Comarca, bastando que se
lhes sejam remetidas cópias dos documentos necessários à adoção das medidas
cabíveis.
ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
O exame dos aspectos procedimentais dos
' trabalhos da C.E.I. nos levam inicialmente a ter em vista a legislação aplicável.
No plano local, tem-se a norma do artigo 40, da Lei
Orgânica de Volta Redonda, que transcreve, com as naturais e pequenas adaptações
para o plano municipal, o texto do $ 3º do art. 58 da Constituição Federal, “verbis”.
“Art. 40. Às comissões especiais de inquérito, que
terão poderes de investigação, próprios das autoridade judiciais,
além de outros previstos no Regimento Intemo, serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público para
que esse promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.”
A seu turno, o Regimento Interno da Câmara, a
respeito da Comissão de Inquérito, dispõe nos seguintes termos:
“Artigo 62. Comissões Especiais são aquelas que
se destinam à elaboração e à apreciação de estudos de problemas
municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de
reconhecida relevância.
81º. As Comissões Especiais serão
constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no
mínimo, dos membros da Câmara.
82º. O Projeto de Resolução a que alude o
parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única
discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subsequente
àquela de sua apresentação.
$3º. O Projeto de Resolução, propondo a
constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento;
84º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar
os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se,
tanto quanto possível, a representação partidária proporcional.
$5º%. O primeiro signatário do Projeto de
Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão
Especial, na qualidade de Presidente.
Câmara Municipal de Volta Redonda - R, F
16
46º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão
Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o ao
Presidente que comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos.
47º. Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa
proposição, deverá apresentá-la em separado.
$8º Sea Comissão Especial deixar de concluir
seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá, através de
requerimento de iniciativa do Presidente da mesma, requerer
prorrogação de seu prazo de funcionamento, devendo ser aprovado
pelo Plenário.
$9º. Ficarão automaticamente destituldos os
membros da Comissão Especial e nomeados outros para substitul-
los, se, findo o prazo de funcionamento, não houver entrega dos
trabalhos ou pedidos de prorrogação.
. 810. Não caberá constituição de Comissão
Especial para tratar de assuntos de competência específica de
qualquer Comissão Permanente.
Artigo 83. As Comissões Especiais de Inquérito,
que terão poderes de investigação equivalentes às das autoridades
judiciais, destinar-selão a examinar irregularidades ou fato
determinado que se incluam na competência municipal.
81º. O requerimento de constituição da
Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo
funcionar, no máximo 3 (três) Comissões concomitantemente.
$2º. Recebido o requerimento, a Mesa Diretora
elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial,
seguindo-se a tramitação dos critérios fixados nos 8 2º, 3º, 4º e 8º do
artigo anterior.
. Artigo 64. Ao término dos trabalhos, a Comissão
Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara
Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será
apresentado ao Plenário para aprovação.”
Hã dois pontos que se revelam de ressalto
indispensável, nesta oportunidade.
O primeiro é a norma contida no $ 7º, segundo o
qual
“Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho
numa proposição, deverá apresentá-la em separado.”
O segundo ponto que reclama atenção diz respeito
ao que se encontra estatuído no retro transcrito art. 40 da Lei Orgânica, ou seja, a
possibilidade de encaminhamento das conclusões da Comissão ao Órgão do Ministério
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Camara Municipal de Volta Redonda - R SA
17
José Nilo de Castro faz observação pertinente, ao
dizer que, desde que aprovado o Relatório no interior da Comissão, o envio da
conclusão ao Ministério Público para finalidades de ordem penal, não depende ou se
assujeitam à deliberação do Plenário. ,
Observa, ainda, o mesmo jurista, que, apenas as
questões político-administrativas é que são submetidas ao Plenário da Câmara
Municipal (in “A CPI Municipal” - Del Rey, Editora, B.H. Minas Gerais, 1994, pág.
135).
Estas, enfim, as considerações de ordem jurídica
que tinhamos a expender e ao cabo delas, penso que a Câmara não pode deixar de
encaminhar ao Órgão do Ministério Público todo o material colhido pela Comissão a
respeito do assunto, eis que os envolvidos são inúmeros e a responsabilidade de cada
um não pode deixar de ser apurada, a fim de que não pairem sobre a cabeça dos
inocentes expectativa de imputação, mas, também, a fim que os efetivamente
responsáveis não fiquem sem a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.
Esta não é, certamente, apenas a expectativa de
alguns, mas de toda a população de Volta Redonda, em nome de quem se há de se
exigir o respeito à coisa pública e obediência ao princípio da moralidade que foram, no
caso dos fatos ora apurados, sumariamente desconsiderados pelos envolvidos que, no
desenrolar do procedimento, parece, sentiram-se inatingíveis, com evidente escárnio da
população.
Este, então, o parecer,
S.M.J.
Volta Redonda, 13 de novembro de 1998.
AFFONSO JOSÉ SOARES
Procurador Chefe
Matr. 507
PARECER Nº Í S
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
CONTAS E ORÇAMENTO.
SOLICITANTE: Presidente da Câmara
DOCUMENTO: Projeto de Resolução 157/98
RELATÓRIO
Projeto de Resolução aprovando relatório conclusivo da Comissão
Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 1.984 de 10 de dezembro de 1997,
PARECER
Visa o presente Projeto de Resolução aprovar o relatório da Comissão
Especial de Inquérito, em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Desta forma, somos Por sua normal tramitação, deixando ao soberano
deliberar sobre a matéria.
Volta Redonda, 16 de Março de 1999.
WAS JTON GRANATO
esidente
MAURÍCIO PESSÕA JOSÉ LUIZ DE SÁ
Relator Membro
Câmara M unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
comissão: Ulruas
RELATOR: Vereador
“assunto: CR “vt (ST|IS
om ibremelo
tam . . . . A
ARO RIM e fee AE 2 fo O
v
sá A, AA Pega! Ed cf, t E E St, MANDO nho
E A VOOS memo HO | Í AA h AA
Sala Getúlio Vargas, .
Câmara M unicipal de Volta Redonda Í
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Guurfiça.
RELATOR: Vercador Pro mondo N
“ ASSUNTO: PR. mt, 15 HIS
Sala Getúlio Vargas, 14 de Bgenho de AG,
Assinatura do Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº PR Nº 157/98 FOLHA DE DESPACHO Nº. 01
FSonissão do. Obacpal
a
Raia

Funenmea leoninfuaal de 7/40/70 Pendentes
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 o HED Joe
E a " CRS
AF R Q U ] V À D O E —
Era LÉ (22 200)
Relatório conclusivo dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
criada por força da Resolução Nº 1.984/97, com a finalidade de apurar denúncias de
superfaturamento referente ao Processo Administrativo PMVR Nº 06115/95 —
Construção da Rodovia do Contorno.
As conclusões deste relatório foram obtidas através. de análise de
documentos e informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em
resposta a questionamentos feitos por esta Comissão e após visita feita às obras
paralisadas da Rodovia.
Documentação Analisada:
1 - PROJETO BÁSICO DA RODOVIA DO CONTORNO, Constituído de:
1.1- Introdução
1.2- Memorial Descritivo
1.3- Especificações Técnicas
1.4- Planilhas de Quantitativos e Preços
1.5- Cronograma Físico
1.6- Plantas
1.7. Depoimento do S.M.O. Sr. Jerônimo Telles
Elaborado pela Empresa TECNOSOLO, o Projeto Básico define a escolha do traçado
a ser desenvolvido e a estimativa do custo das obras, destinando-se a estudos de
viabilidade econômico-financeira do empreendimento, e será peça basilar na confecção
do projeto final de engenharia da estrada (Projeto Executivo).
O custo estimado da obra pela TECNOSOLO, em valores de janeiro de 1995 e BD! de
35% foi de R$ 23.895.601,65 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), contemplando a construção da
rodovia, a supervisão da obra e confecção do Projeto Executivo.
Em linhas gerais, a estrada projetada tinha as seguintes características técnicas:
- Classe 0 — Via Expressa Especial, com interseções em desnível, controle
total de acesso de veícuios e bloqueio de pedestres;
- Quatro faixas de rolamento em duas pistas separadas por canteiro central;
- Comprimento total de 12.825m, sendo 8.965m de implantação e 3.860m
referente à restauração de trecho da VR-01 (Rodovia Tancredo Neves);
- Três interseções em viadutos.
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630

Câmana Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
2 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/95 - OSE
Edital de Licitação na modalidade Concorrência, tipo Menor Preço, tendo como objeto a
implantação da Rodovia do Contorno do Município de Volta Redonda, interligando a
BR-116 (Via Dutra) à BR-393, tendo como valor máximo que o Município de Volta
Redonda se propunha a pagar de R$ 25.642.499,53 (Vinte e cinco milhões, seiscentos
e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três
centavos). Faziam parte do Edital:
- Minuta do contrato
- Orçamento estimado em abril de 1995 pelo Município de Volta Redonda para o
empreendimento, contendo quantitativo (Tabela EMOP de abril/95 com BDI =
30%) - Quadro de Quantidades - Orçamento das Obras
- Cronograma Físico e Projeto Básico da Rodovia
3 — CONTRATO Nº 056/95, datado de 30/08/95
Assinado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Empresa QUEIROZ
GALVÃO S/A, com a finalidade de executar, sob o regime de empreitada por preços
unitários a obra de implantação da Rodovia do Contorno do Município de Voltã
Redonda, contendo a Planilha de Preços vencedora do certame licitatório, no
montante de R$ 24.857.587,19 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete
mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
4 — TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 13/12/95
Altera a Cláusula Décima Segunda do Contrato no. 056/95, criando a figura do
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO e alterando as CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
do objeto licitado. '
5 — TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 21/03/96
Acrescenta PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS, aumentando e reduzindo o
- quantitativo de determinados itens da Planilha de Preços Unitários original e inclui
também novos itens à mesma, ocasionando um custo adicional à obra de R$
2.306.959,34 (dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e cingúenta e nove reais e
trinta e quatro centavos).
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
6 — TERMO ADITIVO Nº 02 ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 17/02/97
Devido às dificuldades financeiras atravessadas pelo Município de Volta Redonda,
suspende a execução da obra até 30/04/97 e prorroga o prazo para a conclusão
da mesma por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.
7 - TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO ao TERMO ADITIVO Nº 02 firmado em 17/02/97,
datado de 10/11/97
Devido às dificuldades financeiras atravessadas pelo Município de Volta Redonda,
suspende, até o dia 31/08/97, a execução da obra e prorroga o prazo para a
conclusão da mesma por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
8 — TERMO ADITIVO Nº 03 ao CONTRATO Nº 056/95, datado de 21/11/97
Acrescenta nova PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS, aumentando e reduzindo o
quantitativo de determinados itens da Planilha de Preços Unitários Original e
incluindo novos itens, ocasionando um custo adicional ao empreendimento de
R$ 286.791,84 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta
e quatro centavos).
9 — FOLHAS DE MEDIÇÃO
Compreendendo o período de agosto de 1995 a agosto de 1996, perfazendo um
montante total de R$ 10.380.403,97 (dez milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos
e três reais e noventa e sete centavos).
10 —- PROJETO EXECUTIVO DA RODOVIA DO CONTORNO DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA, datado de JULHO DE 1996
11 RELATÓRIO de AUDITORIA Nº 017/97, do DNER - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, datado de 07 DE NOVEMBRO DE
1997
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
12 — RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS E OBRAS
CONFIADOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ELABORADO PELA
DIRETORIA DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DO DNER-DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, REFERENTE Á INSPEÇÃO
REALIZADA DE 17 A 19 DE DEZEMBRO DE 1997
(Encaminhado pelo fimo. Sr. Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Ofício CEI-025/98,
remetendo cópia da Ata da Licitação relativa ao Edital de Concorrência no, 001/95-OSE).
13 - OFÍCIO Nº 0883/98, datado de 03 DE MAIO DE 1998
14 — OFÍCIO Nº 310/98-SMO, datado de 24 DE JUNHO DE 1998
(Encaminhado pelo limo. Sr. Secretário Municipal de Obras, em resposta ao Ofício CEI-031/98,
informando a Tabela de Referência utilizada pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda na
elaboração da Planilha de Orçamento licitada e os códigos EMOP utilizados na composição dos
preços dos itens constantes da mesma).
15 — OFÍCIO Nº 327/98-SMO, datado de 30 DE JUNHO DE 1998
(Encaminhado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, em resposta ao Ofício CEI-032/98,
informando os códigos EMOP utilizados na composição dos preços dos itens constantes das
Planilhas de Aditivos ao Contrato no. 056/95).
16 - JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA TECNOSOLO À QUESTIONAMENTOS
QUANTO AO CUSTO GERAL DAS OBRAS E AOS PREÇOS PRATICADOS NAS
PLANILHAS DE ADITIVOS AO CONTRATO
17 — BOLETIM MENSAL DE CUSTOS DA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS,
REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 1995
18 DEPOIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
o 1: HO2/
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CONCLUSÕES
Com base na documentação supra, chegamos às seguintes conclusões:
1) QUANTO AO EDITAL DE LICITAÇÃO:
Deveria a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, inicialmente, proceder Licitação
com vistas a elaboração do Projeto Final de Engenharia (Projeto Executivo), com a
finalidade de ter em mãos informações mais realistas dos tipos de serviço e respectivas
quantidades, necessários ao empreendimento e, a partir daí, o “custo real” da
rodovia. Tal prática não elimina a possibilidade de se efetuar a elaboração de Termos
Aditivos futuros, porém em menor magnitude.
2) QUANTO À PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS:
24 - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda elaborou o Edital de Licitação tendo
como um de seus anexos uma Planilha denominada QUADRO DE QUANTIDADES —
ORÇAMENTO DAS OBRAS, na qual listava e estimava os serviços a serem
executados. Essa Planilha acrescenta, suprime e altera quantidades de itens
constantes da Planilha pertencente ao Projeto Básico elaborado pela Empresa
TECNOSOLO (item 1.4 deste Relatório);
2.2 - Chamou-nos a atenção o item SOLOS DE ALTA COMPRESSIBILIDADE, cuja
remoção era estimada em 78.000 m3 e foi suprimido quando da elaboração do
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, não sendo pois
licitado. Porém, quando da confecção dos Termos Aditivos, o mesmo item foi
contemplado com valor acima do de mercado (Referência Tabela EMOP, preços de
abrit/95),
2.3 - Outra observação é feita com relação a alguns itens cujos valores praticados
são superiores ao da Tabela EMOP, o que causou um acréscimo ao custo
estimado na obra em R$ 3.318.195,90 (Três milhões, trezentos e dezoito mil, cento e
noventa e cinco reais e noventa centavos) adotando-se os códigos dos serviços
fomecidos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda através do Ofício 310/98-SMO —
item 14 deste Relatório;
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
2, E
Fade Ho
| Fa nota! AG iai ma me na
2.4 - Observamos ainda que adotou-se para alguns serviços (itens) constantes da
Planilha, códigos que não existem no Boletim Mensal de Custos da EMOP
referente ao mês de abril de 1995, cujos detalhamentos foram solicitados junto à
Prefeitura Municipa! de Volta Redonda, através do Ofício CEI-034/98, datado de
15/07/98, porém até o momento não obteve-se o competente esclarecimento. O
montante desses itens é de R$ 2.792.650,90 (dois milhões, setecentos e noventa e
dois mil, seiscentos e cingúenta reais e noventa centavos). Solicitou-se ainda, no E
referido Ofício, o detalhamento do item TERRA ARMADA (preço total de RO
130.000,00 — cento e trinta mil reais), tendo em vista que o código utilizado pela
Prefeitura Municipal de Volta Redonda para a estimativa de seu custo contempla
apenas os serviços de execução, excluindo o fornecimento do material, o que
torna impraticável a conferência desses valores.
3) QUANTO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
A Comissão Especial de Licitação, criada para o fim específico de proceder a
Licitação da Rodovia do Contorno de Município de Volta Redonda, através do
Processo Administrativo PMVR-061 15/95, quando da abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços das empresas habilitadas, deveria verificar os preços
unitários de todos os serviços constantes das Planilhas das empresas licitantes
e, para os que estivessem manifestamente acima dos de mercado (tomando por base o
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, parte integrante do
Edital de Licitação), compor com as empresas proponentes sua diminuição para
valores próximos ao de mercado. Porém a Comissão Especial de LicitaçãdO
simplesmente escolheu a proposta de menor valor, não observando que alguns itens
constantes da proposta vencedora, notadamente os relativos a ESCAVAÇÃO, abaixo
listados, possuíam preços muito superiores aos de mercado.
