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norma nº 3403/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3403 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDispõe sobre a criação e a organização do sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. -Cargos. Observações: Alterada pela Resolução nº 3421, de 06/4/2010. Revogada pela Resolução nº 4294, de 27/07/2016
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(8): Câmara Municipal de Volta Redonda
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Projeto de Resolução nº 45%/09
Dispõe sobre criação e a organização
do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Volta Redonda e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art.1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Voita Redonda, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o
acompanhamento e avaliação da ação governamental do Poder Legislativo.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo visa à avaliação
da ação governamental, mediante fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta
Resolução, observa os principios da legalidade, publicidade, eficiência,
impessoalidade, moralidade, e da probidade administrativa em todas as fases
da receita e da despesa pública, e é responsável pela:
| — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
IH — verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores
públicos no âmbito do Poder Legislativo.
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: Câmara Municipal de Volta Redonda
BZ Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno.
| - as unidades administrativas da Câmara Municipal;
H - a Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação e
organização do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe verificar a eficácia
e a eficiência de toda a atividade de Controle.
Art. 5º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal tem as seguintes
finalidades:
| — avaliar o cumprimento das metas e a execução do orçamento;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional, pessoal e
patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
Il — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - verificar a observância dos limites com gastos de pessoal;
V -— sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais observando a
legislação em vigor;
VI - promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
Parágrafo único — Estão resguardadas as funções e finalidades definidas pela
Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda, das Constituições do Estado e da
República e outras definidas pelo Presidente da Câmara no aspecto funcional
da Câmara Municipal.
E Câmara Municipal de Volta Redonda
Asi Estado do Rio de Janeiro
Art. 6º - São objetos de acompanhamento por parte da Coordenadoria de
Controle Interno do Legislativo, a execução orçamentária e financeira, sistema
de pessoal, de bens patrimoniais, de bens em almoxarifado, as licitações, os
contratos, os convênios, os adiantamentos, as despesas pública, e a
observância dos limites constitucionais da gestão governamental.
Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a
Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, Unidade administrativa de
assessoramento junto Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único: A área de atuação da Coordenadoria de Controle Interno
abrange todas as unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 8º - Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Municipal, o cargo de
Coordenador de Controle Interno do Legislativo, cargo em provimento em
comissão CC-2.
Parágrafo único: O cargo de coordenador será exercido por servidor
comissionado com curso de graduação em Ciências Contábeis, devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de
designação ou nomeação da Mesa Diretora.
Art. 9º - Integram a Coordenadoria de Controle Interno os setores de Controle
Administrativo e de Pessoal e de Auditoria e Controladoria;
Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previstos no artigo 9º ficam
criados no âmbito da Câmara Municipal os cargos comissionados CC-3 de
recrutamento restrito aos servidores efetivos desta Casa Legislativa de Analista
de Controle Administrativo e de Pessoal e de Analista de Auditoria e
Controladoria;
(mis Câmara Municipal de Volta Redonda
seed Estado do Rio de Janeiro
$ 1º - O cargo de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal será
exercido por servidor efetivo que possuir graduação em Administração,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito com registro nos
respectivos órgão de classe ou servidor com graduação superior em outras
áreas de ensino desde que tenha experiência comprovada de 3 anos na área
de pessoal do legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Mesa
Diretora.
82º - O cargo de Analista de Auditoria e Controladoria será exercido por
servidor efetivo com graduação em Ciências Contábeis, devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de
designação e nomeação da Mesa Diretora.
Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exercicio das funções
existentes na Coordenadoria de Controle Interno servidor;
| - responsável por atos julgados irregulares de forma definitiva pelo Tribunal e
Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
Il - julgado condenado em sentença judicial irrecorrivel.
HI — julgado comprovadamente, em processo administrativo, por ato lesivo ao
patrimônio público;
IV - membro das comissões executivas dos partidos políticos.
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EA Câmara Municipal de Volta Redonda
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ses. Estado do Rio de Janeiro
Art. 12 - Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Interno do Poder
Legislativo é assegurado:
| - independência profissional para desempenho das atividades precipuas do
Sistema de Controle Interno;
I! - quando e nos casos necessários, devidamente autorizado pela Mesa
Diretora, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercicio
das funções da Coordenadoria de Controle Interno;
Parágrafo único: Os servidores pertencentes à Coordenadoria de Controle
Interno deverão guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício da função.
