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norma nº 967/1977

Tipo Decreto
Número / Ano 967 / 1977
Date 1977-11-09
EmentaRegulamenta o Art.16 da Lei Municipal nº 1.412, de 1º de fevereiro de 1977, altera as tabelas a que se refere o Art.11 do Decreto nº 942, de 17 de maio de 1977 e dá outras providências. - Alterado pelo Decreto nº 18022, de 24/09/2023
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Shfoidertoa do Volta Reco, das
GADINETE DO PREFEITO
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DECRETO NQ 967/77
EMENTA: Regulamenta o Art. 16 da Lei Mmicípal
nº 1.412, de 1º de fevereiro de 1977 ,
altera as tabelas & que se refere o
Art. 11 do Decreto nº 942, de 17 de
— maio de 1977, e dã outras providências,
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suss atribuições legalo,e,
CONSIDERANDO que o Art. 16 da Lei Municipal nº 1.412, de 1º de
fevereiro de 1977, carece de regulementação para usos tolerados, adequados
e demais disposições quanto a uso do solo;
CONSIDERANDO que o Art. 99 da mesma Lei Municipal nº 1.412, es
tabelece que o objetivo básico das Zonas de Atividade & o estímulo & con
' centração de serviços e» comércio, e
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de critérios mais justos e
que estabeleçam distinção da aplicação das leis de uso do solo entre áreas
loteadas e áreas não loteadas,
DECRETA:
Art. 1º - Em loteamentos existentes atê 1º de fevereiro de 1977
a ocupação de atê 70X (setenta por cento) a que se refere o Art. 16 da Lei
Municipal nº 1.412, de 19 de fevereiro de 1977, obedecerã os seguintes cri
tários, até que seja detalhado o zoneamento da Cidade em forme de sub-zo
nesmento.
a. PARA USOS ADEQUADOS EM QUALQUER ZH
Taxa de ocupação - 702
Coeficiente de aproveitamento - 4
Quota de terreno por | habitação- 30 m2
b. PARA USOS TOLERADOS EM QUALQUER ZH
Taxa de ocupação - 50%
Coeficiente de aproveitamento - 1
Art. 29 - As construções de fins habitacionais unifamíliares
TA existentes até a data de publicação deste Decreto, em qualquer zona previs
CÂMARA F.UNICPAL DE V LT TEL
Sifaitarna do Volta Tedondo
GABINETE DO PREFEITO Divisão do F ocumeniação o Elbicicr;
e reto 6 [ris 02. th |
DECRETO NO 967/77 | E Li qem |
ta no PEDI/VR, poderão ser ampliadas ou reformadas, desde que obedecidas as
normas do Art. 19 deste Decreto, e o disposto no Art. 79 do Decreto nº 942,
de 17 de maio de 1977.
Parágrafo único - Os projetos das ampliações ou reformas a que
se refere o presente artigo ficam dispensados de consulta prévia.
Art. 39 - Pare melhor estimular concentração de serviços e comêr
cio, em Zonas de Atividades previstas no PEDI/VR, ficam estabelecidos os se
guintes valores:
a. PARA USOS ADEQUADOS EM QUALQUER ZA
Taxa de ocupação - 70%
Coeficiente de aproveitamento - 4
Quota de terreno por habitação - 100 m2
b. PARA USOS TOLERADOS EM QUALQUER ZA
Taxa de ocupação - 407
Coeficiente de aproveitamento - 1l
Quota de terreno por habitação - 125 nm2
Art. 49 - Os estabelecimentos de ensino existentes até a data de
publicação deste Decreto, em qualquer zona prevista no PEDI/VR, poderão ser
ampliados, desde que obedecidas as disposições para USO ADEQUADO DAS ZA-1.
Art. 59 - Em função do disposto nos artigos anteriores e para lo
tesmentos existentes atô 19 de fevereiro de 1977, ficam alteradas as tabe
ias 2 e 3a que se refere o Art. 11 do Decreto n? 942, de 17 de maio de
1977, fazendo parte integrante do presente Decrato.
Art. 69 - Para loteamentos aprovados a partir de 19 de fevereiro
de 1977, prevalecem integralmente os valores das tabelas originais ds Lei
Municipal nº 1.412/77.
Art. 79 - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de novembro de 1977.
Co
Georges Leonardos
Prefeito
JLad.
ANEXO AO DECRETO 5º 967/77 Dad id
TABELA 2 - À que se refere o Art. 11 do Decreto n? 942/77
USOS ADEQUADOS, TOLERADOS E INADEQUADOS POR ZONA
SE 2 | 883 | 854
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À = Adequado
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T = Tolerado
I = Insdequado
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO Nº 967/77
TABELA 3 - A que se refere o Art. 11 do Decreto nº 942/77.
ÍNDICES POR ZONA
TAXA COEFIC.DE | QUOTA DE | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO
ZONAS DR APROVEITA | TERRENO P/ | FRONTAL LATERAL DE FUNDO
OCUPAÇÃO | MENTO HABIT. (m2) |! (m) (m) (m)
aj | a 9 | 13 *
ZH - à s0 1 - 3,0 1,5 *
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