ITENS:
> Escavação, carga e transporte com moto-escavo-transportador de mat. 1 Cat,
DMT + 400m
e Quantidade: 775.383 (m3) Valor PMVR - R$ 1,99 Total: R$ 1.543.012,10
e Quantidade: 775.383 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$5,07 Total: R$ 3.931.191,80
e DIFERENÇA: R$ 2.388.179,70
—> Escavação mec. a cóu aberto em mat. 2 Cat. 6,25
e Quantidade: 164.102 (m3) Valor PMVR - R$ 1,85 Total: R$ 303.588,70
e Quantidade: 164.102 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$6,25 Total: R$ 1.025.637,50
e DIFERENÇA: R$ 722.048,80
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Câmara Municipal de Volts Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97 AEE RT= ==)
P tu e Eco?
, ]
-> Escavação e carga de mat. 1º Cat. Com D-8 e Carregadeira de pneus
(empréstimo)
e Quantidade: 326.862 (m3) Valor PMVR - R$ 1,38 Total: R$ 451.069,56
e Quantidade: 326.862 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$3,21 Total: R$ 1.049.227,00
e DIFERENÇA: R$ 598.157,44
=P Aterro compactado mecanicamente
|e Quantidade: 1.130.090 (m3) Valor PMVR - R$ 0,35 Total: R$ 395.531,50
e Quantidade: 1.130.090 (m3) Valor Queiroz Galvão: R$ 1,61 Total: R$ 1.819.444,90
e DIFERENÇA: R$ 1.423.913,40
Os itens acima causaram um aumento nos custos da obra, em relação aos valores
praticados na Tabela EMOP, em R$ 5.132.299,34 (cinco milhões, cento e trinta e dois
mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e, com relação às
quantidades pagas por estes serviços, constantes das Folhas de Medições analisadas
(tem 9 deste Relatório), um valor acima do estimado em R$ 3.518.992,51 (três
milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e cingúenta e um
centavos).
4) QUANTO AO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO NO. 056/95,
DATADO DE 13/12/95: )
Não foi encontrada na documentação analisada JUSTIFICATIVA TÉCNICA para se
alterar o objeto licitado, ou seja, a supressão de uma das pistas da Rodovia e de
dois viadutos previstos no Projeto original.
5) QUANTO AOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 056/95, datados de
21/03/96 e 21/11/97:
Os itens constantes das Planilhas de Quantidades e Preços objeto dos Termos
aditivos, com referência aos que tiveram suas quantidades AUMENTADAS, o foram
adotando-se os valores propostos pela empresa contratada e não com os valores
de mercado. Além disso, o item REMOÇÃO DE ARGILA MOLE teve seu preço
adotado em R$ 4,00 (quatro reais) por metro cúbico retirado, quando o valor correto é
de R$ 3,09 (três reais e nove centavos), ocasionando um acréscimo, em relação às
quantidades efetivamente pagas, da ordem de R$ 159.984,82 (cento e cinquenta e
nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
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Camara Municifual de Volta Redonda
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Resolução Nº 1.984/97
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6) QUANTO ÀS FOLHAS DE MEDIÇÕES (item 9 deste Relatório);
As Folhas de Medições traduzem os serviços realizados mensalmente, os quais, são
pagos com o aval da fiscalização. Em visita pessoal às obras, constatamos a correta
execução dos itens constantes das mesmas, porém, com relação aos serviços
relacionados a ESCAVAÇÃO, sua comprovação de execução somente é possível
através de levantamento topográfico especializado, trabalho este que ultrapassa o
alcance deste relatório, visto que o mesmo foi elaborado com base na documentaçã O
supra citada.
7) QUANTO AO PROJETO EXECUTIVO DA RODOVIA:
Constatamos as seguintes deficiências:
a) Não constam do mesmo a maioria dos Ensaios Geotécnicos e de Campo que se
fazem necessários e que estavam listados no Projeto Básico;
b) O Projeto do Pavimento adotado é uma simples cópia do apresentado no Projeto
Básico;
c) Não existe Planilha de Quantidades dos serviços a serem realizados:
8) QUANTO À JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA TECNOSOLO:
Observamos que a empresa TECNOSOLO, atendendo solicitação do llmo. Sr.
Secretário de Obras acerca da justificativa quanto ao custo da Rodovia após O)
mudança de suas Características Técnicas (item 4 deste Relatório), afirma em se
Relatório, que uma das justificativas para o aumento do custo do empreendimento foi
se encontrar tipos de solos não previstos no traçado (argila mole) quando da
execução do Projeto Básico. Porém o próprio Projeto Básico da Rodovia já previa a
remoção de tal material, em seu Memorial Descritivo, item 2.4-Projeto de
Terraplanagem, página 27. Ainda com referência ao serviço remoção de argila mole, a
fiscalizadora para justificar o preço unitário constante da Planilha de Aditivos
multiplicou o valor constante da Tabela EMOP pelo peso específico da argila (R$
1,65), o que é de todo incorreto.
Áv. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Comissão Especial de Inquérito
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Resolução Nº 1.984/97 E Prot. riem)
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Verificamos que apesar do abandono do trecho que vai da Estaca 80 (interseção com a
Rodovia que liga Volta Redonda a Pinheiral) até imediações da Estaca 290 (final das .
obras), a plataforma, nos trechos já executados está suportando bem às intempéries,
ocorrendo erosões apenas nos taludes, raramente atingindo a plataforma, porém, com
a próxima estação chuvosa tal situação tende a se agravar. Constatamos ainda, que a
Rodovia foi executada atendendo às características técnicas contidas no Projeto
Executivo. O que nos causa estranheza é o fato dos serviços de terraplanagem se
iniciarem em meados de outubro, início do semestre chuvoso na região, O quo
-| ocasionou transtornos e paralisações, o que era de se prever.
9) QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA OBRA:
10)QUANTO AO DEPOIMENTO DO SECRETÁRIO DE OBRAS:
Entendemos tratar-se de um documento evasivo e contraditório, na medida em que
afirma o Sr. Secretário, que:
e a obra continua sendo a construção de uma rodovia classe especial, com
duas pistas, efc., colocando claramente adiante, quando inquirido sobre as
justificativas para alteração de quantidades de alguns ftens constantes da Planilha
de Quantidades, que a falta de recursos municipais para realização de obra de
tamanha envergadura, ensejou a parceria com o DNER mediante condição de
licitação na OPÇÃO 14, na qual seriam licitadas obras de toda terraplenagem
e toda drenagem necessárias, além da pavimentação de uma pista e
respectivos viadutos, ficando a pavimentação da outra pista, a construção
dos respectivos viadutos e modificações nas aíças de acesso das
intercessões, como objeto de nova licitação;
e quanto a “não resposta” ao Ofício CEI Nº 034/98, solicitando cruzamento P
códigos constantes da Planilha PMVR com seus iguais da Tabela EMOP, alegou o
Sr. Jerônimo que os ítens, objeto do questionamento, não são catalogados -
pela EMOP, o que conrflita frontalmente com declaração posterior, de que a
Planilha licitada fora elaborada por ele (Secretário) e pelo setor de
Orçamentos da própria SMO, o que só poderia ser feito a partir da tabela editada
pela EMOP; , .
e quanto à não adoção dos preços constantes do Boletim Mensal de Custos da
EMOP para itens como terraplenagem, respondeu o Sr. SMO de forma confusa,
afirmando Ter havido um jogo de planilha que tratava de compensar itens
cotados acima do valor de tabela com outros cotados a menor ;
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
Porém, aponta com clareza irregularidades quando...
e finalmente o Sr. Secretário de Obras apresentou uma Planilha comparativa de .
preços elaborada pelo DNER, datada de 10 de DEZEMBRO de 1997, na qual é
feita, com relação à Planilha Licitada, comparação item a item dos preços
executados pela Construtora Queiroz Galvão na licitação, dos preços estimados
pela PMVR e dos preços da Tabela SICRO do DNER, da qual apura-se os
seguintes totais;
Preço contratado pela Construtora Queiroz Galvão R$ 24.857.587,19
Preço estimado pela PMVR (Tabela EMOP + 26% de BD!) R$ 24.863.760,69
“Preço estimado pelo DNER (Tabela SICRO) R$ 19.838.630,42
Constata-se, que se a PMVR tivesse adotado a Tabela SICRO do DNER como
parâmetro de estimativa do custo total estimado da obra, teria um valor a menor da
ordem de R$ 5.803.869,11 (cinco milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e sessenta
e nove reais e onze centavos).
