| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 12481 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para o cumprimento das normas de acessibilidade. - Deficiente |
| native_id | 9414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO . DECRETO | FLS. nº4248] ol Volta Redonda — Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO Nº 12.481 Estabelece procedimentos para o cumprimento das normas de acessibilidade. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que mesmo com o advento da Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, não se observa um significativo avanço nas condições de acessibilidade das construções e dos espaços urbanos; CONSIDERANDO a necessidade de promover uma cultura de construção de espaços urbanos e arquiteturais acessíveis com a introdução em nossa cidade do costume de adoção do desenho universal, DECRETA: Art. 1º - Em todos os projetos de edificações, ao serem aprovados pelo DCU —- Departamento de Controle Urbanístico da SMP — Secretaria Municipal de Planejamento, deverão constar despacho do analista de que o referido projeto cumpre com as determinações da Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, notadamente as estabelecidas nos artigos de 11 a 15. Parágrafo Único — Para o cumprimento da Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, é necessário observar o Decreto nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, e a NBR 9050, norma oriunda da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. . ' Art. 2º — Os projetos de parcelamento do solo, sob a forma de loteamentos, desmembramentos ou conjuntos habitacionais, para sua aprovação, deverão apresentar projeto de acessibilidade, nos termos da Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 3º — Todas as obras, nos termos.da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ainda em andamento, deverão ser intimadas a apresentar soluções de adequação à mencionada norma Federal, para que possam fazer jus ao Habite-se. C MmyR CÂMARA MUNICIP «ui «JL TA REDONDA Divisão 19 Documentação e Arquivo CÂMARA MUNICIP A. o voLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 12.481 «02 Art. 4º - Todos os projetos de obras públicas, elaborados por órgãos da Municipalidade ou por empresas contratadas, deverão ser examinados pelo IPPU/VR — Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda que expedirá Laudo Técnico de Acessibilidade indicando exigências a serem cumpridas ou atestando à | conformidade do projeto, o que for o caso. É Art. 5º - Os projetos para usos residenciais multifamiliares, de caráter popular, com mais de um pavimento, que não dispuserem de elevador, deverão garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de mobilidade reduzida aos primeiros andares, cujas unidades autônomas deverão possuir banheiros e um dormitório, no mínimo, acessível a cadeirantes. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 17 de Julho, 17 de abril de 2012. Anjônio Francisco Neto tefeito Municipal SMP/smfsf AFOS/smfsf. d Construção de espaços uibanos e arquitetiais acessíveis, - CONSIDERANDO a ascessidido de promover uma tura INOVILSIA WI VANOdAS VITOA eLos aa uHav aa 9% - YONOCAH VIICA 3a Old!SINNH OG TVISHO OVOHO - 9%0L sN - 0€'0 $H - HAX ONV