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norma nº 12481/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 12481 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaEstabelece procedimentos para o cumprimento das normas de acessibilidade. - Deficiente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO .
DECRETO | FLS.
nº4248] ol
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 12.481
Estabelece procedimentos para o cumprimento das
normas de acessibilidade.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que mesmo com o advento da Lei Federal nº
10098, de 19 de dezembro de 2000, não se observa um significativo avanço nas
condições de acessibilidade das construções e dos espaços urbanos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma cultura de
construção de espaços urbanos e arquiteturais acessíveis com a introdução em nossa
cidade do costume de adoção do desenho universal,
DECRETA:
Art. 1º - Em todos os projetos de edificações, ao serem aprovados
pelo DCU —- Departamento de Controle Urbanístico da SMP — Secretaria Municipal de
Planejamento, deverão constar despacho do analista de que o referido projeto cumpre
com as determinações da Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, notadamente
as estabelecidas nos artigos de 11 a 15.
Parágrafo Único — Para o cumprimento da Lei Federal nº 10098,
de 19 de dezembro de 2000, é necessário observar o Decreto nº 5296, de 2 de dezembro
de 2004, e a NBR 9050, norma oriunda da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. . '
Art. 2º — Os projetos de parcelamento do solo, sob a forma de
loteamentos, desmembramentos ou conjuntos habitacionais, para sua aprovação, deverão
apresentar projeto de acessibilidade, nos termos da Lei Federal nº 10098, de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 3º — Todas as obras, nos termos.da Lei Federal nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, ainda em andamento, deverão ser intimadas a apresentar soluções
de adequação à mencionada norma Federal, para que possam fazer jus ao Habite-se.
C MmyR
CÂMARA MUNICIP «ui «JL TA REDONDA
Divisão 19 Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIP A. o voLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12.481
«02
Art. 4º - Todos os projetos de obras públicas, elaborados por órgãos
da Municipalidade ou por empresas contratadas, deverão ser examinados pelo IPPU/VR —
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda que expedirá Laudo
Técnico de Acessibilidade indicando exigências a serem cumpridas ou atestando à
| conformidade do projeto, o que for o caso. É
Art. 5º - Os projetos para usos residenciais multifamiliares, de
caráter popular, com mais de um pavimento, que não dispuserem de elevador, deverão
garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de mobilidade reduzida aos primeiros
andares, cujas unidades autônomas deverão possuir banheiros e um dormitório, no
mínimo, acessível a cadeirantes.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 17 de abril de 2012.
Anjônio Francisco Neto
tefeito Municipal
SMP/smfsf
AFOS/smfsf.
d Construção de espaços uibanos e arquitetiais acessíveis,
- CONSIDERANDO a ascessidido de promover uma tura
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