| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a organização do sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. -Cargos. Observações: Alterada pela Resolução nº 3421, de 06/4/2010. Revogada pela Resolução nº 4294, de 27/07/2016 |
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(8): Câmara Municipal de Volta Redonda aê» Estado do Rio de Janeiro Projeto de Resolução nº 45%/09 Dispõe sobre criação e a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e da outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art.1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Voita Redonda, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação governamental do Poder Legislativo. Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo visa à avaliação da ação governamental, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Art. 3º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta Resolução, observa os principios da legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, e da probidade administrativa em todas as fases da receita e da despesa pública, e é responsável pela: | — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; IH — verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos no âmbito do Poder Legislativo. III EMANA IE EMT as Moe, EEE) : Câmara Municipal de Volta Redonda BZ Estado do Rio de Janeiro Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno. | - as unidades administrativas da Câmara Municipal; H - a Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação e organização do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de Controle. Art. 5º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal tem as seguintes finalidades: | — avaliar o cumprimento das metas e a execução do orçamento; Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional, pessoal e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal; Il — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - verificar a observância dos limites com gastos de pessoal; V -— sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais observando a legislação em vigor; VI - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; Parágrafo único — Estão resguardadas as funções e finalidades definidas pela Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda, das Constituições do Estado e da República e outras definidas pelo Presidente da Câmara no aspecto funcional da Câmara Municipal. E Câmara Municipal de Volta Redonda Asi Estado do Rio de Janeiro Art. 6º - São objetos de acompanhamento por parte da Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, a execução orçamentária e financeira, sistema de pessoal, de bens patrimoniais, de bens em almoxarifado, as licitações, os contratos, os convênios, os adiantamentos, as despesas pública, e a observância dos limites constitucionais da gestão governamental. Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, Unidade administrativa de assessoramento junto Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno. Parágrafo único: A área de atuação da Coordenadoria de Controle Interno abrange todas as unidades administrativas da Câmara Municipal. Art. 8º - Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Municipal, o cargo de Coordenador de Controle Interno do Legislativo, cargo em provimento em comissão CC-2. Parágrafo único: O cargo de coordenador será exercido por servidor comissionado com curso de graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação ou nomeação da Mesa Diretora. Art. 9º - Integram a Coordenadoria de Controle Interno os setores de Controle Administrativo e de Pessoal e de Auditoria e Controladoria; Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previstos no artigo 9º ficam criados no âmbito da Câmara Municipal os cargos comissionados CC-3 de recrutamento restrito aos servidores efetivos desta Casa Legislativa de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e de Analista de Auditoria e Controladoria; (mis Câmara Municipal de Volta Redonda seed Estado do Rio de Janeiro $ 1º - O cargo de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal será exercido por servidor efetivo que possuir graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito com registro nos respectivos órgão de classe ou servidor com graduação superior em outras áreas de ensino desde que tenha experiência comprovada de 3 anos na área de pessoal do legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Diretora. 82º - O cargo de Analista de Auditoria e Controladoria será exercido por servidor efetivo com graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Diretora. Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exercicio das funções existentes na Coordenadoria de Controle Interno servidor; | - responsável por atos julgados irregulares de forma definitiva pelo Tribunal e Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Il - julgado condenado em sentença judicial irrecorrivel. HI — julgado comprovadamente, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público; IV - membro das comissões executivas dos partidos políticos. Es io N E Ia 4931 EA Câmara Municipal de Volta Redonda ve ses. Estado do Rio de Janeiro Art. 12 - Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo é assegurado: | - independência profissional para desempenho das atividades precipuas do Sistema de Controle Interno; I! - quando e nos casos necessários, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercicio das funções da Coordenadoria de Controle Interno; Parágrafo único: Os servidores pertencentes à Coordenadoria de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício da função. Art. 13 - Sofrerão as sanções cabíveis nos termos da Lei e do Estatuto dos Servidores Público Municipal, os membros da Coordenadoria de Controle Interno, ex-membros e ainda qualquer servidor responsável por outros serviços que contribuam com o Sistema de Controle Interno, que utilizarem informações privilegiadas com fim de obterem qualquer vantagem e ainda denegrir a imagem do administrador, servidor público ou agente político e também a administração da Câmara Municipal. Art. 14 - O agente político e os servidores públicos que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a sanções administrativa, civil e penal. Art. 15 - A Coordenadoria de Controle Interno participará dos processos de implantação e de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Coordenadoria de Ao) Câmara Municipal de Volta Redonda sed Estado do Rio de Janeiro Controle Interno, bem como da implantação do sistema gestão da qualidade do Poder Legislativo. Art. 16 - Compete a Coordenadoria de Controle Interno: | — examinar as prestações de contas do ordenador de despesa, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais e responsáveis por almoxarifado. Il - exercer o controle da remessa e do recebimento de toda a documentação relacionada com os Tribunais de Contas, deste para o Legislativo e do Legislativo para aqueles órgãos; WI] — examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas explicativas; IV — exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais, almoxarifado e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos em todos os niveis do Legislativo; V — promover o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Legislativo; VI - organizar e executar a programação anual das inspeções e auditorias nas áreas contábil, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado nas unidades administrativas da Câmara Municipal; VII — avaliar os procedimentos do Poder Legislativo para abertura de créditos adicionais, transposição, transferência e remanejamentos de recursos de uma categoria de programação para outra; VIII - elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento administrativo da Câmara Municipal, para apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal; 3 Câmara Municipal de Volta Redonda Ss Es Estado do Rio de Janeiro IX - orientar na elaboração de atos normativos concernentes a ação do sistema do Controle Interno; X — avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, XI — apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando solicitado, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração do Legislativo; Art. 17 - São atribuições do Coordenador de Controte Interno do Legislativo: | - emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força e legislação; Il = assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal: Il — assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria de Controle Interno; IV - elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos da Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a participação de empresa especializada. Art. 18 - A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o chefe do Poder Legislativo trimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades; Art. 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação do orçamento da Câmara Municipal. 18);* Câmara Municipal de Volta Redonda ses £% Estado do Rio de Janeiro Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º e 88,0 inciso | do art. 17, o item 4 do anexo |, a letra C do Anexo Ill, da Resolução nº. 2.235/99 e as Resoluções 2.639/03 e 3.008/06. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2009 gadora va Maria Ferreira Jordão Presidente Vereador Niltdn Alves de Faria 2º Secretário + RES LUMo AS BN 3403 oa ; Câmara Municipal de Volta Redonda E sesczêr Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA Senhores edis, Inicialmente iremos exibir detalhadamente toda a legislação referente à obrigatoriedade de mantermos um eficiente e moderno Sistema de Controle Interno, com a intenção única de atingir os mais altos interesses públicos. Vejamos os fundamentos legais: LEI Nº 4.320/64: “Art-75 - O controle da execução orçamentária compreenderá: ! - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; H - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e HH - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.” CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Art 70 - À Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder” LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Art. 53 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: | - avaliar O cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; o Câmara Municipal de Volta Redonda az Estado do Rio de Janeiro ! - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; HI - exercer o controte das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ” “Art. 54 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: ! - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida do Regimento Interno; H - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer previstos no art. 11, inciso !H, desta lei; HH - alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10, desta lei.” “Art 55 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. 