| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Convocação de plebiscito sobre processo de terceirização da merenda escolar. |
| native_id | 9399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 15
Resolução nº 2.860 MERENDA ESCOLAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal. ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03 (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes. ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. » setembro de 2005 x eTeador JUSTIFICATIVA: Com base nas alíneas afe b do inciso IX do artigo 420 do capítulo Il da Lei Orgânica, sobre educação, que determiha como gestão democrática a participação da sociedade na formulação da política edlicacional e no acompanhamento dos gastos dos recursos destinados à educação e cohsiderando a intenção do Governo Municipal de terceirizar a merenda escolar, se faz negessário a convocação do plebiscito para respeitar a Lei Orgânica e garantir mais transparêntia ao processo, garantindo o debate para esclarecer a população e ouvir a sua opinião. Prot.: 520/05 Vs Peitos E) b , Câmara Municipal de Volta Bedonda - RS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. O 74 /os EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 1º. O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal. 9) ARTIGO 2º. A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03 (três) . meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade O gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes. ARTIGO 3º. O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. ARTIGO 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 19 de setembro de 2005 comó lgestão democrática a participação da iónal e no acompanhamento dos gastos dos terceirizar a merenda escolar, sg negéssário a convocação do plebiscito para respeitar a Lei Orgânica e garantir mai 3 esclarecer a população e ou SUGERIDO Pere PRO Tot: Emll.oaias eJ3go. Titpeçae. DATE PR CRASÃO DE Riesigrnas— tis MULTA REDONDA Ar ação 6 suiço No | FLS. td 03 Jó CAMARA MUNICIPAL TE Divisão de Cocumen + 460 DN | IZ | YONOGIE VINDA 30 OIdIDINNIN OA VOINVOHO 137 ——DW—D— ND cz VONOCIH VINDA 30 Old] DINNIN OO VIINVOHO 137 042403 ap soneju sup 0y5naoxo b E ougos SOUO! po “om desuosoados TEJPE SO IRIDOIÁE 3 OA NIONT 49PO OP SIERUE SENUOD st JS nf - À ap equaa 2 ospisqns ap esodiuvo Ps QUI OP OBSEIDUMILIDA T = ] , totdtagunta op petuounsra ' -muinãos o 2 [enpeisa *|esapo,| saoótmnsuo) Ny Uvia tado PILDUILÕIO "EIOIUEUL OLÍEZILIST E “Do jaduroo seu ojsodsip o opurasosau “apuinã puntepssãop t vurd PENPEISA OBRA NO SERVO DP jeunqu op otpene o 109 sozgxo - AT ! u14] om eIsiãos N ep oue oum|nou unia goraro! rpot njosa 2 ap SPALNE PpUXI; FESMIBRAO FNT EISOU OPI39JDQrISD O 9 jt19pa.j Odin suo P39S SDIOPRIJDA SOP 9 UIDJIg-AMA OP"ONDjNA OP OpSRIDUNWDIY - TE oBn | EP 67 VStur Op À Ostu ou oisodsip o IS-OPUZA ISTO “soJ0pra33A t SOP 2 ONIpUAG-MA OP *QUIjalg Op opdrdunttas x “sem - 1H SODULITOSSALNÃO Y SOQ OVÍNRANNINTA va | E ALOYÕAS t “OUIu ouMutõay nos arsogupo - 1] "opônjosa ap spt i :OUIMU QuouÃoy Op 91 sEDENpo ouuas “OD ajsap sMUDIODAp sOvÂNIDQUAD SV -,£ 5 14 TIS9P PULO P RU EfAMNSDP GOLO UM "i1OJA. “oprmoi(os o Judiund o05t s220) Uuvd OUEINPNÇ DpOd Op VBSUDAJOjU! TE Capiaia ORÍnS! SE SEANO ARLS “Mudtura trago padrao: ap par” 5 PR g : ! r “oe oSuIv VP IPLPILMOJUOS CU ILIDITOS TIBLIRO PP MUIPISDA] OP EIjNICS | o OC Osty soou opruSpued ou opeqndiiso vzuid ou OuIdUEpUdm OEU O «TS É epuat “(L66 SOFT PP SO qu 2d EPEp ogdepoyp:saodrop srudvad sei smumu aaoul tuetas sustos so dnb apsap St JIpud vird sonyuatuo|das *s ns Pp savdp|nuc op PIU CP S9peptssooou SOUPOLS Jur = JJAX 840 197 visop cusop uu pum A TaDtIÇO vjod sopensinbas sOuatunaoPp so woyunURota O se 1udjsadd OtdiHUNTA] OP RINPULS PIMP OFSLNSIUILIDE TP SOLHIO sopad stosvsuodso! 1d o cOpedgusnl Quduepraop 9 OPeiDios amb apsop opotuad jendi sod st SUsOJd "SEIp EIULI) UUD Sexif o] 5 PUOIM Pe PISO OJBLCIS "| UOJSUIySEA “IDA JOVI | “OIQIMENT VE sUDLAIOS oprisod MUDE piDoquods umyuar onb seossad Tv om juouoy ojmy *SOJquidur sNos AP SODI9] s1Óp ap euoreu vpd ppesoide OE |OSM QUIIPOLU JOpaSU0A - INN « “SOM Ud sornoprifo] o seta 'soudoId ap ogdvimouop pp ogóeiae o OEÍPILUON — IX (LOOP ogunfap so 2P L7O MM EpUdd U ad EpEp OgdEpar) CLOIUNÃÃO 19] PSU seis ant sas apa seu OLSQU A peuttou ojos 10d JO! x -6TOBuVv, : :ogóvpos ojumãos e 12) e essed pediorunia tdo BXUGÕIO 197 EP 67 0Bny Op TIX ospur O XIX A SOU QUI RU os ap sojdusis COLE sod oupua(d wo opexosdr anb apsap “ORSCISUELUPE E SDINDIjDS sOjunssE DIGOS [udiduntA UIP OP SIQÍRLLOJUI ITNAOS - FITA X QuIDtU SNaS OP vInposqu opesoute anb apsop ojasigojd 1e30Â tos 2 apuasojos “ol osury SO/F£O 04 IEdIUnTA votuçõão DT E epuomg Ojaupour|d - 1x auppduvo uns op vidruL aguas Sôr. HO Jul asysaud nata ezotn VUISÍUI Ep sousa ap souedndo po stediraniy sonps MICAUDO -HAX COpdLIUNUIOS vapadsa! soou 2 soBadimo "sodio ap 04d —» —. otdexipa X2 2 Oda] rn “wpSeo -X ce a mio e a aa CEL VONOG3H VIDA 30 OISIDINNH OO VIINVOHO 137 yaNOCZH VINDA 3G OIEIDINNIN OO VIINYOHO 137 WWW —>—>—— Dm — TEL "—-—— nn :panurseã oBtum ais vie onb ap our|d - 7 $ “Op SEI WIUOSIp sonbjenb epepas “sages o 9 aut v ojuawesuad , O JeBjnaIp 9 Jesimbsad “seuisua sapuaade 9P eprpiagi] - 1] “oudU|St89] LU TPIDajaquisa TULIO] EU “OPprISG ojad epnuru J2]09sa apa! T UIO> OpJ09L UMIOd ap no qunfuos SENSU EU ELSUQUUULAA 2 Uj00S9 E 055002 O ErTd SaQSIpuoo apapepjendi - 1 ul OPrIOqL|9 12S psapod OBtuE a1sa pyem anb ap oue|d O - «1 8 ' j soiduud sajuindas sou -cpurr "2SUQ OD OPERSUHU pras QUISU2 O - 7 & “JEjODS9-pJd Ogdtonpa pa nes. 79,] AP OUISUD OL E -as-1113jaa “jenuetsnd ogSeinp ap ogdcanpa ep jediatunia outia O- [Tt o3p1y umdosedesop orscuimop ap sagsejaa se jenb ou oougisty auoz1oy um ap opôtundyuos e estd snquiuoo prosap oxôranpo y - ot $g CAMARA Oivisão do “ogÍvoNpa 2p [ENpUISA OY]|2SUOD Op 9 Opdvanpa sp jeditunta OYJ2SUOD OP STLIOU SEP Ojusuniduna O 2 rj0989 Ep “TIUTPEPIS Ep OUA(d 019/249x9 ap Eu IOj OUOS Ema oMBoBLpad [oa lu O Jryurdwoor ap oanafgo uid *sasrjoaso “PPEPI[TSL EP TONS OLXAfa) ap apeprordro vp QUINA jOAUDSAp saprpiun Sep SOLIPNUNLNOI SOYjaSUOD IP SALE *sred OT PJesta “ejndod punijno pp S9JOJEA SOL 9. aLDIqur ' 9 SOLPUOlUN] “Sajutpmsa *sa10ssajoId ap opdedidiurd - (> OI9UI OR "SOUTUINY SO Ip SOT Ol adS33 Op à aprpsagi] vp *eónsnf vp | “aIdiatunia “PIIBIDOLIAP Ep sotdiautud sou cpraseg ordrotunta ou opôranpa v- grp onav ou opdejnaso ejdtur 2p stcuiol wo sopeaiqnd 'stesuau | SIJI2UP|LQ Ap S2ATHE "OLÍLINDI E SOpELHSAp SOSINIOJ or5vInaa va | sop oBÍpzIjun PP “apupatdos q 'stiuoo ap ogôvisad - (q HOWLIdVO + :ogdeonpa 7 soptutIsep sosinaar sop soiseê sop 9 ogônoaxa Ens ap ouaueyurdurosr ou 2 jeuolatanpo “(S661/90/61 e>ngod ep ogác|nunoy tu aprpaidos rp opgóedionsed - (t Wa BSHSNÇ Op [PUNQU ojad [euormysuoau OpeIZpaq epuopoy EIOA ap jedprunty ouajarg ojad apepjeuonynsuosu eepingav) :S9ZININP sajuindas se OPpuapuair a *apepatoos “I9] EP BUIIOS PU “ODQNd OuIsud Op conpIOlap OgisaB - X] X eU OpSTIBMU! ENS E pre Sasondadaz sor riougisisse vpenbape ejad : e . : BIEZIIQUSLOdSO às à “Quo ENS TP Opuenb 'ajuv|dsues) ap sioaissud a 194] “epepipenb ap ogprd ap euutscê -JIA SOERIO tUostop anb vuajd [tato aprpredeo uroo SEDIS1J SUOssod : SE “19] EP EUNOS CU "siridadsa sojnunsa psapasuoo ordiotunia O-61ro3my “oidiDiunTA Oj2d sepnucu! sagõmusui ST SEPOI EITA OMUN ODpuNf awidos opranõasse 'sojmp a stsoId op nb sos “seom pad siv) tua) |Igissod odgnd ossnauos 10d aJustu rs Isnjoxa 08S24BL] 9 |PUOISSIJOIA [EUT|CS MuD91 SOsINDa ap OpSeiuamadi! 2 oanuoout - 11) osid too 'jediorumy onaIsIÊE O tILd tulaned ap sour|d 19] Up .oná e CLIO] EU 'SOPLUDITÊ *OUISUR OP SITUO!SS!;OJÁ SOP OÇÍEZUOJLA - JA “OBSTUIUIIS]p Ap MI2dsa sonbjenb rpigroud SOMINU9O SOM Opunãas *sasondadau ap uamensepeo - IH “BURIIÇOS 2 d4A|] “OBSLZI|CIDIGUIOD ENS E Ppopas “Quem nov sad "8 “EUISICIJ EISNÍ 9prpaldos PIN OpurAnafgo VULPIOS CIILGAIAUOD - TA - Prep tem no esinbsad -sayur|dsuen PP SUL BICA seuTuIny setourisqns a sop(2a] “S0LBIo ap opSouia! - ] “OPÍCUMWNISIP AP SELHOS SE SEPO) E OLÍLUAPUOS - À “2 SOAnBjos soquam d TU SOAI 1p3201 . SOp OgSEzIjRas!j 9 ajonuos ap SI0JPPÉ “SEUIJOU *SOIIQID “SITIO SOU DI LDIjAQUISA LU9 OD] |QNÁ OuIsUa ap apepinicis - AT Elsoajoqrisa ara tua(dwos OESEISIãO] Ap SPALNE “Oo|Qna pod O-8IroSmay “OUISUS OU SEPprALIM 2 SLDIQnd sag5nimsu) op 2 = SovIdo Jd O vóvOd va TIDUQISIXDOD à suDrBoBrpad sogidasu09 9 sr1apt Ap cuisijeintd - TH] 4 mIxovÓas CAMARA arisiCiPal DE FOLM REDONDA Divisão da Cocoscistição + Arquivo REQUERIMENTO VERBAL Nº EMENTA: REQUER EM REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA QUE SEJA APRECIADO O PROJETO DE nda 074/05 Senhor Presidente, Requeiro nos termos regimentais e após ouvir o douto plenário que seja apreciado em regime de urgência e preferência o projeto de Lei nº 074/05 Sata Getúlio Vargas, 29 de setembro de 2005 ( NYAHMIR VITOR ) H 2º Vice Prelidente da CMV.R. N é) Líder da Bancada do PT 4 A “O É Câmara Municipal de Volta Redonda N Y Estado do Rio de Janeiro hi p CAMA MERCIPAL DE ES RETA | Divisão EM Patu. : º Arquivo [EO Nº | SO PARECER VERBAL COMISSÃO: Ai 3 2 Ybolacarl . RELATOR: Vercador: ASSUNTO: PR ogyloS Câmara Municipal de Volta Redonda". Estado do Rio de Janeiro CMAS K tech REDOROA Divisão do! 1 € Erquivo PARECER VERBAL Esduicio q DC ST gs COMISSÃO: & CACO VN cul BRA E. o Dicamedo RELATOR: Vereador: ASSUNTO: YZ oyJyios / em a Sala Getú ob 05 eululno de 206 Assinatura dg Relator Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RARE MONC DE VEIA ROOR | Dlvisão de Cocumantção e Arquivo PARECER VERBALZA26O COMISSÃO: Sonda Bducocos Crtulinua Soc RELATOR: Vereador: ASSUNTO: FR oS | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro clas | Divisão de 1 PARECER VERBAL COMISSÃO: Udodama + Du» down amas RELATOR: Vereador: ASSUNTO: PÉ oxualos Sala Getúlio Vargas, OG de CAMARA ECA DE UTIL REPNRDA Uivinis So sctalicaoças & Regi il CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº oNylo FOLHA DE DESPACHO Nº aos Recebi paya DR Co EAN: E BOSS | 3 || APROVADO EM 1º E 2º Do a a Fo PEGN DE o Urca Toa Ema fSgetárs As ani, Guta d FA Gita A V. Redonde a: a a -10 ecc eprloo Do Vo rI-ya sminoed ucouthado Lota 28 | pda CPUS > TO | “ou/aelolos im Jofjolos | afro lolos | to Blahos ima SS AUX. E 8 | Cb e y ATA ea da DEX T bDA po DE 7 E . , ao Câmara Municipal de Volta Redonda — R7 ESTE MAL MORSE MIA RU - Divisão ds Lssumar “0 € Lrquivo RESOLUÇÃO Nº 2860 Esiçio Nº E AS 7] o S6O EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. : A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal. ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03 ) (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes. ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redhnda, 10 de olijubro de 2005. Segundy Vice-Presidente Proj. Res. nº 074/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza lo? 860 “e RÉSOLUÇÃON' 2860 7! | EMANTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO « i , SOBRE PROC ESSO DETERCEIRIZAÇÃO DA 1 MERENDA ESCOLAR. :*- A Câmara Municipal de Volta Redonda ap aprova e nós pro- é * mulgamos a seguinte Resolução: “ , s ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convo- k * car Plebiscito para decidir sobre à terceirização ou não da H «4 merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do artigo - « :30 da Lei Orgânica de Voltá Redonda, o artigo 119 e 120 da 2 Constituição Estadual é o artigo 14 inciso | do capitulo IV da : Constituição Federal. ? . ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunat Re- gional Eleitoral no prazo de 03 (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os municipes. “ARTIGO 3º - O Tribuna! Regional Eleitoral proclâmará o resultado do plebiscito qué será considerado como decisão Sefinitiva sobre a questão proposta. * ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de” - sua publicação. - * ARTIGOSº- - Revogam-s6 as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de outubro de 2005. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO “Presidente PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES r Primeiro Secretário "+ ' a . . EDSON CARLOS QUINTO | Segundo Secretário “FRANCISCO NOVAES FILHO ) ! + Primeiro Vice-Presidente |) ! = WALMIR VITOR DE SOUZA Segundo Vice-Presidente Y T sao dy | HESOLUÇÃO Nº N mena 8€9 oN - 0£'0 $H - IX ONV “VONOGIY VINDA 30 OldiDINNA OQ IVIDIO OVONO e DE VOLTA REDONDA ção 9 Arquivo S00Z Ja OHENLNO aa Oz Câmara Municipal de Volta Redonda — R9 - RESOLUÇÃO Nº 2860 EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal. ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03 (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes. ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de butubro de 2005. Proj. Res. nº 074/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza