br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2382/1986

Tipo Decreto
Número / Ano 2382 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaSubdivide em setores a Zona de Atividades e a Zona Habitacional da Vila Santa Cecília e estabelece outras providências. Observações: Alterado pelo Decreto nº 11762, de 21/06/2010.
native_id9415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 13

“Cm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) ” PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Pais Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 2.382
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições,
wcmrmrme asa! ma mm 5 io ma
CONSIDERANDO que o Plano de Desenvolvimento Inte
1) grado de Volta Redonda i PEDI/VR; criado. pela: Let Muniétpal 1.4,
“o de 22 de dezembro de 1976, estabelece a necessidade-de ser periodica
mente reavaltado e atualizado; neto
ente eai: matt O
MENS ra mto ESCMSOLN IE AB, e
CONSIDERANDO o permíssivo do artigo 59 da Lei ci
tada, que confere ao Prefeito Municipal competência para subdividir as
zonas em setores individualizados, visando desenvolvimento urbano
harmonioso;
r CONSIDERANDO a necessidade de subdividir a Zona.
. de Atividade - 1 e a Zona Habitacional - 2 da Vila Santa Cecília, pa
ra melhor adequã-las às finalidades do Plano Especial de Desenvolvi
mento Integrado;
CONSIDERANDO finalmente as normas gerais e as es
peciais sobre parcelamento, uso do solo e edificações,
DECRETA:
Artigo 19 - A Vila Santa CecTlia & dividida em duas re ja,
CÂMARA MUNIC:PAL DE VCLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
DECRETO Nº 93092. | FLS. OT...
Divisão do Documentação o" Bibliotacã
* COMEM ESTE PROCESSO
Fecianiro,
- FOLHAS,
e
A TEN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UM y W/, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
serao Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 2.382 2,
Ro
a a o aa a 0 a nt 1 2
conforme estabelece a Lei Municipa) nº 1.412 de 1976: —*
a) - Zona de Atividade 1 (ZA-1);
b) - Zona Habitacional 2 (ZH-2).
CAPITULO “II”
Artigo 20 - Fica a Zona de Atividades 1 (ZA-1) definida pe
lo perímetro delimitado pelo eixo da Rua 4-C, eixo da Rua 4-B, fundos
dos lotes da Rua 16 atê interseção com a Rua 27, passando pela Praça
Rotary, interseção da Rua 23-B, Rua 23-B atê interseção com eixo da
Rua 18-A atê a direção do fundo dos lotes da Rua 33 lado par, fundos
dos lotes da Rua 33, lado par até o eixo da Rua 60, Rua 60 ate a dire
ção do fundo dos lotes da Rua 33 lado Tmpar, fundos dos lotes da Rua
33, lado Tmpar atê a direção do fundo do lote da casa nº 21 da Rua
40, fundos dos lotes da Rua 40, lado impar, lateral direita do lote
eixo da Rua 10, eixo da Rua 10 atê o eixo da Rua 21-B, eixo da Rua
21-B, atê o eixo da Rua 12 e efxo da Rua 12 até o eixo da Rua 4-A,
eixo da Rua 4-A fechando com o eixo da Rua 4-C.
VCLTA REDONDA
Artigo 30 - A Zona de Atividades 1 (ZA-1) fica dividida em
setores a seguir individualizados:
o
q
o
8
Ro)
8
fis)
o
o
ua
<-
q
O E
aê
=)
fa)
+)
E)
[=]
3
RE]
E
5
1 - Zona de Atividades 1 setor (1) - ZA-1 (1), delimitado”
pelo eixo da Rua 4-C, eixo da Rua 4-B, eixo da Rua 16 (lado par) até
o eixo da Rua 33, eixo da Rua 33 atê o eixo da Rua 18-A projetada,
eixo da Rua 18-A projetada, atê o eixo da Rua 41, eixo da Rua 4] até
o eixo da Rua 10, eixo da Rua TO atê o eixo da Rua 21-B, eixo da Rua
21-B atê o eixo da Rua 12, eixo da Rua 12 até o eixo da Rua 4-À, eixo
da Rua 4-A fechando com o eixo da Rua 4-C. TÁ!
a
CÂMARA MUN:
da casa n9 434 da Rua 41 até o eixo da Rua 41, eixo da Rua 41 atê o
v
&, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 2.382 3.
