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norma nº 2502/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 2502 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaConvocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de Esgoto.
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EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar plebiscito para decidir sobre a instalação ou
não da Estação de Tratamento de Esgoto equipada com aeradores de alta capacidade no
perimetro urbano de Volta Redonda, conforme o disposto no Inciso XIX do Artigo 30 da
Lei Orgânica de Volta Redonda e combinados com os Artigos 119 e 120 da Constituição
Estadual e o Artigo 14, Inciso I do Capítulo IV da Constituição Federal.
O Artigo 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 03 (três) meses
após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os
partidários e os opositores da proposição.
Artigo 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado
como decisão definitiva sobre a questão proposta.
RR , Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. j
o ' Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Jo
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1 - Considerando que várias dúvidas Que vêm surgindo sobre os efeitos malé que a instalação
2 - Considerando que a comunidade do bairro é publicamente contra, a princípio;
3 - Considerando que a não instalação da ETE do Aterrado determinará a busca de outro bairro,
deixando de ser um problema específico de um bairro, mas sim, de toda cidade;
4 - Considerando que a realização do plebiscito trará mais transparência ao processo exigindo debate
que possa esclarecer todo o mal entendido;
5 - Considerando que est projeto está fundamentado pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição
Estadual e Constituição Federal e que contribuirá em muito para fortalecer a Democracia e
possibilitará ao cidadão volta-redondense de exercer a sua cidadania.
Sendo Sendo assim, não vejo motivo para não realizar o plebiscito e que o povo exerça o seu papel e seja
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Câmara Municipal de Volta Rede
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N040/01
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: —. DIREÇÃO GERAL
DOCUMENTO: Projeto de Resolução N.º 076/01
EMENTA: Convocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de
esgoto.
PARECER
O nobre vereador Walmir Vitor
de Souza, apresenta o projeto de resolução, conforme o disposto no inciso XIX do artigo
30 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
Sendo que esta consultoria alerta
aos nobres vereadores que o artigo 85 da Lei Orgânica do Município diz;
“que a proposição necessita de pelo menos a maioria dos membros da
Câmara ou pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado inscrito no Município ou
na zona eleitoral.”
Diante do exposto, essa
consultoria entende que o projeto de * resolução só poderá ser apresentado pela
maioria absoluta desta casa.
Solicitando que seja devolvido o
projeto ao nobre vereador para tomar as medidas cabíveis é necessárias para sua
apresentação.
É o que penso
S.M.J.
Volta Redonda , 05 de Outubro de 2001.
Coca ftquiva
Camara Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS
SOLICITANTE: Vereador Walmir Vitor da Silva
“PRO. O
DOCUMENTO:
EMENTA — Convocação de plebiscito sobre instalação de tratamento de esgoto.
Damos nosso parecer favorável.
Voita Redonda, 16 de outubro de 2001
Novaes F.º
Membro
Maurício Batista
Presidente Relator
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2do 00h
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº O
DA: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA |. '
DOCUMENTO: o
RELATÓRIO
O Vereador Walmir Vitor de Souza propõe a Esta Câmara Legislativa a
convocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de Esgoto ,
conforme Projeto de Resolução 076/01.
PARECER
natureza.
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SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
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COMISSÃO: Cada « Quasi Fura amãs
RELATOR: Vereador:
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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2502
EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE INSTALAÇÃO DE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar plebiscito para decidir sobre a
instalação ou não da Estação de Tratamento de Esgoto equipada com aeradores
de alta capacidade no perímetro urbano de Volta Redonda, conforme o disposto
A. no Inciso XIX do Artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda e combinado
com os Artigos 119 e 120 da Constituição Estadual e o Artigo 14, Inciso 1 do
Capítulo IV da Constituição Federal.
Artigo 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 03 (três)
meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade
gratuita para os partidários e os opositores da proposição.
Artigo 3º- O Tribunal Regional Eleitoral! proclamará o resultado do plebiscito que será
considerado como decisão definita sobre a questão proposta.
[O Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de maio de 2002,
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
J n Costa
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Primeiro Vice-Presidente
Proj. Resolução nº 076/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
João Thomaz Araújo Ferreira da Costa
| “E 9º secretário
Zeomar Tessaro
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DJ Maurício Pessõa Garcia Júnior
* 14º vice-presidente
Paulo César Lima Conrado
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