norma nº 6399/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Amunio 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.399 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
• Especial, no valor de R$ R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) visando atender a 
seguinte despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662598) 
R$ 4.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das 
seguintes dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6284 - RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO 
PETRÓLEO E G (662262) 
R$ 2.780.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
c 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 013/2024 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 'sé OLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e ,Arquiyo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.399 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662289) 
R$ 500.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
• 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662291) 
R$ 100.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (662293) 
• R$ 620.000,00 
R$ 4.000.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de abril de 2024. 
2 
CAMA M MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI Na 
09 de abril de 2024 - Edição N° 2056 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.399 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais) visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 -ENERGIA ELE 1 RICA 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
32.9,030,00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP (662598) 
R$ 4.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1107- VOLTAREDONDASUSTENTÁVEL 
6284- RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 
1704 - TRANSFERÊNCIADAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (662262) 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELE i RICA 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287- ILUMINAR VR 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662289) 
R$ 2.780.000,00 
R$ 500.000,00 
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELE 1 RICA 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287- ILUMINAR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP (662291) 
R$ 100.000,00 
1900-SECRETARLAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752- ENERGIA ELETRICA 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE 
1751 -RECURSOS DACONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP (662293) 
R$ 620.000,00 
R$ 4.000.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício 
Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de abril de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
VOLTA R EM DESTAQUE 
DM OFICULL DO HIUMCIP 10 DE VOO, REDONDA