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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1985/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1985 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaModifica o texto do Anexo I- Letra B da Resolução nº 1.887 de 24 de fevereiro de 1997, que altera a Resolução nº 1235.- cargos
native_id9439

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texto integral #

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Resolução nº 1.985
Câmara Municipal de Volta Redonda
Gabinete do Vereador Edsno
enem
| CENA ESSICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Li de Cccumontação e Arquivo
. RES Nº
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/97 IA um ne
EMENTA: Modifica o texto do ANEXO 1 - LETRA “B”, da Resolução Nº 1.887 de 24 de .
fevereiro de 1997.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º- — ALETRA “B” do ANEXO I da Resolução Nº 1.887 passa a vigorar com a -
seguinte redação:
e ANEXO I - LETRA “B”
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO NºDE CARGOS
A , - Assistente Parlamentar CC-04 21
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio 19 AM » de 1997.
o o
EDMO CARDpSO E RARROSA Was E e .
RE im : qu Ear, veRdaD see
Notes ag A gretoo! Ea CO
comete
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa unicamente corrigir uma distorção ocorrida no
Projeto original, que não contemplou o cargo de Assistente Parlamentar, permanecendo o
mesmo defasado em relação à nova realidade dos cargos desta Casa Legislativa
: PROTOCOLO
NE q - RECENIDO PARA 3.
é tons á
SE Em OS 06) IMÃS o paga prqRBOSio
2 | 0S 19% MK [8:SO ha
| 1922/97 rnÃo e ExpebiEaTE Em 24/08. Es 18:80
Gabinete Nº 16 - Av. Lucas Evangelista, 511 - Atérrado - Telefone: 46-2266 Ramantêso VEIENPRARIAEA - Estado do Rio
DP Câmara Municipal de Volta Redonda - RY
Tio
RESOLUÇÃO Nº 1,887 + Divisio «o
| RESOLUÇÃO 61.º
Ina?s
EE VOA Primalh
o dc To à Frquivo
EMENTA: ALTERA ANEXO 1, LETRA "B" DA RESOLUÇÃO 1235,
DE 26/2/91, NODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 1714, DE
18/10/95.
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e nõs promul
gemos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Anexo 1, Letra "B" da Resolução 1295, de
26/2/91, alterado pela Resolução 1714, de
18/10/95; pasga a vigorar com a redação e
classificação contidas no Anexo da presente
Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
gua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda 4 de fevereiro de,1997.
e OSÊ-AUIZ DE BA
PRESIDENTE
JOSÊ IVO DE SOUZA
MILTON TARLOS MOREIRA DA SILVA
Projeto de Resolução nº 003/97
Autor: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda -
1 REDONDA
dr
RESO Nº 1.887 EA nc uia
Divisão é3 À as E,
ANEXO I - LETRA E ST Nº
1.215
8
VLS.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS Nº DE CARGOS
- Diretor Geral Cc-1 o1
- Procurador do Legislativo cc-2 04
- Gerente Financeiro cc-2 oz
- Chefe do Gabinete do Presi -
"* dente cc-3 o1
- Chefe do Gabinete do 1º Vice
Presidente cc-3 os
- Chofe do Gabinete do 2º Vice
Presidente cc-3 01
- Chefe do Gabincte do 1º Se -
oretario cc-3 01
- Chefe do Gabinete do 2º Se —
cretario cc-3 01
- Chefe do Gabinete do Verea -
dor - Cc-3 16
- Coordenador de Comunicação e
Divulgação cc-3 o1
- Assessor para Assuntos de E-
conomia e Finanças Cc-3 01
- Assessor para Assuntos Educa
ção, Snúde e Assist. Social cc-3 01
- Assessor para Agsuntos Agric.
Pec. Ind. e Comércio Cc-3 01
- Assessor para Assuntos de De
fesa do Consumidor Cc-3 01
- Assessor para Ássuntos de De
fesa do Meio Ambiente cc-3 os
- Assessor para Assuntos Obras
e Serviços Públicos cc-3 01
"- Assessor pera Assuntos Comu-
nítários cc-3 o1
- Ansessor Especial Cc-3 . 42
- Administrador do Paço Cc-4 01
- - Tôóentco de Informática cc-5 21
- Auxiliar de Comunicação e Di
vulgaçãao Cc-6 03
- Assástente Parlamentar cc-6 21
- Ofícinl de Serviços Gerais cc-6 01
- Oficial de Reprografia e Ar
tes Gráficas Cc-6 01
- Oficial de Manutenção Mecâni
ca Elot. ifãq. e Veículos cc-6 01
- Auxiliar de Gabinete CC=-7 21
- Motorista cc-8 os
- - Recepolonista cc-8 03
- Telefonista cc-9 oa
- Operador de Equipamento de
Som cc-9 ot
Câmara Municipal de Volta Redonda
Gabinete do Vereador Edueo
CTA PII DE VOLIA REDONDA
" Divisão do Uccumontação o Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA | Aa$G
Sr. Presidente,
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, seja apreciado em regime de
URGÊNCIA e PREFERÊNCIA extra-súmula, o projeto de Resolução Nº 026 /97.
Sala Getúlio Vargas, 04 Ss 1997.
EDMO ps VA
VEREADO
O
Gabinete Nº 16 - Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Telefone: 46-2266 Ramal 158 - Volta Redonda - Estado do Rio
| o LomeiPAL DE VOLIA REDONDA
Livisão do Locumasiteção e Argulvo
Câmara Municipal de Volta Redonda - R pe Ne
ars
Requerimento:
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
Requeremos na forma regimental, e após ouvir
o Soberano Plenário, seja votado, em Regime de Urgência e Preferência, o
Projeto de Resolução Nº 026/97, na reunião do dia 13 /14 19).
Sala Getúlio Vargas, de dezembro 1997.

a NCIA OE VOL Rea
ri
Divisão do Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Comi Kuicas qpuilica o 1 ldem.
RELATOR: Vereador Bda Yom ur
assunto: fiel di fbantuco mt 026/92
«2
Sala Getuitá | verei a ão
Lo

O er
Cora UML DE VOLTA FA
. Viação do 1 de E ocumert” ção «
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
cominho Sumonasas, di saligmoc doomeda dt Contos e Qreoym
RELATOR: Vereador snes têm Soa. am eto coa
ASSUNTO: Panotua mf o q> O
FRIO RALT
Sala Getúlio Vargos,
Astinefura do golator
APROVADO
IS MA 9 87
DR E
ELAS BUMCIPAL DE VOLTA BEBO
Divisão de Locument-ção 0 Ér ulvo
pr! RESOLAÇÃO RL") “
Camara Municipal de Volta WBedonda - R A | Á. to)
Procuradoria Jurídica
Processo nº 026/97
PARECER () 13
Entendo conter o presente processo violação à
Constituição Federal, na medida em que não há indicação dos recursos
orçamentários que atenderão às despesas consequentes.
1) É, realmente, atribuição da Câmara “dispor
sobre sua organização, funcionamento, segurança criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções, e fixar a respectiva remuneração”
(art. 30, VII, da Lei Orgânica de Volta Redonda), mas tudo há de ser feito em
perfeita sintonia com a legislação infra-constitucional e com a nossa Lei
Maior que, no caso e, conforme antes afirmado, foi sumariamente
desconsiderada.
Como não sobra ao Presidente da Câmara
outra alternativa a não ser a promulgação e publicação da Resolução (artigo
23, “e”, do Regimento Interno), poderá Sua Excelência, suscitar perante a
Mesa Diretora o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade em
que seja pedida a suspensão da eficácia da Resolução.
, É o que penso.
Correspondência Recebida
Em.23.1.23.178.28/5:72... horas
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PA ARA! to u cost gm Peciy,
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“A MONCOA DE VCL) Lou
iv. do do Locumcui"ção o Arquivo
NE: Nº
Camara Municipal de Volta Redonda - R DA 1085
Em, 10 de novembro de 1998, '
MEMORANDO Nº 075/98.
DA: Chefe da Dex
AO: Diretor Geral
Revisítando nossos .arquívos, deparamo-nos com
os processos legislativos referentes às Resoluções n9s 1985 e 1986, am
bas datadas de 16 de dezembro de 1997, sem as respectivas Resoluções !
assinadas pela Mesa Executiva.
Buscando ordenar nossos trabalhos e dar conti
nuidade à tramitação dos documentos legais e reportando-nos ao fato
de que foram os mesmos encaminhados a essa Direção, para acolhimento
de assinaturas, venho solicitar de V.Sa. o retorno das Resoluções a es
ta Divisão, Para prosseguir com o tramíte legal.
At
u ug
ALINE CHIESSE BRANDÃO
O) , Chefe da Dex
PR RCA o | Ra Í ,
o it UG db ditas
Lo g0p tra rr e
ET com EE Vo MEGOCDA
Po yo do Locumonteçõe q Arquivo
suo Nº | FLS
Vas
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSON? ffk mn. 0% lar FOLHA DE DESPACHO Nº. 9
as Comissões de. JVST| [a
Para Relatar.
DO vredahl!S ps 42 09]
= 7
CO VEMELE o
visão do Lesina 99 p
BSBUÇO Nº | FLS,
| 1.985 | OM
ilvo
Oamara Municipal da DNolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 1.985
EMENTA: MODIFICA O TEXTO DO ANEXO I - LETRA "Bº, DA
RESOLUÇÃO Nº 1.887 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a se-
guinte Resolução:
Artigo 1º - A letra "B! do anexo I da Resolução nº 1.887 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - LETRA “B”
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
-— race. comuna .....
- Assistente Parlamentar cCc-04 21
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1997.
JOSÉ LUIZ DB SÁ
esidente
MILTON LOS MOREIRA DA SILVA
pad
LENINE SERGIO LIMA DE MOURA
Segundo Vice-Presidente
P.R. nº 026/97
Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa e outros.
/krs.
é
“e en mma
RN k EI
Nivisão do ! Eiuito. o
nte No
Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 42.985
EMENTA: MODIVICA O TEXTO BO ANEXO 1 = LETRA “5º, DA
RESOLUÇÃO Wº 4.687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.
A Câmara Nunícipal de Volta Redonda aprova e nós prosulgasos a se-
guínte Resolução:
Artigo 1º - A letra “Bº do anexo I da Resolução nº 1.687 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO E — LETRA "Bº
DENONINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
- aque ..e... secos
- Assístento Parlamentar CC-04 at
...e.. evese
Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção.
artigo 3º - Revogam-se as disposições es contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1997.
JOSÉ LUIS
da
MILTON CARLOS N RA DA SILVA
Begunto Vice-Presidente
P.R. nº 026/97
Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa ce outros.
fura.
oie —
me
Fi iCIPiL DE UCA RECO
"uisão do É Lecunzitoção o Zinvly
mn
RESCUÇÃO MS Ga lG O
Oâmara Municipal da DBolto Redonda
Estado do Rito de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.985
EMENTA: MODIFICA O TEXTO DO ANEXO I - LETRA “Bº, DA
RESOLUÇÃO Nº 1.687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.
A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a se-
guínte Resolução:
Artigo 1º - A letra "Bº do anexo I da Resolução nt 1.867 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1 - LETRA "Bº
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
“ caso ..... .esese
- Assistente Parlamentar CC-04 ai
“ ecc. sesee seco
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de desembro de 1997. -
MILTON + MOREIRA DA SILVA
LENINÉ SÉRGIO-LÍMA DE OGRA >>
Segundo Vice-Presidente
P.R. nº 026/97
Autor: Ver. Edeo Cardoso Barbosa « outros.
furse
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
e —e
RESOLUÇÃO Nº 2.186
EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES NOS 1985 e 1986, AMBAS DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1997.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin
te Resolução:
Artigo 19 - Ficam revogadas as Resoluções n9s 1985 e 1986, ambas de
16 de dezembro de 1997,
Artígo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-ge as disposições em cont
Volt
Presidente
—: (00 dz a a
Maugício Pásgõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
Primeiro [Secretário Segundo Secretário
Washing de Granato Costa o, Ma Satur
Primeifo | Vite-Presidente Segundo Vice-President
Proj. de Res. nº 004/99
Autor: Mesa Diretóra
rep.
&re. Câmara Municipal de Volta Redonda
244/99
y! ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ER figa DIVISÃO DE EXPEDIENTE Número Processo
Raro
ARQUIVADO
CI | 22 2000
3 | 3 (89 0.
Data do Recebimento
Requerente DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Solicita providências sobre documentos aprovados (Resoluções)
Assunto
DOCUMENTO (S) Memorando nº 001/99-DDA e anexos
ANDAMENTO:
= seo aa
pe a
cama
oBios Dex | Dex | 9/4] —
= PP
ca jiojoos ro] | |
Gestal 1 do
rem o
ARQUIVADO EM
e
Camara Municipal de Volta Redonda - R SA
ARQUIVADO
Ei ZÉ 0o jérco
Em 02 de março de 1999
MEMORANDO Nº 01/99 £
DA: Chefia da DDA
À: Direção Geral
ASSUNTO: Solicita providências S/
Documentos Aprovados.
Senhor Diretor,
Solicito sua atenção no sentido de requerer jun
to à Consultoria Juridica desta Casa, instruções sobre procedimento a tomar -
quanto aos documentos aprovados pela Câmara como se segue:
* Resolução nº 1.985 de 16 de dezembro de 1997
* Resolução nº 1.986 de 16 de dezembro de 1997
Ambas as Resoluções embora aprovadas, não foram
assinadas pela Presidência da Camara na época, não sendo portanto publicadas -
não podendo seguir os trâmites normais.
Os referidos documentos, estão ainda sem uma de
finição de aplicação, o que acarreta problemas no desenvólvimento dos traba -
Ateflciossmente
Digo o Std Er as
Leia Lele e Costa
Chefe da DDA
lhos nesta Divisão.
Anexo: Copias dos Documentos referidos
Processo nº 572/98
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.088
EXRNTA: NODIFICA O TEXTO BO AMEXO E - LETRA "Rº, BA
RESOLUÇÃO Nº 1.687 DE 24 GE FEVEREIRO BE 1097.
A Câmara iamioípal de Volta Redonda aprova e nós prosulgasos a se-
) guínte Resolução:
Artigo 1º = A letra "Bº do ansxo I da Resolução nº 1.067 passa a
vigorar com a asguíinte redação:
le . ANEXO I - LETRA ºBº
= DERONINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
. “ aquoso ..... .....
- Assistente Parlamentar €CC-04 2
- qos00 ecsvo secse
Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data do sua publiea -
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de 4ezenbro de 1997.
sosk Is DE
dente
Segunto Vico-Presiómto
PR. nº 026/97
Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa ce outros.
iurs.
tri aa +
Funcionório
EMENTA: DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITO DESTE PODER
LEGISLATIVO E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é nós prezulgamos*
8 seguinte Resolugho:
artigo 1º + A Kasa Diretore cesta Câmara liunioipal fica autos
rizoda à promover licitação e contratar espreso *
prestadora de serviços na modalidade plano cu ea
guro de aatde e odontologico, com o finalidade do
eosegurar s essintência médica, heopitalar, lobo-
ratorial e odontológica oo Bau pessoal civil, oten
dides, entre outras, as seguínten condições:
a
II -
JEI -
O pleno ou soguro de saúde torá abrangência a
níve? nectonol, expio, totel e Srrestrita co-
bertura em todas og situações de saúde o em!
oSetência correlata e o credenciamento univer
comi;
05 genhores Verecdoros terão dirsito a parti-
cipar do Plano ou Seguro de Saude e Odontolo-
gico, bem como inscreverem om oeuo dependon «
tos logais para ubufruirem do mesno;
Sa funotonários, ativos e inativos, ponstonis
tes € todos 08 dependentes legais serão inclu
idos no plano ou ceguro de saúde e odontologL
co, em categoria nunse inferior aoo gervigos'!
de saude e edontológico atualmente oferecidas
por esta Câmara e assegurados pela Lei Orgâns
co do Munícipto, Artigo 124, e pele Lei Muni-
cipal nº 1.9931/84 - Estatuto dos Puncionários
Públtcos Municípais, Artigos Bl6 e 217;
Gamasa Municipal de Volta BRedonda - RI o 02 -
ANSOLUÇÃO Nº 1,988
Iv - 09 funcionários poderão optar por categoria au
VII -
perior aos serviços de oaúge q odontológicos a
tuclrente oferecidos por esta Câmara, desde que
assumem exprensenente sus Opção e trquem cor a
difcronça do volor da mensalidade, a gor con-
oignodo em folha de pagomonto;
O monor potrulheiro, enquanto cotiver porticie
pando da astógio laborativo-cducacional junto
a ente Câmara, terá pleno ou geguro de saúdo e
odontologico custongo Intogratlmente pelo Pader
Legislativo;
No plano odontológico serao cobertos os sorvi-
ços relativos o consulto/Giagnóstico, tratomen
tos de urgências odontológicas, tratamento ole
rúrgico oral, inalustvo buco-naxilo-facial, den
tíotico rastauradora, ondodontia, tratamento *
proventivo,períodontio, radiologia, ogontopegi
atria c ortodontia oriunda de Lesões troumátio
cas é patológicas. Proteses e cemais procedi-
mentos entáticos verão areados pelon interessa
des.
Pora portícipor do procozoo licitatório 00 om
pregas govorão nprogsentar atentado enitido di-
rotoxonte polo contratanto nos O2(golo) ulti -
mos anos, comprovando & prenteção de serviços!
para órgão do Agninistreção Publico Direta ou
Indirota, a nível Fadernl, Botadual ou Huníci-
pal.
4 1º - A Maga Dirotora terá q preso máximo de 180
(cento e oltenta) diog para promover O pros
cesso licitatório e a contratoção ds enpre-
ea que atendera co objeto proposto neste ar
tigo.
€ | Prot. n.
«SOS
CSDD—
Flo nº
Funcionário
dee à om ma em
Camara Municipal de Vedta Redonda - R DÁ “0 -
RESOLUÇÃO Nº 1,089
42º - Após fincar o processo de contratação do
plano ou seguro de saúdo v odontológico,
fivarão extintos todos ow conventos e
credenciaczontos hcspitalares o afins, em
que seje parte a Câmara Wunicigal.
Artigo 2? - O serventuário Co vocsr Legislativo, aquele co-
tocado & cuo disposição ou que do qualquer for-
ma lhe prestor serviços rotincircronto, sera
vubmetido, periódica e obrigotoriazente, E oxa-
ne médico conforme normatização a ger finado pe
la Nega diretora, observados os seguintes crite
rios:
I - No rorento de sua nomeação, cicpenibilidada
ou agniosão, goro vortiteoção de cua canica
de fisico o rentel, dentro dos padroco de
nigidor nesoncórios;
11 - Anvalcento, por ocostão ge oucs férias ou 8
criterio do teca Dtretora;
3 1º - O3 cenhoreo vereacores pogorio, onualcen
to o a oritório n cer estobelecito pelo
mesa diretora, neres qubretidos à exames
redicos de caráter preventivo.
8 29 - Serdo suvsnctíicos no exene magico eo fun-
ctonários ocupnanteo de corron Ge provi -
nento ofotivo e cm contasão, Leo coco 09
ogtontários co Programa Patrulhalrigro,a
traves do serviço medico conveniaco au
contratodo.
8 3º - 09 gervicoroa à dloposição conta Cânara!
deverão oprecentor, obrigotoriemento, Lau
do megico anual, atestando oua santidade!
finico o mental, poosanco pelo Saorviço
nógico do Administração Dunicípal.
Prot. nº 2AA. /29.
ra, 1. GAS
Es ee
Funclensito,
ca ape
.
Câmara Municipal de Volta Redonda - R MÁ 8.
RESOLUÇÃO nº 1,986
8 4º - cs sopregados cos servigon tercolrizados
: dovorão aproeentar, obrigutoricmente, am
, tostado de nentdado física o mental, no
momento de seu Ângronao nas atívidagos '
junto à cota Câmara o anualmente, a gri-
torto da Mega DLretora.
Artigo 3º - A ego Diretora gegta Cânoro Municipal fica cu-
torizado a contratar otravôs de licitação publi
ca, apóltco coletiva do csoguros, abrangendo as
modalidades viga, acidentes peogoais e invali -
des permanento, reapongodiltdade civil,reudo pa
º trimontal, alagamento, rigcos divercos à automá
vel, incluindo todos os integrantes Go seu qua-
dro de pevsool ativo, cotagiarios o fantliaros!
a que co rofore esta Resolução e q Eéilidade,
. 6 1º - A cona Dirotora estabolecerê o valor da
prôuto o cobertura, por cotegoria funcio
nal a cerez contratados, beim como oa eri
terios go ônus pelo pogemonto.,
$ 2º - O geguredo que, porventura, desejar ocp-
tar por prêmio e cobertura ds valor ouço
rior go ostabelocico por força do dispos
tono 34 1º, o fará exprocnemonte, areane
e do com a diferença do velor do prênio, a
oer consignada cm Zolha So pagamento.
Artigo 4º - Aq despesas decorrentes qa aplicação cesta Reno
iução correrão por cento dos dotações ocçarenta
rias próprios, da Leí de Notos vigento.
Artigo 5º - Esta Recolução entro cm vigor na entao do vua pu
. blicação.
ctg
” bs UE :
Funcionírio .
Camana Municipal de Volta Redonda - RJ o 0 -
RESOLUÇÃO nº 1,986
Artigo 6º - Revogem-se an diopooições em contrarto,
Volta Redonda, 15 de dezembro de 1097.
Jogs Luíz de Sá
Presidente
Mílton Carlos Horelra da Silva
) Primeiro Secretário
Francinco Noveco Filho
Segundo Secretario
José Ivo de Jouza
Primoiro Vice-Pronidente
Lenine Sérgio Lina de Houra
Segundo Vice-Presidente
. PR. nº 063/97
a Autor: Ver. Lensne Sórgio Lima do Neuro
| amp.
“Câmara. epa lola Redondo FT
Ut ap
et
x
+
MEMORANDO NS 039798 Dix”
e”
Câmara Municipal deVelta Redonda - RY
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Em, OS de maio de 1998.
MEMORANDO Nº 039/98
DA: Chefe da Divisão de Expediente
AO: Diretor Geral
Encaminhamos para conhecimento de V.Sº., cópia
do Requerimento nº 144/98 - "Requer revogação do Projeto
de Resolução nº 063/97 e elaboração de ante-projeto sobre
o assunto pela-Comissão de Saúde, Educação e Assistência !
Social.'!, de autoria do Ver. José Ivo de Souza, apresenta-
do e aprovado durante a Reunião Ordinária do último dia 04
do corrente.
Cordialmente,
Buandas”
ALINE CHIESSE BRANDÃO
Chefe da DEx
/ambfi.
A e,
AO SR. PRESIDENTE! O Cera reuutacção
Sara conhecar a valingrar. du V.so Aron arcar -
. virando o Ru” oc3 /92 (ow
mt 063/9) « o Joacas qu
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AFFONSO JOSÉ SOARE .
Procurador Legislativo - Mat. 507 AFEÔNSO JONÊ s0anéa
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Procusador Legislativo -. MM.
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Oamara Municipal da Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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REQUERIMENTO N.º 444798
EMENTA:- REQUER REVOGAÇÃO DO PROJETO DE RESOLU
ÇÃO Nº 063/97 E ELABORAÇÃO DE ANTE-
PROJETO SOBRE O ASSUNTO PELA COMISSÃO
Senhor Presidente, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA — so-
CIAL.
Requeiro na forma regimental e após a
provação do Plenário, que seja revogado em todos os, seus
termos o Projeto de Resolução nº 063/97. Ao mesmo tempo fi
ca determinado que a Comissão de Saúde, Educação e Assis-
tência Social elaborara um Ante-Projeto sobre o assunto po-
dendo então ser transformado pela Mesa Diretora em Projeto
de Resolução para apreciação dos Srs. Vereadores.
Sala Getulio|Vargas, 22 de abril de 1998.
É DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA: Projetos desta natureza devem ser de autoria da
Mesa Diretora, conforme Artigo 100 - Inciso III do Regimen
to Interno. O Projeto de Resolução 063/97 também carece de
atos complementares para sua melhor aplicação, o que ja po
derã ser sanado com um novo Projeto de Resolução. Conside
rando o bom senso dos Vereadores quanto a busca de melhor as
sistência a saúde e Securitária em geral sem aumento de des
pesas para a Câmara Municipal, e se possível até com redu-
ção de tais despesas, espero que haja um atendimento que
atenda estes preceitos.
PROT: Nº 638/98
"JIS/mg
Ed
P/ APORO ASSSTURAS E Nao
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PESENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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r Projeto de” "RESOLUÇÃO * n.º 063/97 + u f aa
EMENTA DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITPO DO LEGISLATI-
vo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € nós promuigamos
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O servidor público legislativo, assim como os Ve
readores farão, anualmente, exame médico perio
dico, conforme bateria a ser designada pela Comis
são de Saúde, Educação e Assistência Social da
Câmara Municipal.
Artigo 2º — Opcionalmente, os vereadores," os Servidores efe-
a
per
tivos, os servidores comissionados e os estagia
rios terão direito a plano de saude de abran-
pência nacional, a ser escolhido atraves de licita
ção pública.
41º — Caberá uos Vereadores e aos servidores efe
tivos| comissionados, o pagamento de 50%
“(cinquenta por cento) do valor da mensali
dade conveniada, ficando os 50% restantes
por conta da Câmara Municipal, em dotação
própria.
$ 2º - Os estagiarios terao integralizadas as men
salidades pela Câmara Municipal, através
de dotação própria.
$ 3º - Fica extinta a forma de assistência medi
ca praticada até esta data, que prevalece
ra apenas para assistência odontologica.
Artigo 3º - Constitui-se condição essencial para vencer esta
iicitaçao, a ampla cobertura em todas as si tua-
çoes de saude e o credenciamento universal.
bão 6 UE car EG PAM do 12 ep E creu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO ps 063/97
guENTACONtinuaç ao:
- A Câmara Municipal contratara atraves de licita-
artigo 4º
ção pública apólice de seguro coletiva, abrangen-
do as modalidades vida € acidentes pessoais, para
todos os mencionados No caput do Artigo 2º.
]) Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor nã data de sua pu-
blicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
26 de agosto de 1997.
sala Getúlio Vargas,
Mom
o e ——S?
LENINE SERGIO LIMA DE MOURA
) . em vereador-PPB FIN
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4 Pd
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JUSTIFICATIVA: O sistema atual é oneroso € restrito, não aten
dendo em moldes modernos.
|
prROT: Nº 2496/97 NA ha
ORA e
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So
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e
re cesmemmral mea
jus armam que
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CONSULTORIA JURÍDICA
Projeto de Resolução nº 063/97
Autor: Vereador Lenine Sérgio
.
á PARECER f o M)
Eis outro projeto de indiscutível
oportunidade apresentado pelo Se. vereador, Lenine sérgio
Lina de Moura.
Lima de Moura
q Nada a objetar do ponto de vista
jurídico.
Naturalmente, às comissões técnicas
haverão de contribuir, sobremaneira, para à apreciação final
k. da matéria a ser feita pelo E. plenário.
É o que penso, .
jr
etnia de
Camara Municipal de ela Redonda - RS ro «SE...
'SUBSTITUTIVO: TOTALTAO” PROJETO" DE” RESOLUÇÃO” Nº” 063/97: 2 comem
Fundamentação legal: art. 119 e 85 do R.1J. (Res. nº 1.707/95)
. PROJETO, DE RESOLUÇÃO Nº 063
Ementa: "Dispõe sobre saúde e seguridade no ambi
to deste Poder doam e dá outras
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós
promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO:
art. 1º - A Mesa Diretora desta câmara Municipal
fica autorizada a promover licitação e contratar empresa presta
dora de serviços na modalidade plano ou seguro de saúde e odon-
: tológico, com a finalidade de assegurar à assistência médica |,
É hospitalar, laboratorial e odontológica ao seu pessoal civil, a
«
sã. tendidas, entre outras, as seguintes condições:
% . .
“o I - O plano ou seguro de saúde terá abrangência
Vo a nível nacional, ampla, total e irrestrita cobertura em todas
o as situações de saúde e assistência correlata e o credenciamen-
to universal;
' II - Opcionalmente os Senhores Vereadores pode-
) rão participar do plano ou seguro saúde e odontológico, bem co-
mo inscreverem os seus dependentes legais para usufruirem do
mesmo, arcando com 50% (cinquenta por cento) do valor da mensa-
lidade, a ser consignada em folha de pagamento;
III - Os funcionários, ativos e inativos, pensio
nistas e todos os dependentes legais serão incluidos no plano
ou seguro de saúde e odontológico, em categoria nunca inferior
aos serviços de saúde e odontológico atualmente oferecidos por
- esta Câmara e assegurados pela Lei orgânica do Município, Art.
124, e pela Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Funcioná -
rios Públicos Municipais, Arts. 216 e 217.
e erareteer agem a 7
Iv - Os funcionários poderão optar por categoria
superior aos serviços de saúde e odontológicos atualmente ofere
cruatedas
cidos por esta Câmara, desde que assumam expressamente sua Op-
ção e arquem com a aiferença do valor da mensalidade, a ser con
signada em folha de pagamento;
|
|
Prot. med | |
PELE TA OS |
Eq
b
Cámara / Cenccofal de Polhe Redondo -! K y
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 02
V - O menor patrulheiro, enquanto estiver partici
pando de estágio laborativo-educacional junto a esta Câmara, te
rá plano ou seguro de saúde e odontológico custeado integralmen
te pelo Poder Legislativo;
VI - No plano odontológico serão cobertos os ser-
viços relativos à consulta/diagnóstico, tratamentos de urgênci-
as odontológicas, tratamento cirúrgico oral, inclusive buco-ma-
xilo-facial, dentistica restauradora, endodontia, tratamento pre
ventivo, periodontia, radiologia, odontopediatriá e ortodontia
oriunda de lesões traumáticas e patologias. Próteses e demais
procedimentos estéticos serão arcados pelos interessados.
S 1º - A Mesa Diretora terá o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias para promover o processo licitatório e a
contratação da empresa que atenderã ao objeto proposto neste ar
tigo.
S 2º - Após findar o processo de contratação do
Plano ou seguro de saúde e odontológico, ficarão extintos todos
os convênios e credenciamentos hospitalares e afins, em que se-
ja parte a Câmara Municipal.
Art. 2º — O serventuário do Poder Legislativo, a-
guele colocado à sua disposição ou que de qualquer forma lhe
prestar serviços rotineiramente, será submetido, periódica e o-
brigatoriamente, a exame médico conforme normatização a ser fi-
xada pela Mesa Diretora, observados os seguintes critérios:
I - No momento de sua nomeação, disponibilidade
ou admissão, para verificação de sua sanidade física e mental ,
dentro dos padrões de higidez necessários;
II - Anualmente, por ocasião de suas férias ou a
critério da Mesa Diretora.
S 1º - Os Senhores Vereadores poderão, anualmente
ea critério a ser estabelecido pela Mesa Diretora, ser submeti
dos a exame médico de caráter preventivo.
S 29 — Serão submetidos ao exame médico os funcio
nários ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão,
bem como os estagiários do Programa Patrulheirismo, através do
serviço medico conveniado ou contratado.
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 03
o S 32 - Os servidores à disposição desta Câmara de
verão apresentar, obrigatoriamente, laudo médico anual, atestan
do sua sanidade física e mental, passado pelo Serviço Médico da
Administração Municipal.
S 42 - Os empregados dos serviços terceirizados
deverão apresentar, obrigatoriamente, atestado de sanidade fisi
ca e mental, no momento de seu ingresso nas atividades junto a
esta Camara e anualmente, a critério da Mesa Diretora.
Art. 30 - A Mesa Diretora desta Câmara Municipal
fica autorizada a contratar, precedida de licitação pública, a-
pôlice coletiva de seguro, abrangendo as modalidades vida, aci-
dentes pessoais e invalidez permanente, incluíndo todos os in-
tegrantes do seu quadro de pessoal ativo, bem como os estagiári
os a que se refere esta Resolução e a edilidade.
“
S 1º — A Mesa Diretora estabelecerá o valor do
prêmio e cobertura, por categoria funcional, a serem contrata -
dos.
S 2º - O segurado que, porventura, desejar optar
por prêmio e cobertura de valor superior ao estabelecido por
força do disposto no $S 1º, o farã expressamente, arcando com a
diferença do valor do prêmio, a ser consignada em folha de paga
mento.
Art. 49 —- As despesas decorrentes da aplicação des
ta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias pró-
prias, da Lei de Meios vigente.
Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 29 de setembro de 1997
OL ,
- . ZE edita
LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Vereador
E) -—;
-
Vo
propostos.
“
Câmara Munccshal de 6/4 la Redonda - R DA
SUBSTITUTIVO TOTAL AO- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 04
JUSTIFICATIVA:
Vereador no exercício do segundo mandato eletivo, me
dico por vocação e com experiência e vivencia na area de recur -
sos humanos, tenho acompanhado com justificada apreensão tudo o que se
refere a assistencia a saude e seguridade oferecidas aos servidores
desta Camara, sua edilidade e agregados. Tais serviços, são acanhados,
nanicos, deixando tudo a desejar.
A assistência medica, hospitalar, laboratorial e o-
dontologica é oferecida tão somente a nivel local, de extremã limita -
ção ou inexistente em muitos casos, especialidades e procedimentos. Co
mo ja dissemos na nossa justificativa ao projeto original, o sistema a
tual e oneroso para a Casa, restrito para a população usuária, não a-
tendendo absolutamente aos moldes modernos.
Estamos propondo criterios para a contratação de as-
sistencia plena e racional, a um custo honesto.
No que tange à sanidade física e mental de nossos co
laboradores, sua higidez, a pratica da prevenção é absolutamente nula,
situação esta que não pode de forma alguma permanecer, seguindo nossa
visão profissional sobre o assunto. Nesse mister, no que se refere a
saude individual e coletiva, devemos estabelecer como nossa prioridade
maxima, na área de recursos humanos, a prevenção. A institucionaliza -
ção de tal procedimento não é por demais dispendiosa e evitara indubi-
tavelmente grandes dissabores e pesados ônus para o Erário, como já ti
vemos oportunidade de constatar.
Estamos propondo a institucionalização dos exames me
dicos periódicos, mormente quando do ingresso do colaborador, com a fi
nalidade de tranquiliza-los bem assim a Administração, quanto ao esta-
do de saude de cada qual. Uma organização que se preza e aos seus re -
cursos himanos não pode se furtar a esta medida.
Por final, estamos propondo a contratação de apolice
coletiva de seguro de vida, acidentes pessoais c invalidez permanente,
para todo o quadro ativo deste Poder. Tal proposta por si so se justi-
fica, não necessitando maiores considerações.
Na legislação vigente compulsada, nada encontramos
que possa obstacular o prosseguimento e implementação dos tres topicos
ne
6 DIZ.
SUBSTITUTIVO TOTAL AÓ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 05
JUSTIFICATIVA - continuação:
Assim sendo, concito aos nobres pares deste egregio
Colegiado que votem conosco, aprovando esta proposição, dotando esta
Casa de mecanismos que virão assegurar a assistencia à saude e a se-
guridade de nossos colaboradores.
Ê o que temos a propor.
LSLM/pwtm/.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA S/A
Fo lb
SALA DAS COMISSÕES | ad UT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
iREDAC ÃOTFÍNALTAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº“063/97: ,
EMENTA: "DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLA-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS",
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin-
te Resolução:
Artigo 1º — A Mesa Diretora desta Câmara Municipal fica autorizada a
promover licitação e contratar empresa prestadora de ser-
viços na modalidade plano ou seguro de saúde e odontologi-
Co, com a finalidade de assegurar a assistência medica,
hospitalar, laboratorial e odontológica ao seu pessoal ci-
vit, atendidas, entre outras, as seguintes condições:
I - O plano ou seguro de saúde terá abrangência a nj-
vel nacional, ampla, total e irrestrita CObertura em
todas as situações de saúde e assistência correlata!
e o credenciamento universal;
II - Os senhores Vereadores terão direito a participar do
Plano ou Seguro de Saúde e Odontologico, bem “emo
inscreverem os seus dependentes legais para usufrui-
rem do mesmo.
IX - Os funcionários, atovos e inativos, pensjonistas e
todos os dependentes legais serão incluídos no plano
Ou seguro de saúde e cdontológico, em categoria nun-
ca inferior aos serviços de saúde e edontológi ca !
atualmente oferecidos por esta Câmara e assegurados
pela Lei Orpganica do Município, Artigo 124, e pela
Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Func) onar? -
os Públicos Municipais, Artigos 216 e 217.
IV —- Os funcionários poderão optar por categoria superior
aos serviços de saúde e odontológicos atuaimente cfe
recidos por esta Câmara, desde que assumam expressa-
mente sua opção e arquem com a diferença do valor da
mensalidade, a ser consignada em folha de pagamento;
| « > - re -
Treme
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97.
v - O menor patrulheiro, enquanto estiver partic)pando
exame medi co conforme norma Liz
de estágio laborativo-educacional junto a esta Câma-
ra, terá plano ou seguro de saude e odontológico cus
teado integralmente pelo Poder Legislativo;
vI - No plano odontológico serão cobertos os serviços re-
iativos à consulta/diagnóstico, tratamentos de urgên-
cias odontológicas, tratamento cirúrgico oral, inclu
sive buco-maxilo-facial, dentistica restauradora, *
endodontia, tratamento preventivo, ortodontia, radio
topia, odontopediatria e ortodontia oriunda de le-
sões traumáticas e patológicas.Proteses e demais pro
cedimentos estéticos serao arcados pelos interessa -
dos.
VII - Para participar do processo Wcitatório as Empresas
deverão apresentar atestado emrts do diretamente pelo
contratante nos 02 (dos) ultimos anos, comprovando
a prestação de serviços para órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, a nivel Federal, Esta -
dual ou Municipal.
-— A Mesa Diretora tera o prazo maximo de 180 (cento e
oitenta) dias para promover o processo licitatório e
a contratação da empresa que atenderá ao objeto pro-
posto neste artigo.
g 2º — Apos findar o processo de contratação do plano ou se-
guro de saúde e odontologico, ficarão extintos - todes
es convênios e credenciamentos hospitalares e afins,
em que seja parte a Câmara Municipal.
Artigo 2º - O serventuario do Poder Legislativo, aquele colocado à sua
A p + aq
disposição ou que de qualquer forma lhe prestar serviços ro—
tineiramente, será submetido,periodica e obrigatoriamente, a
ão a ser fixada pela Mesa Di
retora, observados os seguintes ersterisos:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *03.
SaLa DAS COMISSÕES Fe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pe JR
k | Ee À mui a cmemm mr
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97. |, | a
pi ) u tt ur
1 - No momento de sua nomeação, aisponibi Lidade ou
admissão, para verificação de sua sanidade física
e mental, dentro dos padrões de higidez necessari-
os;
II - Anualmente, por ocasião de suas férias ou a crité-
rio da Mesa Diretora;
$ 1º — Os Senhores Vereadores poderão, anualmente e a cri
tério a ser estabelecido pela Mesa Diretora, ser
sbmetidos a exames médico de carater preventivo.
$2º - Serão submetidos ao exame médico bs funcionarios '
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em CO-
missao, bem como os estagiarios do Programa Patru-
iherismo, atraves do serviço médico convenjiado ou
contratado.
$3º - Os servidores a disposi au desta Camara deverão !
jo) ar
apresentar, obrigatoriamente, jYaudo médico anual,
* atestando sua sanidade fásica e mental, passando
pelo Serviço Médico da Administração Municipal.
g 4º — Os empregados dos serviços tercerizados deverão
apresentar, obrigatoriamente, atestado de san) dade
física e mental, no momento de seu Ingresso nas
atividades junto a esta Câmara e anualmente, a cri
tério da Mesa Diretora.
Artigo 3º — À Mesa Diretora desta Camara Municipal fica autorizada a
contratar atraves de Nica tação publica, apolrec coletiva
de seguros, abrangendo as modalidades vida, acidentes pes
soais e invalidez permanente, responsabilidade civil, rou
bo patrimonial, alagamento, riscos diversos e automovel ,
incluindo todos os Integrantes do seu quadro de pessoal
ativo, estagiários e familiares a que se refere esta Reso
iução e a Edi lidade.
$ 1º — A MesaDiretora estabelecerá o valor do prêmio e co
bertura, por categoria funcional a serem contrata-
dos, bem come os critérios de Gnus pelo pagamento.
tua meme mem era ms
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .04.
SaLA DAS COMISSÕES | Ç Ee — 512/98
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO tédio 17.
= « - Los
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97. E ph
LB
$ 2º - O segurado que, porventura, desejar optar por prê-
mio e cobertura de valor superior ao estabelecido
por força do disposto no $1º,0 fara expressamen-
te, arcando com a diferença do valor do prêmio, a
ser consignada em folha de pagamento.
Artigo 4º - Às despesas decorrentes da aplicação desta Resolução cor-
rerao por conta das dotações orçamentárias proprias, da
Lej de Meios vigente.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrario.
sala das Sessões, 11 de dezembro de 1997.
FUEDE NAMEN/ CURY
“Presidente
7 +
Dos
MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA
Relator
MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JUNIOR
Membro
Projeto de Resolução nº 063/97.
Autor: Ver. Lenine Sergio Lima de Moura.
CCJR/krs. o ut OLD, 4
CÂMARA MUNICIPAL DE E VOLTA REDONDA
PROCESSONº 5Y2/78 FOLHA DE DESPACHO Nº O!
Ton To es Folha (a) Numerada (s) A
Dl go
Cida [Auto
RR
Dimígão Geral
DR /2 o
E 7 RS TN TN
tu ceçltrc os vit ce butt eo fui clico o!
Ndee A a
A
EN / 2772007:
Ea
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y “EA | amaro Muntetão o! do vm
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Camara Municipal de Velta Redonda - BR SA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES Nºs. 1985 e 1986, AMBAS DE 16.12.97.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Resoluções nºs. 1985 e 1986,ambas de 16/
12/97.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Genilson Pereira da Silva
Presidente
Mauricio Pessoa Garcia Júnior Adão Pedro Alves
1º Secretario 2º Secretario
Washington Tadeu Granato Costa Valnei Bitencourt Satumo
1º Vice-Presidente 2º vice-Presidente
Justificativa: Trata a primeira Resolução noticiada naEmenda de modifi-
cação do texto do Anexo I, Letra B, da Resolução nº1887,
de 24.02.97, e a segunda Resolução dispõe sobre saúde e
seguridade no âmbito deste Poder Legislativo, ambas não
promulgadas pela Mesa Diretora anterior, o que as toma
sem condições de seguimento dos respectivos processos le-
gislativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução À. 004/99
EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES NºS 1985 E 1986, AMBAS DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1997.. .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga -
mos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam revoradas as Resolucões nºs 1985 e 1986
ambas de 16 de dezembro de 1997.
Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala GetuYid Vargas, 27 de abrillde 1999.
-
enilson. Perét da Silva
Presidente
Ps idde6çI- A
To—— a “ma
Maúriício Pessoa Garcia Junior Adao Pedro Alves
Primei becretario Segundo Secretario
f|
4 + es
—
Washing adeu Granato Costa Valnei Bitencourt Saturno
e-Presidente Segundo Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA: Trata a primeira Resolução noticiada na Emenda de modifi
cação do texto do Anexo I, letra B, da Resolução nº 1887, de 24/02/97, &
a segunda Resolução dispõe sobre saúde e seguridade no ambito desta Po-
der Legislativo, ambas não promulgadas pela Mesa Diretora anterior,o que
as toma sem condições de seguimento dos respectivos processos legislati
vos.
Prot. nº 790/99
MD/amps.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº 244/99 FOLHADEDESPACHON? SO
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
processon: 244/29
FOLHA DE DESPACHO Nº 098-
LBA LELE E COSTA
|

open original →