| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Cria cargos no Quadro do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas. Cargo. Observações: Altera Resolução 2235. Revogada pela Resolução nº 4294, de 27/07/2016 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 2.815 De 19 de Maio de 2005 “Cria Cargos no Quadro do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.” (Cargos de Gabinete dos Vereadores) Divisão de Locunsr:; ABniicio Nº | FLS, 2.245 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/05 EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. .. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 0 Artigo 1º Ficam criados para cada Gabinete de Vercador, os cargos de provimento em comissão de : I. 01 (hum) Chefe de Gabinete II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares MI. | 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; TV.(02) Secretários de Gabinete; V. (01) Assessor de Plenário; VI.(05) Assessores de Gabinete Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus Incisos, têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares especificas de cada gabinete; Artigo 3º - O encaminhamento para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. igo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais : servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único — Obedecido o disposto no & 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, aqui, as de assistências social e à saúde. Chita MSMCIPAL DE til Li) RE. Cidd Cop BEM DE MCSA ReoMA Divisão de Lucungr vôo e Biquivo Mesução Nº | FLS. 2.845, BLA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 5º - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: I-. 01 (hum) Chefe de Gabinete H- 04 (quatro) Assessores Parlamentares TIL - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social: IV- 02 (dois) Secretários de Gabinete; V- Ol (hum) Assessor de Plenário; VI -— 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, mencionados no artigo 1º e seus Incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Inciso IV do art. 51 da Carta Federal /88. e Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão, mencionados no art. 1º e seus Incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução. Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. Artigo 9º - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o q preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste ) / legislativo. igo 10 — As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da última promoção recebida. K rtigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo Único — A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do município de Volta Redonda. Artigo 12 -Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar. e 4 ESCPAL OE TA FO Livsao Gu brum ge 230 v Erquivo MSDucho We [FLS jo 2.845 03 | TT Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 14 — Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 15 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,. Artigo 17 - Revogam-se asdisposições em contrário. Edson Carlos Quinto Ch MembraL DE WU Re EA | Deirsão de Lucuns- io + Fiquivo AESCUÇÃo Nº [54 |. 2.345 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modificou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação: LETRA A — Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: CG Número de cargos por gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: | - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da chefia; 1 - promover os meios adequados &o suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho do gabinete que dirige; / [1 - assessorar o Vereador no planejamento e na organização das atividades pofticas;. ( IV - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador dos resultados esperados | Icançados; V - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as normas e regulamentos estipulados pelo Vereador; VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência; VHII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete; IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua competência. Divisão da Lucunãs set dr | FLS 2145 1 05 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA B — Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: Em comissão Simbolo de Vencimento: AP Número de cargos por gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1 - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; 1 - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; IH - assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Vereador; - receber e preparar a correspondência do Vereador; VI] - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador; . II - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como r sua agenda diária; VIH - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do ercador; IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Vereador; XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador; XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Vereador; XIII - exercer outras atividades correlatas. MPa DEVA EA viu € Lequiva mma core AT le CANA AaMCIPAL DE NELA RETOS Divisão do Uacumantsg dy * hiquivo estão Nº | FLS. 2.845 DE | — Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA C€ — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: ACS Número de cargos por gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: | - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa; I - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse do gabinete; HI -;manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo dg prestar informações corretas aos visitantes; V - desenvolver programas com vistas a promover o nome do Vereador, através ação da comunidade com os trabalhos legislativos; VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador; VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; IX - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Vereador; X - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público do Vereador; XI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos do Vereador; XII - exercer outras atividades correlatas. Ch MERIAL DE LR Disão de Loca a; Jum MESOLIÇÃO Nº FU Asia Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA D - Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete. Ficha