Art. 13 - Sofrerão as sanções cabíveis nos termos da Lei e do Estatuto dos
Servidores Público Municipal, os membros da Coordenadoria de Controle
Interno, ex-membros e ainda qualquer servidor responsável por outros serviços
que contribuam com o Sistema de Controle Interno, que utilizarem informações
privilegiadas com fim de obterem qualquer vantagem e ainda denegrir a
imagem do administrador, servidor público ou agente político e também a
administração da Câmara Municipal.
Art. 14 - O agente político e os servidores públicos que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria
de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito a sanções administrativa, civil e penal.
Art. 15 - A Coordenadoria de Controle Interno participará dos processos de
implantação e de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pela Coordenadoria de
Ao) Câmara Municipal de Volta Redonda
sed Estado do Rio de Janeiro
Controle Interno, bem como da implantação do sistema gestão da qualidade do
Poder Legislativo.
Art. 16 - Compete a Coordenadoria de Controle Interno:
| — examinar as prestações de contas do ordenador de despesa, tesoureiro,
responsáveis por bens patrimoniais e responsáveis por almoxarifado.
Il - exercer o controle da remessa e do recebimento de toda a documentação
relacionada com os Tribunais de Contas, deste para o Legislativo e do
Legislativo para aqueles órgãos;
WI] — examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas explicativas;
IV — exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiro,
responsáveis por bens patrimoniais, almoxarifado e demais responsáveis pela
aplicação de recursos públicos em todos os niveis do Legislativo;
V — promover o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Legislativo;
VI - organizar e executar a programação anual das inspeções e auditorias nas
áreas contábil, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado
nas unidades administrativas da Câmara Municipal;
VII — avaliar os procedimentos do Poder Legislativo para abertura de créditos
adicionais, transposição, transferência e remanejamentos de recursos de uma
categoria de programação para outra;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento administrativo da
Câmara Municipal, para apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
3 Câmara Municipal de Volta Redonda
Ss Es Estado do Rio de Janeiro
IX - orientar na elaboração de atos normativos concernentes a ação do sistema
do Controle Interno;
X — avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal,
XI — apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando solicitado, estudos,
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, no âmbito da Administração do Legislativo;
Art. 17 - São atribuições do Coordenador de Controte Interno do Legislativo:
| - emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por
força e legislação;
Il = assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal:
Il — assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria
de Controle Interno;
IV - elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos
administrativos da Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a
participação de empresa especializada.
Art. 18 - A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o chefe do Poder
Legislativo trimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades;
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotação do orçamento da Câmara Municipal.
18);* Câmara Municipal de Volta Redonda
ses £% Estado do Rio de Janeiro
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º e 88,0
inciso | do art. 17, o item 4 do anexo |, a letra C do Anexo Ill, da Resolução
nº. 2.235/99 e as Resoluções 2.639/03 e 3.008/06.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 2009
gadora va Maria Ferreira Jordão
Presidente
Vereador Niltdn Alves de Faria
2º Secretário
+ RES LUMo
AS BN 3403
oa ; Câmara Municipal de Volta Redonda E
sesczêr Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
Senhores edis,
Inicialmente iremos exibir detalhadamente toda a legislação referente à obrigatoriedade
de mantermos um eficiente e moderno Sistema de Controle Interno, com a intenção única de
atingir os mais altos interesses públicos. Vejamos os fundamentos legais:
LEI Nº 4.320/64:
“Art-75 - O controle da execução orçamentária compreenderá:
! - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa,
o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
H - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos; e
HH - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
realização de obras e prestação de serviços.”
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
“Art 70 - À Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
poder”
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
Art. 53 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno, com a finalidade de:
| - avaliar O cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do Estado;
o Câmara Municipal de Volta Redonda
az Estado do Rio de Janeiro
! - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de
administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
HI - exercer o controte das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ”
“Art. 54 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno
deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
! - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas,
programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos
relatórios, na forma estabelecida do Regimento Interno;
H - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer previstos no art. 11, inciso !H, desta lei;
HH - alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no
caput do art. 10, desta lei.”
“Art 55 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente
indicará as providências adotadas para:
!- corrigir a irregularidade apurada;
H - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
H! - evitar ocorrências semelhantes.
o: Câmara Municipal de Volta Redonda
sec Estado do Rio de Janeiro
$ 2º - Verificada em inspeção, auditoria ou no julgamento de contas, irregularidade que não
tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a comissão, o dirigente do
órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções
previstas para a espécie nesta lei.”
Portanto, exibimos à exaustão a importância dada pelos nossos Legisladores, ao
Controle Interno eficiente e impessoal. Entretanto, a Câmara Municipal de Volta Redonda não
possui um Controle Interno institucionalizado para atender todas estas normatizações, bem
como as novidades insculpidas após a publicação da Lei Complementar 101/00 Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu normas de finanças públicas direcionadas para a
responsabilidade fiscal.
Desta forma, a institucionalização da Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo
e a regulamentação de seus membros são fundamentais, em função dos novos ditames
impostos pela retro mencionada norma.
Deve-se destacar ainda, que a administração pública pátria, após a Emenda
Constitucional 19, publicada em 1998, viu nascer o princípio constitucional da EFICIÊNCIA.
Portanto esta Resolução visa atribuir determinações administrativas ao Controle Interno,
com a intenção de abraçar as novas normas regulamentadoras das Finanças Públicas,
alcançando assim, o princípio da EFICIÊNCIA.
A mesma eficiência administrativa relacionada com a Coordenadoria de Controle
Interno do Legislativo, estará devidamente maculada, caso esta Casa Legislativa não aprove
este Projeto de Resolução, uma vez que, as tarefas são múltiplas e complexas, tornando
absolutamente necessária, a criação de um cargo de Coordenador de Controle Interno do
Legislativo, cargo este de suma importância para o observância dos princípios administrativos,
orçamentários e financeiro e outros dois cargos de Analistas a saber: Analista de Controle
Administrativo e de Pessoal, e Analista de Auditoria e Controladoria.
No mesmo sentido, e com o fito de valorizar os nossos servidores, no tocante aos
importantes cargos de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria
e Controladoria, a escolha recairá obrigatoriamente entre os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
1
oh Câmara Municipal de Volta Redonda 1.
sRaéa= Estado do Rio de Janeiro
A Câmara de Volta Redonda não poderá abrir mão de um Controle Interno eficaz,
moderno, atualizado e independente, para cumprir corretamente a sua árdua e honrosa missão
administrativa de zelar, em última instância, pelo intocável patrimônio público.
Volta Redonda, 07de dezembro de 2009
Vereador AM
RO
UA gu”
” e ereador Luis Cláyídio da Sil Vereadg? Nilton Alves de Faria
e 1º Secretário o º Secretário
Bi Camara Municipal de Volta Redonda
sea Estado do Rio de Janeiro
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
LC 101/00 = ART. 15 A 17
O presente estudo orçamentário e financeiro busca atender os mandamentos
inscutpidos nos artigos 15 a 17, da lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O revolucionário mandamento tega! conceitua no caput, do art. 17, a dita “despesa
obrigatória de caráter continuado”. Vejamos:
“art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios”.
8 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso ! do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para o seu custeio”. Grifamos.
Vejamos agora, o inciso | e o caput do art. 16 do mesmo diploma legal:
“ Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseguentes”: Destacamos:
Ora, a criação dos novos cargos (de Coordenador de Controle Interno do Legislativo e
Analista de Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria e Controtadoria),
afigura-se como o exemplo típico de uma “despesa corrente”. Segundo a Portaria
Interministerial STN/SOF 163/2001, já consolidando por suas alterações, a categoria
econômica da despesa, dita CORRENTE, será assim definida “classificam-se nesta
categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capitat.”
Deve-se ressaltar, que como os cargos a serem criados, os cargos de Analista de
Controle Administrativo e de Pessoal e Analista de Auditoria e Controladoria, são de
recrutamento RESTRITO, ou seja, serão escolhidos dois servidores EFETIVOS, para seu
CAMARA es
E Câmara Municipal de Volta Redonda ENA
s2.cgêz Estado do Rio de Janeiro o
preenchimento, e que já são remunerados por esta Casa Legislativa e com a extinção do
Cargo comissionado de Contador-Auditor podemos nos deparar com a hipótese de nomeações
para a função de Coordenador de Controle Interno sendo feita por servidor que já percebam
valores por parte deste Poder Legislativo, portanto o incremento remuneratório será somente a
diferença entre a remuneração já percebida e a nova remuneração. Sendo assim, é possivel
que estas nomeações gerem o minimo de incremento nos gastos público, como iremos melhor
detalhar no estudo.
Portanto, em relação ao planejamento orçamentário imposto na LC101/00, a forma
correta de classificar estes novos cargos é através da categoria econômica: 3 - Despesa
) Corrente, no grupo da natureza da despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais; modalidade de
aplicação: 90 — Aplicações Diretas e no Elemento de Despesa: 11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
Portanto, o impacto orçamentário dar-se-á nos próximos três exercícios financeiros, na
seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11.
Visto que as despesas atingirão os exercicios financeiros de 2009, 2010, 2011, etc., os
recursos orçamentários para o atendimento destas despesas, serão fixados nos respectivos
orçamentos, ficando a Edilidade obrigada a prever, de forma conservadora, os impactos para
os exercícios futuros.
13 — Em retação ao impacto financeiro, temos a
) previsão para 2009, 2010 e 2011 (art. 17, LC 101/00):
Impacto Financeiro Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo
2010
IPCA 4,3%
- Coordenadoria de Controle IPCA 4,5%
Interno do Legislativo
R$ 105.271,92
R$ 114,739,55
R$ 110.009,16
Obs: 1) Considerando a contribuição previdenciária (FAPS e INSS) + 13º (não considerando
férias),
Câmara Municipal de Volta Redonda a
Estado do Rio de Janeiro
O atendimento á segunda exigência insculpida no parágrafo primeiro do artigo 17 da
LE! COMPLEMENTAR 101 é “demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”, é de
fácil tavra, uma vez que, a receita da Edilidade (Repasse financeiro) teve um acréscimo de
R$ 499.999,92, comparando-se o exercício financeiro de 2009 com 2008.
Por fim, consideramos que estas despesas de caráter continuado estão previstas no
programa de trabalho correspondente no exercício de 2009, assim como atende a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e, por fim, encontram-se adequadas aos parâmetros financeiros da
administração pública; não infringindo qualquer disposição da Legislação, especificamente a
Lei Complementar 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o que nos coube justificar.
Volta Redonda , 07 de dezembro de 2009.
Vereadora-Neu: reira Jordão
Roberto Tavares
sidente
1º Secretário 2º Secretário
OND
. CAMARA MUNICIPAL DE VOLT
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Câmara Municipol de Volta Rea
Consultorio Turidico
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PARECER Nº 022/09
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
PARA: DIREÇÃO GERAL
. Projeto de Resolução nº 157/09.
A Ilustríssima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica
) o presente Projeto de Resolução 157/09 e solicita parecer técnico sobre os
requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1,241/9]
que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa.
Eis o presente RELATÓRIO.
Em análise ao Projeto de Resolução acima referenciado, observa-se que
o mesmo tem como objetivo a aprovação da Criação e Organição do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda e da outras providências.
A criação e a organização do Sistema de Controle Interno, desta Casa
faz parte das providências elencadas no referido voto do conselheiro no processo
YCE/RJ 217.928-9/2008, segundo o voto do conselheiro se faz necessário a
. e estruturação e regulamentação do Controle Intimo, totalmente estruturado para
. desenvolver as atividades de auditoria em atendimento a Constituição Federal como
preceitua seu artigo 74.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ.
Tel. (24) 3347-1969
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Divisão de | Docu menta
CAMARA MUNICIPAL DEVORTAREENNDA
Câmara Municipal de Vo
Consultoria Tuvridicoa
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
HH - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$1º- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União.
Desta forma, considerando que o Projeto de Resolução nº 157/09 será
objeto de apreciação pela Comissão Permanente desta Casa Legislativa, que tem
competência para emitir parecer sobre a matéria, entendemos que o mesmo estará
pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, após a manifestação
acima citada.
Diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica entende presentes os
requisitos formais e legais atinentes ao referido Projeto e opina pela sua regular
tramitação. cabendo ao Douto e Soberano Plenário a deliberação definitiva.
É o prysente parecer, s.m.j
Volta Redonda, 8 de dezembro de 2009.
Adilsop Ferreira Benedito
Procutador do Legislativo
Matricula 1301
Avenida Lucas Evangelista, nº SIL, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Requeiro nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário e de; Pg
acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso IL, que seja [a
votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/09 — Dispõe sobre criação e
organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora.
Sala Getúlio Vargas, de dezembro de 2009.
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-THDO E APROVADO
Câmara Municipal de Volta Redonda
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COMISSÃO: Lownbliraicodo su us,
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RELATOR: Vereador: E Gac 3
ASSUNTO: (ana de sotucol mi 54/09
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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COMISSÃO: Smomcos Licousgcm Sidi Cu Pugomenho
RELATOR: Vereador: y So GS
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art, 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o
acompanhaniento e avaliação da ação governamental do Poder Legislativo.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo visa à avaliação da ação
governamental, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial.
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta
Resolução, observa os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade,
moralidade, e da probidade administrativa em todas as fases da receita e da despesa
pública, e é responsável pela:
I- fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II — verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos no
âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno.
I- as unidades administrativas da Câmara Municipal;
KH - a Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação e organização do
Sistema de Controle Interno, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a
atividade de Controle.
Art. 5º - O Sistema de Controle Intemo da Câmara Municipal tem as seguintes
finalidades:
I— avaliar o cumprimento das metas e a execução do orçamento;
If — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira, operacional, pessoal e patrimonial, no âmbito da
Câmara Municipal;
HI — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - verificar a observância dos limites com gastos de pessoal;
V - sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais observando a legislação
em vigor; /
i SEMARA MUNICIPAL DE VO.TA REDONDA]
tt Diviado do Documentação e Arquivo
[ad VRESELUÇÃO Nº [os FLS.
3, 2.403 | 023
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 3.403 12. 02
VI - promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
Parágrafo único — Estão resguardadas as funções e finalidades definidas pela
Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, das Constituições do Estado e da
República e outras definidas pelo Presidente da Câmara no aspecto funcional da Câmara
Municipal.
Art. 6º - São objetos de acompanhamento por parte da Coordenadoria de Controle
Intemo do Legislativo, a execução orçamentária e financeira, sistema de pessoal, de
bens patrimoniais, de bens em almoxarifado, as licitações, os contratos, os convênios, os
adiantamentos, as despesas pública, e a observância dos limites constitucionais da
gestão governamental.
Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a
Coordenadoria de Controle Intemo do Legislativo, unidade administrativa de
assessoramento junto Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - A área de atuação da Coordenadoria de Controle Interno
abrange todas as unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 8º - Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Municipal, o cargo de
Coordenador de Controle Interno do Legislativo, cargo em provimento em comissão
Cc-2.
Parágrafo único - O cargo de coordenador será exercido por servidor
comissionado com curso de graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação ou nomeação da
Mesa Diretora.
Art. 9º - Integram a Coordenadoria de Controle Interno os setores de Controle
Administrativo e de Pessoal e de Auditoria e Controladoria;
Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previstos no artigo 9º ficam criados
no âmbito da Câmara Municipal os cargos comissionados CC-3 de recrutamento restrito
aos servidores efetivos desta Casa Legislativa de Analista de Controle Administrativo e
de Pessoal e de Analista de Auditoria e Controladoria;
$ 1º - O cargo de Analista de Controle Administrativo e de Pessoal será exercido
por servidor efetivo que possuir graduação em Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Econômicas ou Direito com registro nos respectivos órgão de classe ou
servidor com graduação superior em outras áreas de ensino desde que tenha experiência
comprovada de 3 anos na área de pessoal do legislativo, mediante ato de designação e
nomeação da Mesa Diretora.
Empviado
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RESCAUÇÃO NE PLS.
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És Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 3.403 11. 03
g2º - O cargo de Analista de Auditoria e Controladoria será exercido por
servidor efetivo com graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade, mediante ato de designação € nomeação da Mesa
Diretora.
Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exercício das funções existentes
na Coordenadoria de Controle Interno servidor;
I - responsável por atos julgados irregulares de forma definitiva pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
KI — julgado condenado em sentença judicial irrecorrível.
WI — julgado comprovadamente, em processo administrativo, por ato lesivo ao
patrimônio público;
IV - membro das comissões executivas dos partidos políticos.
Art. 12 - Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo é
assegurado:
1 - independência profissional para desempenho das atividades precípuas do Sistema de
Controle Interno;
II — quando e nos casos necessários, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, o
acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções da
Coordenadoria de Controle Interno;
Parágrafo único - Os servidores pertencentes à Coordenadoria de Controle Interno
deverão guardar sigilo sobre os dados € informações pertinentes aos assuntos à que tiver
acesso em decorrência do exercício da função.
Art. 13 - Sofrerão as sanções cabíveis nos termos da Lei e do Estatuto dos Servidores
Público Municipal, os membros da Coordenadoria de Controle Interno, ex-membros e
ainda qualquer servidor responsável por outros serviços que contribuam com O Sistema
de Controle Inteno, que utilizarem informações privilegiadas com fim de obterem
qualquer vantagem e ainda denegrir a imagem do administrador, servidor público ou
agente político e também a administração da Câmara Municipal.
Art. 14 - O agente político e os servidores públicos que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria de Controle
intemo no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a sanções
administrativa, civil e penal.
Art. 15 - A Coordenadoria de Controle Interno participará dos processos de
implantação e de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a
proceder à otimização dos serviços prestados pela Coordenadoria de Controle Interno,
bem como da implantação do sistema gestão da qualidade do Poder Legislativo.
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entação e Arquivo |
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Dwisio d3 Lucumentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 3.403 f1. 04
Art. 16 - Compete a Coordenadoria de Controle Interno:
1 — examinar as prestações de contas do ordenador de despesa, tesoureiro, responsáveis
por bens patrimoniais e responsáveis por almoxarifado.
H - exercer o controle da remessa e do recebimento de toda a documentação relacionada
com os Tribunais de Contas, deste para o Legislativo e do Legislativo para aqueles
órgãos;
HI — examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas explicativas;
IV — exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiro,
responsáveis por bens patrimoniais, almoxarifado e demais responsáveis pela aplicação
de recursos públicos em todos os níveis do Legislativo;
V — promover o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Legislativo;
VI — organizar e executar a programação anual das inspeções e auditorias nas áreas
contábil, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado nas unidades
administrativas da Câmara Municipal;
VII — avaliar os procedimentos do Poder Legislativo para abertura de créditos
adicionais, transposição, transferência e remanejamentos de recursos de uma categoria
de programação para outra;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento administrativo da Câmara
Municipal, para apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IX - orientar na elaboração de atos normativos concementes a ação do sistema do
Controle Interno;
X — avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
XI — apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando solicitado, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração do Legislativo;
Art. 17 - São atribuições do Coordenador de Controle Interno do Legislativo:
I - emitir parecer em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força e
legislação;
II — assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal;
HI — assinar os relatórios, certificados e pareceres emitidos pela Coordenadoria de
Controle Intemo;
IV - elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos
da Coordenadoria de Controle Interno, podendo contar com a participação de empresa
especializada.
Art. 18 - A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o chefe do Poder Legislativo
trimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades;
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação do
orçamento da Câmara Municipal.
; Quis de Dotumertaçõo o Arquivo
nESCLLÇÃON TS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
rmeao minis CE ENSTA
Resolução nº 3.403 11.05
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º e $8, 0 inciso 1
do art. 17, o item 4 do anexo I, a letra C do Anexo II, da Resolução nº. 2.235/99
e as Resoluções 2.639/03 e 3.008/06.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009
2
Mas
Vereadora Neuza ia Ferreira Jordão
/ Presidente
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Vereador /Antôn A oberto Tavares Vereador Marco Antônio da Cyiiha
1º Vice-Pyésidente 2º Vice-Présidente
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Ve or Luis Cláudio/da Silva
1º Secretário
Vereador Nilfón Alves de Faria
2º Secretário
Projeto de Resolução nº 157/09
Autoria: Mesa Diretora
A
ÃO Nº 3.403
EMENTA: DISPÕE SOBREACRIAÇÃO EA ORGAN IZAÇÃO
DO SISTEMADE CONTROLE NTE Ara ICIPAL
DE VOLTAREDONDAE DA OUTRAS PROVIDI ÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituido'y Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Volta Redonda, compreendendo o conjunto
! de atividades relacionadas como acompanhamento e avaliação
' daação govemamenta! dó Poder Legislativo.
Ast. 2º- O Sistema de Controte Intemo do Poder Legislativo
: visa à avaliação da ação governamental, mediante fiscalização
| contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
)
Ant. 3º- O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal,
nos termos desta Resolução, observa os princípios da legalida-
de, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, e da pro-
bidade administrativa em todas as fases da receita e da despe-
sa pública, e é responsável pela:
|- fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacio-
nale patrimonial; '
Il- verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos ad-
ministradores públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º Integram o Sistema de Controte Interno, '
0 !-as unidades administrativas da Câmara Municipal:
Il- a Coordenadoria de Controle Intemo, como unidade de
avaliação e organização do Sistema de Controle Interno, compe-
E] indo e verificar a eficácia e a eficiência de toda a ativid ade de
ntrole. .
668 oN - 0£'0 $H - AX ONV
Art, 5º. O Sistema de Controle interno da Câmara Municipal
tem as seguintes finalidades:
! I-avaliarocumprimentodas metas ea execução do orçamento;
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, opera-
cional, pessoal e patrimonial, no Ambito da Câmara Municipal;
Hi - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IV-verificar a observância dos limites Com gastos de pessoal;
V- sistematizar e padronizar os procedimentos operacio-
nais observando a legistação em vigor;
VI- promover o cumprimento das normas fegais e técnicas;
Parágrafo único - Estão resguardadas as funções e finali-
dades definidas pela Lei Orgânica do Município de Volta Redon-
da, das Constituições do Estado e da República e outras defini-
des pelo Presidente da Câmara no aspecto funciona! da Câmara
lunicipal.
VONOGIA VLTOA AA OIdIDINNIA OQ TVIDIÃO OVOHO
Ant. 6º- São objetos de acompanhamento por parte da Coor-
denadoria de Controle Interno do Legisiativo, a execução orça-
[) mentária e financeira, sistema de pessoal, de bens patnmoniais,
de bens em almoxarifado, as licitações, os contratos, os convê-
nios, os adiantamentos, as despesas pública, e a observância
1) dos limites constitucionais da gestão governamental.
Art. 7º - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Camara
Municipal, a Coordenadoria de Controle interno do Legislativo,
unidade administrativa de assessoramento junto Mesa Diretora
da Câmara Municipal responsável pela coordenação do Sistema
de Controla intemo.
Parágrafo único - A área de atuação da Coordenadoria de
Controle Interno abrange todas as unidades administrativas da
Câmara Municipal. f
Ant. 8º. Fica criado, no Quadro de Cargos da Câmara Muni-
cipal, o cargo de Coordenador de Controle Interno do Legislati-
vo, cargo em provimento em comissão CC-2,
Parágrafo único - O Carga de coordenador será exercido
por servidor comissionado com curso de graduação em Ciênci-
as Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de
goniablidade, mediante ato de designação ou nomeação da Mesa
iretora.
Art, 9º . Integram a Coordenadoria de Controle Interno os
setores de Controle Administrativo e de Pessoal ede Auditoria e
Jadoria;
Art. 10 - Para desenvolver os trabalhos dos setores previs-
+ tosnoartigo 9º ficam criados no âmbito da Câmara Municipal os
Cargos comissionados CC-3 de recrutamento restrito aos servi-
dores efetivos desta Casa Legislativa de Analista de Controle
Administrativo e de Pessoal e de Analista de Auditoria e Contro-
tadoria;
, $1º- O cargo de Anaiista de Controle Administrativo e de
Pessgal será exercido por sensicor efetiva que possuir gradua-
ção em Administração, Ciênci Contábeis, Ciências Ecr-"âmi-
ireto com registro nt Getivos órgão de cla: se oy
servidor com graduação sup or tim outras áre: de! smo
desde quo tenha experiône: e
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da Mesa Diretora. a.
$2º- O cargo de Analista de Auditoria e Controlador será
exercido por servidor efetivo cum graduação em Ciências Con-
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tábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Conta-
bilidade, mediante ato de designação e nomeação da Mesa Dire- |
tora.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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Art. 11 - Não poderá ser designado ou nomeado para exer- [Rest Ea ae reta cageo 2 Arquivo
cício das funções existentes na Coordenadoria de Controle In- |
temo servidor,
1- responsável por atos julgados irregulares de forma defi-
nitiva pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro:
Il - julgado condenado em sentença judicial irecorrivel.
Iti- julgado comprovadamente, em processo administrativo,
por ato lesivo ao patrimônio público;
IV - membro das comissões executivas dos partidos políti-
cos.
Art. 12- Aos ocupantes da Coordenadoria de Controle Inter-
no do Poder Legislativo é assegurado:
|-independência profissional para desempenho das ativida-
des precipuas do Sistema de Controle Intemo;
It- quando e nos casos necessários, devidamente autoriza-
do pela Mesa Diretora, o acesso a documentos é banco de
dados indispensáveis ao exercício das funções da Coordena-
doria de Controle Intemo;
Pa rágrafo único - Os servidores pertencentes à Coordena-
doria de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os dados
e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício da função.
668 oN - 0£'0 $4 - AX ONV
An. 13- Sofrerão as Sanções cabíveis nos termos da Leie
do Estatuto dos Servidores Público Municipal, os membros da
Coordenadoria de Controle Intemo, ex-membros e ainda qual-
quer servidor responsável por outros serviços que contribuam
Com o Sistema de Controle intemo, que utilizarem informações
privilegiadas com fim de obterem qualquer vantagem e ainda |
denegrir a imagem do administrador, servidor público ou agente
político e também a administração da Câmara Municipal. '
Art. 14- O agente político e os servidores públicos que, por
ação ou omissão, causar embaraço, constra ngimento ou obstá-
culo à atuação da Coordenadoria de Controle intemo no desem-
penho de suas funções institucionais, ficará sujeito a sanções |
administrativa, civile penal.
Art. 15-A Coordenadoria de Controle Interno participará dos
processos de implantação e de expansão da informatização da
Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos ser-
viços prestados peta Coordenadoria de Controle Intemo, bem *
como da implantação do sistema gestão da qualidade do Poder
Legislativo. '
Art. 16 -Compete a Coordenadoria de Controle Interno:
!- examinar as prestações de contas do ordenador de des-
pesa, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais e respon-
sáveis por almoxarifado.
fL-exercero controle da remessa e do recebimen to de toda
a documentação relacionada com os Tribunais de Contas, deste
para o Legislativo e do Legislativo para aqueles órgãos;
Ill- examinar as Demonstrações Contábeis, inclusive notas
explicativas;
IV - exames das tomadas de contas dos ordenadores de
despesas, tesoureiro, responsáveis por bens patrimoniais, al-
moxanifado e demais responsáveis pela aplicação de recursos
públicos em todos os niveis do Legislativo;
V- promover o desenvolvimento do Sistema de Controte
Intemo do Legislativo; !
VI - organizar e executar a programação anual das inspe-
ções e auditorias nas áreas contábil, orçamentária, operacional,
patnmonial, pessoa! € almoxarifado nas unidades administrati
vas da Câmara Municipal;
Vit-avaliar os procedimentos do Poder Legistativo para aber-
tura de créditos adicionais, transposição, transferência e rema-
nejamentos de recursos de uma categoria de programação para
outra;
VIll- elaborar relatórios periódicos sobre o fu ncionamento
administrativo da Câmara Municipal, para apreciação da Mesa
Diretora da Câmara Municipal;
IX - orientar na elaboração de atos normativos concernen-
tes a ação do sistema do Controle Interno;
X-avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara
Municipal;
XI - apreciar e submeter ao Presidente da Casa quando
solicitado, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações
que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimo-
nial, no âmbito da Administração do Legislativo;
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do Legistativo: t
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contas, exigidas por força e legislação;
11 - assinar em conjunto o Relatório de Gestão Fiscal;
Ht - assinar os relatórios, certificados e pereceres emitidos
peta Coordenadoria de Controle intemo;
N/- elaborar manuais para regulamentação de rotinas e proce-
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RESCLUÇÃO E
Ú
dimentos administrativos da Coordenadoria de Controle Interno,
podendo contar com a participação de empresa especializada.
Art. 18 -A Coordenadoria de Controle Interno cientificará o
chefe do Poder Legislativo trimestralmente sobre o resultado:
das suas respectivas atividades, PE
668 oN - 0£'0 $H - AX ONY
“Art. 19-Aé despesas decorrentes desta Resolução core-.
rão à Conta de dotação do orçamento da Câmara Municipal.
. o
Art 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua | bh]
- publicação. | Q
o!
| Ant. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em es- (6)
pecial o art. Seth inciso Idoart. 17,oitem4doanexol a | Fo)
letra C do Anexo Ill, da Resolução nº. 2.235/99 e as n
Resoluções 2.639/03 e 3.008/06. 5
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| Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009 >
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Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão [o]
Presidente Õ
Vereador Antônio Roberto Tavares Vereador Marco Antônio da Cunha ES
1º Vice-Presidênte ? Vice-Presidente ç
Vereador Luis Cláudio da Silva Vereador Nilon Alves de Faria ' Fe)
1º Secretário 2º Secretário =
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2009
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PROT: DATA: 08/12/09
ANEXOS:
TRAMITAÇÃO:
08/12/09 — À DDA — Para verificar duplicidade.
08/12/09 - À DEX — Projeto sem duplicidade.
08/12/09 — Encaminhado à Consultoria Jurídica para exarar parecer.
10/12/09 — Lido.
10/12/09 — Encaminhado às Comissões de Justiça e Finanças para relatarem.
15/12/09 — Aprovado o requerimento de urgência e preferência com 10 assinaturas.
15/12/09 — Aprovados os pareceres verbais de nºs 303 — Com. de Justiça e 304 — Com.
de Finanças.
15/12/09 — Aprovado em 1º e 2º votações face o regime de urgência com 11 vereadores
presentes e favoráveis à aprovação da matéria. SEM EMENDAS. Registro de 02
ausências: (Ver. José Martins de Assis e Ver”. América Tereza N. da Silva).
16/12/09 - PROMULGADA RESOLUÇÃO Nº 3.403,
19/02/10 - Remetida RESOLUÇÃO Nº 3.403 à DDA.

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