| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Resolução nº 2.235/99. Revoga Resolução nº 2587. Cargos Observações: Alterada pelas Resoluções nº 3008, de 15/12/2006 e 3421, de 06/04/2010. Revogada pela Resolução nº 4294, de 27/07/2016. |
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mo Resolução nº 2.639 o Pad :s Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Camas MMOIPA DENSA Rito a Divisão de Documentação é frquivo MESBLAÇÃO NL z6 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/03 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: An. 1º. Acrescenta o 85º ao artigo 5º da Resolução nº 2235/99 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. 85º - 01 (hum) Cargo de provimento em Comissão de Contador-Auditor, simbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |, através de Concurso Público. Art. 2º. A tetra "B" do ANEXO |, que trata dos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO, fica acrescida do item 4(quatro) com a seguinte redação: " DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO Dee Die 3 aa errar 4 - Contador-Auditor CCc-6 01 Art. 3º - Além de suas atribuições já definidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, O CONTADOR-AUDITOR, tem por finalidade básica e principal: 81º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos; : 8 2º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ tee et a CRMMA MUSICAL DE VOTA RESGREA | Divisão de Documentação é Arquivo RSUUCÃO Nº | FLS. | 20 39 02 U/ 83º - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; 84º - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, examinar as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios; 85º - examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; 46º - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo legislativo; 87º -exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial , quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções, 88º-o controle, a fiscalização e a auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem como a emissão de certificado de auditoria, relatório; 89º - o exame, o controle e remessa de toda documentação relacionada com os tribunais de Contas, destes para o legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos em todos níveis do Legislativo; 810 - promover o desenvolvimento do sistema de controle interno do Legislativo em integração com os sistemas dos demais Poderes; 811 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo; 812 -realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação especifica, alertar formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências: | - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegitimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano ao erário; omissão no dever de prestar contas ; 1l- da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo; providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas Ant. 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a possuir também, competência para: 81º - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema Integrado da Administração financeira, contábil e auditoria; 82º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; 83º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno; Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Câitsa MUNICIPAL DE MOLHA RECUSA | “Divisão de Documeniação é Arquivo RESOLUÇÃO N.º 039 84º - determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, tras determinadas pela Mesa Diretora do Legislativo. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-sg' todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2587 de 09.05.2008. Salã Getúlio Varg s 07 de outubro de 2003. mara, “, Maurício Pessõa Garcia Júnior N Presidente N FAR ME ANovaes Filho Washington Tadeu Granato Costa ARNO SéCretário 1º Vice-Presidente Vi INS ci Pablo Gêsar Lima Conrado Walmir Vitor de Souza Sêgurkio Secretário 2º Vice-Presidente Justificativa: Cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 + Cánas RUnICIPA | Em dE TOA RED Ro o Documentação 8 Arquivo |26 89 REQUERIMENTO Requeiro, após ouvido o Douto Plenário que seja apreciado, em Regime de Urgência e Preferência, na Ordem do Dia desta Sessão, o Projeto de Resolução nº 089/03 — Altera dispositivos da Resolução 2235/99. Sala Getúlio Vargas, 07 de outubro de 2003 | tita EOMCIPAL DE VOA GOA Divisão de Documentação é Arquivo [ae nani ma IVO dESOLOÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: . Louminicot Adira « bad RELATOR: Vereador: ASSUNTO: KR. oB9jos SUA EILINIOS SER. Sala GetjliQ Vargas, ão DU de 2003 ( N N ssinatura do Relator N 4 ) 14 LE RONCO DE MOIS AL ; Divisão de Documentação 6 Arqu tESOLAÇÃO N.º Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Porancos , da cols aca 4 dba O car ano RELATOR: Vereador: assunto: PR. osgq/03 v 0 e rr 2659 | 07 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº Dogg Lo? FOLHA DE DESPACHO Nº cal E ESANO AR AU DO NO [qa mam gndod y Bo À Ê AIN | CitRt MUNICIPAL DE VOLTA RENA FE as * Divisão de Documentação e Arquivo | HESTLOÇÃO Nº 634 Câmara Municipal de Volta Redonda -—- RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 2.639 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo tº - Acrescenta o $ 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal”. “Artigo 5º - 8 5º - 01 (hum) Cargo de provimento em Comissão de Contador-Auditor, símbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1, através de Concurso Público. Artigo 2º - A letra "B" do Anexo I, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Simbolos de Vencimentos e lotação, fica acrescidá do item 4(quatro) com a seguinte redação: DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO o o 4 - Contador-Auditor Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, o Contador- auditor, tem por finalidade básica e principal: $ 1º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos; 82º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; As Pa “am: me , A sk MUNICIPAL GE VOTA REGONDA | | Divisão de Documentação e Arquivo EA | nam nº] | ns q Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 2.639 -Q- $3º- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; ' $4º- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios; 8 5º - examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; 86º - controlar os custos e préços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo legislativo; $7º - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções; - : $8º - o controle, a fiscalização e a auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem como a emissão de certificado de auditoria, relatório; > 89º - o exame, o controle e a remessa de toda documentação relacionada com os Tribunais de Contas, destes para o Legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos em todos níveis do Legislativo; 8 10 - promover o desenvolvimento do sistema de controle interno do Legislativo em integração com os sistemas dos demais Poderes; 811 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo; $ 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação específica, alertar formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências: I - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano ao erário; omissão no dever de prestar contas ; > irc MOMGRIA OE VOLTA fina Divisão de Cocumantação 6 Arquivo 1 jesmidÃo Nº | FLS. | q el Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 2.639 -03- Il - da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo; providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas. Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a possuir também, competência para: $ 1º -orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema Integrado da a Administração financeira, contábil e auditoria; q E) $ 2º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; 8 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno; 8 4º - determinar, acompanhar e aváliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela Mesa Diretora do Legislativo. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2.587, de 06 de maio de 2003. Volta Redonda, 14 de titubro de 2003. ) fes Maurício Pessõa Garcia Júnior | Presidente N sar Lima Conrado Stgundo Setretário de Souz i dente P. Res. nº 089/03 Autor: Mesa Diretora Amps. a RESOLUÇÃO Nº 2.639 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RE- SOLUÇÃO 2235/99: | ! | A Câmara Municipal de Volta Redônda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: : Artigo 1º - Acrescenta o $ 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legistativo Municipal”. i “Artigo 5º-. $1º- 82- $3º- 54... “55º - 01 (hum) Cargo de provimento em Comis- “são de Contador-Auditor, simbolo CC-6, que fica : automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controte Intemo do Legisiativo |, atra- vós de Concurso Púbtico. : Artigo 2º - A letra “B* do Anexo |, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Símbolos de Vencimentos . -e lotação, fica acrescida do item 4(quatro):com a seguinte , redação: . DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOSLOTAÇÃO 2. 3- , 4 - Contador-Auditor Cc-6 01 Artigo 3º - Além da suas atribuições já dofinidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, o Gontador-audi- tor, tem por finalidade básica e principal: " 51º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos; $ 2º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamen- tária, financeira e patrimonial; $ 3º - exerces o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; 54º. apoiaro controla externo no exercício de sua” missão institucional, examinar as demonstrações con- tábeis, inclusive notas explicativas e relatórios; 85º - examinar as prestações de contas dos agen- tes do legislativo responsáveis por bens e valores - pertencentes ou confiados ao Legislativo; 8 6º - controlar os custos e preços dos serviços de . qualquer natureza mantidos pelo legislátivo: ' ONOWNA 9 SJUBPISSId SSJOUSG SOj2d Eprjuasgidas-*esojas “0 BSGW Ens 10d 'epuopay ByoA ap jedinuny BIBWES y COMPLE'GoN OLY Opessodua - 80-99 Sjoquiis 'eisuojom VAUS NONIY OUP]9128S GOLS OHTI3 SIVAON OISIQNVHI ejuepisasd HoINnr VIQUVD VOSSId Oldjunvin "EOOZ SP OJquiajos ep 5 | 'epuopau BOA : t . “BISUOJO ap ss0duny se ieyuaduesap SJU9UIBPEILOU O je9] Op ossiW *OJÚWIO? O W09 'Opejapsdns Jopnsas O opessodua weirsap “ISUO? OUBIBIDSS CJOWLA 9 BUGpISa SoJoyuas so “axesd 9P SepepIeuyo) Se Sepipua]y “PIEP LISop ze] a Sojugza) “US OIL OJSLUNU 0)y OU Sessadxa SegdBUILU:G;9p'se LOS OPJ098 9p “eOssaa ap oJpenp op “80-99 cjoquis “PjsuoroW PP OBSSIuIOS Usa QjuaunaoId ap oBieo o “ejep ejsop ued e 18348X8 BIBÁ OPLOUOU 'YATIS NOV Nazesediyos “onieisiõa” 18POd OP OUPjISS Oda 9 ajuapisesd Sjusweangõadsa! “QUNS SSBAON O9SIUBIJ 9 JON EIDIRO Bgssag OjaurgiW sos “OPESIDA SBJOUUSS sop eduasaId eu jediguna EseúRo ep apas 'opeBjoq eisgjoBueAa 0osturIJ JOPeBIaA OIBJBÇ] OU “O) “ISUBF EP OF OP OPEIS3 "EpUOpaH EJOA Sp apepio ejsou 'sem 8 II S|DP 9P OUE OP OJquBIOS Pp Su Op BIp oxawind oy | | nom Rm Est CIPA DE VOLTA Fi go Nº vaNoOaaIu! VITOA 30 OIdiSINNW O E£00Z 30 OHBWIAON 3Q 90 - 0€'0S$H - XIONV 6LSoN 2 INOVISIA Wi VANOCIU VIIOA q TVIDIIO OyDH - = Carr 5 Givisão de: Lecumantação e Lrquivo Tm WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Primeiro Vice-Presidente PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Segundo Secretário WALMIR VÍTOR DE SOUZA Segundo Vice-Presidente pESICIPAL DE MOLA fi ohDA do | FLS. | - 0'0SH - XIONYV GLS SN INOVISIA WI VANOCIA VIIOA VANOGaU VITOA 30 OldiSINNW OO TVIDISO OVOHO £00Z 30 OHSWIAON JA 90