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norma nº 2860/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2860 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaConvocação de plebiscito sobre processo de terceirização da merenda escolar.
native_id9399

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Resolução nº 2.860
MERENDA ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a
terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do
artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição
Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03
(três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de
publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes.
ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será
considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
» setembro de 2005
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JUSTIFICATIVA: Com base nas alíneas afe b do inciso IX do artigo 420 do capítulo Il da Lei
Orgânica, sobre educação, que determiha como gestão democrática a participação da
sociedade na formulação da política edlicacional e no acompanhamento dos gastos dos
recursos destinados à educação e cohsiderando a intenção do Governo Municipal de
terceirizar a merenda escolar, se faz negessário a convocação do plebiscito para respeitar a
Lei Orgânica e garantir mais transparêntia ao processo, garantindo o debate para esclarecer
a população e ouvir a sua opinião.
Prot.: 520/05
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Câmara Municipal de Volta Bedonda - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. O 74 /os
EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º. O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a
terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do
artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição
Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal.
9) ARTIGO 2º. A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03 (três)
. meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade
O gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes.
ARTIGO 3º. O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será
considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
ARTIGO 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 19 de setembro de 2005
comó lgestão democrática a participação da
iónal e no acompanhamento dos gastos dos
terceirizar a merenda escolar, sg negéssário a convocação do plebiscito para respeitar a
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REQUERIMENTO VERBAL Nº
EMENTA: REQUER EM REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA QUE SEJA
APRECIADO O PROJETO DE nda 074/05
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais e após ouvir o douto plenário que seja
apreciado em regime de urgência e preferência o projeto de Lei nº 074/05
Sata Getúlio Vargas, 29 de setembro de 2005
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: YZ oyJyios
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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COMISSÃO: Sonda Bducocos Crtulinua Soc
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: FR oS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Udodama + Du» down amas
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: PÉ oxualos
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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RESOLUÇÃO Nº 2860 Esiçio Nº E AS 7]
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EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR. :
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a
terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do
artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição
Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03
) (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de
publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes.
ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será
considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redhnda, 10 de olijubro de 2005.
Segundy Vice-Presidente
Proj. Res. nº 074/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
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« :30 da Lei Orgânica de Voltá Redonda, o artigo 119 e 120 da
2 Constituição Estadual é o artigo 14 inciso | do capitulo IV da :
Constituição Federal. ? .
ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunat Re-
gional Eleitoral no prazo de 03 (três) meses após aprovação
da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita,
ampla e irrestrita para os municipes.
“ARTIGO 3º - O Tribuna! Regional Eleitoral proclâmará o
resultado do plebiscito qué será considerado como decisão
Sefinitiva sobre a questão proposta.
* ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de”
- sua publicação. -
* ARTIGOSº- - Revogam-s6 as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de outubro de 2005.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
“Presidente
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
r Primeiro Secretário "+
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Segundo Secretário
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Segundo Vice-Presidente
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e DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda — R9
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RESOLUÇÃO Nº 2860
EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar Plebiscito para decidir sobre a
terceirização ou não da merenda escolar, conforme o disposto no inciso XIX do
artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda, o artigo 119 e 120 da Constituição
Estadual e o artigo 14 inciso | do capítulo IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 03
(três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de
publicidade gratuita, ampla e irrestrita para os munícipes.
ARTIGO 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será
considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de butubro de 2005.
Proj. Res. nº 074/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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