norma nº 5549/2024

1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° FLS. 
Õ.dg 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.549 
Dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas 
de pronto pagamento, de urgências e outras. 
• 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° O artigo 8° e seus parágrafos 1° e 2° da Resolução n° 802 passam a ter a 
seguinte redação: 
"Artigo 8° O limite máximo anual de adiantamento a um mesmo servidor é de 180 
(cento e oitenta) UFIVRES e de 350 (trezentos e cinquenta) UFIVRES a uma mesma 
unidade administrativa. 
§ 1° O total de cada adiantamento não poderá exceder a 35 (trinta e cinco) 
UFIVRES não podendo haver despesa superior a 15 (quinze) UFIVRES. 
§ 2° Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado 
desdobramento, com o fim de descumprir o limite de 15 (quinze) UFIVRES estabelecido no 
parágrafo anterior." 
Art. 2° O artigo 13 da Resolução 802 passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 13 Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício 
financeiro em que forem concedidos". 
Art. 3° O artigo 17 da Resolução n° 802 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 17 Os responsáveis por adiantamento prestarão contas em 30 (trinta) dia 
contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda". 
Art. 4° Fica revogada a Resolução n° 1.552 de 31 de maio de 1994. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO 5. 
64g 
FLS. 
0/J 
NiltoiPJAlves de Faria 
2° V. e Presidente 
Presidente 
\
au e ICés 
1° Vice P 
ma Conrado 
sidente 
Wel Iva Teixeira 
ecretário 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.549 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de abril de 2024. 
Projeto de Resolução n° 023/2024 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/pfs. 
José erto Alb rtassi Junior 
2° Secretário 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇA0 
RESOLUÇÃO N° 5.549 
Dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto pagamento, de urgências e 
outras. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° O artigo 8' e seus parágrafos 1° e 2° da Resolução n° 802 passam a ter a seguinte 
redação: 
"Artigo 8° O limite máximo anual de adiantamento a um mesmo servidor é de 180 (cento e 
oitenta) UFIVRES e de 350 (trezentos e cinquenta) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. 
§1" O total de cada adiantamento não poderá exceder a 35 (trinta e cinco) UFIVRES não 
podendo haver despesa superior a 15 (quinze) UFIVRES. 
§ 2° Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado desdobra￾mento, com o fim de descumprir o limite de 15 (quinze) UFIVRES estabelecido no parágrafo 
anterior." 
Art. 2° O artigo 13 da Resolução 802 passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 13 Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que 
forem concedidos". 
Art. 3° O artigo 17 da Resolução n" 802 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 17 Os responsáveis por adiantamento prestarão contas em 30 (trinta) dias a contar do 
encerramento dos valores entregues à sua guarda". 
Art. 4° Fica revogada a Resolução n° 1.552 de 31 de maio de 1994. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 09 de abril de 2024. 
Edson Carlos Quinto 
Presidente 
Paulo César Lima Conrado Nilton Alves de Faria 
1° Vice Presidente 2° Vice Presidente 
Welderson Sidney da Silva Teixeira José Humberto Albertassi Junior 
1° Secretário 2° Secretário