2 - Zona de Atividades 1 setor (2) - ZA-1 (2), delimitada
pelo eixo da Rua 16 (lado Tmpar) atê o eixo da Rua 33, eixo da Rua
33 ate o eixo da Rua 18-B, eixo da Rua 18-B ate o eixo da Rua 81,
eixo da Rua 41, ate a direção da lateral direíta do lote de casa nº
434 da Rua 41, lateral direita do lote de casa n9 434 da Rua 41, fun
dos dos totes da Rua 40 ate o fundo do lote da edificação de nº 65
da Rua 33, fundos dos lJotes da Rua 33, lado Impar, ate encontrar o
eixo da Rua 60, eixo da Rua 60 ate a direção do fundo dos lotes da
Rua 33, lado par, fundos dos lotes da Rua 33, lado par, ate encontrar
. o eixo da Rua 18-A, eixo da Rua 18-A, ate o eixo da Rua 23-B, eixo da
1) Rua 23-B até a direção do fundo dos lotes da Rua 16, lado impar, “pas
sando pela Praça Rotary, fundo dos lotes da Rua 16, lado fmpar, até
encontrar o eixo da Rua 21, eixo da Rua 21, fechando com o eixo da
rua 16.
Artigo 49 - Para cada um dos setores em que se divide a
ZA-1, o presente Decreto estabelece:
a) - As categorias de uso na Tabela I;
a im b) - Os usos adequados e inadequados na Tabela II;
pm c) - O dimenstonamento das ãreas de estacionamento de vefcu
8 los, na Tabela III.
us
Ea
ar SEÇÃO LIL
=
Su
>
- DA ZA-1(1)
PAL DE
Artigo 59 - Ficam estabelecidos os seguintes criterios para
a ocupação do solo na ZA-1 (1):
Divisão do Documentação e Blbioteca
I - Cada quadra sô poderã ser desmembrada em duas àreas de
tamanho aproximado.
CÂMARA MUN:
II - Observar-se-ã afastamento frontal de 3,00m na Av. In
dependencia, Rua 12, Rua 14 e Rua 16.
EI - O afastamento lateral e de fundos observará o previs 1
to na Let 1.414/76.
SEcREIO OS a.
IV - Observados os recuos, será reservado, no terreo, area
destinada a tratamento paisagístico, correspondente a 10% (dez por
cento) da àrea total do lote, possibilitando a integração do predio
ao passeio público.
Y - A ocupação do sub-solo podera ser de 100% (cem por
cento), com destinação exclustva para a garagem, desde que preserva,
das as características originais do afastamento frontal.
VI - A torre podera ocupar ate 40% (quarenta por cento) da
e área do embasamento.
“VII - Fica estabelecido o gabarito mínimo de 08 (oito) pavi
mentos acima do embasamento.
Paragrafo Único - São ainda adptados os seguintes critérios:
a) - A àrea urbanizada poderã ser subdivídida garantindo o
mínimo de 50,00m? (cinquenta metros quadrados) para cada parte.
b) - A ãrea urbanizada podera ser destinada a acesso ao
prêdio bem como à extensão da atividade pretendida.
c) - Ds acessos às garagens não poderão ser feitos pelas
Ruas 10 e 14.
Artigo 69 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios espe
ciais de edificação:
I - Serã obrigatório a construção de marquise,
1 - A altura do embasamento serã de 7,50m(sete metros
e cinquenta centímetros).
III - A mudança de utilização de edificação condicionar-se-a
à observância da Tabela II.-
«
E
Cc 8
as
EL
E]
«<
Em
— O
Q
> 8
Fi &
o E
a É
«Ls
o g
q Q
5 s
E o
E É
E =
=
«Tt
o
DECRETO Nº Q3BR] FLS... OY
Iv - No pavimento têrreo fica vedada a localização de esta,
cionamento em recuos. R
DECRETO NO 2.382
SEÇÃO eIrES
mm q a dm
DA ZA-1.(2)
Artigo 790 - Ficam estabelecidos os seguintes critêrios pa
ra a ocupação do solo na ZA-? (2):
1 - Observar-se-ã afastamento fronta] de 3,00m (tres me
tros) para as Ruas 18-A, 18-B e 40 e ainda de 6,00m (seis metros) pa .
E) ra as Ruas 39 e 15.
11 - Para os lotes de esquira o afastamento fronta) das
ruas transversais 5-Rua 33 serê nulo, preservada a área de passefo pú
bltco.
III - À ocupação do sub-sojo poderã ser de 100% (cem por
cento), com destinação exclusiva para garagem desde que preservadas as
características orfginats dos afastamentos.
IV - A ocupação maxima da torre poderã ser igual a Brea
do pavimento têrreo mafs balanço de atê 2,00m (dots metros) para a
Rua 33 e 1/20 da catxa da rua para as transversais.
v - Para os lotes de meto de quadra, fica estabelecido o
gabarito máximo de 29,00m (vinte e nove metros), constituído de emba
samento acrescido de atê 07 (sete) pavimentos.
VI - Para os lotes de esquina, fica estabelecido o gabart
to miximo de 23,00m (vinta e tresjmetros), constitufdó-de embasamento
acrescido de atê 05 (cínco) pavimentos.
VCLTA FEDONDA
Divisão do Cocumentação e Biblioteca
Parágrafo Único - São afnda adotados os seguintes criterios:
a) - Os afastamentos em edificações de uso restdencia] se
rão ajardinados e poderão ser usados como êreas de lazer.
b) - Os afastamentos em edificações místas ou comerciaís ou
de prestação de serviços poderão ser ut!lizados como extensão de ati Tá
ÂVARA MU CPAL D
!
!
Gabinete do Prefeito
DECRETO N9 2.382 6
vidade em até 50% (cinquenta por cento) de sua àrea, vedadas as cons,
truções.
c) - Nas ãreas de extensão comercial e de serviço somente se
rã admitido a cobertura removível caracterizada por toldos de Tona
ou similar sobre armação metâlica.
Artigo 89 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios
especiais de edificação:
1 - E facultativo a construção de marquise.
II - A altura do embasamento serã de 7,50m (sete metros e
cinquenta centimetros).
II - A mudança da utílização da edificação condicionar-se-ã,
obediência da Tabela III.
Iy - No pavimento têrreo fica vedada a localização de es
tactonamento em recuos.
V - Na área de recuo, o fechamento dos lotes far-se-ã por
gradil, com altura mãxima de 2,00m (dois metros), afixado em embasa
mento que não ultrapassarã a 0,50m (meio metro).
CAPITULO “EII”
q e a a a o
da a tm tm o na É TS q 0 a ra mm
Artigo 99 - Fica a Zona Habitacional 2 - ZH-2 assim defini
(MMUILCIPAL DE VCLTA REDONDA
'g
2
e
a
m
o
o
S
sS
S
É
B
E!
po]
g
8
É
a) - Pelo perímetro delimitado pelo eixo da Rua 21 na dire
| pr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do [refeito
DECRETO NO 2:382 , 7.
ção do fundo dos lotes da Rua 18 passando pela Praça Rotary até a
interseção com o eixo da Rua 23-B, efxo da Rua 23-B, encontrando com
o efxo da Rua 31, eixo da Rua 37 atê encontrar o eixo da Rua 18-B, ei
xo da Rua 18-B atê a direção do fundo dos lotes da Rua 33, lado par,
fundos dos lotes da Rua 33 lado par atê encontrar o eixo da Rua 60
(divisa do Bafrro 60), divisa do Bafrro 60 até encontrar o limite com
o MunicTpio de Barra Mansa, limite com o MunicTpio de Barra Mansa ate
encontrar a dívisa com o Bairro São Lucas, divisa do Baírro São Lucas
atê encontrar a divisa com o Bairro Bela Vísta, divisa do Bairro Bela
=” Vista, efxo da Rua 19-A atê encontrar o eixo da Rua 16, eixo da Rua
0 16 ate encontrar o eixo da Rua 21, efxo da Rua 21 fechando na direção
do fundo dos lotes da Rua 18.
b) - Pelo perímetro delimitado pelo eixo da Rua 10 na dire
ção do fundo dos lotes da Rua 41-C (divisa do Bairro Laranjal), divi
sa do Bairro Laranjal atê encontrar a dfvisa com o Bairro Monte Caste
lo, divisa do Bairro Monte Castelo atê a divisa com o Bairro 60, divt
sa com o Bairro 60 atê a direção do fundo dos Jotes da Rua 33, (lado
Impar), fundo dos lotes da Rua 33 atê a interseção com o fundo do To
te da casa n9 21 da Rua 40, fundos dos lotes da Rua 40, atê a interse
ção com o fundo do lote da casa nº 456 da Rua 41, fundo do lote da ca
sa n9 456 da Rua 41 atê o eixo da Rua 41, eixo da Rua 4] fechando com
o eixo da Rua 10.
Artigo 10 - A Zona Habitacional 2 - ZH-2 fica dividida em
. setores a seguir individualizados;
s
1 - Zona Habitacional 2 (1) - ZH-2 (1) compreendendo toda
a ZH-2 exceto as ruas compreendidas pela Zona Habitacfonal 2 (2) ZH-2
(2).
2 - Zona Habitacional 2 (2) - ZH-2 (2) que abrange as Ruas
21, em ambos os lados no trecho compreendido entre a Rua 90 e o im
te com o MunicTpio de Barra Mansa; Rua 90-A, Rua 90-B, Rua 92, Rua
93-A, Rua 93-C, Rua 93-D e Rua 94,
—s Artigo 11 - O uso adequado nas ZH-2 & exclusfvamente resi
dencial, unifamiliar e multifamiliar. A
Y
«
2
os
Ss
É S
« =]
Em
a o
> 8
Lu
Ss
q E
S [a
28
8
«
es
sõ
«t
o
e
CÂMARA MUNICIPAL DE VLLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Biblioteca
To o om pm mm
Artigo 12 - Ficam estabelecidos os seguintes criterios para
a ocupação do solo e a edificação na ZH-2 (1):
1 - A taxa de ocupação serã de 70% (setenta por cento) e
o gabarito maximo serã de 02 (dois) pavimentos.