FACE AO EXPOSTO E,
CONSIDERANDO a não existência de justificativa técnica para a isenção de
procedimento licitatório para a execução do Projeto Executivo da Rodovia e posterior
procedimento licitatório para a construção da mesma adotando para tal o Projeto
Básico; :
CONSIDERANDO a inexistência de justificativa de adoção de critérios pela Prefeitura
Municipal de Volta Redonda para modificar a Planilha constante do Projeto Básico ndO
que se refere a serviços o quantidades;
CONSIDERANDO que alguns itens constantes da Planilha adotada pela Prefeitura
Municipal de Volta Redonda no processo licitatório possuíam valores maiores que os
de mercado, ocasionando um aumento no valor estimado da obra;
CONSIDERANDO o critério utilizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda de se
estimar alguns serviços através da unidade VB (verba);
CONSIDERANDO que alguns itens constantes das Planilhas anexas aos Termos
Aditivos foram orçados pelos valores da proposta vencedora e não pelos de mercado:
CONSIDERANDO a inexistência de justificativa técnica documentada para a alteração
das características do objeto licitado no termo de re-ratificação ao contrato no. 056/95,
datado de 13/12/95;
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Camara Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito mereça ot
Resolução Nº 1.984/97 | O Jíut ei. nes Me
CONSIDERANDO que foi aceita pela Comissão Especial de Licitação Proposta
contendo serviços (itens) com preços unitários muito acima dos valores de mercado;
CONSIDERANDO que em pesquisa ao dicionário a definição do termo
SUPERFATURAMENTO, que originou esta investigação, tem como - sinônimo
faturamento ou venda por preço superior ao normal;
CONSIDERANDO finalmente que a Prefeitura Municipal de Volta Redonda
efetivamente pagou por serviços executados na obra preços acima dos de mercad
esta Comissão,
RESOLVE acatar a denuncia geradora desta investigação, recomendando ao Colendo
Plenário desta Casa Legislativa, a aprovação deste relatório.
Sala Getúlio Vargá bto de 1998.
4º,
EDMO CARDOSO BAR
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Membro /
ad
LENINE SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA
Membro
di UM
Membro ]
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
PROCURADORIA JURÍDICA
“CEI-Nº 050/98
O ilustre vereador, Edmo Cardoso Barbosa,
presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 50/98, constituída pela Câmara
Municipal de Volta Redonda, através da Resolução nº 1.984/97, “com a finalidade de
apurar denúncias de superfaturamento referente ao Processo Administrativo nº 06 |dalos
da Prefeitura local - “Construção da Rodovia do Contorno”, pede-nos “parecer juridfto”
acerca do Relatório elaborado pela Comissão, cujo texto nos foi remetido.
O relatório está muito bem elaborado e o exame se
estende ao edital da concorrência, ao contrato relativo às obras, a diversos termos
aditivos e de re-ratificação, a folhas de medição, enfim a inúmeros outros itens ou
documentos.
A conclusão da Comissão, apresenta-se
suficientemente fundamentada, como necessariamente haveria de ocorrer.
Passaremos, a seguir, ao exame dos aspectos
Jurídicos da matéria contida no Relatório.
I - Quanto ao edital de licitação
XTO.DO:RE
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LATÓRIO
“Deveria a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, inicialmente,
proceder Licitação com vistas a elaboração do Projeto Final de
Engenharia (Projeto Executivo), com a finalidade de ter em mãos
informações mais realistas dos fipos de serviço e respectivas
quantidades, necessários ao empreendimento e, a partir daí, o
"custo real" da rodovia. Tal prática não elimina a possibilidade de se
efetuar a elabora de Termos Aditivos futuros, porém em menor
magnitude.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O art. 7º, da Lei 8.666 estabelece que as licitações
obedecerão “ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: | - projeto
básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”.
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Comissão Especial de Inquérito '
Resolução Nº 1.984/97
Marçal Justen Filho, comentando esse dispositivo,
afirma que
“1) Condições de Admissibilidade e Validade da Licitação
Proíbo-se a aplicação de recursos públicos em
empreendimentos com dimensões não estimadas ou estimadas em
perspectivas irreais, inexeguíveis, onerosas ou não isonômicas. Não
poderá ser desencadeado um empreendimentos sem serem
cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a
licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na
fase interna da atividade administrativa.
As exigências não se constituem em requisito de mera
forma. Trata-se de redução do âmbito de liberdade de escolha da
Administração. O estrito cumprimento das exigências do art. 7º
elimina decisões arbitrárias ou nocivas. São eliminadas as [)
contratações: a) não antecedidas de planejamento; b) cujo objeto
seja incerto; c) para as quais inexista previsão de recursos
orçamentários; d) incompatíveis com as programações de médio e
longo prazo.
A Lei foi mais minuciosa e exigente do que o Dec.-lei nº
2.300/86, o que evidência a relevância do tema." (“Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos”, “Dialética” Editora, São
Paulo, 1998, pág. 101)
De relevar-se que tanto o projeto executivo
antecede ao início do procedimento licitatório, que a Lei 8.666 proíbe, no seu artigo 9º,
a participação na licitação, entre outros, do autor do projeto básico ou executivo.
Ainda a propósito desse projeto, o art. 47, da Lei
8.666, menciona ser ele exigível na execução de empreitada por preço global, mas
Marçal Justen Filho observa que não só nas empreitadas dessa modalidade, afirmando
que “a Administração tem o dever de detalhar o objeto da licitação e fornecer aos
interessados informações completas que permitam a formulação de pro) s
perfeitas”. E conclui: “Isso se verifica não apenas no caso de empreitada por preço
global” (ob. cit. pág. 432).
No mesmo sentido, mas através de outros e sólidos
argumentos, manifesta-se Jessé Torres Pereira Júnior, escrevendo que
“OQ art. 47 renova, para a hipótese de obra ou
serviço a ser executado sob o regime de empreitada por preço
giobal, a regra geral de que aos licitantes deve assegurar-se o
perfeito conhecimento sobre o objeto da licitação a fim de que
elaborem suas propostas de modo pertinente. A orientação já se
contém, implícita, nos arts. 7º, 82º,1,21,81º,6e39,851ºe 2º. A do
primeiro chega a ser especifica para obras e serviços, sem cuidar do
regime de sua execução. O plus presente no art. 47 é, pois, a
referência ao regime de empreitada por preço global." ("Comentários
à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública",
Editora Renovar, 1994, pág. 288)
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
Vê-se, assim, que não haveria razão para a
Prefeitura iniciar a licitação sem a prévia elaboração do Projeto Executivo como parece .
ter ocorrido, nada autorizando se considere tal falta suprível pela elaboração de Termos
Aditivos.
II - Planilha de quantitativos de preços
EPA AS
"2.1 - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda elaborou o Edital de
Licitação tendo como um de seus anexos uma Planilha denominada
QUADRO DE QUANTIDADES - ORÇAMENTO DAS OBRAS, na quai )
listava e estimava os serviços a serem executados. Essa Planilha
acrescenta, suprime e altera quantidades de itens constantes da
Planilha pertencente ao Projeto Básico elaborado pela Empresa
TECNOSCLO(item 1.4 deste Relatório);
2.22 - Chamou-nos a atenção o itom SOLOS DE ALTA
COMPRESSIBI-LIDADE, cuja remoção era estimada em 78.000 m" e
foi suprimido quando da elaboração do QUADRO DE
QUANTIDADES - ORÇAMEN-TO DAS OBRAS, não sendo pois
licitado. Porém, quando da confecção dos Termos Aditivos, o
mesmo Item fol contemplado com valor acima do de mercado
(Referência Tabela EMOP, preços de abril/95);
2.3 - Outra observação é feita com relação a alguns itens cujos
valores praticados são superiores ao da Tabela EMOP, o que
causou um acróscimo ao custo estimado na obra em
R$3.318.195,90 (Três milhões, trezentos e dezoito mil, cenio e
noventa e cinco reais e noventa centavos) adotando-se os códigos
dos serviços fornecidos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda
através do Ofício 310/98-SMO - item 14 deste Relatório; )
2.4 - Observamos ainda que adotou-se para alguns serviços (itens)
constantes da Planilha, códigos que não existem no Boletim
Mensal de Custos da EMOP referente ao mês de abril de 1995,
cujos detalhamentos foram solicitados Junto à Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, através do Ofício CEI-034/98, datado de 15/07/98,
porém até o momento não obteve-se o competente
esclarecimento. O montante desses itens é do R$2,792.650,90 .
(dois milhões, sefecentos e noventa e dois mil, seiscentos e
cinquenta reais e noventa centavos). Solicitou-se ainda, no referido
Ofício, o detalhamento do item TERRA ARMADA (preço total de
R$130.000,00 -« cento e trinta mil reais), tendo em vista que O
código utilizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda para
a estimativa de seu custo contempla apenas os serviços de
execução, excluindo o fomecimonto do material, o que torna
impraticável a conferência desses valores.
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Comissão Especial de inquérito — fel. usa
Resolução.Nº 1.984/97
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Há dois pontos observados pelo Relatório que se
mostram da maior importância e dizem respeito à preparação de uma planilha que
suprimiu e alterou “quantidade de itens”, constantes da Planilha “pertencente” ao
Projeto Básico, elaborado pela Empresa Tecnosolo.
Essa nova planilha, então, simplesmente,
desconsiderou o Edital de Licitação, na parte denominada “Quadro de Quantidades -
Orçamento das Obras”.
A Tecnosolo teria sido contratada para elaborar o
projeto básico que “instrui” o edital, mas depois, por via dessa planilha, um e out
seja, o Projeto Básico e o Edital, foram alterados.
O Relatório estranha a previsão feita pela
Tecnosolo de remoção de 78.000mº de “solo de alta compressibilidade”, suprimida
“quando da elaboração do Quadro de Quantidades - Orçamento das Obras”, razão
porque não foi incluída (essa remoção) na licitação.
Ocorre que, através de um termo aditivo “o mesmo
item foi aceito com valor acima do mercado”.
Dois fatos, então, da maior relevância. Primeiro, o
acréscimo, através da planilha; depois a falta de licitação.
De tal ordem de clareza são as informações do
Relatório, a esse respeito, que nos dispensamos de maior dilargação, na sua apreciação.
Trata-se, porém, de grave infração, com preos
evidentes para o erário, a justificar a responsabilização dos servidores que tenham dado
causa à mesma, -
Da mesma forma, a recusa da Prefeitura de
fomecer esclarecimentos acerca dos pontos abordados no item 2.4 (acima transcrito)
constitui omissão da maior relevância, sugerindo mesmo seja apurado o nome de quem
recebeu os ofícios requisitando as informações sonegadas, a fim de serem apuradas as
devidas responsabilidades para as sanções administrativas e penais aplicáveis.
De lembrar-se que, a propósito, tem-se a norma do
artigo 82 da Lei 8.666, “verbis”:
“Ant. 82. OS agentes administrativos que
praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
frustrar a licitação, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos
regulamentos próprios, sem prejuizo das responsabilidades civil e
criminal que seu ato ensejar.
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Coma Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
Comentando esse dispositivo Marçal Justen Filho .
observa o seguinte:
“1) Abrangência Subjetiva das Sanções
O art. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuizo ao
interesse público e a frustração da tutela à licitação deverá ser
punido. Sujeita-se à responsabilização civil, penal e administrativa.
A regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tornar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabilidade Civil )
A responsabilidade civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se os
dispositivos de direito privado pertinentes." (ob. cit. pág. 577)
II - Quanto ao procedimento licitatório
(lêem A eba sima
A Comissão Especlal de Licitação, criada para o fim específico
de proceder a Licitação da Rodovia do Contorno de Município de
Volta Redonda, através do Processo Administrativo PMVR-06115/95,
quando da abertura dos envelopes contendo as propostas de preços
das empresas habilitadas, deveria verificar os preços unitários de
todos os serviços constantes das Planilhas das empresas
licitantes e, para os que estivessem manifestamente acima dos de
mercado (tomando por base o QUADRO DE QUANTIDADES -
ORÇAMENTO DAS OBRAS, parte integrante do Edital de Licitação), 1
compor com as empresas proponentes sua diminuição para
valores próximos ao de mercado. Porém a Comissão Especial de
Licitação simplesmente escolheu a proposta de menor valor, não
observando que alguns itens constantes da proposta vencedora,
notadamente os relativos a ESCAVAÇÃO, abaixo listados,
possulam preços muito superiores aos de mercado.
ITENS: .
— Escavação, carga e transporte com moto-escavo-transportador de
mat. 1º Cat., DMT + 400m
e Quantidade: 775.383m3) Valor PMVR- R$1,99 Total: R$1,543.012,10
» Quantidade: 775.383(m3). Valor Que.Gal.:R$5,07 Total: R$3.931.191,80
e DIFERENÇA: R$2.388.179,70
-— Escavação mec. a céu aberto em mat. 2º Cat. 6,25
e Quantidade: 164.102(m3) Valor PMVR - R$1,85 Total: R$ 303.588,70
e Quantidade: 164.102(m3) Valor Que.Gal.:R$6,25 Total: R$1.025.637,50
e DIFERENÇA: R$ 722.048,80
-» Escavação e carga de mat. 1º Cat. Com D-8 e Carregadeira de
pneus (empréstimo)
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Comissão Especial de inquérito am Nm
Resolução Nº 1.984/97
e Quantidade: 326.862(m3) Valor PMVR - R$1,38 Total: R$ 451.069,56
e Quantidade: 326.862(m3) Valor Que.Gal.:R$3,21 Total: R$1.049.227,00
e DIFERENÇA: R$ 598.157,44
— Aterro compactado mecanicamente
e Quantidade: 1,130.090(m3) Valor PMVR-R$0,35 Total: R$ 395.531,50
e Quantidade: 1.130.090(m3) Vr. Que.Gal.:R$1,61 Total: R$ 1.819.444,90
e DIFERENÇA: R$1.423.913,40
Os itens acima causaram um aumento nos custos da obra, em
relação aos valores praticados na Tabela EMOP, em R$5.132.299,34
(cinco milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove
reais e trinta e quatro centavos) e, com relação às quantidades pagas
por estes serviços, constantes das Folhas de Medições analisadas O)
(item 9 deste Relatório), um valor acima do estimado em
R$3.518.992,51 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e
noventa e dois reais e cinquenta e um centavos)”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Os termos claros e incisivos do Relatório, outra vez
dispensam considerações preliminares.
Está-se em presença de irregularidades de monta
que resultou em elevados prejuízos para a Fazenda Pública, os quais não podem ficar
sem a justa reparação pelos responsáveis.
Ressalte-se que o Relatório aponta um prejuízo de
cerca de nove milhões de reais.
As irregularidades são atribuídas à Comido
Especial de Licitação, mas importa considerar que não apenas a ela seria imputável o
prejuízo constatado.
O procedimento licitatório envolve diversos
personagens, os integrantes da Comissão Especial de Licitação e muitos outros, daí a
precisa lição de Hely Lopes Meirelles, nos seguintes termos:
“A nova lei, mudando a sistemática anterior do
julgamento, estabeleceu que a comissão, após a classificação das
propostas, deve enviar o resultado à autoridade superior, para
homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor,
convocando-o para assinar o contrato (arts. 43, V e VI, e 64). Assim,
não há homologação da adjudicação, como antes se dizia; a
homologação se faz do julgamento e de todo o procedimento
licitatório. Estando ele de acordo com a lei e o edital, a autoridade
superior determinará a adjudicação do objeto licitado ao proponente
classificado em primeiro lugar, mas, se verificar qualquer ilegalidade,
deixará de homologar o julgamento e invalidará o ato irregular, ou
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Resolução Nº 1.984/97
todo o procedimento, conforme o caso, justificando sempre o
despacho anulatório, como veremos adiante.” (“Licitação e Contrato
Administrativo”, Malheiros Editores, São Paulo, 1996, págs. 136-137)
E a propósito da responsabilização de todos os
envolvidos no procedimento licitatório, vale considerar a advertência de Jessé Torres
Pereira Júnior, do seguinte teor:
“. O at 82 parece especificamente visar à
responsabilização administrativa de todo aquele que, direta ou
indiretamente, opera funções ou atividades relacionadas com
licitações e contratos da Administração Pública, tais como
ordenadores de despesa; membros das comissões de licitações; .
técnicos que formulam minutas de atos convocatórios e de contratos, )
ou sobre eles oferecem pareceres; técnicos que elaboram projetos
básicos e executivos, definem especificações de materiais, serviços e
obras, a serem adquiridos com ou sem licitação; agentes de
compras; fiscais da execução de contratos, entre outros.
Todo esse pessoal age administrativamente para
preparar e realizar licitações (ou dispensá-las), autorizar
contratações, acompanhar e fiscalizar a execução de contratos,
processar a liquidação da despesa e a consequente ordem de
pagamento.
Todos submetem-se, como partícipes em variados
graus de atos administrativos de toda sorte (simples ou complexos,
vinculados ou discricionários, declaratórios ou constitutivos), aos
princípios e normas da tei nº 8.666/93, respondendo perante o
Estado por sua inobservância. Responsabilidade funcional, a
desvendar-se em processo disciplinar. Assim o indica a parte final do
art. 82, posto que as responsabilidades civil e penal são autônomas e
m relação à administrativa e apuram-se perante outras instâncias.
Desde que no exercício de função administrativa, qualquer
autoridade, por mais graduada que seja, será o agente administrativo
referido mo art. 82” (Comentários à Lei das Licitações e
Contratações Administrativas”, Editora Renovar, Rio de Janeiro, )
1994, pág. 491)
Mas há, também, na própria Lei 8.666, definição
como ilícito penal, de hipóteses como a ora examinada, “verbis”:
“Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização
de qualquer ato de procedimento licitatório. .
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa.”
Vicente Greco Filho, comentando esse dispositivo,
observa que
“O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-
se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo,
que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da
autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a
despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de
apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de
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it
Comissão Especial de Inquérito eim meme
Resolução Nº 1.984/97
meme
julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei.
(“Dos Crimes da Lei de Licitações”, Saraiva, 1994, pág. 36)
IV) Quanto ao termo de re-ratificação ao
contrato no. 056/95, datado de 13/12/95
“Não foi encontrada na documentação analisada JUSTIFICATIVA
TÉCNICA para se alterar 0 objeto licitado, ou seja, a suspensão de
uma das pistas da Rodovia e de dois viadutos previstos no Projeto
original.” )
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A falta apontada equivale à alteração do contrato,
só possível diante de “justificativa” fundamentada, a teor do disposto no art. 65.
É evidente a possibilidade da alteração, se foi ela
ditada por razões que atendam ao interesse público, mas tudo há de se fazer mediante
ato administrativo suficientemente fundamentado, repita-se.
No caso presente a alteração foi de ordem
substancial porque consistiu na “supressão de uma das pistas da Rodovia e de dois
viadutos”,
Há de se apurar quem foi o autor de medida de tal
relevância, a fim de se proceder à sua responsabilização.
V) Quanto aos termos aditivos ao contrato
nº 056/95, datados de 21/03/96 e 21/11/97
"Os itens constantes das Planilhas de Quantidades e Preços objeto
dos Termos aditivos, com referência aos que tiveram suas
quantidades AUMENTADAS, o foram adotando-se os valores
propostos pela empresa contratada e não com os valores de
mercado. Além disso, 0 item REMOÇÃO DE ARGILA MOLE teve
seu preço adotado em R$4,00 (guatro reais) por metro cúbico
retirado, quando o valor correto é de R$3,09 (três reais e nove
centavos), ocaslonando um acréscimo, em relação às quantidades
efetivamente pagas, da ordem de R$159.984,82 (cento e cinquenta e
nove mi, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos).”
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Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O texto acima transcrito é, por si só, bastante claro.
Parece que não havia responsável por nada,
enquanto os prejuízos iam se acumulando. .
Incrível que não haja uma só pessoa, das muitas
envolvidas no procedimento, dotada de um mínimo de senso de responsabilidade, de
pudor mesmo, para impedir a marcha inexorável de tantos vícios que apareciam em
catadupa, com substanciais prejuízos para o erário.
VT) Quanto às folhas de medições (item 9 deste relatório)
iMERTO DO/RELATÓRIO
“As Folhas de Medições traduzem os serviços realizados
mensalmente, os quais, são pagos com o aval da fiscalização. Em
visita pessoal às obras, constatamos a correta execução dos itens
” constantes das mesmas, porém, com relação aos serviços
relacionados a ESCAVAÇÃO, sua comprovação de execução
somente é possível através de levantamento topográfico
especializado, trabalho este que ultrapassa o alcanca deste relatório,
visto que o mesmo foi elaborado com base na documentação supra
citada.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Se a Comissão não teve condições de apurar
suficientemente, tal não significa que se deva abandonar ou desconsiderar a
irregularidade.
Mas cumpre registrar a conclusão a que se chega: a
impressão é de que todos os envolvidos pareciam estar absolutamente certos de sua
impunidade.
VII) Quanto ao projeto executivo da rodovia
"Constatamos as seguintes deficiências:
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Comissão Especial de Inquérito Paeauentos
Resolução Nº 1.984/97
a) Não constam do mesmo a maioria dos Ensaios Geotécnicos e
de campo que se fazem. necessários 6 que estavam listados no
Projeto Básico;
b) O projeto do Pavimento adotado é uma simples cópia do
apresentado no Projeto Básico;
c) Não existe Planilha de Quantidades dos serviços a serem
realizados;"
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Acerca do “projeto executivo” já foram feitas
considerações, anteriormente, mas importa voltar a ele. .
A exigência de um projeto executivo,
convenientemente detalhado, é imposição legal que se dirige a Administração,
objetivando como diz Marçal Justen Filho, “fornecer aos interessados informações
completas que permitam a formulação de propostas perfeitas”.
Ora, no caso examinado, o projeto se ressente de |
substanciais elementos e a licitação foi levada a efeito mesmo com essa carência.
Se a licitação teve por objeto obra que não contou
com um projeto executivo integrado de todos os elementos, o edital a eja
correspondente, por tais carências, é nulo como adverte o mesmo Marçal Justen Filho:
“É nulo o edital que albergue fatores ocultos ou aleatórios acerca da execução do objeto
licitado” (ob. cit. pág. 432).
VIID Quanto à justificativas da empresa Tecnosolo
TEXTO:
rasas mada ba
DO REI
Ff tor
“Observamos que a empresa TECNOSOLO, atendendo solicitação
do ilmo. Sr. Secretário de Obras acerca da justificativa quanto ao
custo da Rodovia após a mudança de suas Características Técnicas
(item 4 deste Relatório), afirma em seu Relatório, que uma das
justificativas para o aumento do custo do empreendimento foi se .
encontrar tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)
quando da execução do Projeto Básico. Porém o próprio Projeto
Básico da Rodovia Já previa a remoção de tal material, em seu
Memorial Descritivo, item 2.4-Projeto de Terraplanagem, página 27.
Ainda com referência ao serviço remoção de ermgila mole, a
fiscalizadora para justificar o preço unitário constante da Planilha
de Aditivos multiplicou o valor constante da Tabela EMOP pelo
peso específico da argila (R$1,65), o que é de todo incorreto.”
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Pomar Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
n
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
Outra constatação da Comissão que dispensa
maiores considerações.
É tudo muito estranho.
Para justificar a elevação do custo da obra foi
alegada a existência de “tipos de solos não previstos no traçado (argila mole)”, quando
o próprio Projeto Básico já previa a existência da argila e tanto que foi considerada a
necessidade de sua remoção.
Mas a irregularidade não parou aí. Promovida a
remoção da argila, o serviço teve custo superior ao previsto na Tabela EMOP.
Indiferença com relação à primeira irregularidade e
indiferença quanto a elevação dos custos.
Ora, nada mais resta a fazer senão apurar as |
responsabilidades e punir, em defesa, repita-se, do erário e da moralidade pública.
IX) Quanto às condições atuais da obra
“Verificamos que apesar do abandono do trecho que vai da Estaca
80 (interseção com Rodovia que tiga Volta Redonda a Pinheiral) até
imediações da Estaca 290 (final das obras), a plataforma, nos
trechos já executados está suportando bem às intempéries,
ocorrendo erosões apenas nos taludes, raramente atingindo a
plataforma, porém, com a próxima estação chuvosa tal situação
tende a se agravar. Constatamos ainda, que a Rodovia foi executada
atendendo às características técnicas contidas no Projeto Executivo.
