norma nº 6421/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA 
• LEI 
MUNICIPAL 
• 
Promulgada 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentao e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.421 
Projeto de Lei n° 269/23 de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes 
Institui no âmbito do Município, a "Política de 
Prevenção das Doenças Cardiovasculares na 
Infância e Adolescência", e dá outras 
providências. 
• A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do 
Município de Volta Redonda, a "Política de Prevenção das Doenças Cardiovasculares 
na Infância e Adolescência". 
Art. 2° A referida Política criada pelo art. 1° desta Lei, deverá ser implementada 
em duas fases: 
§ 1° A primeira fase será a implantação de um polo de prevenção das doenças 
cardiovasculares na infância e adolescência, e treinamentos de todos os profissionais 
designados para atuarem nesta prevenção; 
§ 2° A segunda fase será nos hospitais com atendimento pediátrico e nas 
Unidades Básica de Saúde da Família — UBSF. 
Art. 3° Na segunda fase, conforme o § 2° do art. 2°, o Programa será implantado 
depois de decorrido um período de 6 (seis) meses da implantação da primeira. 
Parágrafo único. A participação das crianças nesta política de prevenção da 
doenças cardiovasculares, ficará condicionada à prévia autorização dos pais e/ou 
responsáveis diretos. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde — SMS, disponibilizará a estrutura 
necessária para construção desta política de atendimento à população. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, consignada ou suplementada se necessária. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.421 
Projeto de Lei n° 269/23 de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 17 de maio de 2024. 
• 
• 
CÍR(AOS QUINTO 
Presidente 
DEx/pfs. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
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LEI N° 
‘• 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.421 
Projeto de Lei n° 2W/23 de autoria do Vereador Luciano de Souza Portes 
Institui no âmbito do Município, a -Política de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na 
Infância e Adolescência", e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Volta 
Redonda, a "Politica de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência". 
Art. 2°Areferida Politica criada pelo art. 1° desta Lei, deverá ser implementada em duas fases: 
§ 1° A primeira fase será a implantação de um polo de prevenção das doenças cardiovascu￾lares na infância e adolescência, e treinamentos de todos os profissionais designados para 
atuarem nesta prevenção; 
§ 2° A segunda fase será nos hospitais com atendimento pediátrico e nas Unidades Básica de 
Saúde da Família —UBSF. 
Art. 3° Na segunda fase, conforme o § 2° do art. 2°, o Programa será implantado depois de 
decorrido um período de 6 (seis) meses da implantação da primeira. 
Parágrafo único.A participação das crianças nesta politica de prevenção das doenças cardi￾ovasculares, ficará condicionada à prévia autorização dos pais e/ou responsáveis diretos. 
Art. 4°A Secretaria Municipal de Saúde — SMS, disponibilizará a estrutura necessária para 
construção desta politica de atendimento à população. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, consignada ou suplementada se necessária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Volta Redonda, 17 de maio de 2024. 
EDSON CARLOS QUINTO 
Presidente