| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 11762 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | Exclui a aplicação do Decreto nº 2.382 sobre a área que menciona |
| native_id | 9416 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
AGE 005 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda — Sede do Goveno do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO Nº 11.762 Exclui a aplicação do Decreto nº 2382 sobre a área que menciona. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a constituição dos lotes na Rua 21 através de desmembramentos, aprovados entre 1989 e 1993, pelos processos administrativos nº 8886/89, de 24/04/90; nº 6948/89, de 21/12/92; nº 6947/89, de 29/09/93, e nº 2760/89, de 02/05/89, respectivamente; CONSIDERANDO que o entendimento do Controle Urbanístico da Administração Pública sobre esses lotes, desde a sua criação, é que sobre eles não recaem os termos do Decreto nº 2382, de 10 de novembro de 1986; CONSIDERANDO que sobre esses lotes, para o licenciamento de obras, sempre foram adotados os parâmetros da Lei Municipal nº 1412, de 31 de dezembro de 1976, Lei de Zoneamento em vigor; CONSIDERANDO que, no entanto, tal entendimento nunca foi explicitado em ato normativo do Executivo, DECRETA: Artigo 1º — Não se aplicam os termos do Decreto nº 2382, de 10 de novembro de 1986, sobre os lotes da Rua 21, constituídos pelos remembramentos aprovados através dos processos administrativos nº 8886/89, de 24/04/90; nº 6948/89, de 21/12/92; nº 6947/89, de 29/09/93, e nº 2760/89, de 02/05/89. RECEBIDO EM pre RECEcIDO EM SA / Ob, DDA - Divisão de Docunieniação e syquivo RE <<. FUNCICHARIO ug mex. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o MaIGL. Vo OE cuet CE, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11.762 02 Parágrafo Único - Todo licenciamento de obras ou de atividades econômicas a serem desenvolvidas nesses lotes observarão a legislação em vigor, considerando apenas os termos da Lei Municipal nº 1412/76, Lei de Zoneamento e suas modificações. Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 21 de junho de 2010. Prefeito Municipal SMP/ss. AFOS/ss. ICAPARA NUNCA vo à Dinsão ce Ducumen CAR TT AR DT q ce oa, A TAGEUA OS É AGEDO 47 "DD" DECRETO Nº 11.762 Exclui a aplicação do Decreto nº 2382 sobre a área que menciona. 8Z6 oN - 0£'0 $H - AX ONV . O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atri - buições legais, e CONSIDERANDO a constituição dos (otes na Rua 21 através de desmembramentos, aprovados entre 1989 e 1993, pelos pro- cessos administrativos nº 8886/89, de 24/04/90; nº 6948/89, de 21/12/92; nº 6947/89, de 29/09/93, e nº 2760/89, de 02/05/89, respectivamente; CONSIDERANDO que o entendimento do Contrate Urbanisti- : Co da Administração Pública sobre esses lotes, desde a sua criação, é que sobre etes não recaem os termos do Decreto nº 2382, de 10 de novembro de 1986; CONSIDERANDO que sobre esses lotes, para o licencia- | mento de obras, sempre foram adotados os parâmetros da Lei Municipal nº 1412, de 31 de dezembro de 1976, Lei de Zonea- mento em vigor, CONSIDERANDO que, no entanto, tal entendimento nunca foi explicitado em ato normativo do Executivo, DECRETA: Astigo 1º — Não se aplicam es termos do Decreto nº 2382, de 10 de novembro de 1986, sobre os lotes da Rua 21, constituídos pelos remembramentos aprovados através dos processos ad- ministrativos nº 8886/89, de 24/04/90; nº 6948/89, de 21/12/92; nº 6947/89, de 29/09/93, e nº 2760/89, de 02/05/89. Parágrafo Único- Todo licenciamento de obras ou de atividades econômicas aserem desenvolvidas nesses lotes observarão alegis- lação em vigor, considerando apenas os termos da Lei Municipal nº 1412/76, Leide Zoneamento e suas modificações. Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua | ] ) 1 VONOdaA VLIOA JA OIdISINNIA OA TVIDIÃO OVONQ INOVISIA Wi VANOCIU4 VITOA publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 21 de junho de 2010, ANTÔNIO FRANCISCO NETO 1 Prefeito Municipal 0LOZ JA OHNNF ada dz