| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Modifica artigo que menciona da Resolução nº 802 e dá outras providências.- adiantamento REVOGADA pela Resolução nº 5.549, de 09/04/2024. |
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Resolução nº 1.552 / es4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO a: ' Dlvlsão do Ceia, Rim RESOLUÇÃO NL Projeto de Resoluçao Nº 021/94 ementa * MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº 802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin te Resolução: Artigo 1º - O Artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 802 passam a ter a seguinte redação: "Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamento a um | ” mesmo funcionário é de 132 (cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentos e sessenta! e quatro) UFIVRES a uma mesma unidade admi- nistrativa. $ 1º - O total de cada adiantamento não pode rã exceder a 14 (quatorze) UFIVRES, ! não podendo haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES. 8 2º - Serão automaticamente impugnadas as despesas em que fique evidenciado des dobramento, com o fim de descumprir ! o limite de 6 (seis) UFIVRES estabele cido no parágrafo anterior". Artigo 2º - O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a seguinte re dação: " Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser apli- cados no exercício financeiro em que forem concedidos". Artigo 3º — O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguinte re dação: ” “Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarão ' contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar “ q do encerramento dos valores entregues a sua a! guarda", CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE IANEIRO a PONCIPA DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Árquivo [za Nº | FLS, 125% Projeto de Resolução no 021/94 EMENTA: continuação....... Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 17 de maio de 1994, ver. lJoaãb Elias Aua Primeiro Vilce-Presidente Ver. Úliveira Lima ver. GenilsoxsBefeira da Silva PROT. Nº 1005/94 MD/krs “a 1 Au” 0 O a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA nad Divisão dé Documentação & Rh SOLUÇÃO Nº CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃOMA? sz EMENTA: - Dispõe sobre adiantamentos para despesas miudas de pronto paga- mento, de urgência e outras. A Câmara Municipal aprova e nós promulçamos a segulnte Resolução: Artigo 1º - Para fazer face as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, permitir-se-ã o regime de adiantamento. $ 1º - Entende-se por adlantamento, a entrega de numerários a funcionário devidamente credenciado, após ter sido a despesa devidamente empenhada na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos: | - hespesas miúdas e de pronto pagamento; 2 - Despesas extraordinárias ou urgentes, . $ 29 - Consiste em despesa extraordinária ou urgente aquela, cuja não realização imediata, possa causar prejulzo “à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimen to dos serviços a cargo da unidade administrativa res, ponsável. Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecera, ainda, os seguintes princípios: ] - A autorização do adiantamento é de competência . do Presidente da Câmara; H | - Caberã à Hesa Uiretora da Câmara o credencia- mento do funclonário para recebar os adianta- mentos ; [t - Não serã feito adiantamento a funcionários em alcance ou responsável por dois adiantamentos; iv - Observância das normas de licitação quando o valor assim o exigir, Neste caso a licitação ! À precedera o aglantamento; Co CRSARA MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo RESOLUÇÃO N.º | FLS. 154» CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802, , f1.02 Artigo 3º - Não serão permitidas atravês de adiantamentos despesas com Material Permanente, Artigo 4º - O pagamento do adiantamento sera escriturado como despesa efetiva à conta da dotação própria. Artigo 5º - Das requisições de adiantamento constarão, necessar! amente, as seguintes Informações: ] - dispositivo legal em que se basela; H- nome completo, cargo ou função do servidor responsã vel pelo adiantamento; Hlt - dotação orçamentária a ser onerada. Artigo 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderã fuglr às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. - Artigo 7º - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques no- minativos, sacados sobre conta do responsavel. Parágrafo nico - Para despesas de até 30% (trinta por cen to) do valor da UFIVRE serã admitido o desconto de cheques a favor do concessto nário do adiantamento. Artigo 89 - O limite maximo anual de adiantamentos a um mesmo funclonã rto é de 48 (quarenta e olto) UFIVREs e de 96 (noventa e seis) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa. $ 19 - O total de cada adiantamento não poderã exceder a 3 5 (cinco) UFIVREs não podendo haver despesa supe- rior a 2 (duas) UFIVRES S$ 2º - Serão aútomat Icamente Impugnadas as despesas em que a fique evidenciado desdobramento com o flm de descum prir o limite de 2(duas) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterlor. Ea $ 3º - Não poderã haver despesa anterlor a data do recebl- mento do adiantamento, $ 49 - Considerar-se-3, para efeitos deste artigo e seus parâgrafos, a UFIVRE vigente nas datas dos respec- tivos adiantamentos. Resolução Artigo 9º Artigo 10 e Artigo õ Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 w 1) é Artigo Artigo 16 ârtigo 17 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$ ChEMRA HUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo nº 802. f1.03 As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Câmara Municipal, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderã ser passado na própria nota. Nos pagamentos em cheque, deverã ser mencionado no respec- tivo documento de despesa o numero, a data do cheque, e Instituição Bancária. O fornecimento do materlal e a prestação de serviço serao atestados, nos comprovantes da despesa, pelo chefe da unl- dado administrativa a que se destinarem. As despesas miúdas, para as quals não haja possibilidade * de obtenção de reclbos ou notas fiscais, serão relaciona- das pelo responsável pelo adiantamento e visadas pelo dire tor Geral. Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercF- cio financciro em que forem concedigos,não podendo a pres- tação de contas exceder. vo último dia útil co mes subse - ' quente aos vos reccbinentos cc auiantamento. Estará sujeito a multa de 0,1] (um décimo) a 1 (uma) UFIVRE o funcionário responsavel por adiantamento que deixar de observar OS prazos de prestação de contas, ou cuja presta- ção de contas seja Impugnada pelo Contador do Legislativo. O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o funcionário da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Municipal, nem elidlr a apli- cação das penas jurídicas ou específicas,quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. , São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, os funcior nârios que, de qualquer forma, se omltirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evitá-lo. Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo de 10 (dez) dias a contar do encerramento dos valores en- tregues à sua guarda. dr Chata HUMICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Cocumentação e Arquivo RESOLUÇÃO A4,o J CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Resolução nº 802. “o f1,04 Artigo 18 = Será considerado em alcance o tesponsável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo estabelecido no art] go anterior, caso em que ficará sujeito a multa e a compe- tenta tomada de contas. Artigo 19 < Cada prestação de contas, se acelta como boa, será cortifi, . cada pela Divisão de Contabllldade do Legislativo. Artigo 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras ,emn das, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipó- tese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocóplas ou - qualquer outra espécie de reprodução. $ Artigo 21 - As requisições de adiantamento serão protocoladas e segui- rão diretamente ao Presidente da Câmara para as competen= tes autorizações. Artigo 22 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento prefe- rencial e urgente. Artigo 23 - No caso de adiantamento em duodêcimos a despesa será empe- nhada globalmente, pelo total do perfodo o, mensalmente far-se-ã o pagsmento correspondente. Neste ceso todos os pagamentos correrdo pelo mesmo processo. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação re, vogadas as disposições em contrário, é Volta Redonda, 17 de março de 1986. - Vereador LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS S DA ROCHA Primeiro Secretário - Vereador JOSE ISRAEL DOS ANJOS Segundo Secretário Proj. Resolução 068/85 AUTOR: MESA DIRETORA memm/. NO a dd CAMARA UNCIPAL OE VOLTA esta Divisão de Document ação e Arquivo | FLS. Cima Muni pol de VAZA Ledonda Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE EXPEDIENTE ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO : cCo-sdidiçãa sd: RELATOR: Vereador Locz Corsa ASSUNTO: PO, oa// SG Sala Getúlio Vargas, APROVADO | Em 261 05 930. ceama CAICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão da Cocumentação 8 Arquivo RESCEÇÃO Mo | FLS. 1954 Cimara Municipal PA A Ledondea Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE EXPEDIENTE ANOTAÇÃO DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO : És fIoe. - ao