O que nos causa estranheza é o fato dos serviços de terraplanagem
se iniciarem em meados de outubro, início do semestre chuvoso na
região o que ocasionou transtomos e paralisações, O que era de se
prever.”
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
O registro da Comissão, acima transcrito,
menciona a ocorrência de um fato só na aparência insignificante: o abandono. Trata-se
em verdade de omissão dos agentes responsáveis, que reclamam imediata apuração.
A natureza tem prodigalizado benefícios, eis que,
apesar das intempéries, a plataforma entregue “a própria sorte” as tem suportado.
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X) Quanto ao depoimento do secretário de obras
“Entendemos tratar-se de um documento evasivo e contraditório, na
medida em que afirma o Sr, Secretário, que;
e a obra continua sendo a construção de uma rodovia classe
especial, com duas pistas, etc., colocando claramente adiante,
quando inquirido sobre as justificativas para a alteração de
quentidades de alguns itens constantes da Planilha de
Quantidade, que a falta de recursos municipais para a
realização de obra de tamanha envergadura, ensejou a
parceria com o DNER mediante condição de licitação na
OPÇÃO 1º, na qual seriam licitadas obras de toda
terraplanagem a toda drenagem necessárias, além da
pavimentação de uma pista e respectivos viadutos, ficando a
pavimentação da outra pista, a construção dos viadutos e
modificações nas alças de acesso das intercessões, como
objeto de nova licitação;
e quanto a "não resposta” ao Ofício CEI Nº 034/98, solicitando
cruzamento de códigos constantes da Planilha PMVR com seus
iguais da Tabela EMOP, alegou o Sr. Jerônimo que os itens,
objeto do questionamento, não são catalogados pela EMOP,
o que confita frontalmente com declaração posterior, de que a
Planilha ticitada fora elaborada por efe (Secretário) e pelo
setor de Orçamentos da Própria SMO, o que só poderia ser feito
a partir da tabela editada pela EMOP;
e quanto à não adoção dos preços constantes do Boletim Mensal de
Custos da EMOP para itens como terraplanagem, respondeu o Sr.
SMO de forma confusa, afirmando Ter havido um jogo de
planilha que tratava de compensar itens cotados acima do
valor de tabela com outros cotados a menor;
Porém, aponta com clareza irregularidades quando...
e finalmente o Sr. Secretário de obras apresentou uma Planilha
comparativa de preços elaborada pelo DNER, datada de 10 de
DEZEMBRO de 1997, na qual é feita, com relação à Planilha
Licitada, comparação item a item dos preços executados pela .
Construtora Queiroz Galvão na licitação, dos preços estimados
pela PMVR e dos preços da Tabela SICRO do DNER, da qual
apura-se os seguintes totais:
Preço contratado pela Construtora Queiroz Galvão R$24.857.587,19
Preço estimado pela PMVR (Tabela EMOP + 26% de BDI) R$24.863.760,69
Preço estimado pelo DNER (Tabela SICRO) R$19.838.630,42
Contrata-se, que se a PMVR tivesse adotado a Tabela SICRO do
DNER como parâmetro de estimativa dos custo total estimado da
obra, teria um valor a menor da ordem de R$5.803.869,11 (cinco
milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e
onze centavos).
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Comena Municihal de Volts Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
13
O Sr. Secretário de Obras, ao mesmo tempo em
que se omite, ao negar as informações que lhe foram solicitadas, confessa as práticas
irregulares.
O importante, porém, é não erigilo no único
responsável. Importa apurar o envolvimento de quem quer que seja e, como já
afirmado, são muitos os personagens envolvidos.
Retorne-se à norma do art. 82 e acrescente-se às
dos arts. 83 e 84 que são examinadas por Justen Filho, nos seguintes termos:
Artigo 82
“1) Abrangência Subjetiva das Sanções
O art. 82 esclarece que o direito reprime não apenas as
condutas dos particulares, mas também dos agentes da
Administração Pública. O agente administrativo que infringir seus
deveres legais ou propiciar, por ação ou omissão, o prejuízo ao
interesse público e a frustração das tutela à licitação deverá ser
punido. Sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa.
A regra não introduz novidade e sua utilidade reside em
tornar explícito e definido um princípio inerente ao direito público.
2) Responsabllidade Clvil
A responsabilidade Civil pode resultar no dever de compor
perdas e danos com recursos próprios e pessoais. Aplicam-se os
dispositivos de direito privado pertinentes."
Artigo 83
“1) Disciplina Penal para os Servidores Públicos
Como se verá adiante, os tipos adotados na Lei
8.666abarcam tanto condutas de servidores públicos como de
“particulares”. No entanto, há uma específica preocupação em
reprimir atos indevidos dos servidores públicos, o que é repreensivel.
A diligência e a seriedade dos servidores públicos são
indispensáveis para evitar e reprimir as fraudes no âmbito das
licitações e dos contratos administrativos. Grande parte das fraudes
pressupõe a convivência e a tolerância dos agentes administrativos.
Assim, a Lei ameaça o servidor público com a perda do cargo como
efeito de condenação pelos crimes nela definidos, ainda quando
meramente tentados. A disciplina é extremamente mais rigorosa do
que dispunha Código Penal, cujo art. 92, |, previu a parda do cargo, a
função pública ou mandato eletivo, em casos específicos, desde que
a pena aplicada fosse superior a quatro anos.
2) Âmbito de Abrangência do Dispositivo
A disciplina legislativa atinge, amplamente, os que
titularizam poderes-deveres de natureza pública. Para superar
qualquer dúvida, o legislador aludiu, inclusive, a “mandato eletivo" - o
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ITA, pe A 162/08]
Câmara Municipal do Vélta Redonda | e. “|
Comissão Especial de Inquérito Ni “IL.
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14
" que abrange os titulares do Poder Legislativo 9 os chefes do Poder
Executivo."
Artigo 84
*1) Correspondência com o Art. 327 do Código Penal
O dispositivo apresenta correspondência com o art. 327
do Código Penal. Possuem redação similar. A Lei nº 8.666 procurou
eliminar algumas dúvidas que o Código Penal despertava.
2) O Conceito Amplo de “Servidor Público”
Como é tradicional no direito penal, adotou-se conceito
amplo para "servidor público”. Para fins penais, não vigora o conceito
do direito administrativo. Não se exige existência de vínculo forma!
(estatutário ou trabalhista) entre o sujeito e a administração. O
enfoque relevante se verifica no exercício efetivo da “função pública”,
entendida a expressão em sentido amplo. A titularidade, ainda que
eventual ou temporária, do poder jurídico reservado aos agentes do
Estado sujeita a pessoa à rigorosa observância dos deveres da
impessoabilidade, da moralidade e da legalidade (dentre outros).
Aqueles que exerce a potestade pública independentemente do título
pelo qual o faça, deverá subordinar-se ao princípio da
indisponibilidade do interesse público e colocar o bem público acima
dos interesses próprios. Sequer é relevante a ausência de
remuneração, configurando-se o “servidor público” - para fins penais
- ainda que o sujeito atue gratuitamente. Por tudo, caracterizam-se
como “servidores públicos”, para os fins da Lei, também os
parlamentares e chefes do Poder Executivo.
3) A Administração indireta
A Lei tomou cautela em evitar dubiedades tais como as
que deveriam da redação do art. 327, 8 1º, do Código Penal. Este
último dispositivo utilizou a expressão “entidade paraestatal", a qual
não apresenta contomos precisos. Para evitar problemas, a Lei
esclareceu que se enquadram como tal as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas, fundações e quaisquer outras
entidades mantidas com recursos públicos. O conceito amplo de
Administração indireta corresponde, assim à ocrientação
constitucional.
4) Figura Qualificada
05 2º do art. 84, tal como se passa com o art. 327, & 2º,
Código Penal, previu figura qualificada. Há punição mais severa -
quando o agente for titular de “cargo em comissão ou de função de
confiança”. A razão da severidade resido em que essas pessoas
exercem atividades-chave na Administração. São encarregadas de
desempenhar funções fundamentais e de grandes responsabilidade -
a que corresponde uma remuneração mais elevada.” (ob. citada,
páginas 577 a 579)
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Goma Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO
O desfecho do relatório é suficientemente claro,
não deixando qualquer margem de dúvida, inclusive quando “acata a denúncia” e
quando recomenda ao Colendo Plenário da Câmara a sua aprovação.