8 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para: !- corrigir a irregularidade apurada; H - ressarcir o eventual dano causado ao erário; H! - evitar ocorrências semelhantes. o: Câmara Municipal de Volta Redonda sec Estado do Rio de Janeiro $ 2º - Verificada em inspeção, auditoria ou no julgamento de contas, irregularidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a comissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta lei.” Portanto, exibimos à exaustão a importância dada pelos nossos Legisladores, ao Controle Interno eficiente e impessoal. Entretanto, a Câmara Municipal de Volta Redonda não possui um Controle Interno institucionalizado para atender todas estas normatizações, bem como as novidades insculpidas após a publicação da Lei Complementar 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu normas de finanças públicas direcionadas para a responsabilidade fiscal. Desta forma, a institucionalização da Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo e a regulamentação de seus membros são fundamentais, em função dos novos ditames impostos pela retro mencionada norma. Deve-se destacar ainda, que a administração pública pátria, após a Emenda Constitucional 19, publicada em 1998, viu nascer o princípio constitucional da EFICIÊNCIA. Portanto esta Resolução visa atribuir determinações administrativas ao Controle Interno, com a intenção de abraçar as novas normas regulamentadoras das Finanças Públicas, alcançando assim, o princípio da EFICIÊNCIA. A mesma eficiência administrativa relacionada com a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, estará devidamente maculada, caso esta Casa Legislativa não aprove este Projeto de Resolução, uma vez que, as tarefas são múltiplas e complexas, tornando absolutamente necessária, a criação de um cargo de Coordenador de Controle Interno do Legislativo, cargo este de suma importância para o observância dos princípios administrativos, orçamentários e financeiro e outros dois cargos de Analistas a saber: Analista de Controle Administrativo e de Pessoal, e Analista de Auditoria e Controladoria. No mesmo sentido, e com o fito de valorizar os nossos servidores, no tocante aos importantes cargos de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria e Controladoria, a escolha recairá obrigatoriamente entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda. 1 oh Câmara Municipal de Volta Redonda 1. sRaéa= Estado do Rio de Janeiro A Câmara de Volta Redonda não poderá abrir mão de um Controle Interno eficaz, moderno, atualizado e independente, para cumprir corretamente a sua árdua e honrosa missão administrativa de zelar, em última instância, pelo intocável patrimônio público. Volta Redonda, 07de dezembro de 2009 Vereador AM RO UA gu” ” e ereador Luis Cláyídio da Sil Vereadg? Nilton Alves de Faria e 1º Secretário o º Secretário Bi Camara Municipal de Volta Redonda sea Estado do Rio de Janeiro e mp r ' IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — LC 101/00 = ART. 15 A 17 O presente estudo orçamentário e financeiro busca atender os mandamentos inscutpidos nos artigos 15 a 17, da lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O revolucionário mandamento tega! conceitua no caput, do art. 17, a dita “despesa obrigatória de caráter continuado”. Vejamos: “art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios”. 8 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso ! do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio”. Grifamos. Vejamos agora, o inciso | e o caput do art. 16 do mesmo diploma legal: “ Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseguentes”: Destacamos: Ora, a criação dos novos cargos (de Coordenador de Controle Interno do Legislativo e Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria e Controtadoria), afigura-se como o exemplo típico de uma “despesa corrente”. Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001, já consolidando por suas alterações, a categoria econômica da despesa, dita CORRENTE, será assim definida “classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capitat.” Deve-se ressaltar, que como os cargos a serem criados, os cargos de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria e Controladoria, são de recrutamento RESTRITO, ou seja, serão escolhidos dois servidores EFETIVOS, para seu CAMARA es E Câmara Municipal de Volta Redonda ENA s2.cgêz Estado do Rio de Janeiro o preenchimento, e que já são remunerados por esta Casa Legislativa e com a extinção do Cargo comissionado de Contador-Auditor podemos nos deparar com a hipótese de nomeações para a função de Coordenador de Controle Interno sendo feita por servidor que já percebam valores por parte deste Poder Legislativo, portanto o incremento remuneratório será somente a diferença entre a remuneração já percebida e a nova remuneração. Sendo assim, é possivel que estas nomeações gerem o minimo de