norma nº 11889/2024

anos uinto 
residente 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA cE- Dtip.,it;„ 
Divisão de Documentação e A,. .:•.)I 
ATO N° 11889 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, 
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1° de maio 
do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela 
Resolução n° 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do 
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC INEA 07/2018, referente ao Processo n° E￾07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia 
Siderúrgica Nacional — CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio 
de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada 
pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n°s 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Requerimento 
n° 137/2024, de 18 de abril do corrente ano, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
Volta Redonda, 13 de maio de 2024. 
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CÂMARA MUNICIPAL Et VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ATO N° FLS. 
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ATO N° 11.889 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores 
Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1° de maio do fluente ano, o prazo 
para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução n° 5.395, 
de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de 
Ajustamento de Conduta -TAC INEA 07/2018, referente ao Processo n° E-07/002.002.01380/2018, 
tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Naci￾onal - CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente- INEA, no Pátio de Escória 
do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo 
Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n's 08120,001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Reque￾rimento n° 137/2024, de 18 de abril do corrente ano, aprovado pelo Plenário desta Casa Legisla￾Uiva. 
Volta Redonda, 13 de novembro de 2023. 
Edson Carlos Quinto 
Presidente 
Welderson Sidney da Silva Teixeira 
Primeiro Secretário