| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Modifica o texto do Anexo I- Letra B da Resolução nº 1.887 de 24 de fevereiro de 1997, que altera a Resolução nº 1235.- cargos |
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Resolução nº 1.985 Câmara Municipal de Volta Redonda Gabinete do Vereador Edsno enem | CENA ESSICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Li de Cccumontação e Arquivo . RES Nº PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/97 IA um ne EMENTA: Modifica o texto do ANEXO 1 - LETRA “B”, da Resolução Nº 1.887 de 24 de . fevereiro de 1997. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º- — ALETRA “B” do ANEXO I da Resolução Nº 1.887 passa a vigorar com a - seguinte redação: e ANEXO I - LETRA “B” DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO NºDE CARGOS A , - Assistente Parlamentar CC-04 21 Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio 19 AM » de 1997. o o EDMO CARDpSO E RARROSA Was E e . RE im : qu Ear, veRdaD see Notes ag A gretoo! Ea CO comete JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa unicamente corrigir uma distorção ocorrida no Projeto original, que não contemplou o cargo de Assistente Parlamentar, permanecendo o mesmo defasado em relação à nova realidade dos cargos desta Casa Legislativa : PROTOCOLO NE q - RECENIDO PARA 3. é tons á SE Em OS 06) IMÃS o paga prqRBOSio 2 | 0S 19% MK [8:SO ha | 1922/97 rnÃo e ExpebiEaTE Em 24/08. Es 18:80 Gabinete Nº 16 - Av. Lucas Evangelista, 511 - Atérrado - Telefone: 46-2266 Ramantêso VEIENPRARIAEA - Estado do Rio DP Câmara Municipal de Volta Redonda - RY Tio RESOLUÇÃO Nº 1,887 + Divisio «o | RESOLUÇÃO 61.º Ina?s EE VOA Primalh o dc To à Frquivo EMENTA: ALTERA ANEXO 1, LETRA "B" DA RESOLUÇÃO 1235, DE 26/2/91, NODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 1714, DE 18/10/95. A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e nõs promul gemos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Anexo 1, Letra "B" da Resolução 1295, de 26/2/91, alterado pela Resolução 1714, de 18/10/95; pasga a vigorar com a redação e classificação contidas no Anexo da presente Resolução. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de gua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda 4 de fevereiro de,1997. e OSÊ-AUIZ DE BA PRESIDENTE JOSÊ IVO DE SOUZA MILTON TARLOS MOREIRA DA SILVA Projeto de Resolução nº 003/97 Autor: Mesa Diretora Câmara Municipal de Volta Redonda - 1 REDONDA dr RESO Nº 1.887 EA nc uia Divisão é3 À as E, ANEXO I - LETRA E ST Nº 1.215 8 VLS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS Nº DE CARGOS - Diretor Geral Cc-1 o1 - Procurador do Legislativo cc-2 04 - Gerente Financeiro cc-2 oz - Chefe do Gabinete do Presi - "* dente cc-3 o1 - Chefe do Gabinete do 1º Vice Presidente cc-3 os - Chofe do Gabinete do 2º Vice Presidente cc-3 01 - Chefe do Gabincte do 1º Se - oretario cc-3 01 - Chefe do Gabinete do 2º Se — cretario cc-3 01 - Chefe do Gabinete do Verea - dor - Cc-3 16 - Coordenador de Comunicação e Divulgação cc-3 o1 - Assessor para Assuntos de E- conomia e Finanças Cc-3 01 - Assessor para Assuntos Educa ção, Snúde e Assist. Social cc-3 01 - Assessor para Agsuntos Agric. Pec. Ind. e Comércio Cc-3 01 - Assessor para Assuntos de De fesa do Consumidor Cc-3 01 - Assessor para Ássuntos de De fesa do Meio Ambiente cc-3 os - Assessor para Assuntos Obras e Serviços Públicos cc-3 01 "- Assessor pera Assuntos Comu- nítários cc-3 o1 - Ansessor Especial Cc-3 . 42 - Administrador do Paço Cc-4 01 - - Tôóentco de Informática cc-5 21 - Auxiliar de Comunicação e Di vulgaçãao Cc-6 03 - Assástente Parlamentar cc-6 21 - Ofícinl de Serviços Gerais cc-6 01 - Oficial de Reprografia e Ar tes Gráficas Cc-6 01 - Oficial de Manutenção Mecâni ca Elot. ifãq. e Veículos cc-6 01 - Auxiliar de Gabinete CC=-7 21 - Motorista cc-8 os - - Recepolonista cc-8 03 - Telefonista cc-9 oa - Operador de Equipamento de Som cc-9 ot Câmara Municipal de Volta Redonda Gabinete do Vereador Edueo CTA PII DE VOLIA REDONDA " Divisão do Uccumontação o Arquivo RESOLUÇÃO N.º REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA | Aa$G Sr. Presidente, Requeiro nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, seja apreciado em regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA extra-súmula, o projeto de Resolução Nº 026 /97. Sala Getúlio Vargas, 04 Ss 1997. EDMO ps VA VEREADO O Gabinete Nº 16 - Av. Lucas Evangelista, 511 - Aterrado - Telefone: 46-2266 Ramal 158 - Volta Redonda - Estado do Rio | o LomeiPAL DE VOLIA REDONDA Livisão do Locumasiteção e Argulvo Câmara Municipal de Volta Redonda - R pe Ne ars Requerimento: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. Requeremos na forma regimental, e após ouvir o Soberano Plenário, seja votado, em Regime de Urgência e Preferência, o Projeto de Resolução Nº 026/97, na reunião do dia 13 /14 19). Sala Getúlio Vargas, de dezembro 1997. a NCIA OE VOL Rea ri Divisão do Documentação é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Comi Kuicas qpuilica o 1 ldem. RELATOR: Vereador Bda Yom ur assunto: fiel di fbantuco mt 026/92 «2 Sala Getuitá | verei a ão Lo O er Cora UML DE VOLTA FA . Viação do 1 de E ocumert” ção « Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL cominho Sumonasas, di saligmoc doomeda dt Contos e Qreoym RELATOR: Vereador snes têm Soa. am eto coa ASSUNTO: Panotua mf o q> O FRIO RALT Sala Getúlio Vargos, Astinefura do golator APROVADO IS MA 9 87 DR E ELAS BUMCIPAL DE VOLTA BEBO Divisão de Locument-ção 0 Ér ulvo pr! RESOLAÇÃO RL") “ Camara Municipal de Volta WBedonda - R A | Á. to) Procuradoria Jurídica Processo nº 026/97 PARECER () 13 Entendo conter o presente processo violação à Constituição Federal, na medida em que não há indicação dos recursos orçamentários que atenderão às despesas consequentes. 1) É, realmente, atribuição da Câmara “dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, e fixar a respectiva remuneração” (art. 30, VII, da Lei Orgânica de Volta Redonda), mas tudo há de ser feito em perfeita sintonia com a legislação infra-constitucional e com a nossa Lei Maior que, no caso e, conforme antes afirmado, foi sumariamente desconsiderada. Como não sobra ao Presidente da Câmara outra alternativa a não ser a promulgação e publicação da Resolução (artigo 23, “e”, do Regimento Interno), poderá Sua Excelência, suscitar perante a Mesa Diretora o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade em que seja pedida a suspensão da eficácia da Resolução. , É o que penso. Correspondência Recebida Em.23.1.23.178.28/5:72... horas PÇA cerdo do 4 mb iroh, ES ' vo A ! Ce rt MES rsrsr PA ARA! to u cost gm Peciy, rar AND ER A lota TE ms dies dim ao tos! º Choro ' moctçã a taça Bad 44 Qaeda er re Meto ' fa , dito e trad a fei ” 4 - . st R AP: ' pp AD ; . Ela VP . . ç rafil dO Deo gd tg se ' ' ' rod ce “A MONCOA DE VCL) Lou iv. do do Locumcui"ção o Arquivo NE: Nº Camara Municipal de Volta Redonda - R DA 1085 Em, 10 de novembro de 1998, ' MEMORANDO Nº 075/98. DA: Chefe da Dex AO: Diretor Geral Revisítando nossos .arquívos, deparamo-nos com os processos legislativos referentes às Resoluções n9s 1985 e 1986, am bas datadas de 16 de dezembro de 1997, sem as respectivas Resoluções ! assinadas pela Mesa Executiva. Buscando ordenar nossos trabalhos e dar conti nuidade à tramitação dos documentos legais e reportando-nos ao fato de que foram os mesmos encaminhados a essa Direção, para acolhimento de assinaturas, venho solicitar de V.Sa. o retorno das Resoluções a es ta Divisão, Para prosseguir com o tramíte legal. At u ug ALINE CHIESSE BRANDÃO O) , Chefe da Dex PR RCA o | Ra Í , o it UG db ditas Lo g0p tra rr e ET com EE Vo MEGOCDA Po yo do Locumonteçõe q Arquivo suo Nº | FLS Vas CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSON? ffk mn. 0% lar FOLHA DE DESPACHO Nº. 9 as Comissões de. JVST| [a Para Relatar. DO vredahl!S ps 42 09] = 7 CO VEMELE o visão do Lesina 99 p BSBUÇO Nº | FLS, | 1.985 | OM ilvo Oamara Municipal da DNolta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 1.985 EMENTA: MODIFICA O TEXTO DO ANEXO I - LETRA "Bº, DA RESOLUÇÃO Nº 1.887 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a se- guinte Resolução: Artigo 1º - A letra "B! do anexo I da Resolução nº 1.887 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - LETRA “B” DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS -— race. comuna ..... - Assistente Parlamentar cCc-04 21 Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1997. JOSÉ LUIZ DB SÁ esidente MILTON LOS MOREIRA DA SILVA pad LENINE SERGIO LIMA DE MOURA Segundo Vice-Presidente P.R. nº 026/97 Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa e outros. /krs. é “e en mma RN k EI Nivisão do ! Eiuito. o nte No Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 42.985 EMENTA: MODIVICA O TEXTO BO ANEXO 1 = LETRA “5º, DA RESOLUÇÃO Wº 4.687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. A Câmara Nunícipal de Volta Redonda aprova e nós prosulgasos a se- guínte Resolução: Artigo 1º - A letra “Bº do anexo I da Resolução nº 1.687 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO E — LETRA "Bº DENONINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS - aque ..e... secos - Assístento Parlamentar CC-04 at ...e.. evese Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica - ção. artigo 3º - Revogam-se as disposições es contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1997. JOSÉ LUIS da MILTON CARLOS N RA DA SILVA Begunto Vice-Presidente P.R. nº 026/97 Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa ce outros. fura. oie — me Fi iCIPiL DE UCA RECO "uisão do É Lecunzitoção o Zinvly mn RESCUÇÃO MS Ga lG O Oâmara Municipal da DBolto Redonda Estado do Rito de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 4.985 EMENTA: MODIFICA O TEXTO DO ANEXO I - LETRA “Bº, DA RESOLUÇÃO Nº 1.687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997. A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a se- guínte Resolução: Artigo 1º - A letra "Bº do anexo I da Resolução nt 1.867 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 - LETRA "Bº DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS “ caso ..... .esese - Assistente Parlamentar CC-04 ai “ ecc. sesee seco Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica - ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de desembro de 1997. - MILTON + MOREIRA DA SILVA LENINÉ SÉRGIO-LÍMA DE OGRA >> Segundo Vice-Presidente P.R. nº 026/97 Autor: Ver. Edeo Cardoso Barbosa « outros. furse Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro e —e RESOLUÇÃO Nº 2.186 EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES NOS 1985 e 1986, AMBAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin te Resolução: Artigo 19 - Ficam revogadas as Resoluções n9s 1985 e 1986, ambas de 16 de dezembro de 1997, Artígo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-ge as disposições em cont Volt Presidente —: (00 dz a a Maugício Pásgõa Garcia Junior Adão Pedro Alves Primeiro [Secretário Segundo Secretário Washing de Granato Costa o, Ma Satur Primeifo | Vite-Presidente Segundo Vice-President Proj. de Res. nº 004/99 Autor: Mesa Diretóra rep. &re. Câmara Municipal de Volta Redonda 244/99 y! ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ER figa DIVISÃO DE EXPEDIENTE Número Processo Raro ARQUIVADO CI | 22 2000 3 | 3 (89 0. Data do Recebimento Requerente DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO Solicita providências sobre documentos aprovados (Resoluções) Assunto DOCUMENTO (S) Memorando nº 001/99-DDA e anexos ANDAMENTO: = seo aa pe a cama oBios Dex | Dex | 9/4] — = PP ca jiojoos ro] | | Gestal 1 do rem o ARQUIVADO EM e Camara Municipal de Volta Redonda - R SA ARQUIVADO Ei ZÉ 0o jérco Em 02 de março de 1999 MEMORANDO Nº 01/99 £ DA: Chefia da DDA À: Direção Geral ASSUNTO: Solicita providências S/ Documentos Aprovados. Senhor Diretor, Solicito sua atenção no sentido de requerer jun to à Consultoria Juridica desta Casa, instruções sobre procedimento a tomar - quanto aos documentos aprovados pela Câmara como se segue: * