| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1977 |
| Date | 1977-11-09 |
| Ementa | Regulamenta o Art.16 da Lei Municipal nº 1.412, de 1º de fevereiro de 1977, altera as tabelas a que se refere o Art.11 do Decreto nº 942, de 17 de maio de 1977 e dá outras providências. - Alterado pelo Decreto nº 18022, de 24/09/2023 |
| native_id | 9412 |
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Shfoidertoa do Volta Reco, das GADINETE DO PREFEITO UEEA E ICAO II IA RS Pere é Divisio co Vocumeniação e E i!ca CÁ CA UNCPLO CT DECRETO NQ 967/77 EMENTA: Regulamenta o Art. 16 da Lei Mmicípal nº 1.412, de 1º de fevereiro de 1977 , altera as tabelas & que se refere o Art. 11 do Decreto nº 942, de 17 de — maio de 1977, e dã outras providências, O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suss atribuições legalo,e, CONSIDERANDO que o Art. 16 da Lei Municipal nº 1.412, de 1º de fevereiro de 1977, carece de regulementação para usos tolerados, adequados e demais disposições quanto a uso do solo; CONSIDERANDO que o Art. 99 da mesma Lei Municipal nº 1.412, es tabelece que o objetivo básico das Zonas de Atividade & o estímulo & con ' centração de serviços e» comércio, e CONSIDERANDO a necessidade da adoção de critérios mais justos e que estabeleçam distinção da aplicação das leis de uso do solo entre áreas loteadas e áreas não loteadas, DECRETA: Art. 1º - Em loteamentos existentes atê 1º de fevereiro de 1977 a ocupação de atê 70X (setenta por cento) a que se refere o Art. 16 da Lei Municipal nº 1.412, de 19 de fevereiro de 1977, obedecerã os seguintes cri tários, até que seja detalhado o zoneamento da Cidade em forme de sub-zo nesmento. a. PARA USOS ADEQUADOS EM QUALQUER ZH Taxa de ocupação - 702 Coeficiente de aproveitamento - 4 Quota de terreno por | habitação- 30 m2 b. PARA USOS TOLERADOS EM QUALQUER ZH Taxa de ocupação - 50% Coeficiente de aproveitamento - 1 Art. 29 - As construções de fins habitacionais unifamíliares TA existentes até a data de publicação deste Decreto, em qualquer zona previs CÂMARA F.UNICPAL DE V LT TEL Sifaitarna do Volta Tedondo GABINETE DO PREFEITO Divisão do F ocumeniação o Elbicicr; e reto 6 [ris 02. th | DECRETO NO 967/77 | E Li qem | ta no PEDI/VR, poderão ser ampliadas ou reformadas, desde que obedecidas as normas do Art. 19 deste Decreto, e o disposto no Art. 79 do Decreto nº 942, de 17 de maio de 1977. Parágrafo único - Os projetos das ampliações ou reformas a que se refere o presente artigo ficam dispensados de consulta prévia. Art. 39 - Pare melhor estimular concentração de serviços e comêr cio, em Zonas de Atividades previstas no PEDI/VR, ficam estabelecidos os se guintes valores: a. PARA USOS ADEQUADOS EM QUALQUER ZA Taxa de ocupação - 70% Coeficiente de aproveitamento - 4 Quota de terreno por habitação - 100 m2 b. PARA USOS TOLERADOS EM QUALQUER ZA Taxa de ocupação - 407 Coeficiente de aproveitamento - 1l Quota de terreno por habitação - 125 nm2 Art. 49 - Os estabelecimentos de ensino existentes até a data de publicação deste Decreto, em qualquer zona prevista no PEDI/VR, poderão ser ampliados, desde que obedecidas as disposições para USO ADEQUADO DAS ZA-1. Art. 59 - Em função do disposto nos artigos anteriores e para lo tesmentos existentes atô 19 de fevereiro de 1977, ficam alteradas as tabe ias 2 e 3a que se refere o Art. 11 do Decreto n? 942, de 17 de maio de 1977, fazendo parte integrante do presente Decrato. Art. 69 - Para loteamentos aprovados a partir de 19 de fevereiro de 1977, prevalecem integralmente os valores das tabelas originais ds Lei Municipal nº 1.412/77. Art. 79 - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de novembro de 1977. Co Georges Leonardos Prefeito JLad. ANEXO AO DECRETO 5º 967/77 Dad id TABELA 2 - À que se refere o Art. 11 do Decreto n? 942/77 USOS ADEQUADOS, TOLERADOS E INADEQUADOS POR ZONA SE 2 | 883 | 854 OLIdAJdHA 0d HIINIAVO pepregororiratas ENS oN CL 31 €0 CLSIMG [ad pi) tee eeteefeteteprieeirirte m-(D| LI) E[riI I E E: "Ata À = Adequado á A? « Adequado atê Sub/Zoneamento T = Tolerado I = Insdequado OO TEDN VUNVO 11 E E E A “Lo ... sq ) ra SI “ga O cetejueuúndo (Lad. ass Y n ei ee seara: 14 7 ad 1a CÂMERA ILUNICPAL DO V LT “ED O A Divisão do Cocumontação o Eiu iutecu Iugfeiticco do Tola Recomda GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 967/77 TABELA 3 - A que se refere o Art. 11 do Decreto nº 942/77. ÍNDICES POR ZONA TAXA COEFIC.DE | QUOTA DE | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO ZONAS DR APROVEITA | TERRENO P/ | FRONTAL LATERAL DE FUNDO OCUPAÇÃO | MENTO HABIT. (m2) |! (m) (m) (m) aj | a 9 | 13 * ZH - à s0 1 - 3,0 1,5 * BB|E 114 t [E DR al olojo F 30 200 Ph rá tw quê Na hy | E ' t . pm idilidiidididia m-1 . 10 01 | 5,0 “E (x) 5 5,0 340 [