descritiva do Cargo: : Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: SG Número de cargos por gabinete: 02 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões; II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições 2 pronunciamentos; 41 - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das osições em tramitação na Câmara; VII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; X - exercer outras atividades correlatas. LETRA E — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: APL Número de cargos por gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete, o 7 rapina cd ealiPAL DF pol; Divisão de Corun..n a h f , T 4 + Tqu vo MSRIÇÃO Ro j FLS PATA | Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1 - prover os serviços de apoio secretarial ao Vereador, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; [| - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; o IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e ] o assessoramento ao Vereadores; VBA RÁ 'F — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete. da descritiva do Cargo: enominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: AG ) Número de cargos por gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: | - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário; “e [| - promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições e digitação dos pronunciamentos; HI - responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade; IV - observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade; mama MESCUÇÃO AO FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro V - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas ao Vereador; VI - manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; VII - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis; VIII - articular-se com a Divisão de Documentação e Arquivo para a realização de pesquisas e levantamentos necessários aos exames das matérias nas Comissões; IX - exercer outras atividades correlatas. X - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos; - promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida ao úLIT — responsabilizar-se pela execução dos serviços de processamento de dados V (do gabinete; ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS Chefe de Gabinete e RT Assessor Parlamentar Assessor de Comunicação Social ACS 02 Secretário de Gabinete A RR TI AG Assessor de Plenário Assessor de Gabinete Doo AG m— em Chu MUNICIPAL DE VOLTA a Ri ivisão de [ecumeitação à Arq. eus log 5 Cast Myus - RR f Cir = me Divisão at ti Feat RESOLCÃO No SL quivo , FUs. REQUERIMENTO UY/s 542 Hr Sr. Presidente Requeiro, após ouvido o Douto Plenário que seja apreciado, em Regime de Urgência e Preferência, na Ordem do Dia desta Sessão, o Projeto de Resolução nº 029/05 — Cria cargos no quadro do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas. Sala das Sessões, 19 de maio de 2005. | AR q 0 a CA AE RITO a Cas) oito DE fr Dusao do de Locumen RESO: tcho ETR DEI )B4G PARECER AO PROJE TO DE RESOLUÇÃO Nº 029/05 Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER: O parecer desta Comissão tem como base o Princípio contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe de forma clara que a Administração Pública tem o poder dever de autotutela de anular seus atos administrativos sé evidenciado qualquer vício ou nulidade em defesa da instituição e do Princípio da Legalidade. O ato nulo não produz efeitos. Assim dispõe o Pretório Excelso: “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGA-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.” Isto posto, esta Comissão opina favoravelmente à revogação, na forma da fundamentação supra. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de maio de 2005 LIDO E APROVADO : NF CER Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro rm . CC rem EMA a K ta REJONIA o : dados a ra 2! vão e Arqui PARECER VERBAL Inicio eis - ct do o COMISSÃO: fe RELATOR: Vereador: Arno % ASSUNTO: de Rad. osálos- Qua Ce — Ema Cominio apr ldtudar o Ieda trama eda o sms paredão dao aliados » oO Tarnacêo O y — dm veta Pas, otinderdo ao qua pruas- Sala Getúlio APROVADO | | e; % ia 1 Ela red DE od ROMA Divisa mt o 8 + Arquivo MSOucão cris 2345! 19: | DECLARAÇÃO Atendendo ao disposto nos artigos 16, Ile 21, 1, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de despesa com pessoal devido à apli- cação do Projeto de Resolução nº 029/05 tem adequação orçamentária e financeira com o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 e é com- patível com a Lei Municipal nº 3.674/01 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Mu- nicípio de Volta Redonda para o período de 2002 a 2005” e com a Lei Municipal nº 4.016/04 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências”. Volta Redonda, 19 damaio de 2005. Matr. 761 C-CRC/RJ-70889 18) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DEVIDO À APLICAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/05 Receitas Correntes e Transferências Correntes efetivamente realizadas pelo Município no exercício financeiro de 2004 249.159.766,53 Valor Máximo para o Orçamento Anual da CMVR ( base receitas correntes e transferências correntes efetivamente realizadas pelo Município no exercício financeiro de 17.441.183,66 2004 Orçamento CMVR para o exercício de 2005 12.300.000,00 Orçamento Estimado CMVR para o exercício de 2006 17.000.000,00 Orçamento Estimado CMVR para o exercício de 2007 17.400.000,00 1.025.000,00 Doudécimo 2005 717.500,00 Limite Constitucional de Gasto mensal com Pessoal Limite Constitucional de Gasto mensal com Pessoal, se a CMVR utilizasse 0 orçamento 1.017.402,38 máximo constitucionalmente permitido de R$ 17.441.183,6 Discriminação - Gastos Mensais 461.610,84 598.592,32 136.981,48 Percentual de aumento na Folha de Pagamento - sem inativos o Br Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação proposta) e o Limite Constitucional de Gasto com Pessoal (Orçamento Atual Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação proposta) e o Limite Constitucional de Gasto com Pessoal (abril 2005 - sem Inativos) - Situação Atual Gasto Estimado com Pessoal (Projeto de Resolução nº 029/05 - sem Inativos, Impacto na Folha de Pagamento com a aplicação do Projeto de Resolução nº 029/05 58,84 Gasto com