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norma nº 2815/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2815 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaCria cargos no Quadro do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas. Cargo. Observações: Altera Resolução 2235. Revogada pela Resolução nº 4294, de 27/07/2016
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2.815
De 19 de Maio de 2005
“Cria Cargos no Quadro do Poder Legislativo
e dá outras providências correlatas.”
(Cargos de Gabinete dos Vereadores)
Divisão de Locunsr:;
ABniicio Nº | FLS,
2.245
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/05
EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
.. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
0
Artigo 1º Ficam criados para cada Gabinete de Vercador, os cargos de provimento em
comissão de :
I. 01 (hum) Chefe de Gabinete
II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares
MI. | 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
TV.(02) Secretários de Gabinete;
V. (01) Assessor de Plenário;
VI.(05) Assessores de Gabinete
Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus Incisos, têm por finalidade a
prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares
especificas de cada gabinete;
Artigo 3º - O encaminhamento para o preenchimento dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será feito pelo Vereador
titular do Gabinete.
igo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º
e seus Incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e
e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
: servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no & 13 do art. 40 da Constituição
Federal de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão
mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o
Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal
pertinente, aqui, as de assistências social e à saúde.
Chita MSMCIPAL DE til Li) RE. Cidd
Cop BEM DE MCSA ReoMA
Divisão de Lucungr vôo e Biquivo
Mesução Nº | FLS.
2.845, BLA
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 5º - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma:
I-. 01 (hum) Chefe de Gabinete
H- 04 (quatro) Assessores Parlamentares
TIL - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social:
IV- 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V- Ol (hum) Assessor de Plenário;
VI -— 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão,
mencionados no artigo 1º e seus Incisos, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o
disposto no Inciso IV do art. 51 da Carta Federal /88.
e
Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades
dos cargos de provimento em comissão, mencionados no art. 1º e seus
Incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução.
Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 1º
e seus Incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete
através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário.
Artigo 9º - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser
empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o
q preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste
) / legislativo.
igo 10 — As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno
exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06
(seis) anos a contar da última promoção recebida. K
rtigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único — A não quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em dívida ativa do município de Volta Redonda.
Artigo 12 -Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Secretariado
Parlamentar.
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2.845 03 | TT
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 — Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 15 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99.
Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,.
Artigo 17 - Revogam-se asdisposições em contrário.
Edson Carlos Quinto
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| Deirsão de Lucuns- io + Fiquivo
AESCUÇÃo Nº [54 |.
2.345
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modificou o Anexo V da
Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
LETRA A — Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: CG
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
| - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução
de todas as tarefas de responsabilidade da chefia;
1 - promover os meios adequados &o suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho do gabinete que dirige;
/ [1 - assessorar o Vereador no planejamento e na organização das atividades
pofticas;. (
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador dos resultados esperados |
Icançados;
V - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as normas e regulamentos
estipulados pelo Vereador;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, examinando o andamento
dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
VHII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete;
IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua competência.
Divisão da Lucunãs
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2145 1 05
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA B — Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: Em comissão
Simbolo de Vencimento: AP
Número de cargos por gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1 - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
1 - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
IH - assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva
participar o Vereador;
- receber e preparar a correspondência do Vereador;
VI] - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador; .
II - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como
r sua agenda diária;
VIH - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do
ercador;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao
Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados
do Vereador;
XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador;
XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do
Vereador;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
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Divisão do Uacumantsg dy * hiquivo
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2.845 DE | —
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA C€ — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: ACS
Número de cargos por gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
| - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à sua presença e
prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
I - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e
endereços de autoridades e instituições de interesse do gabinete;
HI -;manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo dg prestar informações corretas aos visitantes;
V - desenvolver programas com vistas a promover o nome do Vereador, através
ação da comunidade com os trabalhos legislativos;
VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador;
VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e o público em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
IX - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a
assuntos de interesse do Vereador;
X - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter
público do Vereador;
XI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos
do Vereador;
XII - exercer outras atividades correlatas.
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MESOLIÇÃO Nº FU Asia
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA D - Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete.
Ficha descritiva do Cargo: :
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: SG
Número de cargos por gabinete: 02 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições 2 pronunciamentos;
41 - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
osições em tramitação na Câmara;
VII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
X - exercer outras atividades correlatas.
LETRA E — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: APL
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete,
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Divisão de Corun..n a h f
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PATA |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1 - prover os serviços de apoio secretarial ao Vereador, necessários ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
[| - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento
e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
o IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e
] o assessoramento ao Vereadores;
VBA RÁ 'F — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete.
da descritiva do Cargo:
enominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: AG
) Número de cargos por gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
| - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos no Plenário;
“e [| - promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições
e digitação dos pronunciamentos;
HI - responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos sob a sua responsabilidade;
IV - observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos sob sua responsabilidade;
mama
MESCUÇÃO AO
FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
V - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas ao
Vereador;
VI - manter-se permanentemente informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas Comissões;
VII - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior
anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
VIII - articular-se com a Divisão de Documentação e Arquivo para a realização
de pesquisas e levantamentos necessários aos exames das matérias nas
Comissões;
IX - exercer outras atividades correlatas.
X - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e
documentos;
- promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida ao
úLIT — responsabilizar-se pela execução dos serviços de processamento de dados
V (do gabinete;
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
Chefe de Gabinete e RT
Assessor Parlamentar
Assessor de Comunicação Social ACS 02
Secretário de Gabinete
A RR TI
AG
Assessor de Plenário
Assessor de Gabinete Doo AG
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RESOLCÃO No SL quivo ,
FUs.
REQUERIMENTO UY/s 542 Hr
Sr. Presidente
Requeiro, após ouvido o Douto Plenário que seja apreciado, em Regime de
Urgência e Preferência, na Ordem do Dia desta Sessão, o Projeto de
Resolução nº 029/05 — Cria cargos no quadro do Poder Legislativo e dá outras
providências correlatas.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2005.
|
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RESO: tcho ETR DEI
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PARECER AO PROJE TO DE RESOLUÇÃO
Nº 029/05
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER: O parecer desta Comissão tem como base o Princípio contido na
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe de forma clara que a
Administração Pública tem o poder dever de autotutela de anular seus atos
administrativos sé evidenciado qualquer vício ou nulidade em defesa da instituição
e do Princípio da Legalidade.
O ato nulo não produz efeitos.
Assim dispõe o Pretório Excelso:
“A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO
EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE
ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGA-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA
OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E
RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.”
Isto posto, esta Comissão opina favoravelmente à revogação, na forma da
fundamentação supra.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2005
LIDO E APROVADO :
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO: fe
RELATOR: Vereador: Arno %
ASSUNTO: de Rad. osálos- Qua Ce
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dao aliados » oO Tarnacêo O y
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Sala Getúlio
APROVADO | |
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Divisa mt o 8 + Arquivo
MSOucão cris
2345! 19:
|
DECLARAÇÃO
Atendendo ao disposto nos artigos 16, Ile 21, 1, ambos da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de despesa com pessoal devido à apli-
cação do Projeto de Resolução nº 029/05 tem adequação orçamentária e financeira
com o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 e é com-
patível com a Lei Municipal nº 3.674/01 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Mu-
nicípio de Volta Redonda para o período de 2002 a 2005” e com a Lei Municipal nº
4.016/04 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2005 e dá outras providências”.
Volta Redonda, 19 damaio de 2005.
Matr. 761
C-CRC/RJ-70889
18) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DE PESSOAL DEVIDO À APLICAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
029/05
Receitas Correntes e Transferências Correntes efetivamente realizadas pelo Município no
exercício financeiro de 2004 249.159.766,53
Valor Máximo para o Orçamento Anual da CMVR ( base receitas correntes e
transferências correntes efetivamente realizadas pelo Município no exercício financeiro de 17.441.183,66
2004
Orçamento CMVR para o exercício de 2005 12.300.000,00
Orçamento Estimado CMVR para o exercício de 2006 17.000.000,00
Orçamento Estimado CMVR para o exercício de 2007 17.400.000,00
1.025.000,00
Doudécimo 2005
717.500,00
Limite Constitucional de Gasto mensal com Pessoal
Limite Constitucional de Gasto mensal com Pessoal, se a CMVR utilizasse 0 orçamento
1.017.402,38
máximo constitucionalmente permitido de R$ 17.441.183,6
Discriminação - Gastos Mensais
461.610,84
598.592,32
136.981,48
Percentual de aumento na Folha de Pagamento - sem inativos o Br
Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação proposta) e o Limite Constitucional de
Gasto com Pessoal (Orçamento Atual
Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação proposta) e o Limite Constitucional de
Gasto com Pessoal (abril 2005 - sem Inativos) - Situação Atual
Gasto Estimado com Pessoal (Projeto de Resolução nº 029/05 - sem Inativos,
Impacto na Folha de Pagamento com a aplicação do Projeto de Resolução nº 029/05
58,84
Gasto com Pessoal (Orçamento Máximo)
Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação Proposta) e o Limite Constitucional de
Gasto com Pessoal (Orçamento Estimado para o exercício financeiro de 2006
Relação (%) entre o Gasto com Pessoal (situação Proposta) e o Limite Constitucional de
para o exercicio financeiro de 2007
No
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Matr. 761
C-CRCIRS-70889
Câmara Municipal de Volta Redonda - RoJ
Estado do Rio de Janeire P +
PARECER Nº)
- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DA
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: Ã
A Comissão de Finanças. Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, tem
em mãos o Projeto de Resolução 029/05, que cria cargos comissionados no
Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O Projeto de Resolução em análise, atende todos os requisitos estabelecidos
nos artigos 16 e seus Incisos I e II, Parágrafo 1º Incisos E e I, bem como no
artigo 17 e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n.º 101/2000.
Parecer:
Diante do cumprimento de todos os dispositivos financeiros necessários à
criação dos cargos comissionados estabelecidos no Projeto de Resolução n.º
029/05, emitimos parecer favorável à sua aprovação.
as Comissões, 19 de maio de 2005.
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Divisão de Cncumaniação à Arquivo,
RESOLUÇÃO | TS nt |
J84G 15 |:
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RESCOÇÃO DE Arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDC
PROCESSO Nº Pro 23105 FOLHA DE DESPACHO Nº Of
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DECLARAÇÃO st 1 SÊ | |
Atendendo ao disposto nos artigos 16, ll e 21, I, ambos da Lei Complementar nº 101,
a de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de despesa com pessoal devido à apli-
cação do Projeto de Resolução nº 029/05 tem adequação orçamentária e financeira
com o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 e é com-
patível com a Lei Municipal nº 3.674/01 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Mu-
nicípio de Volta Redonda para o período de 2002 a 2005” e com a Lei Municipal nº
4.016/04 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2005 e dá outras providências”.
Volta Redonda, 19 de praio de 2005.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.815/05
EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em
comissão de :
E. 01 (hum) Chefe de Gabinete
HI. 04 (quatro) Assessores Parlamentares
HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
TV.(02) Secretários de Gabinete;
V. (01) Assessor de Plenário;
VI.(05) Assessores de Gabinete
”
Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus Inciscs, têm por finalidade a
prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares
específicas de cada gabinete;
rtigo 3º - O eúcaminhamento para o preenchimento dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 1º e seus Incisos, será feito pelo Vereador
titular do Gabinete.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1º
e seus Incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e
reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
servidores da Câmara de Verecadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $ 13 do art. 40 da Constituição
Federal dc 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão
mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o
Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal
pertinente, aqui, as de assistências social e à saúde.
CARA to 4 DE NCIA RECO
Divisão sr cm? Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 5º - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma:
1-. 01 (hum) Chefe de Gabinete
II - 04 (quatro) Assessores Parlamentares
HI - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V- 01 (hum) Assessor de Plenário;
VI — 05 (cinco) Assessores de Gabinete
0
Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão,
mencionados no artigo |º e seus Incisos, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com o
disposto no Inciso IV do art. 51 da Carta Federal /88.
Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades
dos cargos de provimento em comissão, mencionados no art. 1º e seus
Incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução.
Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 1º
e seus Incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete
através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário.
rtigo 9º,- Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser
empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o
preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste
legislativo.
Artigo 10 — As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno
exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06 (seis) em 06
(seis) anos a contar da última promoção recebida.
Artigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único — A não quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em divida ativa do município de Volta Redonda.
CERA à DE VEIA REDONDA
Divisão di os Arquivo
BESSUÇÃo Ns.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 12 —Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Secretariado
Parlamentar.
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 — Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 15 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99.
Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,.
Artigo 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de maio de 2005.
Câmara Municipal de Volta Redonda — R
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modificou o Anexo V da
Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Chefe de Gabinete
) Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: CG
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1- programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução
de todas as tarefas de responsabilidade da chefia;
1 - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
fúrar o desempenho do gabinete que dirige;
HIT - assessorar o Vereador no planejamento e na organização das atividades
Iticas:. .
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador dos resultados esperados
e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as normas e regulamentos
estipulados pelo Vereador,
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, examinando o andamento
dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
VIII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete;
IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua competência.
ChMMRA po. o DE VOLTA REDONDA
Divisão d- 3 € Esquivo
TR
Divisão RE M€ Arquivo
LET TA
SEIS GG
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
+
LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: AP
Número de cargos por gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
E) 1 - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
H - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete,
[1 - assessorar o Vereador em suas relações politico-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva
participar o Vereador;
7//N - receber e preparar a correspondência do Vereador;
VI- preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador;
VII - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como
preparar sua agenda diária;
VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do
Vereador;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao
Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados
do Vereador;
XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador;
XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do
Vereador;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
MRE = OE VOA REONDA
Divisão «> 1.20 são 6 Arquivo
aisnução +. ts
as
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA € — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social,
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: ACS
Número de cargos por gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete,
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1 - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à sua presença e
prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
H - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e
endereços de autoridades e instituições de interesse do gabinete;
LI - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de pfestar informações corretas aos visitantes;
V - desenvolver programas com vistas a promover o nome do Vereador, através
integração da comunidade com os trabalhos legislativos;
VI - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações
icas do Vereador;
VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador;
VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e o público em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
IX - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a
assuntos de interesse do Vereador;
X - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter
público do Vereador;
XI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos
do Vereador;
XII - exercer outras atividades correlatas.
e em
Clutra d o ê: VOLTA REDONDA
Divisa tcão 4 Arquivo
RESO! Ecko
odbas EA
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA D — Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: SG
Número de cargos por gabinete: 02 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
[ - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
Il - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
IH - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e
pronunciamentos;
IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
VI - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou tenha interesse o Vereador;
VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos € providências das
proposições em tramitação na Câmara;
VII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
X - exercer outras atividades correlatas.
LETRA E — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenário.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: APL
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Cho MeMCIAL x tem REDONDA
| Divisa do Tum ção e Arquivo
Tiso. ção 1 ,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1 - prover os serviços de apoio secretarial ao Vereador, necessários ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
1] - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento
e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e
) o assessoramento ao Vereadores;
VII - determinar a preparação de proposições e demais atos legislativos,
controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
IX - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
XI - exercer outras atividades correlatas;
VAN F — Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete.
Y AFitha descritiva do Cargo:
* [Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: AG
Número de cargos por gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
[ - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos no Plenário;
H - promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições
e digitação dos pronunciamentos;
W - responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos sob a sua responsabilidade;
IV - observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos sob sua responsabilidade;
o
X o babinete;
Y
Secretário de Gabinete
Assessor de Plenário
Assessor de Gabinete
Divizão do Lecumantar
Mick Ho jriS
MBIS 26,
mata,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
V - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas ao
Vereador;
VI - manter-se permanentemente informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas Comissões;
VII - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior
anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
VIII - articular-se com a Divisão de Documentação e Arquivo para a realização
de pesquisas e levantamentos necessários aos exames das matérias nas
Comissões;
IX - exercer outras atividades correlatas.
X - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e
documentos;
XI - promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida ao
Vereador:
XII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo
XIII — responsabilizar-se pela execução dos serviços de processamento de dados
do gabinete;
ANEXO 11
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
ChefedeGabinto Lc oi]
o RR TR
Chu: REBICIPAL T VOLTA REDONDA
ão 6 Arquivo
: buições e responsabilidades dos cargos ce provimento em
os cargos de provimento em comissão de :
sos, têm por finalidade a prestação de serviços de assesso-
ramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereado-
res, para atendimento das atividades parlamentares especifi-
cas de cada gabinete;
cargos de provimento em comissão mencionados no art. 1ºe
seus Incisos, será feito pelo Vereador titutar do Gabinete.
comissão mencionados no art. 1º 8 seus Incisos, terão exer-
icício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão
pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de-
mais servidores da Câmara de Vereadores.
nete, da seguinte forma: r
RESOLUÇÃO Nº 2.815/05
EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º Ficam criados para cada-Gabinete de Vereador,
1 01 (hum) Chefe de Gabinete”
H. 04 (quatro) Assessores Parlamentares
fit, 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
iv, (02) Secretários de Gabinato;
V. (01) Assessor de Plenário,»
VI, (05) Assessores de Gabinito
Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 4º e seus Inci-
Artigo 3º - O encaminhamento para o preenchimento dos |,
Artigo 4º - Os ocupantes dos: targos de provimento em
Parágrafo Único - Obedecido q disposto no 8 13 Í
do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos ser-
vidores ocupantes dos cargos em comissão menci-
onados nesta Resolução, de livre nomeação e exo-
neração, aplica-se o Regime Geral da Previdência
Social, bem como toda a normatização legal perti- ,
nente, aqui, as de assistências social e à saúde.
Artigo 5º - Os cargos estasão distribuídos, em | cada gabi- |
. 01 (hum) Chefe de Gabinete a
o 04 (quatro) Assessores Pariamentares
Ill - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Sociai,
IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V-01 (hum) Assessor de Plenário; -
VI - 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 6º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos
de provimento em comissão, mencionados no artigo 1º e seus
incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa
da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Inciso
IV do art. 51 da Carta Federal /88.
Artigo 7º - Os simbolos a as fichas descritivas e das atri-
comissão, mencionados no àrt. 1º e seus Incisos, são os cons-
tantes do Anexo Unico desta Resolução,
Artigo 8º - À exoneração do servidor dos cargos em
comissão mencionados hô art. 1º e seus Incisos, será pro-
cessada a pedido do vergador titular do gabinete através
de ato conjunto assinado.peto Presidente e 1º Secretário. :
Artigo 9º - Os servidores mencionados nesta Resolução,
somente poderão ser empossados, após a apresentação de
toda a documentação exigida para o preenchimento do Re-
gistro Cadastra! junto à Divisão de Pessoal deste legislativo,
Artigo 10 - As promoções a que faz jus o quadro de ser-
vidores efetivos em pleno.exercicio de suas tunções voltam a
ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da
última promoção recebida.
Artigo 11 - O servidor em débito com o erário, que tor
demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou dis-
ponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para quitar o débito.
Parágrato Único - A não quitação do débito no
prazo previsto implicará sua inscrição em divida
ativa do município de Volta Redonda. ,
Artigo 12 - Ficam extintos os cargos de provimento em !
" comissão do Secretariado Parlamentar.
1 Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 - Fica revogado q artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 15 - Fica revógado o artigo 28 da Resolução 2235/99. ,
Artigo 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,
Artigo 17 - Revogam- se as disposições em contrário.
Tono Era me air
. S002' 30 ÓIviN 5002 tc”
NAN OQ IVIDISO OVÍHO
-VONOdaH VÍNOA 3d.Otdidi
Ú
e
CUNIRA MUSICAL CE VOLTA REDONDL
Divisão de Documentação 's Árqu..
Volta Redonda, 19 dê maio de 2005.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
Primeiro Secretário *
EDSON CARLOS QUINTO .
Segundo Secretário , '
FRANCISCO NOVAES FILHO
Primeiro Vice-Presidente
WALMIR VITOR DE SOUZA
Segundo Vice-Presidente
ANEXO UNICO
O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modifi-
cou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar coma :
seguinte redação:
LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Chefe
de Gabinete. . :
Ficha descritiva do Cargo:
1 Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: Em comissão
Simbolo de Vencimento: CG
Número de cargos por gabinete; 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do
Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
- programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e su-
pervicano a execução de todas as tarôtas de responsabili-
dade da chefia;
It - promover os meios adequados ao suprimento das ne-
cessidades, de modo a assegurar o desempenho do gabine-
te que dirige;
JIl - assessorar o Vereador no planejamento e na organi-
zação das atividades pol'ticas;.
Iv - responsabilizar-se e prestar contas junto Vereador
dos resultados esperados e alcançados;
V- cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as nor- |
mas e regulamentos estipulados pelo Vereador;
Vl- distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, exami-
nando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta
conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução
dos serviços de sua competência: |, :
VIII - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete;
IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua com-
petência.
LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Asses-
sor Parlamentar. |
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: Em comissão
Simbolo de Vencimento: AP
Número de cargos por gabinete: 04 (quatro) |
Reguisitos para o provimento: Mediante escolha do
Vereador titular de cada gábinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1- assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem de- ;
signados, bem como atender às pessoas por ele encaminha- '
das, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
Il - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcio-
namento do Gabinete;
HI - assessorar o-Vereador em suas relações político-ad-
ministrativas com a população, óigãos e entidades públicas e,
privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas.
reuniões em que deva participar o Vereador;
V - receber e preparar a correspondência do Vereador:
Vi- preparar o expediente a ser assinado ou despachado
pelo Vereador; , ,
— VW - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e |
autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
vm organizar e manter arquivo de documentos e papéis
de interesse do Vereador;
IX: organizar e manter atualizados os registros e contro-
tes pertinentes ao Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as
ordens e os comunicados do Vereador; t
XI - promover as medidas necessárias à realização de
viagens do Vereador, o , tica
;
la36
a MUNICIPAL CE rn Rei
ney do É Tec
us do | PLS,
2319. 1487
:08'0'SH - IX ONY
VHLXA > EL9N'
DINNIN OG VIDISO OVÍHO -
rem ———
XII - controlar a tramitação de documentos e processos
de interesse do Vereador, |
ARA MUNICIPAL GE FOLIA REDONDA
Vivisão do do do Documeniação 6 Arquivo
XIII - exercer outras atividades correlatas:
LETRA C - Cargo de provimento em comissão de Asses: | '
sor de Comunicação Social. PeSOLUÇÃo Mo | Nº
Ficha descritiva do Cargo: a. 8 15 g
Denominação: Assessor de Comunicação Sociat
Provimento: Em comissão .
Simbolo de Vencimento: ACS '
Número de cargos por gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do
Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cadá gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
| - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à-
sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário du-'
rante sua permanência na Casa; '
1 - organizar e manter atualizado cadastro contendo no-
mes, telefones e endereços de autoridades e instituições de”
interesse do gabinete;
It - manter-se atualizado sobre a higtória e q funçiona-" ,
mento da Câmara, com o objetivo de prestar informações
corretas aos visitantes;
V- desenvolver programas com vistas a promover o nome”
do Vereador, através da integração da comunidade com os -
trabalhos legislativos, .
VI - promover a realização das atividades de divulgação, !
imprensa e relações publicas do Vereador; .
VII - organizar os registros relativos às audiências, visi-,
tas, conferências e reuniões de que dóva participar ou em,
que tenha interesse o Vereador, q
VIII - apreciar as relações existentes entre o Vereador e
o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
IX - promover a organização de arquivos de recortes de *
ELO ON: 060 SH - IX ONV
vVULXA:
| jornais relativos a assuntos de interesse do Vereador;
) X - providenciar a cobertura jornalistica das atividades e
de atos de caráter público do Vereador;
X1- providenciar, junto à imprensa, a publicação, retifica-
ção e revisão dos atos do Vereador;
XII - exercer outras atividades correlatas.
0d VIDINO OvSHO
LETRA D- - Cargo de provimento em comissão de Secre-
tário da Gabinete. '
Ficha descritiva do Cargo:
| Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de Vencimento: SG
Número de cargos por gabinete: 02 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do
Vereador titutar de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
CDs Us
-NANOGIU VINOA GOIdISINAIN
Atribuições e Responsabilidades:
| - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
Il--assessorar o Vereador na elaboração de proposições
e pronunciamentos;
HI - realizar pesquisas e &studos e preparar monografias,
relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsi-
dios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;
IV - coligir tegislação e documentos de interesse do par-
lamentar,
V - preparar matérias telerentes a pronunciamentos e
1 proposições do Vereador;
Vt- registrar e controlar as atdliências, visitas e reuniões.
1 de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;
: VU - acompanhar e informar ão Vereador sobre prazos é
providências das proposições em tramitação na Câmara;
VIII - incumbir-se da correspondência recebida e expedi-
da pelo parlamentar;
IX - preparar regularmente sinopse das matérias de inte-
resse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da im-
. prensa;
º X - exercer outras atividades correlatas.
LETRA E - Cargo de provimento em comissão de Asses-
sor de Plenário.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão '
Símbolo de Vencimento: APL
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
Cita HSNICPA CE VOTA REBCADA
“Divisão do Cotumôntação ê árquivo
Requisitos para O provimenio; Mediante escolha dor]
Vereador titutar de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
1 - prover os serviços de apoio sécretarial ao Vereador,
necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos le-
gislativos;
W - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento
e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da
organização parameniar e o estabelecimento e a racionaliza-
ção de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
IV - planejar e supervisionar a exécução de trabalhos que “Pp:
visem a colaboração e o assessoramento ao Vereadores; 6
VII - determinar a preparação de proposições e demais xe
atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos a
prazos estabelecidos; o '
IX - providenciar o registro e o arquivamento das matas" “ 2:
o.
- ultimadas; “3
RO
8:
o
XI - exercer outras atividades córrelatas; . | : e
LETRA F - Cargo de provimento em comissão de alsas?.
sor de Gabinete,
. Ficha descritiva do Cargo: -
Denominação: Assessor de' Gabinete
Provimento: Em comissão
Simbolo de Vencimento: AG
Número de cargos por gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do
Vereador titular de cada gabinete, -
Subordinação: Ao Vereador de cada gabinete. *
INOVISIA WI VONOCIA VIIOA
Atribuições e Responsabilidades:
ovdHO -
Pa
1 - promover as atividades.de gravação, redação e sevi-
são dos debates e pronunciamentos no Plenário;
t!- promover as atividades de secretariado relativas à pre- à
paração de proposições e digitação dos pronunciamentos;
HI - responder pelas atividades de reprodução e publica-
ção dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade;
IV - observar as normas dé guarda e consulta dos docu-
mentos confidenciais, reservados e secretos sob sua respon-
sablidade: t
- responder pelo recebimento das proposições em Ple-
ária e destinadas ao Vereador;
VI- manter-se permanentemente informado a respeito das |.
atividades desenvolvidas pelas Comissões,
VI! - organizar e manter arquivo das proposições em tra-
a . -mitação para posterior anexação dos pareceres e demais
0 documentos cabíveis, , |. !
Vit - articular-se com a Divisão de Documentação e Ar-
quivo para a realização de pesquisas e levantamentos ne.
cessários aos exames das matérias nas Comissões;
IX - exercer outras atividades correlatas.
X - promover a organização das pastas para arquivamen-
to de processos e documentos;
XI - promover e orientar o recebimento da correspondên-
cia dirigida ao Vereador: :
“XI - promover a organização e a manutenção atualizada .
do sistema de arquivo do gabinete; .
XIII - responsabilizar-sé pela execução dos serviços de
processamento de dados do gabinete;
OdiVIDHO
Tre Sa er
-VANOdIU. VÍNOA Ja LOtdIDINNIA
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO . . SIMBOLO Nº DE
' CARGOS
Chete de Gabinete ....
Assessor Parlamentar
Assessor de Comunicação Social
Secretário de Gabinete
Assessor de Plenário
— Assessor de Gabinete
soocaddivn aa de” **
Assessor de Gabinete ..
“ie
CAMARA HENCIPAL DE VOLTA RECORDA
Divisão de Ene tunanto, so é Arquivo
EF:
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 2.81 sr
05,DE 19/05/2005, PUBLICADA NO JORNAL VOLTA RE- ,
DONDA EM DESTÁQUE DO DIA 20 DE MAIO DE 2005, ;
EDIÇÃO Nº613-EXTRA s
ANEXO q |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENA-
DOS POR SÍMBOLOS ;
CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar.
Assessor de Comunicação Social .
Secretário de Gabinete
Assessor de Plenário
+
VONOCAÉ VLIOA JA OldiSINNIN GA TVIDIO OVOIHO Fera
CE
ANOVISIA WI VENOGII VITOA |
: S00Z 3d OHN
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| RESOLUÇÃO Nº 2.815/05
et SIGILO DE VOLTA REDONDA À
Ee sas ta cum anieção e Arquivo.
“eram
CO To!
« EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DO
-— PODER LEGISLATIVO E DÁ € E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova e nós pro
mulgamos a seguinte Resolução: '.
Artigo 1º Ficam criados para cadá! róabinais dê VêrBádor,
os cargos de provimento em Tomigsão de! SP
1. 01 (hum) Chefa de Gabineta ” ".
- NH, 04 (quatro) Assessores Partamentares
UI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; »
IV. (02) Secretários de Gabinete; Ea
V. (01) Assessor de Plenário; , o
VI. (05) Assessores de Gabineie x.
-
+
1 Artigo 2º - Os cargos mencionados no art. 1º e seus inc
sos, têm por finalidade a prestação de serviços de assesso- t
ramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereado- -
res, para atendimento das atividades partamentares especifi-
cas de cada gabinete;
Artigo 3º - O encamin hamentó para o preenchimento dos
cargos da provimento em comissão mencionados no art. 1º é
seus Incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento em
comissão mencionados nó ànt. 12.8 seus Incisos, terão excar-
cicio'nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão
pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de-
! mais servidores da Câmara de Vereadores.
! Parágrafo Único - Obedecido o disposto no & 13 do | .
am. 40 da Constituição Fóderal da 1988, aos servido-
“res ocupantes dos cargos em comissão mencionados
“nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração,
aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem
como toda a normatização legal pertinente, aqui, as |, t
d asslstôncias coclal o h saído :
É
Artigo 8º - - Os cargos estarão distribuídos, om cadta gabi :
neto, da seguinte forma: . I ;
* 15.01 (hum) Chefe de Gabinete |
1 - 04 (quatro) Assessores Parlamentares
tl - 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social,
IV - 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V- 01 (hum) Assessor de Plenário; 4
= 05 (cinco) Assessores de Gabinete
r
Artigo 6º - O valor mensa dos vencimentos dos cargos '
de provimento em comissão, mencionados no artigo 1º e seus
Incisos, será objeto de Projeto de Le! Municipal, de iniciativa
da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no inciso
IV do ar. 51 da Carta Federal /88.
Artigo 7º - Os símbolos e as fichas descritivas e das atri
| buições e responsabilidades” dos cargos de provimento em
: comissão, mencionados no art. 1º 6 seus Incisos, são os cons-
| tantes do Anexo Único desta Resolução.
: Artigo 8º - A exoneração do servidor dos cargos em co-
| missão mencionados no art'1º e seus incisos, sará-proces-
QU
INTIN OO iviDIãO OVDU
ad
sada a pedido do vereador titular do gabinete através de ato
,- conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário.
Artigo 8º - Os servidores mencionados nesta Resolução,
É somente poderão ser empossados, após a apresentação de
toda a documentação exigida para 0 preenchimento do Ra-
gistro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legisiativo.
Artigo 10 - As promoções a que faz jus o quadro de ser-
vidores etetivos em pleno exercício de suas funções voltam a
ser processadas de 06 (seis) em 06 (seis) anos a contar da
última promoção recebida. :
Artigo 11 — O servidor em débito com o erário, que for
demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou dis-
: ponibilidade cassada, terá O prazo de 120 (cento e vinte) dias
para quitar o débito.
Parágrafo Único — A não quitação do dóbito no prazo
previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do
município de Volta Redonda.
+
Antigo 12 —Ficam extintos os cargos de provimento em
comissão do Secretariado Partamentar.
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/09.
Artigo 14 - Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 15 - Flca revogado o artigo 28 da Resolução 2235899.
Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de
VONOCIH VITOA
- S002 aa quamaias.
'
| Mai MENCIAL DE tora
iivisão de a * Arquivo
, Artigo 17.= Revogam-se as disposições em contrário. . sESPUuçÃo go Nº
o belsbenic ME vio JBguirad sã Seg! a | a
: oibninoo ma osgi icogeiL 1 Volta! Redonda;/19- details. de:2005. 1 . ,
eye ir grin] PAULO.CÉSAR LIMA CONRADO |.
1 Simbolo de Vencimento: CG
t Número de cargos por gabinste: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere-
' ador ftular de cada gabinste
! - Subordinação: Ao Vorendor de cada gabinote.
1
Atribuições s Responsabilidades:
1- programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e su- |
pervisionar a execução de todas as tarefas de responsabili.
dade da chefia;
to u- promover os meios adequados ao suprimento das ne:
cessidades, de modo à assegurar o desempenho do gabine-
ta que dirige;
u- - assessorar o Vereador no planejamento e na organi
' a Presidente . t
[A , PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES t
“Primeiro Secretário
1 i . EDSON CARLOS QUINTO
. . Segundo Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO ;
Primeiro Vice-Presidente
dá WALMIR VITOR DE SOUZA to
Segundo Vice-Presidente O.
ANEXO ÚNICO "fã
1 O ANEXO ÚNICO da Resolução n.º 2780/04, que modift- BRA
cou o Anexo V da Resolução 2235/99, passa a vigorar coma, 9,
t - LETRA À — Cargo de provimênto em comissão de Chefe ' ai
Denominação: Chete de Gabinete Seia
j Provimento: Em comissão .. . "o
+]
EU)
DINNIN'OA IVIDIÃO OY
V- - cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete as nor-!
mas e regulamentos estipulados pelo Vereador, | ”
1) * Ml- distribuir os serviços ao pessoal sob sua chefia, exa-
minando o andamento dos" Tabáihão e providenciando sua
, prontá conclusão;
vH- 4 sistermásização dos formas de execução .
o dos serviços de sua competência;
: VIH - manter a disciplina do pessoal de seu gabinete;
t IX - despachar com o Vereador os assuntos de sua com-
1 "
! LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Asses-
' tFicha descritiva do Cargo: . ,
Denominação: Assessor Parlamentar
“Provimento: Em a
Simbolo de Vencimento:iA!
Número RARO oREnRA DA Quais)
t Requisitos para o proviifsnAs: Mediante escolha do Vere-
ador titular da cada gabinete .
Brada PU NANA GaBAGRA
onBts9se nuam 4 - 1
e Responsablilidades: ”
| - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem
designados, bem como atênder às pessoas por ele entami-
nhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; . |
UU - prestar apolo ao Vereador na organização e no funci- ! tn
onamento do Gabinete, -
Ê mm «assessorar o Vereador em suas reações poco ad. 1
| - ministrativas com a população, órgãos e entidades públicas
privadas;
t
ERES
| anDVisIa WI VONOGIU VITOA
.-
IV - preparas a pauta de assuntos a serem discutidos nas:;
reuniões em que deva participar o Vereador,
"o Nereceber é preparar a comespoindência do Vereador
e VE preparar o expediento à sar assinado ou dstpachado
| Jpelo Vereador; - + mpe te O RE
"IES ogordenidr' Os' coritatos do” VerBaddr con órgãos e
. sind bem: "Gm preparar ua dgêndi diárias,
VIPS orgáhizaf e imentdr BRquiVo de dogumelitos
; ipsiatão intorábõo” aa Vôreador bao) 1 1 aces
+ WX-organizare manter atualizados os registros ê contro-
: les pertinentes ao Gabinete;
Ê X - transmitir aos dirigentes 6 servidores da Câniara as
“ ordens a os comunicados do Vereador,
“XI - promover as medidas necessárias à iealizadão de
*“ viagens do Vereador, º
* XI - controlar a tramitação de documentos e processos
* de interesse do Vereador,
-XIti - exercer outras atividades correlatas.
epa
:
LETRA C - Cargo de provimento em comissão de Asses-
sor-de Comunicação Social. . .
Ficha descritiva do Cargo:
+ Denominação: Assessor de Coitunicação Social
4 Provimento; Em comissão — - . !
«=,» Simbolo de Vencimento: ACS 4" + ===" Les voce
= Número de cargos por gabinete: 02 (dois) '
. Requisitos para o provimento: | Modiante esceiha do'Vere-
* edor titular de cada gabinete. ro =
j Subordinação: Ao Vereador dg cada gabinete.
pe " Atibuições e Responsabliliiades:
1 «1 - recepcionar visitantes do Vereador, conduzindo-os à
sua presença e prestando-lhes todo o apoio necessário du- |
rante sua permanôncia na Casa;
j W- organizar e manter atualizado cadastro contendo no-
más, telefones e endereços de autoridades a institulções de
interesse do gabinete;
- - II - manter-se atualizado sóbro a história e o tunciona-
:- mento da Câmara, com o objetivo de prestar Informações
corretas aos visitantes, 1
=. -W- desenvolver programas com vistas a promover O nome
-- do Vereador, através da integração da comunidade com os
-- trabalhos legislativos;
“ - Nl|- promover a realização das atividades de divulgação,
" Imprensa e relações públicas do Vereador,
- Vil - organizar os registros:relativos às audiências, visi-
tos, conferências e reuniões de que deva participar ou em
que, tenha Interesse o Vereador,
- Mit! apreciar as relações existentes entre o Vereador 6 O
. público em geral, propondo meédidas para melhorá-las;
X- promover a organização de arquivos de recortes de,
"jomáis relativos a-assuntos de interesse.do.Vereador,
X - providenciar a cobertura jomatística das. atividades e
de atos de caráter público do Vereador,
X- providenciar, junto à imprensa, a publicação, retifica- |.
“ção 6 revisão dos atos do Versador;
- XII - exarcar outras atividades corretatas.
LETRA D- Cargo de provimento é em comissão de Secre-
tário; de Gabinete.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
“Símbolo de Vencimento: SG caças auls emas cs
Número da cargdsspor gabinetarioaquinrópiloa ls! +
Requisitos para o provimanto: Mediante edasinatda Vere- )
ador titular de cada gabinete.
orSuboidinaçãosABMersado? de donitgatimaro E olha
. -20r0! zotniuppe 20 ohôlspido om! nim obbetni
Atribuições: Gespirsabiniicad: asbod ob Isgs9 — t
|: assassorar'o Vereador, no âmbito das Comissões;
If-- assessorar o Vereador na elaboração de proposições pe
e pronunciamentos;
Il - realizar pesquisas 6 estudos e preparar monografias, |
reletórios e demais documentos, objetivando fomecer subst-
, dios.na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;
IV -colgir legistação e documentos de Interesse do partamentar, |
- V.- preparar. matérias: reforentes- a: pronunciamentos & !
proposições do-Vereador, '
|” vi. registrar e controlar as audiências, visitas é reuniões |
de que deva participar ou tenha interesse o Versádor,
on A
FLS.
VONOGIH VETO
tação,
gieição do Lua
Estação Nº
O.
anOvisda WI VINOGIA VLIOA
ad OidioiNniN'od ividião ovou
e
V
E
- Vit - acompanhar e Informar ao Vereador sobre prazos e
H providências das proposições am tramitação na Câmara;
“VIII - incumbir-se da cortespondência recebida 6 expedi-
“da pelo pariamentar, e
“O X- - preparar regutarmentô Sinopse das matérias de inte-
resse do Vereador, publicadás iva principais órgãos da imprensa;
X - exercer qutras atividades correlatas.
LETRA E. - Cargo de provimento « em comissão. de Asses-
sor de Plenário.
Ficha descritiva do Cargo:
Denominação: Assessor de Plenário :
Provimento: Em comissão
Simbolo de Vencimento: APL '
Número de cargos por gabinete: 01 (um)
. Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere. |
ador titular de cada gabinete.
-Subordinação: Ao Vereador de tada gabinete.
Atribuições o Responsabildâdes:
I- - prover os serviços de apolo secretarial no Vereador, neces-
Sários ao bom andamento a controle dos trabeihos legistativos;
ms olho planejar é executar os trabalhos de acompanhamento e
ânálise das atividades, objetivando 9 aperfeiçoamento da or-
ganização parlamentar é o estabelecimento e a racionalização
de procedimentos legistativos sob Sua responsabilidade;
* IV- planejar e supervisionar a éxecução de trabalhos que
visem a colaboração e o assessoramento ao Vereadores;
* Mil - determinar a preparação de proposições e demais
atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos
prazos estabelecidos;
IX - providenciar o registro e O arquivamento das matérias
uitimadas;
XI - exercer outras atividades correlatas;
LETRA F- Cargo de provimento em comissão de Asses-
sor de Gabinete. .
- Ficha descritiva do Cargo:
* Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão |
-Símbolo de Vencimento: AQ
“Número de cargas por gabinete: 05 (cinco)
* Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vere-
| ador titular de cada gabinete. |
* Subordinação: Ao Vereador de cada gebinete.
Atribuições º Responsabilidades:
t- promover as atividades de gravação, redação a rev
- são dos debates e prorinclamentos no Plenário; .
E -. .- promover as atividades de secretariado relativas à pre-
paração de proposições e digitação dos pronunciamentos;
HI - responder petas atividades de reprodução e publica-
ção dos documentos tegistativos sob a sua responsabilidade;
IV - observar as normas de guarda e consulta dos docu-
mentos confidenciais, reservados e secretos sob sua respon-
sabilidade, ..
V - responder pelo recebimento das proposições em Ple-
nário e destinadas ao Vereador,
VI - manter-se permanentemente Informado a respeito das
atividades desenvolvidas pelas Comissões;
VII - organizar e manter arquivo das proposições em tra-
mitação para aba angxaçãf dos pareceres e demais
documentos catfvdis:DizSWI-991V oltam
Vil - articular-so dr entação e Ar- |
quivo para a o ne-
cessários aos e: ER dh E |
IX - vara BRA ati
X- promover aBlgbh para arquivamen-
to de processos é documentos:
XI - promover e-orientar o recebimento da correspondên- ]
cia dirigida ao Vereador:
XI! - promover a organização e a manutenção atualizada
do sistema de arquivo do gabinete;
XIll — responsabllizar-se pela execução. dos “serviços de
processamento de dados do gabinete;
º ANEXO à .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENA-
DOS POR SÍMBOLOS ci
PS
dem A
: isisão do ge Loc
REMICIPAL DE OLA REDONDA
ntação e Arquivo
=». 089 5N = ÓE'0 $
det
CARGO - |” SÍMBOLO NºDE
" Cheto de “Gabinete
“Assessor "Partamentar
“Secretário de Gabinete .
Assessor de Plenário
Assessor de Gabinete,
E
Cori)
dig inga E
«abit. 16
CEE E
5
VouO
Ac
- YANOdAH VIÃO
Ai TOA Tvidião O
a Oldi
OP DE VOLTA PE
Lutumania sniação * Arquivo
Co 1 Aa”
O ee
h
INOVISIA WI VONOGIU VITOA

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