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norma nº 10399/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 10399 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaCria o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portadores de Necessidades Especiais.(deficientes) Transporte Cidadão, deficiente - Artigos 3º e 4º REVOGADOS pelo Decreto nº 14.974, de 05/03/2018.
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ES “QECRETO | FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | No 3 q
GABINETE DO PREFEITO x
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 10.399
Cria o Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiros para Portadores de Necessidades
Especiais e com Mobilidade Reduzida.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.484, de 26 de dezembro de 1989, que torna
obrigatório que os coletivos sejam adequados aos transportes de necessidades especiais
e,
- CONSIDERANDO o direito de acessibilidade dos munícipes à Cidade;
CONSIDERANDO que o atual Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
não atende às necessidades dos Passageiros Portadores de Necessidades Especiais e com
Mobilidade Reduzida,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda o Serviço de Transporte
Coletivo de Passageiros para Portadores de Necessidades Especiais e com Mobilidade
Reduzida denominado TRANSPORTE CIDADÃO.
Artigo 2º - O TRANSPORTE CIDADÃO é parte integrante do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Volta Redonda, e é oferecido
gratuitamente à pessoa portadora de necessidades especiais com mobilidade reduzida e
seu acompanhante, quando se fizer necessário.
Clean MMC OE VELIA RECORDA
Cvisão do Documentação 8 Arruivo
15

ARE MUNICH E VOA RECORDA
Uvisão ce Cocumentação a Armuivo
| DECRETO FLS.
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res”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.399
Parágrafo Único - Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades
especiais a gratuidade na utilização do transporte coletivo de passageiros nos termos da
Legislação Municipal em vigor.
Artigo 3º - A frota utilizada na operação do TRANSPORTE CIDADÃO será
composta de microônibus equipados com elevador eletro-hidráulico para cadeira de
rodas, especificamente projetados para este tipo de serviço.
É) Artigo 4º - O TRANSPORTE CIDADÃO será na modalidade porta a porta,
mediante solicitação formulada à Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER,
com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando os locais de embarque
e desembarque e o horário pretendido.
8 1º - O serviço funcionará de 2º a 6º feira, no horário de 07:00 às 21:00hs, e aos
sábados de 7:00 às 12:00hs;
8 2º - Para terem direito ao serviço, os usuários terão que residir em Volta
Redonda e se cadastrarem na Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER
após terem sido submetidos a um processo de avaliação médica.
Artigo 5º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 15 de julho de 2005.
too,
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
SUSER/apcl.
AFOS/apel
RECEBIDO EM Aos. |
o Divisão de Expodiênto,
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Atuo
| - mente projetados para este tipo de serviço.
pes à Cidade;
-nicípio de Volta Redonda, 6 é oferecido gratuitamente à pes-
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£ na Documortação o Arquivo
DECRETO Nº 10.399
Criao Serviço de Transporte Coletivo de Passa-
geiros para Portadores de Necessidades Espe-
ciais e com Mobilidade Reduzida.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas
atribulções legais e em conformidade com a Lei Municipal nº
2.484, de 26 de dezembro de 1989, que torna obrigatório que
os coletivos se/am adequados aos transportes de necessida-
des especiais e,
CONSIDERANDO o direito de acessibilidade dos munícl-
CONSIDERANDO que o atua! Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros não atende às necessidades dos
Passageiros Portadores de Necessidades Especiais e com
Mobilidade Reduzida,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda o
Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portado-
ras de Necessidades Especials e com Mobllidada Reduzida
denominado TRANSPORTE CIDADÃO.
Artigo 2º - O TRANSPORTE CIDADÃO é parte integran-
te do Sistema de Transporte Colativo de Passageiros do Mu-
z
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soa portadora de necessidades especials com mobilidade re-
duzida e seu acompanhante, quando se fizer necessário.
Parágrato Único - Fica garantida às pessoas porta-
doras de necessidades especlais a gratuidade na uti-
fização do transporte coletivo de passagelros nos ter-
mos da Legistação Municipal em vigor.
y
Artigo 3º - A frota utilizada na operação do TRANSPOR-
TE CIDADÃO será composta de microônibus equipados com
elevador eletro-hidráulico para cadeira de rodas, especifica-
“ Artigo 4º - O TRANSPORTE CIDADÃO sará na modati-
dade porta a porta, mediante solicitação formulada à Supe-
fintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com ante-
cedância minima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando os
locais de embarque 6 desembarque e o horário pretendido.
8 1º- O serviço funcionará de 2º a 6º feira, no horário
de 07:00 às 21:00hs, é aos sábados de 7:00 às 12:00h9;
& 2º. Para teram direito ao serviço, os usuários terão
que residir em Volta Redonda e se cadastrarem na
Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER
após terem sido submetidos a um processo de avalia-
ção médica.
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Artigo 5º - Esta Decreto entrará em'vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Palácio 17 de Julho, 15 de julho de 2005.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
o
INOVISIA WI VANOCIA VIIOA |

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