Pessoal (Orçamento Máximo) Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação Proposta) e o Limite Constitucional de Gasto com Pessoal (Orçamento Estimado para o exercício financeiro de 2006 Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação Proposta) e o Limite Constitucional de para o exercicio financeiro de 2007 No vi ChMARA MENICIPML DE HOLA Fo” Divisão do E do Uucumen" ção e "ção é Erquivn eeSninção O [PS oras do | aa a ! | Matr. 761 C-CRCIRS-70889 Câmara Municipal de Volta Redonda - RoJ Estado do Rio de Janeire P + PARECER Nº) - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DA SOLICITANTE: MESA DIRETORA DOCUMENTO: à A Comissão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, tem em mãos o Projeto de Resolução 029/05, que cria cargos comissionados no Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O Projeto de Resolução em análise, atende todos os requisitos estabelecidos nos artigos 16 e seus Incisos I e II, Parágrafo 1º Incisos E e I, bem como no artigo 17 e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000. Parecer: Diante do cumprimento de todos os dispositivos financeiros necessários à criação dos cargos comissionados estabelecidos no Projeto de Resolução n.º 029/05, emitimos parecer favorável à sua aprovação. as Comissões, 19 de maio de 2005. A ad eme CAMMRA MONICIPAL DE VOLTA, te | Divisão de Cncumaniação à Arquivo, RESOLUÇÃO | TS nt | J84G 15 |: e RESCOÇÃO DE Arquivo aos los 46 | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDC PROCESSO Nº Pro 23105 FOLHA DE DESPACHO Nº Of (RR as " [II] | PAN - A ii ú RR! GS | AN RENA WE BNNA [== NAME DO Ny DD AT Disisão vis Lecumas or ap à Erquivo E À ECA DE VM a . RESMLIÇÃO A q LS, , DECLARAÇÃO st 1 SÊ | | Atendendo ao disposto nos artigos 16, ll e 21, I, ambos da Lei Complementar nº 101, a de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de despesa com pessoal devido à apli- cação do Projeto de Resolução nº 029/05 tem adequação orçamentária e financeira com o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 e é com- patível com a Lei Municipal nº 3.674/01 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Mu- nicípio de Volta Redonda para o período de 2002 a 2005” e com a Lei Municipal nº 4.016/04 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências”. Volta Redonda, 19 de praio de 2005. Y a leccah “Presidente &-CRCIRJ-70889 ———— Cr DE NGUIM REDONDA EA juta ia Csós é Arquivo é 5» Esttucão 2, FUSO x DU ss49' SEAT Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2.815/05 EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de : E. 01 (hum) Chefe de Gabinete HI. 04 (quatro) Assessores Parlamentares HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; TV.(02) Secretários de Gabinete; V. (01) Assessor de Plenário; VI.(05) Assessores de Gabinete ” Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus Inciscs, têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete; rtigo 3º - O eúcaminhamento para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Verecadores. Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $ 13 do art. 40 da Constituição Federal dc 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, aqui, as de assistências social e à saúde. CARA to 4 DE NCIA RECO Divisão sr cm? Arquivo Msuoco 6 cus | É dé)s SIT Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 5º - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: 1-. 01 (hum) Chefe de Gabinete II - 04 (quatro) Assessores Parlamentares HI - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete; V- 01 (hum) Assessor de Plenário; VI — 05 (cinco) Assessores de Gabinete 0 Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, mencionados no artigo |º e seus Incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Inciso IV do art. 51 da Carta Federal /88. Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão, mencionados no art. 1º e seus Incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução. Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. rtigo 9º,- Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legislativo. Artigo 10 — As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da última promoção recebida. Artigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo Único — A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa do município de Volta Redonda. CERA à DE VEIA REDONDA Divisão di os Arquivo BESSUÇÃo Ns. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 12 —Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar. Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 14 — Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 15 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,. Artigo 17 — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de maio de 2005. Câmara Municipal de Volta Redonda — R Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modificou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação: LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Chefe de Gabinete ) Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: CG Número de cargos por gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1- programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da chefia; 1 - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a fúrar o desempenho do gabinete que dirige; HIT - assessorar o Vereador no planejamento e na organização das atividades Iticas:. . IV - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador dos resultados esperados e alcançados; V - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as normas e regulamentos estipulados pelo Vereador, VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência; VIII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete; IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua competência. ChMMRA po. o DE VOLTA REDONDA Divisão d- 3 € Esquivo TR Divisão RE M€ Arquivo LET TA SEIS GG Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro + LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: AP Número de cargos por gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: E) 1 - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; H - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete, [1 - assessorar o Vereador em suas relações politico-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Vereador; 7//N - receber