| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6429 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 9433 |
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CAMARA ~CUL DE VOLTA MONDA Divisão de Documentação e Mikiko LEI N~ . Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.396.775,59 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e nove centavos), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6062 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662821) R$ 1.100.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6064 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EJA 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662824) R$ 700.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1 CAMARAMMICIPAL DE VOLTA REMIDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI INP) 1 FLS. zol a/ff Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6066 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% CRECHE 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662822) R$ 750.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6068 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662823) R$ 750.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1540 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (662818) R$ 5.346.775,59 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 2 I CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FLS. o/6 Divisão de Documentação e Arquivo LEI No 6, d2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.42 9 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 1542 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT (662820) R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662825) R$ 650.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.9.0.18.00.00.00 — AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1541 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (662819) R$ 50.000,00 R$ 9.396.775,59 Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REMIDA Divisão de Documentação e Arquiva LEI N° '29 FLS. LC) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.42 9 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661158) R$ 400.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661167) R$ 350.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661172) R$ 300.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.94.00.00.00 — INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR (661178) R$ 50.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI N° - FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.42 9 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661159) R$ 400.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661173) R$ 150.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA 3.1.9.0.94.00.00.00 — INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661179) R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 5 GAMARA.. MUNICiPAL OE VOLTA RECOVA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 6063 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661207) R$ 100.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% CRECHE 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661160) R$ 400.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% CRECHE 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661169) R$ 100.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% CRECHE 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 6 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 'visão de Documentação e Arquivo LEI No Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661174) R$ 200.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% CRECHE 3.1.9.0.94.00.00.00 — INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661180) R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661161) R$ 400.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661170) R$ 100.000,00 7 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONN Divisão de Documentação e Arquivo LEItN10 : g9 _ FL t S. W Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661175) R$ 200.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.94.00.00.00 — INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661181) R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1540 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (661010) R$ 5.346.775,59 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA MONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Na FLS. Câmara Municipal Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6 .429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661162) R$ 400.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661176) R$ 100.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.13.00.00.00 — OBRIGACOES PATRONAIS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661210) R$ 100.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.94.00.00.00 — INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661219) 9 TONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal DEx/pfs. 10 i CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de DOCUMentaÇãO e Arquivo LE.i N° I FLS. (w6 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 — SENTENCAS JUDICIAIS 1542 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT (661246) R$ 50.000,00 9600 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 — EDUCAÇÃO 9602.12.366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6070 — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.9.0.18.00.00.00 — AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1541 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (661141) R$ 50.000,00 RS 9.396.775,59 Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 24 de maio de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA MONDA Divisão de Documetttação e MOIO LEI N° FLS. , a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.429 Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 02012024 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO IVIUNICIPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.396.775,59 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e nove centavos), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação FME, a saber: 9600- FUNDO MUNICIPALDE EDUCACAO 9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇAO MUNICIPAL 6062-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 30% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 -OBRIGACOES PATRONAIS 1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES-COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO - VAAR (662821) R$ 1.100.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12-EDUCAÇÃO 9602.12.366- EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6064- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% EJA 3.1.9.0.13.00.00.00-0BRIGACOES PATRONAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO.- VAAR (662824) FR$ 700 000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12-EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6066 -REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB 30% CRECHE 3.1 .9.0.13.00.00.00 -OBRIGACOES PATRONAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662822) RS 750.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6068-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEEI 30% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.00.00-0BRIGACOES PATRONAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (662823) RS 750.000,00 9600-FUNDO MUNICIPALDE EDUCACAO 9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367-EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.0000.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 1540-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS (662818) R$ 5.346.775,59 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 -SENTE.NCAS JUDICIAIS 1542-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAT (662820) R$ 50.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12- EDUCAÇÃO 9602.12.367-EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6070-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.13.00.00.00 -OBRIGACOES PATRONAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR (662825) 9600-FUNDO MUNICIPALDE EDUCACAO 9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6070-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.9.0.18.00.00.00 -AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1541-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (662819) R$ 50.000,00 R$ 9.396.775.59 Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação - FME. a saber: R$ 650.000,00 VOLTA REDONDA VR EM DESTAQUE DIMID OFICIAL DO W.0,0 DE VOLTA IQ 00.4 28 de maio de 2024 - Edição N°2071 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e ArqUiVO LEI N é, •,4 ✓ FLS. WCJ 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇAO 9602.12.361 -ENSINO FUNDAMENTAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661158) R$ 400.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 1 543 - TRANSFERÊNC IAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661167) R$ 350.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.91.00.00.00-SENTENCAS JUDICIAIS 1 543 TRANS FERÊNC IAS DO FUNDES-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661172) R$ 300.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARLA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6061 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% ENSINO FUNDAMENTAL 3.1 9.0 94.00.00.00- INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661178) R$ 50.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EJA 3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661159) R$ 400.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 70% EJA 3.1.9.0.91.00.00.00- SENTENCAS JUDICIAIS 1 543 -TRANSFERENCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661173) R$ 150.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES 70% EJA 3.1.9.0.94.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661179) R$ 50.000,00 9600 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO _ 9602.12.366 -- EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6063 -REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EJA 3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661207) R$ 100.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 70% CRECHE 3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 1543--TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661160) R$ 400.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI 15 FLS. 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇAO _ 9602.12.365 - EDUCAÇAO INFANTIL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% CRECHE 3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES -COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661169) R$100.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% CRECHE 3.1.9.0.91.00.00.00- SENTENCAS JUDICIAIS 1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661174) R$ 200.00000 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECR ETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6065 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% CRECHE 3.1.9.0.94.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES -COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661180) R$ 50.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661161) R$ 400.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇAO INFANTIL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.00.00 -OBRIGACOES PATRONAIS 1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661170) R$ 100.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.91.00.00.00- SENTENCAS JUDICIAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (661175) R$ 200.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECR ETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6067-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 70% PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.94.00.00.00- INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661181) R$ 50.000.00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069- REMU NERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1540-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (661010) R$ 5.346.775,59 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661162) R$ 400.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECR ETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇAO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1543-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEtvlENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (661176) R$ 100.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA-FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 1543 - TRANSFERENCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAR (661210) R$ 100 000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12-EDUCAÇÃO _ 9602.12.367- EDUCAÇAO ESPECIAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.94.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS 1543 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAR (661219) R$ 50.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇA0 _ 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6069-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 70% EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1542 -TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT (661246) R$ 50.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12-EDUCAÇÃO - 9602.12.366- EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇA0 MUNICIPAL 6070- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL 32.9.0.18.00.00.00 -AUXILIO FINANCEIROA ESTUDANTES 1541-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF (661141) R$ 50.000,00 R$ 9.396.775,59 Art. 30 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercido Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 24 de maio de 2024. ANTONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal