norma nº 6430/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA MONZ, 4 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI v . FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.430 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 024/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e 
um mil e seiscentos reais), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal 
de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES 
EDUCACONAIS - CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662826) 
R$ 3.000.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES 
EDUCACONAIS - CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662827) 
R$ 400.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.430 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 024/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO 
FUNDAMENTAL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662828) 
R$ 151.600,00 
R$ 3.551.600,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661021) 
R$ 3.551.600,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite 
estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de maio de 2024. 
DEx/pfs. 
9
1NITONIO FRANCISCO N O 
Prefeito Municipal 
2 
7,5 2w_ YR EM DESTAQUE st DiAii00,1AL 00 MuNICIPIO DE vOl. XEOONDA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.430 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 02412024 de autoria do 
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saberque a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir UM Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), 
visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, a saber 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇAO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6191- REFORMA EAMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICADAS UNIDADES EDUCACONAIS -CRECHE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1569-OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE (662826) R$ 3.000.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 EDUCAÇÃO 
9602 12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL. 
1101 - GESTÃO DAADMINIS1RAÇA0 MUNICIPAL 
6191 - REFORMAEAMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICADAS UNIDADES EDUCACONAIS- CRECHE 
4.4.9.0.51 .00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662827) R$ 400.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6960 -MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662828) R$ 151.600,00 
R$ 3.551.600,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior. 
será utilizado corno fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo 
Municipal de Educação - FME, a saber 
9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6235-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (661021) R$ 3.551.600,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 24 de maio de 2024. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
28 demaio de 2024 - Edição N° 2071