e preparar a correspondência do Vereador; VI- preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador; VII - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária; VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Vereador; IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Vereador; XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador; XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Vereador; XIII - exercer outras atividades correlatas. MRE = OE VOA REONDA Divisão «> 1.20 são 6 Arquivo aisnução +. ts as Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA € — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social, Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: ACS Número de cargos por gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete, Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1 - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa; H - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse do gabinete; LI - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de pfestar informações corretas aos visitantes; V - desenvolver programas com vistas a promover o nome do Vereador, através integração da comunidade com os trabalhos legislativos; VI - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações icas do Vereador; VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador; VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; IX - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Vereador; X - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público do Vereador; XI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos do Vereador; XII - exercer outras atividades correlatas. e em Clutra d o ê: VOLTA REDONDA Divisa tcão 4 Arquivo RESO! Ecko odbas EA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA D — Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: SG Número de cargos por gabinete: 02 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: [ - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões; Il - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos; IH - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; V - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; VI - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador; VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos € providências das proposições em tramitação na Câmara; VII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; X - exercer outras atividades correlatas. LETRA E — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: APL Número de cargos por gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Cho MeMCIAL x tem REDONDA | Divisa do Tum ção e Arquivo Tiso. ção 1 , Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1 - prover os serviços de apoio secretarial ao Vereador, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; 1] - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e ) o assessoramento ao Vereadores; VII - determinar a preparação de proposições e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; IX - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas; XI - exercer outras atividades correlatas; VAN F — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete. Y AFitha descritiva do Cargo: * [Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: AG Número de cargos por gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: [ - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário; H - promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições e digitação dos pronunciamentos; W - responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade; IV - observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade; o X o babinete; Y Secretário de Gabinete Assessor de Plenário Assessor de Gabinete Divizão do Lecumantar Mick Ho jriS MBIS 26, mata, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro V - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas ao Vereador; VI - manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; VII - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis; VIII - articular-se com a Divisão de Documentação e Arquivo para a realização de pesquisas e levantamentos necessários aos exames das matérias nas Comissões; IX - exercer outras atividades correlatas. X - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos; XI - promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida ao Vereador: XII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo XIII — responsabilizar-se pela execução dos serviços de processamento de dados do gabinete; ANEXO 11 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS ChefedeGabinto Lc oi] o RR TR Chu: REBICIPAL T VOLTA REDONDA ão 6 Arquivo : buições e responsabilidades dos cargos ce provimento em os cargos de provimento em comissão de : sos, têm por finalidade a prestação de serviços de assesso- ramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereado- res, para atendimento das atividades parlamentares especifi- cas de cada gabinete; cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1ºe seus Incisos, será feito pelo Vereador titutar do Gabinete. comissão mencionados no art. 1º 8 seus Incisos, terão exer- icício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de- mais servidores da Câmara de Vereadores. nete, da seguinte forma: r RESOLUÇÃO Nº 2.815/05 EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º Ficam criados para cada-Gabinete de Vereador, 1 01 (hum) Chefe de Gabinete” H. 04 (quatro) Assessores Parlamentares fit, 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; iv, (02) Secretários de Gabinato; V. (01) Assessor de Plenário,» VI, (05) Assessores de Gabinito Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 4º e seus Inci- Artigo 3º - O encaminhamento para o preenchimento dos |, Artigo 4º - Os ocupantes dos: targos de provimento em Parágrafo Único - Obedecido q disposto no 8 13 Í do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos ser- vidores ocupantes dos cargos em comissão menci- onados nesta Resolução, de livre nomeação e exo- neração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal perti- , nente, aqui, as de assistências social e à saúde. Artigo 5º - Os cargos estasão distribuídos, em | cada gabi- | . 01 (hum) Chefe de Gabinete a o 04 (quatro) Assessores Pariamentares Ill - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Sociai, IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete; V-01 (hum) Assessor de Plenário; - VI - 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, mencionados no artigo 1º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Inciso IV do art. 51 da Carta Federal /88. Artigo 7º - Os simbolos a as fichas descritivas e das atri- comissão, mencionados no àrt. 1º e seus Incisos, são os cons- tantes do Anexo Unico desta Resolução, Artigo 8º - À exoneração do servidor dos cargos em comissão mencionados hô art. 1º e seus Incisos, será pro- cessada a pedido do vergador titular do gabinete através de ato conjunto assinado.peto Presidente e 1º Secretário. : Artigo 9º - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o preenchimento do Re- gistro Cadastra! junto à Divisão de Pessoal deste legislativo, Artigo 10 - As promoções a que faz jus o quadro de ser- vidores efetivos em pleno.exercicio de suas tunções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da última promoção recebida. Artigo 11 - O servidor em débito com o erário, que tor demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou dis- ponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrato Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa do município de Volta Redonda. , Artigo 12 - Ficam extintos os cargos de provimento em ! " comissão do Secretariado Parlamentar. 1 Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 14 - Fica revogado q artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 15 - Fica revógado o artigo 28 da Resolução 2235/99. , Artigo 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 17 - Revogam- se as disposições em contrário. Tono Era me air . S002' 30 ÓIviN 5002 tc” NAN OQ IVIDISO OVÍHO -VONOdaH VÍNOA 3d.Otdidi Ú e CUNIRA MUSICAL CE VOLTA REDONDL Divisão de Documentação 's Árqu.. Volta Redonda, 19 dê maio de 2005. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES Primeiro Secretário * EDSON CARLOS QUINTO . Segundo Secretário , ' FRANCISCO NOVAES FILHO Primeiro Vice-Presidente WALMIR VITOR DE SOUZA Segundo Vice-Presidente ANEXO UNICO O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modifi- cou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar coma : seguinte redação: LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. . : Ficha descritiva do Cargo: 1 Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Simbolo de Vencimento: CG Número de cargos por gabinete; 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e su- pervicano a execução de todas as tarôtas de responsabili- dade da chefia; It - promover os meios adequados ao suprimento das ne- cessidades, de modo a assegurar o desempenho do gabine- te que dirige; JIl - assessorar o Vereador no planejamento e na organi- zação das atividades pol'ticas;. Iv - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador dos resultados esperados e alcançados; V- cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as nor- | mas e regulamentos estipulados pelo Vereador; Vl- distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, exami- nando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência: |, : VIII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete; IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua com- petência. LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Asses- sor Parlamentar. | Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: Em comissão Simbolo de Vencimento: AP Número de cargos por gabinete: 04 (quatro) | Reguisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gábinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1- assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem de- ; signados, bem como atender às pessoas por ele encaminha- ' das, orientando-as ou marcando-lhes audiência; Il - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcio- namento do Gabinete; HI - assessorar o-Vereador em suas relações político-ad- ministrativas com a população, óigãos e entidades públicas e, privadas; IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas. reuniões em que deva participar o Vereador; V - receber e preparar a correspondência do Vereador: Vi- preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador; , , — VW - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e | autoridades, bem como preparar sua agenda diária; vm organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Vereador; IX: organizar e manter atualizados os registros e contro- tes pertinentes ao Gabinete; X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Vereador; t XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador, o , tica ; la36 a MUNICIPAL CE rn Rei ney do É Tec us do | PLS, 2319. 1487 :08'0'SH - IX ONY VHLXA > EL9N' DINNIN OG VIDISO OVÍHO - rem ——— XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Vereador, | ARA MUNICIPAL GE FOLIA REDONDA Vivisão do do do Documeniação 6 Arquivo XIII - exercer outras atividades correlatas: LETRA C - Cargo de provimento em comissão de Asses: | ' sor de Comunicação Social. PeSOLUÇÃo Mo | Nº Ficha descritiva do Cargo: a. 8 15 g Denominação: Assessor de Comunicação Sociat Provimento: Em comissão . Simbolo de Vencimento: ACS ' Número de cargos por gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cadá gabinete. Atribuições e Responsabilidades: | - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à- sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário du-' rante sua permanência na Casa; ' 1 - organizar e manter atualizado cadastro contendo no- mes, telefones e endereços de autoridades e instituições de” interesse do gabinete; It - manter-se atualizado sobre a higtória e q funçiona-" , mento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes; V- desenvolver programas com vistas a promover o nome” do Vereador, através da integração da comunidade com os - trabalhos legislativos, . VI - promover a realização das atividades de divulgação, ! imprensa e relações publicas do Vereador; . VII - organizar os registros relativos às audiências, visi-, tas, conferências e reuniões de que dóva participar ou em, que tenha interesse o Vereador, q VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; IX - promover a organização de arquivos de recortes de * ELO ON: 060 SH - IX ONV vVULXA: | jornais relativos a assuntos de interesse do Vereador; ) X - providenciar a cobertura jornalistica das atividades e de atos de caráter público do Vereador; X1- providenciar, junto à imprensa, a publicação, retifica- ção e revisão dos atos do Vereador; XII - exercer outras atividades correlatas. 0d VIDINO OvSHO LETRA D- - Cargo de provimento em comissão de Secre- tário da Gabinete. ' Ficha descritiva do Cargo: | Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de Vencimento: SG Número de cargos por gabinete: 02 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titutar de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. CDs Us -NANOGIU VINOA GOIdISINAIN Atribuições e Responsabilidades: | - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões; Il--assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos; HI - realizar pesquisas e &studos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsi- dios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV - coligir tegislação e documentos de interesse do par- lamentar, V - preparar matérias telerentes a pronunciamentos e 1 proposições do Vereador; Vt- registrar e controlar as atdliências, visitas e reuniões. 1 de que deva participar ou tenha interesse o Vereador; : VU - acompanhar e informar ão Vereador sobre prazos é providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - incumbir-se da correspondência recebida e expedi- da pelo parlamentar; IX - preparar regularmente sinopse das matérias de inte- resse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da im- . prensa; º X - exercer outras atividades correlatas. LETRA E - Cargo de provimento em comissão de Asses- sor de Plenário. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão ' Símbolo de Vencimento: APL Número de cargos por gabinete: 01 (um) Cita HSNICPA CE VOTA REBCADA “Divisão do Cotumôntação ê árquivo Requisitos para O provimenio; Mediante escolha dor] Vereador titutar de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. Atribuições e Responsabilidades: 1 - prover os serviços de apoio sécretarial ao Vereador, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos le- gislativos; W - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parameniar e o estabelecimento e a racionaliza- ção de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; IV - planejar e supervisionar a exécução de trabalhos que “Pp: visem a colaboração e o assessoramento ao Vereadores; 6 VII - determinar a preparação de proposições e demais xe atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos a prazos estabelecidos; o ' IX - providenciar o registro e o arquivamento das matas" “ 2: o. - ultimadas; “3 RO 8: o XI - exercer outras atividades córrelatas; . | : e LETRA F - Cargo de provimento em comissão de alsas?. sor de Gabinete, . Ficha descritiva do Cargo: - Denominação: Assessor de' Gabinete Provimento: Em comissão Simbolo de Vencimento: AG Número de cargos por gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete, - Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. * INOVISIA WI VONOCIA VIIOA Atribuições e Responsabilidades: ovdHO - Pa 1 - promover as atividades.de gravação, redação e sevi- são dos debates e pronunciamentos no Plenário; t!- promover as atividades de secretariado relativas à pre- à paração de proposições e digitação dos pronunciamentos; HI - responder pelas atividades de reprodução e publica- ção dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade; IV - observar as normas dé guarda e consulta dos docu- mentos confidenciais, reservados e secretos sob sua respon- sablidade: t - responder pelo recebimento das proposições em Ple- ária e destinadas ao Vereador; VI- manter-se permanentemente informado a respeito das |. atividades desenvolvidas pelas Comissões, VI! - organizar e manter arquivo das proposições em tra- a . -mitação para posterior anexação dos pareceres e demais 0 documentos cabíveis, , |. ! Vit - articular-se com a Divisão de Documentação e Ar- quivo para a realização de pesquisas e levantamentos ne. cessários aos exames das matérias nas Comissões; IX - exercer outras atividades correlatas. X - promover a organização das pastas para arquivamen- to de processos e documentos; XI - promover e orientar o recebimento da correspondên- cia dirigida ao Vereador: : “XI - promover a organização e a manutenção atualizada . do sistema de arquivo do gabinete; . XIII - responsabilizar-sé pela execução dos serviços de processamento de dados do gabinete; OdiVIDHO Tre Sa er -VANOdIU. VÍNOA Ja LOtdIDINNIA ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGO . . SIMBOLO Nº DE ' CARGOS Chete de Gabinete .... Assessor Parlamentar Assessor de Comunicação Social Secretário de Gabinete Assessor de Plenário — Assessor de Gabinete soocaddivn aa de” ** Assessor de Gabinete .. “ie CAMARA HENCIPAL DE VOLTA RECORDA Divisão de Ene tunanto, so é Arquivo EF: ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 2.81 sr 05,DE 19/05/2005, PUBLICADA NO JORNAL VOLTA RE- , DONDA EM DESTÁQUE DO DIA 20 DE MAIO DE 2005, ; EDIÇÃO Nº613-EXTRA s ANEXO q | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENA- DOS POR SÍMBOLOS ; CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS Chefe de Gabinete Assessor Parlamentar. Assessor de Comunicação Social . Secretário de Gabinete Assessor de Plenário + VONOCAÉ VLIOA JA OldiSINNIN GA TVIDIO OVOIHO Fera CE ANOVISIA WI VENOGII VITOA | : S00Z 3d OHN ! 1 ' (tt | RESOLUÇÃO Nº 2.815/05 et SIGILO DE VOLTA REDONDA À Ee sas ta cum anieção e Arquivo. “eram CO To! « EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO -— PODER LEGISLATIVO E DÁ € E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova e nós pro mulgamos a seguinte Resolução: '. Artigo 1º Ficam criados para cadá! róabinais dê VêrBádor, os cargos de provimento em Tomigsão de! SP 1. 01 (hum) Chefa de Gabineta ” ". - NH, 04 (quatro) Assessores Partamentares UI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; » IV. (02) Secretários de Gabinete; Ea V. (01) Assessor de Plenário; , o VI. (05) Assessores de Gabineie x. - + 1 Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus inc sos, têm por finalidade a prestação de serviços de assesso- t ramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereado- - res, para atendimento das atividades partamentares especifi- cas de cada gabinete; Artigo 3º - O encamin hamentó para o preenchimento dos cargos da provimento em comissão mencionados no art. 1º é seus Incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados nó ànt. 12.8 seus Incisos, terão excar- cicio'nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de- ! mais servidores da Câmara de Vereadores. ! Parágrafo Único - Obedecido o disposto no & 13 do | . am. 40 da Constituição Fóderal da 1988, aos servido- “res ocupantes dos cargos em comissão mencionados “nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, aqui, as |, t d asslstôncias coclal o h saído : É Artigo 8º - - Os cargos estarão distribuídos, om cadta gabi : neto, da seguinte forma: . I ; * 15.01 (hum) Chefe de Gabinete | 1 - 04 (quatro) Assessores Parlamentares tl - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social, IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete; V- 01 (hum) Assessor de Plenário; 4 = 05 (cinco) Assessores de Gabinete r Artigo 6º - O valor mensa dos vencimentos dos cargos ' de provimento em comissão, mencionados no artigo 1º e seus Incisos, será objeto de Projeto de Le! Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no inciso IV do ar. 51 da Carta Federal /88. Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atri | buições e responsabilidades” dos cargos de provimento em : comissão, mencionados no art. 1º 6 seus Incisos, são os cons- | tantes do Anexo Único desta Resolução. : Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em co- | missão mencionados no art'1º e seus incisos, sará-proces- QU INTIN OO iviDIãO OVDU ad sada a pedido do vereador titular do gabinete através de ato ,- conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. Artigo 8º - Os servidores mencionados nesta Resolução, É somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para 0 preenchimento do Ra- gistro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legisiativo. Artigo 10 - As promoções a que faz jus o quadro de ser- vidores etetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da última promoção recebida. : Artigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou dis- : ponibilidade cassada, terá O prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo Único — A não quitação do dóbito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do município de Volta Redonda. + Antigo 12 —Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Secretariado Partamentar. Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/09. Artigo 14 - Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 15 - Flca revogado o artigo 28 da Resolução 2235899. Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de VONOCIH VITOA - S002 aa quamaias. ' | Mai MENCIAL DE tora iivisão de a * Arquivo , Artigo 17.= Revogam-se as disposições em contrário. . sESPUuçÃo go Nº o belsbenic ME vio JBguirad sã Seg! a | a : oibninoo ma osgi icogeiL 1 Volta! Redonda;/19- details. de:2005. 1 . , eye ir grin] PAULO.CÉSAR LIMA CONRADO |. 1 Simbolo de Vencimento: CG t Número de cargos por gabinste: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere- ' ador ftular de cada gabinste ! - Subordinação: Ao Vorendor de cada gabinote. 1 Atribuições s Responsabilidades: 1- programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e su- | pervisionar a execução de todas as tarefas de responsabili. dade da chefia; to u- promover os meios adequados ao suprimento das ne: cessidades, de modo à assegurar o desempenho do gabine- ta que dirige; u- - assessorar o Vereador no planejamento e na organi ' a Presidente . t [A , PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES t “Primeiro Secretário 1 i . EDSON CARLOS QUINTO . . Segundo Secretário FRANCISCO NOVAES FILHO ; Primeiro Vice-Presidente dá WALMIR VITOR DE SOUZA to Segundo Vice-Presidente O. ANEXO ÚNICO "fã 1 O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modift- BRA cou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar coma, 9, t - LETRA À — Cargo de provimênto em comissão de Chefe ' ai Denominação: Chete de Gabinete Seia j Provimento: Em comissão .. . "o +] EU) DINNIN'OA IVIDIÃO OY V- - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as nor-! mas e regulamentos estipulados pelo Vereador, | ” 1) * Ml- distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, exa- minando o andamento dos" Tabáihão e providenciando sua , prontá conclusão; vH- 4 sistermásização dos formas de execução . o dos serviços de sua competência; : VIH - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete; t IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua com- 1 " ! LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Asses- ' tFicha descritiva do Cargo: . , Denominação: Assessor Parlamentar “Provimento: Em a Simbolo de Vencimento:iA! Número RARO oREnRA DA Quais) t Requisitos para o proviifsnAs: Mediante escolha do Vere- ador titular da cada gabinete . Brada PU NANA GaBAGRA onBts9se nuam 4 - 1 e Responsablilidades: ” | - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como atênder às pessoas por ele entami- nhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; . | UU - prestar apolo ao Vereador na organização e no funci- ! tn onamento do Gabinete, - Ê mm «assessorar o Vereador em suas reações poco ad. 1 | - ministrativas com a população, órgãos e entidades públicas privadas; t ERES | anDVisIa WI VONOGIU VITOA .- IV - preparas a pauta de assuntos a serem discutidos nas:; reuniões em que deva participar o Vereador, "o Nereceber é preparar a comespoindência do Vereador e VE preparar o expediento à sar assinado ou dstpachado | Jpelo Vereador; - + mpe te O RE "IES ogordenidr' Os' coritatos do” VerBaddr con órgãos e . sind bem: "Gm preparar ua dgêndi diárias, VIPS orgáhizaf e imentdr BRquiVo de dogumelitos ; ipsiatão intorábõo” aa Vôreador bao) 1 1 aces + WX-organizare manter atualizados os registros ê contro- : les pertinentes ao Gabinete; Ê X - transmitir aos dirigentes 6 servidores da Câniara as “ ordens a os comunicados do Vereador, “XI - promover as medidas necessárias à iealizadão de *“ viagens do Vereador, º * XI - controlar a tramitação de documentos e processos * de interesse do Vereador, -XIti - exercer outras atividades correlatas. epa : LETRA C - Cargo de provimento em comissão de Asses- sor-de Comunicação Social. . . Ficha descritiva do Cargo: + Denominação: Assessor de