norma nº 6405/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.405 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito • Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando atender as 
seguintes despesas da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber: 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
(PNAB) 
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (662602) 
R$ 25.000,00 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
(PNAB) 
3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (662601) 
R$ 25.000.00 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
(PNAB) 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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FLS. 1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.405 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (662600) 
R$ 25.000,00 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
• 0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
(PNAB) 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (662599) 
R$ 25.000,00 
R$ 100.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das 
seguintes dotações da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber: 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
• 0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES 
3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662365) 
R$ 50.000,00 
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURA PARA TODOS 
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES 
3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (662366) 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
2 
• GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
• 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.405 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela 
Lei Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 5801 — Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura (PNAB), na forma do Anexo desta Lei. 
Art. 4° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 18 de abril de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 015/2024 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6 , 40 5 
ANEXO 
• 
1 
PROJETOS 
IMPLEMENTADO 
VOLTA REDONDA - RJ 
CNPJ: 32.5 17.906/0001 - 74 24 40092266 
www.voltaredonda.d.leg.br 
Orçamentária 
5801 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) Finalidade: 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) 
Público Alvo: 
Objetivo SetorAssociado: Orgãos: 
Especificação do Produto: 
Justificativa : 
Tipo de Ação: 
Orcamento>RelatóriosdoPPA>DemonstrativodasAO°orc2_demostrativoacoesvalidadasVR002.php Emissor:PrefeituraDbsellerExoro:2024 
Forma de Implementação: 
1116 CULTURA PARA TODOS 
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SECRETARIA DE CULTURA 1.728.92000 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No .94a‘ FLS. 
ANEXODE OBJETIVOS , DIRETRIZES E METAS 
PPA -2022 -2025 
• PCSA VIO GAMA, 1 
VOLTA REDONDA -RJ 
www.voltaredonda.d.leg.br 
: 8 -SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
13 - CULTURA 
392 - DIFUSÃO CULTURAL 
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FontedeRecurso 
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 
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PROJETOS 
IMPLEMENT 
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POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE 
FOMENTO A CULTURA (PNAB) 
Público Alvo 
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PPA - 2022 -2025 
"ão: 1(22/03/2021 
ANEXODEOBJETIVOS , DIRETRIZES E METAS 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
VOLTA REDONDA -RJ 
PC SAVIO GAMA, 1 
www.voltaredonda.rj. leg.br 
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1.728.918,00 
1.778.918,00 
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1.728.918,00 
Vinculados 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
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VR EM DESTAQUE 
MUNICIPIO OS VOLTA REDONDA 
18 de abril de 2024 - Edição N° 2059 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.405 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber 
0800- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392- DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURAPARATODOS 
5801- POLÍTICANACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA(PNAB) 33.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
1700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662602) 
0800- R$ 25.000,00 SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 0801-SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116 - CULTURAPARA TODOS 
5801- POLITICANACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) 
3.3.9.0.31.00.00.00-PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, 
1700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662601) 
R$ 25.000,00 0800- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 0801.13- CULTURA 
0801.13392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116- CULTURAPARATODOS 
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA (PNAB) 
3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS SERMOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA 
1700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662600) 
0809 - R$ 25.000,00 SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 0801-SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 0801.13 - CULTURA 
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 
1116-CULTURA PARA TODOS 
5801- POLITICANACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1700- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662599) 
R$ 25.000,00 
R$ 100.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber: 
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
0801- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.11392 - DIFUSÃO CULTURAL 1116-CULTURA PARA TODOS 
6080-FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES 
3.3.9.0.31.00.00.00- PREMIACOES CULTURAS, ARTIST1CAS, CIENTIFICAS, 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662365) 
0800- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA R$ 50.000,00 
0801- SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 
0801.13 - CULTURA 
0801.13.392- DIFUSÃO CULTURAL 
1116- CULTURA PARATODOS 
6080- FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESI1V1DADES 
3.3.9.0.31.00.00.00-PREMIACOES CULTURAS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, 
1700-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS OU REPASSES DA UNIÃO (662366) 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 5801 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura (PNAB), na forma do Anexo desta Lei. 
ro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financ.ei￾Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 18 de abril de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
VOLTA 
REDONDA