norma nº 6420/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA 
• LEI 
MUNICIPAL 
• 
Promulgada 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivei 
LEI na• FLS. Áir 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
• 
LEI MUNICIPAL N° 6.420 
Projeto de Lei n° 266/23 de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza 
Institui o Teste de Sobrecarga Hídrica, aos 
alunos da educação infantil e ensino 
fundamental nas escolas públicas do 
Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir na Clínica Oftalmológica do 
Município de Volta Redonda, a realização do Teste de Sobrecarga Hídrica aos alunos da 
educação infantil e ensino fundamental nas escolas públicas municipais. 
§ 1° O Teste de Sobrecarga Hídrica, ou análise denominada curva de sobrecarga 
hídrica é muito importante para pessoas com suspeita de glaucoma ou monitoramento 
dele. 
§ 2° Caso se observe em primeira análise alguma deficiência visual, a direção do 
estabelecimento de ensino comunicará aos responsáveis. 
§ 3° Se for constatado situação de carência do aluno, a direção encaminhará o 
matriculado à unidade de saúde do Município. 
§ 4° Os exames deverão ser atualizados anualmente, preferencialmente, por 
ocasião do início do ano letivo. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 14 de maio de 2024. 
DEx/pfs. 
CA LOQUINTO CA * 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA CMVR PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.420 
Projeto de Lei n° 266123 de autoria do Vereador Walmir Vitor de Souza 
Institui o Teste de Sobrecarga Hídrica, aos alunos da educação infantil e ensino fundamental 
nas escolas públicas do Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir na Clínica Oftalmológica do Município de 
Volta Redonda, a realização do Teste de Sobrecarga Hídrica aos alunos da educação infantil e 
ensino fundamental nas escolas públicas municipais. 
§ 1' O Teste de Sobrecarga Hídrica, ou análise denominada curva de sobrecarga hídrica é 
muito importante para pessoas com suspeita de glaucoma ou monitoramento dele. 
§ 2° Caso se observe em primeira análise alguma deficiência visual, a direção do estabeleci￾mento de ensino comunicará aos responsáveis. 
§ 3° Se for constatado situação de carência do aluno, a direção encaminhará o matriculado à 
unidade de saúde do Município. 
§ 4° Os exames deverão ser atualizados anualmente, preferencialmente, por ocasião do inicio 
do ano letivo. 
Art. 2°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 14 de maio de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N'y 
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FLS. 
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