Coitunicação Social 4 Provimento; Em comissão — - . ! «=,» Simbolo de Vencimento: ACS 4" + ===" Les voce = Número de cargos por gabinete: 02 (dois) ' . Requisitos para o provimento: | Modiante esceiha do'Vere- * edor titular de cada gabinete. ro = j Subordinação: Ao Vereador dg cada gabinete. pe " Atibuições e Responsabliliiades: 1 «1 - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário du- | rante sua permanôncia na Casa; j W- organizar e manter atualizado cadastro contendo no- más, telefones e endereços de autoridades a institulções de interesse do gabinete; - - II - manter-se atualizado sóbro a história e o tunciona- :- mento da Câmara, com o objetivo de prestar Informações corretas aos visitantes, 1 =. -W- desenvolver programas com vistas a promover O nome -- do Vereador, através da integração da comunidade com os -- trabalhos legislativos; “ - Nl|- promover a realização das atividades de divulgação, " Imprensa e relações públicas do Vereador, - Vil - organizar os registros:relativos às audiências, visi- tos, conferências e reuniões de que deva participar ou em que, tenha Interesse o Vereador, - Mit! apreciar as relações existentes entre o Vereador 6 O . público em geral, propondo meédidas para melhorá-las; X- promover a organização de arquivos de recortes de, "jomáis relativos a-assuntos de interesse.do.Vereador, X - providenciar a cobertura jomatística das. atividades e de atos de caráter público do Vereador, X- providenciar, junto à imprensa, a publicação, retifica- |. “ção 6 revisão dos atos do Versador; - XII - exarcar outras atividades corretatas. LETRA D- Cargo de provimento é em comissão de Secre- tário; de Gabinete. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão “Símbolo de Vencimento: SG caças auls emas cs Número da cargdsspor gabinetarioaquinrópiloa ls! + Requisitos para o provimanto: Mediante edasinatda Vere- ) ador titular de cada gabinete. orSuboidinaçãosABMersado? de donitgatimaro E olha . -20r0! zotniuppe 20 ohôlspido om! nim obbetni Atribuições: Gespirsabiniicad: asbod ob Isgs9 — t |: assassorar'o Vereador, no âmbito das Comissões; If-- assessorar o Vereador na elaboração de proposições pe e pronunciamentos; Il - realizar pesquisas 6 estudos e preparar monografias, | reletórios e demais documentos, objetivando fomecer subst- , dios.na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV -colgir legistação e documentos de Interesse do partamentar, | - V.- preparar. matérias: reforentes- a: pronunciamentos & ! proposições do-Vereador, ' |” vi. registrar e controlar as audiências, visitas é reuniões | de que deva participar ou tenha interesse o Versádor, on A FLS. VONOGIH VETO tação, gieição do Lua Estação Nº O. anOvisda WI VINOGIA VLIOA ad OidioiNniN'od ividião ovou e V E - Vit - acompanhar e Informar ao Vereador sobre prazos e H providências das proposições am tramitação na Câmara; “VIII - incumbir-se da cortespondência recebida 6 expedi- “da pelo pariamentar, e “O X- - preparar regutarmentô Sinopse das matérias de inte- resse do Vereador, publicadás iva principais órgãos da imprensa; X - exercer qutras atividades correlatas. LETRA E. - Cargo de provimento « em comissão. de Asses- sor de Plenário. Ficha descritiva do Cargo: Denominação: Assessor de Plenário : Provimento: Em comissão Simbolo de Vencimento: APL ' Número de cargos por gabinete: 01 (um) . Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere. | ador titular de cada gabinete. -Subordinação: Ao Vereador de tada gabinete. Atribuições o Responsabildâdes: I- - prover os serviços de apolo secretarial no Vereador, neces- Sários ao bom andamento a controle dos trabeihos legistativos; ms olho planejar é executar os trabalhos de acompanhamento e ânálise das atividades, objetivando 9 aperfeiçoamento da or- ganização parlamentar é o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legistativos sob Sua responsabilidade; * IV- planejar e supervisionar a éxecução de trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento ao Vereadores; * Mil - determinar a preparação de proposições e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; IX - providenciar o registro e O arquivamento das matérias uitimadas; XI - exercer outras atividades correlatas; LETRA F- Cargo de provimento em comissão de Asses- sor de Gabinete. . - Ficha descritiva do Cargo: * Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão | -Símbolo de Vencimento: AQ “Número de cargas por gabinete: 05 (cinco) * Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere- | ador titular de cada gabinete. | * Subordinação: Ao Vereador de cada gebinete. Atribuições º Responsabilidades: t- promover as atividades de gravação, redação a rev - são dos debates e prorinclamentos no Plenário; . E -. .- promover as atividades de secretariado relativas à pre- paração de proposições e digitação dos pronunciamentos; HI - responder petas atividades de reprodução e publica- ção dos documentos tegistativos sob a sua responsabilidade; IV - observar as normas de guarda e consulta dos docu- mentos confidenciais, reservados e secretos sob sua respon- sabilidade, .. V - responder pelo recebimento das proposições em Ple- nário e destinadas ao Vereador, VI - manter-se permanentemente Informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; VII - organizar e manter arquivo das proposições em tra- mitação para aba angxaçãf dos pareceres e demais documentos catfvdis:DizSWI-991V oltam Vil - articular-so dr entação e Ar- | quivo para a o ne- cessários aos e: ER dh E | IX - vara BRA ati X- promover aBlgbh para arquivamen- to de processos é documentos: XI - promover e-orientar o recebimento da correspondên- ] cia dirigida ao Vereador: XI! - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo do gabinete; XIll — responsabllizar-se pela execução. dos “serviços de processamento de dados do gabinete; º ANEXO à . CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENA- DOS POR SÍMBOLOS ci PS dem A : isisão do ge Loc REMICIPAL DE OLA REDONDA ntação e Arquivo =». 089 5N = ÓE'0 $ det CARGO - |” SÍMBOLO NºDE " Cheto de “Gabinete “Assessor "Partamentar “Secretário de Gabinete . Assessor de Plenário Assessor de Gabinete, E Cori) dig inga E «abit. 16 CEE E 5 VouO Ac - YANOdAH VIÃO Ai TOA Tvidião O a Oldi OP DE VOLTA PE Lutumania sniação * Arquivo Co 1 Aa” O ee h INOVISIA WI VONOGIU VITOA