incremento nos gastos público, como iremos melhor detalhar no estudo. Portanto, em relação ao planejamento orçamentário imposto na LC101/00, a forma correta de classificar estes novos cargos é através da categoria econômica: 3 - Despesa ) Corrente, no grupo da natureza da despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; modalidade de aplicação: 90 — Aplicações Diretas e no Elemento de Despesa: 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. Portanto, o impacto orçamentário dar-se-á nos próximos três exercícios financeiros, na seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11. Visto que as despesas atingirão os exercicios financeiros de 2009, 2010, 2011, etc., os recursos orçamentários para o atendimento destas despesas, serão fixados nos respectivos orçamentos, ficando a Edilidade obrigada a prever, de forma conservadora, os impactos para os exercícios futuros. 13 — Em retação ao impacto financeiro, temos a ) previsão para 2009, 2010 e 2011 (art. 17, LC 101/00): Impacto Financeiro Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo 2010 IPCA 4,3% - Coordenadoria de Controle IPCA 4,5% Interno do Legislativo R$ 105.271,92 R$ 114,739,55 R$ 110.009,16 Obs: 1) Considerando a contribuição previdenciária (FAPS e INSS) + 13º (não considerando férias), Câmara Municipal de Volta Redonda a Estado do Rio de Janeiro O atendimento á segunda exigência insculpida no parágrafo primeiro do artigo 17 da LE! COMPLEMENTAR 101 é “demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”, é de fácil tavra, uma vez que, a receita da Edilidade (Repasse financeiro) teve um acréscimo de R$ 499.999,92, comparando-se o exercício financeiro de 2009 com 2008. Por fim, consideramos que estas despesas de caráter continuado estão previstas no programa de trabalho correspondente no exercício de 2009, assim como atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, por fim, encontram-se adequadas aos parâmetros financeiros da administração pública; não infringindo qualquer disposição da Legislação, especificamente a Lei Complementar 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que nos coube justificar. Volta Redonda , 07 de dezembro de 2009. Vereadora-Neu: reira Jordão Roberto Tavares sidente 1º Secretário 2º Secretário OND . CAMARA MUNICIPAL DE VOLT : Divisão-de Bogu Tu : o» pe Câmara Municipol de Volta Rea Consultorio Turidico Elas PARECER Nº 022/09 DA: CONSULTORIA JURÍDICA PARA: DIREÇÃO GERAL . Projeto de Resolução nº 157/09. A Ilustríssima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica ) o presente Projeto de Resolução 157/09 e solicita parecer técnico sobre os requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1,241/9] que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa. Eis o presente RELATÓRIO. Em análise ao Projeto de Resolução acima referenciado, observa-se que o mesmo tem como objetivo a aprovação da Criação e Organição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e da outras providências. A criação e a organização do Sistema de Controle Interno, desta Casa faz parte das providências elencadas no referido voto do conselheiro no processo YCE/RJ 217.928-9/2008, segundo o voto do conselheiro se faz necessário a . e estruturação e regulamentação do Controle Intimo, totalmente estruturado para . desenvolver as atividades de auditoria em atendimento a Constituição Federal como preceitua seu artigo 74. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ. Tel. (24) 3347-1969 ease Divisão de | Docu menta CAMARA MUNICIPAL DEVORTAREENNDA Câmara Municipal de Vo Consultoria Tuvridicoa entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; HH - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. $1º- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. $ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Desta forma, considerando que o Projeto de Resolução nº 157/09 será objeto de apreciação pela Comissão Permanente desta Casa Legislativa, que tem competência para emitir parecer sobre a matéria, entendemos que o mesmo estará pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, após a manifestação acima citada. Diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica entende presentes os requisitos formais e legais atinentes ao referido Projeto e opina pela sua regular tramitação. cabendo ao Douto e Soberano Plenário a deliberação definitiva. É o prysente parecer, s.m.j Volta Redonda, 8 de dezembro de 2009. Adilsop Ferreira Benedito Procutador do Legislativo Matricula 1301 Avenida Lucas Evangelista, nº SIL, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário e de; Pg acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso IL, que seja [a votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/09 — Dispõe sobre criação e organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. Sala Getúlio Vargas, de dezembro de 2009. 14 = nuns anos n ans o anna inn ocaso aoaaaan nono mmam -THDO E APROVADO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ss a, PARECER VERBAL SOS COMISSÃO: Lownbliraicodo su us, 7 RELATOR: Vereador: E Gac 3 ASSUNTO: (ana de sotucol mi 54/09 preces lê A [4] Sala Getúlio Vargas, [5 « dedu ho a Se Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Smomcos Licousgcm Sidi Cu Pugomenho RELATOR: Vereador: y So GS O assunto: cs Iuxgos ASS ENE ComnS e hkhf & va / k : rey CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ra PROCESSO Nº PR Ist/09 FOLHA DE DESPACHO Nº Resotução ut 3! a troMULGADA PUMA Mesa dte- a otjtzjos | SNS PAIS NTE - BT pn oo! Mofo RR tentada) | ==: "| DDA ZA avo save ur tgp — RA o oura de Andrada RECEBIDO EM Já. A DDA - Divisão de Documentação e Arquivo UNCIONAR Do DR | | Do Doo lo Do Do DR DR . 4 , . . te = Documentação e Arquivo | portao çaO NE É FLS, oi Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 3.403 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art, 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhaniento e avaliação da ação governamental do Poder Legislativo. Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo visa à avaliação da ação governamental, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Art. 3º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta Resolução, observa os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, e da probidade administrativa em todas as fases da receita e da despesa pública, e é responsável pela: I- fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II — verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos no âmbito do Poder Legislativo. Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno. I- as unidades administrativas da Câmara Municipal; KH - a Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação e organização do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de Controle. Art. 5º - O Sistema de Controle Intemo da Câmara Municipal tem as seguintes finalidades: I— avaliar o cumprimento das metas e a execução do orçamento; If — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional, pessoal e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal; HI — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - verificar a observância dos limites com gastos de pessoal; V - sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais observando a legislação em vigor; / i SEMARA MUNICIPAL DE VO.TA REDONDA] tt Diviado do Documentação e Arquivo [ad VRESELUÇÃO Nº [os FLS. 3, 2.403 | 023 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 3.403 12. 02 VI - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; Parágrafo único — Estão resguardadas as funções e finalidades definidas pela Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, das Constituições do Estado e da República e outras definidas pelo Presidente da Câmara no aspecto funcional da Câmara Municipal. Art. 6º - São objetos de acompanhamento por parte da Coordenadoria de Controle Intemo do Legislativo, a execução orçamentária e financeira, sistema de pessoal, de bens patrimoniais, de bens em almoxarifado, as licitações, os contratos, os convênios, os adiantamentos, as despesas pública, e a observância dos limites constitucionais da gestão governamental. Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a Coordenadoria de Controle Intemo do Legislativo, unidade administrativa de assessoramento junto Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno. Parágrafo único - A área de atuação da Coordenadoria de Controle Interno abrange todas as unidades administrativas da Câmara Municipal. Art. 8º - Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Municipal, o cargo de Coordenador de Controle Interno do Legislativo, cargo em provimento em comissão Cc-2. Parágrafo único - O cargo de coordenador será exercido por servidor comissionado com curso de graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação ou nomeação da Mesa Diretora. Art. 9º - Integram a Coordenadoria de Controle Interno os setores de Controle Administrativo e de Pessoal e de Auditoria e Controladoria; Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previstos no artigo 9º ficam criados no âmbito da Câmara Municipal os cargos comissionados CC-3 de recrutamento restrito aos servidores efetivos desta Casa Legislativa de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e de Analista de Auditoria e Controladoria; $ 1º - O cargo de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal será exercido por servidor efetivo que possuir graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito com registro nos respectivos órgão de classe ou servidor com graduação superior em outras áreas de ensino desde que tenha experiência comprovada de 3 anos na área de pessoal do legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Diretora. Empviado 1 Divisão de Cucum d HTC TI RESCAUÇÃO NE PLS. A lavoa | 4 És Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 3.403 11. 03 g2º - O cargo de Analista de Auditoria e Controladoria será exercido por servidor efetivo com graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação € nomeação da Mesa Diretora. Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exercício das funções existentes na Coordenadoria de Controle Interno servidor; I - responsável por atos julgados irregulares de forma definitiva pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: KI — julgado condenado em sentença judicial irrecorrível. WI — julgado comprovadamente, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público; IV - membro das comissões executivas dos partidos políticos. Art. 12 - Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo é assegurado: 1 - independência profissional para desempenho das atividades precípuas do Sistema de Controle Interno; II — quando e nos casos necessários, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções da Coordenadoria de Controle Interno; Parágrafo único - Os servidores pertencentes à Coordenadoria de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os dados € informações pertinentes aos assuntos à que tiver acesso em decorrência do exercício da função. Art. 13 - Sofrerão as sanções cabíveis nos termos da Lei e do Estatuto dos Servidores Público Municipal, os membros da Coordenadoria de Controle Interno, ex-membros e ainda qualquer servidor responsável por outros serviços que contribuam com O Sistema de Controle Inteno, que utilizarem informações privilegiadas com fim de obterem qualquer vantagem e ainda denegrir a imagem do administrador, servidor público ou agente político e também a administração da Câmara Municipal. Art. 14 - O agente político e os servidores públicos que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria de Controle intemo no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a sanções administrativa, civil e penal. Art. 15 - A Coordenadoria de Controle Interno participará dos processos de implantação e de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Coordenadoria de Controle Interno, bem como da implantação do sistema gestão da qualidade do Poder Legislativo. ESC na CE VO.TAREDONDA À entação e Arquivo | Sta atra. CE VOTA REDON Dwisio d3 Lucumentação e Arquivo “rESSALÇÃO NE | FLS. "2403 1085 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Resolução nº 3.403 f1. 04 Art. 16 - Compete a Coordenadoria de Controle Interno: 1 — examinar as prestações de contas do ordenador de despesa, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais e responsáveis por almoxarifado. H - exercer o controle da remessa e do recebimento de toda a documentação relacionada com os Tribunais de Contas, deste para o Legislativo e do Legislativo para aqueles órgãos; HI — examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas explicativas; IV — exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais, almoxarifado e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos em todos os níveis do Legislativo; V — promover o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Legislativo; VI — organizar e executar a programação anual das inspeções e auditorias nas áreas contábil, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado nas unidades administrativas da Câmara Municipal; VII — avaliar os procedimentos do Poder Legislativo para abertura de créditos adicionais, transposição, transferência e remanejamentos de recursos de uma categoria de programação para outra; VIII - elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento administrativo da Câmara Municipal, para apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal; IX - orientar na elaboração de atos normativos concementes a ação do sistema do Controle Interno; X — avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal; XI — apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando solicitado, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração do Legislativo; Art. 17 - São atribuições do Coordenador de Controle Interno do Legislativo: I - emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força e legislação; II — assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal; HI — assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria de Controle Intemo; IV - elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos da Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a participação de empresa especializada. Art. 18 - A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o chefe do Poder Legislativo trimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades; Art. 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação do orçamento da Câmara Municipal. ; Quis de Dotumertaçõo o Arquivo nESCLLÇÃON TS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro rmeao minis CE ENSTA Resolução nº 3.403 11.05 Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º e $8, 0 inciso 1 do art. 17, o item 4 do anexo I, a letra C do Anexo II, da Resolução nº. 2.235/99 e as Resoluções 2.639/03 e 3.008/06. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009 2 Mas Vereadora Neuza ia Ferreira Jordão / Presidente N a spenN <A pe Eat , RN f Vereador /Antôn A oberto Tavares Vereador Marco Antônio da Cyiiha 1º Vice-Pyésidente 2º Vice-Présidente NEI | / h Za Ve or Luis Cláudio/da Silva 1º Secretário Vereador Nilfón Alves de Faria 2º Secretário Projeto de Resolução nº 157/09 Autoria: Mesa Diretora A ÃO Nº 3.403 EMENTA: DISPÕE SOBREACRIAÇÃO EA ORGAN IZAÇÃO DO SISTEMADE CONTROLE NTE Ara ICIPAL DE VOLTAREDONDAE DA OUTRAS PROVIDI ÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituido'y Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, compreendendo o conjunto ! de atividades relacionadas como acompanhamento e avaliação ' daação govemamenta! dó Poder Legislativo. Ast. 2º- O Sistema de Controte Intemo do Poder Legislativo : visa à avaliação da ação governamental, mediante fiscalização | contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ) Ant. 3º- O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta Resolução, observa os princípios da legalida- de, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, e da pro- bidade administrativa em todas as fases da receita e da despe- sa pública, e é responsável pela: |- fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacio- nale patrimonial; ' Il- verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos ad- ministradores públicos no âmbito do Poder Legislativo. Art. 4º Integram o Sistema de Controte Interno, ' 0 !