Não obstante o limitado espaço de tempo que nos
foi concedido para a elaboração deste parecer procuramos trazer a melhor contribuição
ao nosso alcance, sem embargo das nossas limitações pessoais.
Pensamos que um trabalho como o que agora se
conclui só enseja encômios à Comissão e ao Poder Legislativo.
Faço um registro de ordem pessoal haurido do que
me foi dado observar: a determinação e a tenacidade do ilustre Vereador Presidente da
Comissão, Sr. Edmo Cardoso Barbosa, que lhe propiciaram junto com os ilustrados
integrantes da Comissão, levar de vencida a tarefa ingente por eles assumida.
A Comissão, ao se desincumbir de sua tarefa, está
representando legitimamente o povo voltarredondense que, naturalmente espera
daqueles a quem delegou esse importante mister a defesa dos seus mais legítimos
direitos.
Entendo que a Comissão se houve com tal
eficiência que fácil será chegar aos responsáveis, até agora não nomeados, para a
responsabilização administrativa e penal: da primeira incumbir-se-á o Executivo
Municipal; da segunda, o Órgão do Ministério Público, nesta Comarca, bastando que se
lhes sejam remetidas cópias dos documentos necessários à adoção das medidas
cabíveis. .
ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
O exame dos aspectos procedimentais dos
trabalhos da C.E.I. nos levam inicialmente a ter em vista a legislação aplicável.
No plano local, tem-se a norma do artigo 40, da Lei
Orgânica de Volta Redonda, que transcreve, com as naturais e pequenas adaptações
para o plano municipal, o texto do $ 3º do art. 58 da Constituição Federal, “verbis”:
“Ant. 40. As comissões especiais de inquérito, que
terão poderes de investigação, próprios das autoridade judiciais,
além de outros previstos no Regimento interno, serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público para
que esse promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.”
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Resolução Nº 1.984/97
16
A seu tumo, o Regimento Interno da Câmara, a
respeito da Comissão de Inquérito, dispõe nos seguintes termos:
“Artigo 62. Comissões Especiais são aquelas que
se destinam à elaboração e à apreciação de estudos de problemas
municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de
reconhecida relevância.
$1º. As Comissões Especiais serão
constituldas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no
minimo, dos membros da Câmara.
82º. O Projeto de Resolução a que alude o
parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única
discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subsequente
aquela de sua apresentação.
83% O Projeto de Resolução, propondo a
constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente;
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento;
$4º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar
os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se,
tanto quanto possível, a representação partidária proporcional.
46º O primeiro signatário do Projeto de
Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão
Especial, na qualidade de Presidente.
886º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão
Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o ao
Presidente que comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos.
87º”. Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa
proposição, deverá apresentá-la em separado.
$8º Sea Comissão Especial deixar de concluir
seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá, através de
requerimento de iniciativa do Presidente da mesma, requerer
prorrogação de seu prazo de funcionamento, devendo ser aprovado
pelo Plenário.
59º Ficarão automaticamente destituídos os
membros da Comissão Especial e nomeados outros para substituí-
los, se, findo o prazo de funcionamento, não houver entrega dos
trabalhos ou pedidos de prorrogação. :
410. Não caberá constituição de Comissão
Especial para tratar de assuntos de competência especifica de
qualquer Comissão Permanente.
Artigo 63. As Comissões Especiais de Inquérito,
que terão poderes de investigação equivalentes às das autoridades
judiciais, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato
determinado que se incluam na competência municipal.
81º. O requerimento de constituição da
Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo
funcionar, no máximo 3 (três) Comissões concomitantemente.
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Camara Municipal de Volta Redonda
Comissão Especial de Inquérito
Resolução Nº 1.984/97
82º. Recebido o requerimento, a Mesa Diretora
elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial,
seguindo-se a tramitação dos critérios fixados nos $ 2º, 3º, 4º 6 8º do
artigo anterior.
Artigo 64. Ao término dos trabalhos, a Comissão
Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara
Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será
apresentado ao Plenário para aprovação.” .
Há dois pontos que se revelam de ressalto
indispensável, nesta oportunidade.
O primeiro é a norma contida no 8 7º, segundo o
qual
“Sempre que a Comissão Especial julgar
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho
numa proposição, deverá apresentá-la em separado.”
O segundo ponto que reclama atenção diz respeito .
ao que se encontra estatuído no retro transcrito art. 40 da Lei Orgânica, ou seja, a
possibilidade de encaminhamento das conclusões da Comissão ao Órgão do Ministério
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
José Nilo de Castro faz observação pertinente, ao
dizer que, desde que aprovado o Relatório no interior da Comissão, o envio da
conclusão ao Ministério Público para finalidades de ordem penal, não depende ou se
assujeitam à deliberação do Plenário.
Observa, ainda, o mesmo jurista, que, apenas as
questões politico-administrativas é que são submetidas ao Plenário da Câmara
Municipal (in “A CPI Municipal” - Del Rey, Editora, B.H. Minas Gerais, 1994, pág.
135).
Estas, enfim, as considerações de ordem jurídica
que tínhamos a expender e ao cabo delas, penso que a Câmara não pode deixar de
encaminhar ao Órgão do Ministério Público todo o material colhido pela Comissão a
respeito do assunto, eis que os envolvidos são inúmeros e a responsabilidade de cada
um não pode deixar de ser apurada, a fim de que não pairem sobre a cabeça dos
inocentes expectativa de imputação, mas, também, a fim que os efetivamente
responsáveis não fiquem sem a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.
Esta não é, certamente, apenas a expectativa de
alguns, mas de toda a população de Volta Redonda, em nome de quem se há de se
exigir o respeito à coisa pública e obediência ao princípio da moralidade que foram, no
caso dos fatos ora apurados, sumariamente desconsiderados pelos envolvidos que, no
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
Câmara Municipal de Volta Redonda (o 1
Comissão Especial de Inquérito L
Resolução Nº 1.984/97 —
18
desenrolar do procedimento, parece, sentiram-se inatingíveis, com evidente escárnio da
população.
Este, então, o parecer,
S.M.J.
Volta Redonda 13 de novenbio de 1998.
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Ofício C.E.I. Nº 051
ASSUNTO: Encaminhamento, faz
Sr. Presidente,
Pelo presente, encaminhamos na forma do art. 64 do Regimento Interno desta Casa, o
Relatório Conclusivo dos trabalhos desta Comissão Especial de Inquérito, acompanhado do
Parecer C.E.I. 050/98 da Consultoria Jurídica, para os quais, solicitamos apreciação em regime
especial — extra súmula - na Ordem do Dia da presente Seção, dada exiguidade de tempo
legalmente destinado aos nossos trabalhos.
Volta Redo
Exmo. Sr,
José Luiz de Sá
DD Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda
NESTA
Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (024) 346-7132 - CEP 27.295-630
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEBIDO
Volta Redonda, 18 de maio de 1.999. EM 23./0p./ 99
Ofício nº35/99. GRITO mm
Ref.: PA: 16/99 . Gabinete Vereador - Edmo
Da Promotoria Regional de Meio Ambiente, Consumidor e Cidadania (7º Centro
Regional).
Rua Luiz Alves, Pereira, 115, sala 603, bairro Aterrado - Município de Volta
Redonda - CEP. 27.290-000. Telefone e Fax. 024 347-4788
í
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Volta
Redonda.
Venho por meio deste levar ao conhecimento de V.Exa. que foi
instaurado nesta Promotoria de Justiça procedimento administrativo investigatório
com a finalidade de apurar irregularidades na construção da Rodovia do
Contorno.
Com a finalidade de instruir o referido procedimento, solicito-lhe que
informe se o relatório final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Resolução. de n.º 1.984 foi aprovado por esta Casa Legislativa, bem como que
sejam remetidos por cópias todos os documentos que compõe o procedimento
investigatório para fins de apuração da responsabilidade civil e criminal dos
envolvidos.
Sem mais, envió-lhe meus sinceros votos de estima e consideração.
das MS Dando
Vi GíLIO EandeioNs STAVRIDIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Volta
Redonda.
DD. GENILSON PEREIRA DA SILVA.
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