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norma nº 1552/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 1552 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaModifica artigo que menciona da Resolução nº 802 e dá outras providências.- adiantamento REVOGADA pela Resolução nº 5.549, de 09/04/2024.
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Resolução nº 1.552
/ es4
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a:
' Dlvlsão do Ceia, Rim
RESOLUÇÃO NL
Projeto de Resoluçao Nº 021/94
ementa * MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº 802 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin
te Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 802
passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamento a um |
” mesmo funcionário é de 132 (cento e trinta e
duas) UFIVRES e de 264 (duzentos e sessenta!
e quatro) UFIVRES a uma mesma unidade admi-
nistrativa.
$ 1º - O total de cada adiantamento não pode
rã exceder a 14 (quatorze) UFIVRES, !
não podendo haver despesa superior a
6 (seis) UFIVRES.
8 2º - Serão automaticamente impugnadas as
despesas em que fique evidenciado des
dobramento, com o fim de descumprir !
o limite de 6 (seis) UFIVRES estabele
cido no parágrafo anterior".
Artigo 2º - O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a seguinte re
dação:
" Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser apli-
cados no exercício financeiro em que forem
concedidos".
Artigo 3º — O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguinte re
dação: ”
“Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarão '
contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
“
q do encerramento dos valores entregues a sua
a! guarda",
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE IANEIRO a PONCIPA DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Árquivo
[za Nº | FLS,
125%
Projeto de Resolução no 021/94
EMENTA: continuação.......
Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 17 de maio de 1994,
ver. lJoaãb Elias Aua
Primeiro Vilce-Presidente
Ver. Úliveira Lima
ver. GenilsoxsBefeira da Silva
PROT. Nº 1005/94
MD/krs
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA nad
Divisão dé Documentação & Rh
SOLUÇÃO Nº
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃOMA? sz
EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para
despesas miudas de pronto paga-
mento, de urgência e outras.
A Câmara Municipal aprova e nós promulçamos a segulnte Resolução:
Artigo 1º - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao
processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de
adiantamento.
$ 1º - Entende-se por adlantamento, a entrega de numerários
a funcionário devidamente credenciado, após ter sido
a despesa devidamente empenhada na dotação própria
e só se aplica nos seguintes casos:
| - hespesas miúdas e de pronto pagamento;
2 - Despesas extraordinárias ou urgentes, .
$ 29 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela,
cuja não realização imediata, possa causar prejulzo
“à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimen
to dos serviços a cargo da unidade administrativa res,
ponsável.
Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguintes
princípios:
] - A autorização do adiantamento é de competência
. do Presidente da Câmara;
H | - Caberã à Hesa Uiretora da Câmara o credencia-
mento do funclonário para recebar os adianta-
mentos ;
[t - Não serã feito adiantamento a funcionários em
alcance ou responsável por dois adiantamentos;
iv - Observância das normas de licitação quando o
valor assim o exigir, Neste caso a licitação !
À
precedera o aglantamento;
Co
CRSARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO N.º | FLS.
154»
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 802, , f1.02
Artigo 3º - Não serão permitidas atravês de adiantamentos despesas com
Material Permanente,
Artigo 4º - O pagamento do adiantamento sera escriturado como despesa
efetiva à conta da dotação própria.
Artigo 5º - Das requisições de adiantamento constarão, necessar! amente,
as seguintes Informações:
] - dispositivo legal em que se basela;
H- nome completo, cargo ou função do servidor responsã
vel pelo adiantamento;
Hlt - dotação orçamentária a ser onerada.
Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderã fuglr às normas,
condições e finalidades constantes de sua requisição.
- Artigo 7º - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques no-
minativos, sacados sobre conta do responsavel.
Parágrafo nico - Para despesas de até 30% (trinta por cen
to) do valor da UFIVRE serã admitido o
desconto de cheques a favor do concessto
nário do adiantamento.
Artigo 89 - O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funclonã
rto é de 48 (quarenta e olto) UFIVREs e de 96 (noventa e
seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa.
$ 19 - O total de cada adiantamento não poderã exceder a
3 5 (cinco) UFIVREs não podendo haver despesa supe-
rior a 2 (duas) UFIVRES
S$ 2º - Serão aútomat Icamente Impugnadas as despesas em que
a fique evidenciado desdobramento com o flm de descum
prir o limite de 2(duas) UFIVRES estabelecido no
parágrafo anterlor.
Ea
$ 3º - Não poderã haver despesa anterlor a data do recebl-
mento do adiantamento,
$ 49 - Considerar-se-3, para efeitos deste artigo e seus
parâgrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec-
tivos adiantamentos.
Resolução
Artigo 9º
Artigo 10
e
Artigo
õ Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
w
1) é Artigo
Artigo 16
ârtigo 17
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$
ChEMRA HUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
nº 802. f1.03
As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa
serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no
caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado na própria
nota.
Nos pagamentos em cheque, deverã ser mencionado no respec-
tivo documento de despesa o numero, a data do cheque, e
Instituição Bancária.
O fornecimento do materlal e a prestação de serviço serao
atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unl-
dado administrativa a que se destinarem.
As despesas miúdas, para as quals não haja possibilidade *
de obtenção de reclbos ou notas fiscais, serão relaciona-
das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo dire
tor Geral.
Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercF-
cio financciro em que forem concedigos,não podendo a pres-
tação de contas exceder. vo último dia útil co mes subse -
'
quente aos vos reccbinentos cc auiantamento.
Estará sujeito a multa de 0,1] (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE
o funcionário responsavel por adiantamento que deixar de
observar OS prazos de prestação de contas, ou cuja presta-
ção de contas seja Impugnada pelo Contador do Legislativo.
O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não
isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação
dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidlr a apli-
cação das penas jurídicas ou específicas,quando cabíveis,
a critério da autoridade administrativa. ,
São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, os funcior
nârios que, de qualquer forma, se omltirem no processo ou
concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem
evitá-lo.
Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo
de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en-
tregues à sua guarda.
dr
Chata HUMICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO A4,o
J
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 802. “o f1,04
Artigo 18 = Será considerado em alcance o tesponsável por adiantamento
que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no art]
go anterior, caso em que ficará sujeito a multa e a compe-
tenta tomada de contas.
Artigo 19 < Cada prestação de contas, se acelta como boa, será cortifi,
. cada pela Divisão de Contabllldade do Legislativo.
Artigo 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras ,emn
das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipó-
tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocóplas ou
- qualquer outra espécie de reprodução.
$ Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segui-
rão diretamente ao Presidente da Câmara para as competen=
tes autorizações.
Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe-
rencial e urgente.
Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodêcimos a despesa será empe-
nhada globalmente, pelo total do perfodo o, mensalmente
far-se-ã o pagsmento correspondente. Neste ceso todos os
pagamentos correrdo pelo mesmo processo.
Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re,
vogadas as disposições em contrário,
é Volta Redonda, 17 de março de 1986.
- Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
S DA ROCHA
Primeiro Secretário
- Vereador JOSE ISRAEL DOS ANJOS
Segundo Secretário
Proj. Resolução 068/85
AUTOR: MESA DIRETORA
memm/.
NO a
dd
CAMARA UNCIPAL OE VOLTA esta
Divisão de Document ação e Arquivo
| FLS.
Cima Muni pol de VAZA Ledonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO : cCo-sdidiçãa sd:
RELATOR: Vereador Locz Corsa
ASSUNTO: PO, oa// SG
Sala Getúlio Vargas,
APROVADO |
Em 261 05 930.
ceama CAICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão da Cocumentação 8 Arquivo
RESCEÇÃO Mo | FLS.
1954
Cimara Municipal PA A Ledondea
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO : És fIoe. - ao Oae ongane da
RELATOR: Vereador
CE:
ASSUNTO: E. Pes * co7/94
Sala Getúlio Vargas) (o de pos de 199 “f
Assinatura do Relator
mma ça
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº. PrNnº 21/94 FOLHA DE DESPACHO Nº q
a ES: SR]
FROMULGNDA Peca MESA
DIRETORA , RECEBENDO O Nº
dE RESOLUÇÃO Isse DME
DE nao de 994,
EVCRMINNADA Corn A
PUBLICAÇÃO
[6d tl toscas
Chofo da Soção du Prot. Acomp. Propostçoos
EUCARINHADA corA A
COMTADORIA DO CEeistATIVO
Cémara Municipal de Volta Radonda - RJ
CITEM MUNCI DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 1,552 RESOLUÇÃO LS
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EMENTA: MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº
802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos!
a seguinte Resolução:
. N
Artigo 1º - O Artigo 8º e seus paragrafos 1º e 2º da Resolu -
ção nº 802 passam a ter a seguinte redação: N
” Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamen
to a um mesmo funcionário é de 132
o, (cento e trinta e duas) UFIVRES e
de 264 (duzentos e sessenta e qua -
tro) UFIVRES a uma mesma unidade '!
administrativa.
$1º - O total de cada adiantamento
não podera exceder a 14 (qua
torze) UFIVRES, não podendo!
haver despesa superior a 6
(seis) UFIVRES.
$ 2º - Serão automaticamente impug-
« nadas as despesas em que fi-
. que evidenciado desdobramen-
0 to, com o fim de descumprir"!
o limite de 6 (seis) UFIVRES
estabelecido no parágrafo '
anterior",
Artigo 2º - O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a se-
guinte redação:
" Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão '!
ser aplicados no exercício financei
ro em que forem concedidos".
CAMARA MUNCIPAL OE VOLIA REDONDA
Divisão do. Documentação 6 Arquiy;
SOLUÇÃO N.º” /
55
Câmara Municipal de Volta Bdonda - GE
RESOLUÇÃO Nº 1.552
Artigo 3º - O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguin
te redação:
"Artigo 17 - Os responsaveis por adiantamento presta
rão contas no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do encerramento dos valores
entregues à sua guarda”,
Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
À) Volta Redonda, 31 de maio de 1994.
Ver.
PRESIDENTE
Ny
Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
PRIMEIRO SECRETÁRIO N
Ver. Genilson
SEGUNDO
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Projeto de Resolução Nº 021/94
Autor: “< Mesa Diretora
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= COMA ARAL DE VOO RECO
Divisão do Documentação 8 Artulvo
RESILAÇÃO Nº
Volta Redonda em destaque
18/06/04 Nº 46
RESOLUÇÃO Nº 1,552
Ementa: Modifica Artigo que mengiona da Resolução nº 802 e dá ou-
tras providências. i
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promuigamos à
* seguinte Resolução: .
Artigo 1º - O Artigo 8º a seus parágrafos 1º e 2º da Resolu-
ção nº 802 passam ater a seguinte redação:
“Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamento a um
, mesmo funcionário é de 132 (cento a trinta e duas) UFIVRES q de
264 (duzentos e sessenta e quatro) UFIVRES a uma mesma unidade
administrativa,
$ 1º - O total do cada adiantamento não podorá exceder a
14 (quatorze) UFIVRES, não podendo haver despesa superior a6
(seis) UFIVRES).
$ 2º - Serão automaticamente Impugnadas as despesas em .
quo fique evidenciado desdobramento, com o fim de descumprir o i-
mita de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterlor”,
Artigo 2º - O Artigo 19 da Resolução nº B02 passa a ler a
seguinte redação:
“Artigo 13 - Os adiantaméntos somente poderão ser apllca-
dos no exercício financelro em que forem concedidos”.
Artigo 3º » O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a -
seguinte redação:
o “Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarão
contas no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do encerramanto dos,
valores entregues à sua guarda”.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 31 de maio de 1994
Ver, Mário Ribelro de Souza Cameiro Neto
Presidente
Ver, Lutz Gonzaga Lula de Olivelra Lima
Primeiro Secretário
Ver. Genlison Pereira da Sliva
Segundo Secretário
amu LD
1
Estado do Rto de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.183
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802,
de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº
1.552, de 31 de maio de 1994, o parágrafo 5º com a
seguinte redação:
NArtigo 8º — access ras rea sena
8 5º - Para despesas com diárias de via
gens a serviço, cada adiantamen-
to não podera ultrapassar o limi
te de SO(cinquenta) UFIVRES por
mês, a uma mesma unidade adminis
trativa..
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção.
tigo 39º - Revôgam-se as disposições em contrario,
Vôlta Redonda, 25 de julio db
Genils da Silva
' E AA poze-r
Maurício) Pessõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
Primei Secretario Segunda Secretario
Tadeu Granato Costa
Prime ice-Presidente
Proj nº 048/99
Autor? Nesa Diretora

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