I1 - Nos lotes originalmente aprovados commaíis de 400,00m?
(quatrocentos metros quadrados) a cota de terreno por habitação serã
de 100,00m” (cem metros quadrados).
II - Nos lotes com atê 400,00n? (quatrocentos metros qua
drados) sera permitida a construção de atê 02 (duas) unídades habita
cionais.
Iv - Para os lotes de esquina, o afastamento frontal refe
rente à dívisa lateral sera nulo, preservadas as âreas destinadas ao
passeio publico.
V - O afastamento frontal sera de 3,00m (três metros).
VI - A cada unidade habitactonal correspondera uma vaga de
garagem.
] Paragrafo Único - O afastamento frontal das Ruas 21, Rua
|) 26, Rua 27, Rua 31, Rua 41, Rua 24, no trecho compreendido entre as
Ruas 21 e 19, e Rua 60, no trecho compreendido entre as Ruas 31 e
41-A obedecerá o recuo original conforme definido na Planta Cadastral
da CSN, sendo proibida a ocupação do recuo com garagem ou abrigo.
N
É
9
=
e
[a
o
8
9.
Artigo 13 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para
a ocupação do solo e a edificação na ZH-2 (2):
1 - A taxa de ocupação serã de 70% (setenta por cento) com
o coeficiente de aproveitamento 4 (quatro).
II - O afastamento frontal sera de 3,00m (tres metros).
. x
III - À cada unidade habitacional correspondera uma vaga de
garagem.
CAPITULO "IVº
Artigo 14 - Para efeito deste Decreto considera-se:
1 - EMBASAMENTO: O pavímento ou pavimentos destinados à” ao
acesso à edificação, lojas e sobrelojas, garagem, administração, zela
doria e lazer.
2 - TORRE: O pavimento ou pavimentos de unidades autônomas
destinadas a moradia, comércio ou prestação de serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
Artigo 15 - Este Decreto entrarã em vigor na data de
sua
ND publicação, revogadas as disposições em contrário.
PR
Volta Redonda, 10 de novembro de 1886 + 320 de Fundação da Cidade.
tm tel fu um
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y- * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
gx Gabinete do Prefeito
CATEGORIAS DE USO
sie trama)
e star tremor |
E CO
emas |]
E CETIM
emo 7]
oc óesnto
E ER
| remo destrua |
| se ot ra ese rs |
efsmasm
CAMARA MUNICPAL DE V LT FED 41]
Divisão de Documentação e Biblicteca
SA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E)
DIMENSIONAMENTO DAS AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS
TIPO DE USO VAGA POR ÁREA
UTIL EM M2
Comercial (inclusive Shopping e Supermercado) o 60
Restaurantes, Churrascaria, Boates e Congêneres [0
Teatro, Cinema e Auditório 8
Hospital, Clínica e Casa de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE VCLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Biblioteca
mbs.
|
|
4
]
|
À
]
ammpaie mm 6 45 Pingar AEE Sr,
|
|
À
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Assessoria de Economia e Finanças
1-
PARECER
Nº 060/86
DATA: 29/12/86
Assunto: RELATIVO AS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES
AO CHEFE DO EXECUTIVO.
DECRETOS N9s: 2.374, 2.376, 2.379, 2.381,
Pd
2.382 e 2.383.
Esse processo & composto por uma série de Decretos que em su
ma expressam os atos de competência exclusiva do Chefe do Ex
cutivo Municipal, previstas que estão, no artigo 101 da Lei!
Complementar nº 01 de 17/13/75.
Muitas vezes um Decreto & baixado não sô amparado pela Lei *
acima citada, mas com base numa outra Lei, como é o caso da
composição do Conselho de Administração de Empresas Públicas,
,
Autarquias e Fundações que compõem a Administração Indireta
do Município.
A verdade ê que tais atos são a própria iden-
tidade do Executivo, não cabendo, então, ponderações de ordem técnica, só res-!
tando questionã-los sob o prisma político de cada medida.
| visão é (a Dedico, cão co Praca arê 0 for
Idse FLS. ERROS E lp) 0/3) E
Image
É o parecer,
Volta Redonda, 29 de dezembro de 1986
- Econ. Willian Keller de Rezende Lima -
Assessor de Economia e Finanças
; “ig E bus
:
1 Setor do Ceu:
e rr
dl B ta Mm |
FE

open original →