-as unidades administrativas da Câmara Municipal: Il- a Coordenadoria de Controle Intemo, como unidade de avaliação e organização do Sistema de Controle Interno, compe- E] indo e verificar a eficácia e a eficiência de toda a ativid ade de ntrole. . 668 oN - 0£'0 $H - AX ONV Art, 5º. O Sistema de Controle interno da Câmara Municipal tem as seguintes finalidades: ! I-avaliarocumprimentodas metas ea execução do orçamento; 1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, opera- cional, pessoal e patrimonial, no Ambito da Câmara Municipal; Hi - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV-verificar a observância dos limites Com gastos de pessoal; V- sistematizar e padronizar os procedimentos operacio- nais observando a legistação em vigor; VI- promover o cumprimento das normas fegais e técnicas; Parágrafo único - Estão resguardadas as funções e finali- dades definidas pela Lei Orgânica do Município de Volta Redon- da, das Constituições do Estado e da República e outras defini- des pelo Presidente da Câmara no aspecto funciona! da Câmara lunicipal. VONOGIA VLTOA AA OIdIDINNIA OQ TVIDIÃO OVOHO Ant. 6º- São objetos de acompanhamento por parte da Coor- denadoria de Controle Interno do Legisiativo, a execução orça- [) mentária e financeira, sistema de pessoal, de bens patnmoniais, de bens em almoxarifado, as licitações, os contratos, os convê- nios, os adiantamentos, as despesas pública, e a observância 1) dos limites constitucionais da gestão governamental. Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Camara Municipal, a Coordenadoria de Controle interno do Legislativo, unidade administrativa de assessoramento junto Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela coordenação do Sistema de Controla intemo. Parágrafo único - A área de atuação da Coordenadoria de Controle Interno abrange todas as unidades administrativas da Câmara Municipal. f Ant. 8º. Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Muni- cipal, o cargo de Coordenador de Controle Interno do Legislati- vo, cargo em provimento em comissão CC-2, Parágrafo único - O Carga de coordenador será exercido por servidor comissionado com curso de graduação em Ciênci- as Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de goniablidade, mediante ato de designação ou nomeação da Mesa iretora. Art, 9º . Integram a Coordenadoria de Controle Interno os setores de Controle Administrativo e de Pessoal ede Auditoria e Jadoria; Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previs- + tosnoartigo 9º ficam criados no âmbito da Câmara Municipal os Cargos comissionados CC-3 de recrutamento restrito aos servi- dores efetivos desta Casa Legislativa de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e de Analista de Auditoria e Contro- tadoria; , $1º- O cargo de Anaiista de Controle Administrativo e de Pessgal será exercido por sensicor efetiva que possuir gradua- ção em Administração, Ciênci Contábeis, Ciências Ecr-"âmi- ireto com registro nt Getivos órgão de cla: se oy servidor com graduação sup or tim outras áre: de! smo desde quo tenha experiône: e : Ee jade Janes naincade «Bas50a! do legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Diretora. a. $2º- O cargo de Analista de Auditoria e Controlador será exercido por servidor efetivo cum graduação em Ciências Con- INQOVISIA Wi VANOCIU VITOA 6007 30 OuSiWIZIA aa pz tábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Conta- bilidade, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Dire- | tora. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | . ivisão de Documentaçã ' Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exer- [Rest Ea ae reta cageo 2 Arquivo cício das funções existentes na Coordenadoria de Controle In- | temo servidor, 1- responsável por atos julgados irregulares de forma defi- nitiva pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Il - julgado condenado em sentença judicial irecorrivel. Iti- julgado comprovadamente, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público; IV - membro das comissões executivas dos partidos políti- cos. Art. 12- Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Inter- no do Poder Legislativo é assegurado: |-independência profissional para desempenho das ativida- des precipuas do Sistema de Controle Intemo; It- quando e nos casos necessários, devidamente autoriza- do pela Mesa Diretora, o acesso a documentos é banco de dados indispensáveis ao exercício das funções da Coordena- doria de Controle Intemo; Pa rágrafo único - Os servidores pertencentes à Coordena- doria de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício da função. 