norma nº 6366/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.366 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 190.151,70 (cento e noventa mil, cento e cinquenta e um reais e 
setenta centavos), visando atender a seguinte despesa do Gabinete de Estratégia 
Governamental - GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662595) 
R$ 190.151,70 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662098) 
R$ 190.151,70 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
JJ6 Dg 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.366 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 27 de fevereiro de 2024. 
• 
AN ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 007/2024 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
2 
• 
C MARA MUNICIPAL DE vourA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
VR EM DSTAVE ..
O OF C I. Co.NICIPio DE VOLTA I. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.366 
Autoriza Abertura de CréditoAdicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saberque a Câmara Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 190.151,70 (cento e noventa mil, cento e cinquenta e um reais e setenta centavos), 
visando atendera seguinte despesa do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber 
1800 -GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.4 -ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.3.9.0.92.00.0000 - DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 
1500 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662595) R$ 190.151,70 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Gabinete de 
Estratégia Governamental - GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.4-ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.1.9.0.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662098) R$ 190.151,70 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 27 de fevereiro de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal