norma nº 15591/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil. -. center
ma mia pm
A MUNICIPAL DE vOLTA REDX,
Altera o Decreto nº 15,532/19 de 08 de fevereiro de
2019.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
Art, 1º - O artigo 1º do Decreto nº 15.532 de 08 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica prorrogada para o último dia útil do mês
de dezembro 2019, a data para arrecadação da Taxa de
Inspeção Sanitária, com desconto de 10% (dez por
cento), relativa as inspeções realizadas no exercício de
2018, conforme previsto no art. 13, $3º da Lei Municipal
nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993."
Art, 2º - Este Deçreto entrará-em vigor na data de sua publicação.
Ref.: Proc, Adm, nº 20824/18.
GEGOV/alm,