norma nº 6388/2024

CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No 
,é (dl. 
FLS. 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.388 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 7.645.500,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e 
quinhentos reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de Educação 
FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 — EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6195 - MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES 
EDUCACIONAIS - PRÉ ESCOLA 
4.5.9.0.61.00.00.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662597) 
R$ 7.645.500,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes 
• 
dotações do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINIS FRAÇÃO MUNICIPAL 
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661021) 
R$ 3.645.500,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Z.1 
do" 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
1 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.388 
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ 
ESCOLA 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661046) 
R$ 2.000.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
• 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINIS [RAÇÃO MUNICIPAL 
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661058) 
R$ 2.000.000,00 
R$ 7.645.500,00 
Art. 3° O Crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• Volta Redonda, 28 de março.de 2 0 2 4 . 
--' 
ONIO FRANC SCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 009/2024 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI IP FLS. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.388 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.645.500,00 (sete 
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de Educação 
— FME, a saber: 
9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO 
9602.12 — EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6195-MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - PRÉ ESCOLA 
4.5.9.0.61.00.00.00 -AQUISICAO DE 'MOVEIS 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662597) R$ 7.645.50090 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6235- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661021) R$ 3.645.500,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- PRÉ ESCOLA 
3.1.9.0.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661046) R$ 2.000.00090 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661058) 
Volta Redonda, 28 de março de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 2.000.00090 
R$ 7.645,50090 
Art. 3° O Crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financei￾ro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
YR EM DESTAQUE 
DIÁRIO OFICIAL 0010.1,00E VelIA REDONDA 02 de abril de 2024 - Edição N°2054