| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 10399 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | Cria o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portadores de Necessidades Especiais.(deficientes) Transporte Cidadão, deficiente - Artigos 3º e 4º REVOGADOS pelo Decreto nº 14.974, de 05/03/2018. |
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É E ES “QECRETO | FLS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | No 3 q GABINETE DO PREFEITO x Volta Redonda — Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO Nº 10.399 Cria o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portadores de Necessidades Especiais e com Mobilidade Reduzida. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.484, de 26 de dezembro de 1989, que torna obrigatório que os coletivos sejam adequados aos transportes de necessidades especiais e, - CONSIDERANDO o direito de acessibilidade dos munícipes à Cidade; CONSIDERANDO que o atual Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros não atende às necessidades dos Passageiros Portadores de Necessidades Especiais e com Mobilidade Reduzida, DECRETA: Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portadores de Necessidades Especiais e com Mobilidade Reduzida denominado TRANSPORTE CIDADÃO. Artigo 2º - O TRANSPORTE CIDADÃO é parte integrante do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Volta Redonda, e é oferecido gratuitamente à pessoa portadora de necessidades especiais com mobilidade reduzida e seu acompanhante, quando se fizer necessário. Clean MMC OE VELIA RECORDA Cvisão do Documentação 8 Arruivo 15 ARE MUNICH E VOA RECORDA Uvisão ce Cocumentação a Armuivo | DECRETO FLS. Ne to399] oa 02 res” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10.399 Parágrafo Único - Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais a gratuidade na utilização do transporte coletivo de passageiros nos termos da Legislação Municipal em vigor. Artigo 3º - A frota utilizada na operação do TRANSPORTE CIDADÃO será composta de microônibus equipados com elevador eletro-hidráulico para cadeira de rodas, especificamente projetados para este tipo de serviço. É) Artigo 4º - O TRANSPORTE CIDADÃO será na modalidade porta a porta, mediante solicitação formulada à Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER, com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando os locais de embarque e desembarque e o horário pretendido. 8 1º - O serviço funcionará de 2º a 6º feira, no horário de 07:00 às 21:00hs, e aos sábados de 7:00 às 12:00hs; 8 2º - Para terem direito ao serviço, os usuários terão que residir em Volta Redonda e se cadastrarem na Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER após terem sido submetidos a um processo de avaliação médica. Artigo 5º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 15 de julho de 2005. too, Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal SUSER/apcl. AFOS/apel RECEBIDO EM Aos. | o Divisão de Expodiênto, "recenco mo BE) Atuo | - mente projetados para este tipo de serviço. pes à Cidade; -nicípio de Volta Redonda, 6 é oferecido gratuitamente à pes- ' Ce MUMICIAL CE VOLTA RERONDA £ na Documortação o Arquivo DECRETO Nº 10.399 Criao Serviço de Transporte Coletivo de Passa- geiros para Portadores de Necessidades Espe- ciais e com Mobilidade Reduzida. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribulções legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.484, de 26 de dezembro de 1989, que torna obrigatório que os coletivos se/am adequados aos transportes de necessida- des especiais e, CONSIDERANDO o direito de acessibilidade dos munícl- CONSIDERANDO que o atua! Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros não atende às necessidades dos Passageiros Portadores de Necessidades Especiais e com Mobilidade Reduzida, DECRETA: Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros para Portado- ras de Necessidades Especials e com Mobllidada Reduzida denominado TRANSPORTE CIDADÃO. Artigo 2º - O TRANSPORTE CIDADÃO é parte integran- te do Sistema de Transporte Colativo de Passageiros do Mu- z JP INN OQ :ÍVIDIHO OVO: YANOGAH VITOA ad Old soa portadora de necessidades especials com mobilidade re- duzida e seu acompanhante, quando se fizer necessário. Parágrato Único - Fica garantida às pessoas porta- doras de necessidades especlais a gratuidade na uti- fização do transporte coletivo de passagelros nos ter- mos da Legistação Municipal em vigor. y Artigo 3º - A frota utilizada na operação do TRANSPOR- TE CIDADÃO será composta de microônibus equipados com elevador eletro-hidráulico para cadeira de rodas, especifica- “ Artigo 4º - O TRANSPORTE CIDADÃO sará na modati- dade porta a porta, mediante solicitação formulada à Supe- fintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER, com ante- cedância minima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando os locais de embarque 6 desembarque e o horário pretendido. 8 1º- O serviço funcionará de 2º a 6º feira, no horário de 07:00 às 21:00hs, é aos sábados de 7:00 às 12:00h9; & 2º. Para teram direito ao serviço, os usuários terão que residir em Volta Redonda e se cadastrarem na Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER após terem sido submetidos a um processo de avalia- ção médica. “4 Artigo 5º - Esta Decreto entrará em'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” s00z da OHINF JA LT. Palácio 17 de Julho, 15 de julho de 2005. GOTHARDO LOPES NETTO Prefeito Municipal o INOVISIA WI VANOCIA VIIOA |