norma nº 6427/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arctuiv0 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.427 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 025/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), 
visando atender a seguinte despesa do Gabinete de Estratégia Governamental, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
4.4.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662829) 
R$ 246.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Gabinete de Estratégia Governamental, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA 
FOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662136) 
R$ 246.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
1 
O IO F ZANCISCO N O 
Prefeito Municipal 
AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.427 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 025/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de maio de 2024. 
DEx/jpd. 
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2 
VOLTA 
REDONDA VR EM DESTAQUE 
131.1100rICIALW MUNCIPIO PE V01,1.001101. 22 de maio de 2024 - Edição N°2069 - EXTRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.422 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem if 02512024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), visando atender a seguinte despe￾sa do Gabinete de Estratégia Governamental, a saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4-ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
4.4.9.0.92.00.00.00 -DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (862829) R$ 246.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Gabinete de 
Estratégia Governamental, a saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
180125- ENERGIA 
180125.752- ENERGIA ELETRICA 
1120-PROGRAMADE INFRAESTRUTURAE MODERNIZAÇÃ 
5021-AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662136) R$ 246.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 22 de maio de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNIC!M DE VOLTA REDONDA • 
Divisão de Documentação e Acquivo 
FLS. 
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