| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Convocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de Esgoto. |
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Resolução nº Were “2502 E Eimara Municinal de Volte Redonda - RI & re ereta . TA EMA OE VEIA Pr Olvisão da Lucumentação é !: . o o é cumentação e | Projeto de Resolução nº 076/01 MSOLIÇÃO Nº | FLS. 1508 ool PaPT 2) EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar plebiscito para decidir sobre a instalação ou não da Estação de Tratamento de Esgoto equipada com aeradores de alta capacidade no perimetro urbano de Volta Redonda, conforme o disposto no Inciso XIX do Artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda e combinados com os Artigos 119 e 120 da Constituição Estadual e o Artigo 14, Inciso I do Capítulo IV da Constituição Federal. O Artigo 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 03 (três) meses após aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição. Artigo 3º - O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. RR , Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. j o ' Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Jo Sala Getúlio Vargas, 14 de (/) A e (Rip 1 - Considerando que várias dúvidas Que vêm surgindo sobre os efeitos malé que a instalação 2 - Considerando que a comunidade do bairro é publicamente contra, a princípio; 3 - Considerando que a não instalação da ETE do Aterrado determinará a busca de outro bairro, deixando de ser um problema específico de um bairro, mas sim, de toda cidade; 4 - Considerando que a realização do plebiscito trará mais transparência ao processo exigindo debate que possa esclarecer todo o mal entendido; 5 - Considerando que est projeto está fundamentado pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Estadual e Constituição Federal e que contribuirá em muito para fortalecer a Democracia e possibilitará ao cidadão volta-redondense de exercer a sua cidadania. Sendo Sendo assim, não vejo motivo para não realizar o plebiscito e que o povo exerça o seu papel e seja Amis nº (2008 N N y E E RENO :0 + tquivo cha ISBIDIPL a Divisão da L quo RE ão: E, Câmara Municipal de Volta Rede Estado do Rio de Janeiro PARECER N040/01 DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: —. DIREÇÃO GERAL DOCUMENTO: Projeto de Resolução N.º 076/01 EMENTA: Convocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de esgoto. PARECER O nobre vereador Walmir Vitor de Souza, apresenta o projeto de resolução, conforme o disposto no inciso XIX do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Sendo que esta consultoria alerta aos nobres vereadores que o artigo 85 da Lei Orgânica do Município diz; “que a proposição necessita de pelo menos a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado inscrito no Município ou na zona eleitoral.” Diante do exposto, essa consultoria entende que o projeto de * resolução só poderá ser apresentado pela maioria absoluta desta casa. Solicitando que seja devolvido o projeto ao nobre vereador para tomar as medidas cabíveis é necessárias para sua apresentação. É o que penso S.M.J. Volta Redonda , 05 de Outubro de 2001. Coca ftquiva Camara Municipal de Volta Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANTE: Vereador Walmir Vitor da Silva “PRO. O DOCUMENTO: EMENTA — Convocação de plebiscito sobre instalação de tratamento de esgoto. Damos nosso parecer favorável. Voita Redonda, 16 de outubro de 2001 Novaes F.º Membro Maurício Batista Presidente Relator * é TGuivo les e E. pat 2do 00h Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº O DA: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA |. ' DOCUMENTO: o RELATÓRIO O Vereador Walmir Vitor de Souza propõe a Esta Câmara Legislativa a convocação de plebiscito sobre instalação de Estação de Tratamento de Esgoto , conforme Projeto de Resolução 076/01. PARECER natureza. Ante ao pego integra (o) dispostó | no árt submeter cmo vam emernms CâMiRA EUROPA ú pr ETA Divisão co Temps el? quim PESTçãO No 250% io. | Dos Câmara Municipal de Volta Redonda É Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Cada « Quasi Fura amãs RELATOR: Vereador: ASSUNTO: . PR mw. Ctbfo! ' CUM IS /+NIORÊ v Ef O Sata Getúlio Vargas, AS de = de 400 de “e Err aged RE | e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº. PR Je/ol FOLHA DE DESPACHO Nº. audi QN Sp asd |/ouada O — pele N O comissão de Tamaro mm F—— Dam om E line [== MEB—— Aa oO Ar RE a E =P danada de NG eds e E RAT Ae E Dip es de= ERR vi DEE Vo DONE a NI TE Nissa MR e a RR = egpertuaee (o ua, am td cs fame . E E tb dstostrooa o E ACed, am La Em O VR | 777 DO cre ia r - "RES . a | rio EU AR | =. E A) aa rota, raca tuã feia Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2502 EMENTA: CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Poder Legislativo fica obrigado a convocar plebiscito para decidir sobre a instalação ou não da Estação de Tratamento de Esgoto equipada com aeradores de alta capacidade no perímetro urbano de Volta Redonda, conforme o disposto A. no Inciso XIX do Artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda e combinado com os Artigos 119 e 120 da Constituição Estadual e o Artigo 14, Inciso 1 do Capítulo IV da Constituição Federal. Artigo 2º - A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 03 (três) meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição. Artigo 3º- O Tribunal Regional Eleitoral! proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como decisão definita sobre a questão proposta. [O Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de maio de 2002, UM Gothardo Lopes Netto Presidente J n Costa P O Maurício Pessõa Garcia Junior Primeiro Vice-Presidente Proj. Resolução nº 076/01 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza Amps. - . à EMENTA: CONVOCAÇÃO. DE | o — SOBREINSTALAÇÃODE ESTAÇÃO DE TRA? A Câmara a surdo de volta Redonda amora enós pros mulgamos a seguinte Resolução: | Artigo 1º- O Poder Legislativo fica obrigado a "convocar pes, - biscito para decidir sobre a instalação ou não da Estação de Tra” : À: tamento de Esgoto equipada com aeradores de alta capacidade n "no perímetro urbano de Volta Redonda, conforme o disposto no ) Inciso XIX do Artigo 30 da Lei Orgânica de Volta Redonda e com- binado com os Artigos 119 e 120 da Constituição Estadual co é Artigo 14, Inciso ! do Capítulo IV da Constituição Federal ET = Artigo 2º - A votação será organizada p pelo Tribunal Regio- + nal Eleitoral, no prazo de 03 (três) meses após a aprovação da - proposta, assegurando-se formas de publicidade ganda ço para os partidários e os opositores da proposição; Artigo 3º - O Tribuna Regional Eleitoral prociámará « ore, sultado do plebiscito que“ será considerado como decisão | definita sobre a questão proposta. Er: pr tea = Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. e cha Artigo 5º- Revogam-se as disposições em co contrário. "*” EE e. Volta Redonda, 15 dor maio de ) 2002. — e Gothardo Lopes Netto Presidente João Thomaz Araújo Ferreira da Costa | “E 9º secretário Zeomar Tessaro à 2º secretário. DJ Maurício Pessõa Garcia Júnior * 14º vice-presidente Paulo César Lima Conrado 2º vice-presidente” ! + -— 2007 ad. OHNNÇ 20,22 - O TEraN E ee ct mad TA- ESP o. a) > [o] pl o > e “o [o] Es [= Z 15 e] |O g Am <. E) » a m ro (e) z [5] » =p TATO = aa, = mi. VISTA WE VENDE