668 oN - 0£'0 $4 - AX ONV An. 13- Sofrerão as Sanções cabíveis nos termos da Leie do Estatuto dos Servidores Público Municipal, os membros da Coordenadoria de Controle Intemo, ex-membros e ainda qual- quer servidor responsável por outros serviços que contribuam Com o Sistema de Controle intemo, que utilizarem informações privilegiadas com fim de obterem qualquer vantagem e ainda | denegrir a imagem do administrador, servidor público ou agente político e também a administração da Câmara Municipal. ' Art. 14- O agente político e os servidores públicos que, por ação ou omissão, causar embaraço, constra ngimento ou obstá- culo à atuação da Coordenadoria de Controle intemo no desem- penho de suas funções institucionais, ficará sujeito a sanções | administrativa, civile penal. Art. 15-A Coordenadoria de Controle Interno participará dos processos de implantação e de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos ser- viços prestados peta Coordenadoria de Controle Intemo, bem * como da implantação do sistema gestão da qualidade do Poder Legislativo. ' Art. 16 -Compete a Coordenadoria de Controle Interno: !- examinar as prestações de contas do ordenador de des- pesa, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais e respon- sáveis por almoxarifado. fL-exercero controle da remessa e do recebimen to de toda a documentação relacionada com os Tribunais de Contas, deste para o Legislativo e do Legislativo para aqueles órgãos; Ill- examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas explicativas; IV - exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais, al- moxanifado e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos em todos os niveis do Legislativo; V- promover o desenvolvimento do Sistema de Controte Intemo do Legislativo; ! VI - organizar e executar a programação anual das inspe- ções e auditorias nas áreas contábil, orçamentária, operacional, patnmonial, pessoa! € almoxarifado nas unidades administrati vas da Câmara Municipal; Vit-avaliar os procedimentos do Poder Legistativo para aber- tura de créditos adicionais, transposição, transferência e rema- nejamentos de recursos de uma categoria de programação para outra; VIll- elaborar relatórios periódicos sobre o fu ncionamento administrativo da Câmara Municipal, para apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal; IX - orientar na elaboração de atos normativos concernen- tes a ação do sistema do Controle Interno; X-avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal; XI - apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando solicitado, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimo- nial, no âmbito da Administração do Legislativo; VONOCAU VIIOA JO OldIDINNIA OA IVIDIÃO OVOUO 6 > sy m y Q 5 » m Ea Ú mm = > ») 1 Mm Art. 17 - São atribuições do Coordenador de Controle Intemo do Legistativo: t | - emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de | contas, exigidas por força e legislação; 11 - assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal; Ht - assinar os relatórios, certificados e pereceres emitidos peta Coordenadoria de Controle intemo; N/- elaborar manuais para regulamentação de rotinas e proce- 600Z2 30 OJIWIZIA AG yz | Divisão de Documenta 30 e Are | RESCLUÇÃO E Ú dimentos administrativos da Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a participação de empresa especializada. Art. 18 -A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o chefe do Poder Legislativo trimestralmente sobre o resultado: das suas respectivas atividades, PE 668 oN - 0£'0 $H - AX ONY “Art. 19-Aé despesas decorrentes desta Resolução core-. rão à Conta de dotação do orçamento da Câmara Municipal. . o Art 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua | bh] - publicação. | Q o! | Ant. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em es- (6) pecial o art. Seth inciso Idoart. 17,oitem4doanexol a | Fo) letra C do Anexo Ill, da Resolução nº. 2.235/99 e as n Resoluções 2.639/03 e 3.008/06. 5 ! | Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009 > r Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão [o] Presidente Õ Vereador Antônio Roberto Tavares Vereador Marco Antônio da Cunha ES 1º Vice-Presidênte ? Vice-Presidente ç Vereador Luis Cláudio da Silva Vereador Nilon Alves de Faria ' Fe) 1º Secretário 2º Secretário = 2 [o] Q m « E) > a m Le] (o) z [=] >» E > sy Mm Q Q - » m E 4 m 4 » Q G m 600% JQ ONSNIZIA IA dz CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2009 AUTOR: MESA DIRETORA EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROT: DATA: 08/12/09 ANEXOS: TRAMITAÇÃO: 08/12/09 — À DDA — Para verificar duplicidade. 08/12/09 - À DEX — Projeto sem duplicidade. 08/12/09 — Encaminhado à Consultoria Jurídica para exarar parecer. 10/12/09 — Lido. 10/12/09 — Encaminhado às Comissões de Justiça e Finanças para relatarem. 15/12/09 — Aprovado o requerimento de urgência e preferência com 10 assinaturas. 15/12/09 — Aprovados os pareceres verbais de nºs 303 — Com. de Justiça e 304 — Com. de Finanças. 15/12/09 — Aprovado em 1º e 2º votações face o regime de urgência com 11 vereadores presentes e favoráveis à aprovação da matéria. SEM EMENDAS. Registro de 02 ausências: (Ver. José Martins de Assis e Ver”. América Tereza N. da Silva). 16/12/09 - PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 3.403, 19/02/10 - Remetida RESOLUÇÃO Nº 3.403 à DDA.