Oae ongane da RELATOR: Vereador CE: ASSUNTO: E. Pes * co7/94 Sala Getúlio Vargas) (o de pos de 199 “f Assinatura do Relator mma ça CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº. PrNnº 21/94 FOLHA DE DESPACHO Nº q a ES: SR] FROMULGNDA Peca MESA DIRETORA , RECEBENDO O Nº dE RESOLUÇÃO Isse DME DE nao de 994, EVCRMINNADA Corn A PUBLICAÇÃO [6d tl toscas Chofo da Soção du Prot. Acomp. Propostçoos EUCARINHADA corA A COMTADORIA DO CEeistATIVO Cémara Municipal de Volta Radonda - RJ CITEM MUNCI DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 1,552 RESOLUÇÃO LS J55& EMENTA: MODIFICA ARTIGO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO Nº 802 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos! a seguinte Resolução: . N Artigo 1º - O Artigo 8º e seus paragrafos 1º e 2º da Resolu - ção nº 802 passam a ter a seguinte redação: N ” Artigo 8º - O limite maximo anual de adiantamen to a um mesmo funcionário é de 132 o, (cento e trinta e duas) UFIVRES e de 264 (duzentos e sessenta e qua - tro) UFIVRES a uma mesma unidade '! administrativa. $1º - O total de cada adiantamento não podera exceder a 14 (qua torze) UFIVRES, não podendo! haver despesa superior a 6 (seis) UFIVRES. $ 2º - Serão automaticamente impug- « nadas as despesas em que fi- . que evidenciado desdobramen- 0 to, com o fim de descumprir"! o limite de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo ' anterior", Artigo 2º - O Artigo 13 da Resolução nº 802 passa a ter a se- guinte redação: " Artigo 13 - Os adiantamentos somente poderão '! ser aplicados no exercício financei ro em que forem concedidos". CAMARA MUNCIPAL OE VOLIA REDONDA Divisão do. Documentação 6 Arquiy; SOLUÇÃO N.º” / 55 Câmara Municipal de Volta Bdonda - GE RESOLUÇÃO Nº 1.552 Artigo 3º - O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a seguin te redação: "Artigo 17 - Os responsaveis por adiantamento presta rão contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento dos valores entregues à sua guarda”, Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrário. À) Volta Redonda, 31 de maio de 1994. Ver. PRESIDENTE Ny Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima PRIMEIRO SECRETÁRIO N Ver. Genilson SEGUNDO O) Projeto de Resolução Nº 021/94 Autor: “< Mesa Diretora krs/'... CN o += . EO) = COMA ARAL DE VOO RECO Divisão do Documentação 8 Artulvo RESILAÇÃO Nº Volta Redonda em destaque 18/06/04 Nº 46 RESOLUÇÃO Nº 1,552 Ementa: Modifica Artigo que mengiona da Resolução nº 802 e dá ou- tras providências. i A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promuigamos à * seguinte Resolução: . Artigo 1º - O Artigo 8º a seus parágrafos 1º e 2º da Resolu- ção nº 802 passam ater a seguinte redação: “Artigo 8º - O limite máximo anual de adiantamento a um , mesmo funcionário é de 132 (cento a trinta e duas) UFIVRES q de 264 (duzentos e sessenta e quatro) UFIVRES a uma mesma unidade administrativa, $ 1º - O total do cada adiantamento não podorá exceder a 14 (quatorze) UFIVRES, não podendo haver despesa superior a6 (seis) UFIVRES). $ 2º - Serão automaticamente Impugnadas as despesas em . quo fique evidenciado desdobramento, com o fim de descumprir o i- mita de 6 (seis) UFIVRES estabelecido no parágrafo anterlor”, Artigo 2º - O Artigo 19 da Resolução nº B02 passa a ler a seguinte redação: “Artigo 13 - Os adiantaméntos somente poderão ser apllca- dos no exercício financelro em que forem concedidos”. Artigo 3º » O Artigo 17 da Resolução nº 802 passa a ter a - seguinte redação: o “Artigo 17 - Os responsáveis por adiantamento prestarão contas no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do encerramanto dos, valores entregues à sua guarda”. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 31 de maio de 1994 Ver, Mário Ribelro de Souza Cameiro Neto Presidente Ver, Lutz Gonzaga Lula de Olivelra Lima Primeiro Secretário Ver. Genlison Pereira da Sliva Segundo Secretário amu LD 1 Estado do Rto de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2.183 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 8º da Resolução nº 802, de 17 de março de 1986, alterado pela Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994, o parágrafo 5º com a seguinte redação: NArtigo 8º — access ras rea sena 8 5º - Para despesas com diárias de via gens a serviço, cada adiantamen- to não podera ultrapassar o limi te de SO(cinquenta) UFIVRES por mês, a uma mesma unidade adminis trativa.. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção. tigo 39º - Revôgam-se as disposições em contrario, Vôlta Redonda, 25 de julio db Genils da Silva ' E AA poze-r Maurício) Pessõa Garcia Junior Adão Pedro Alves Primei Secretario Segunda Secretario Tadeu Granato Costa Prime ice-Presidente Proj nº 048/99 Autor? Nesa Diretora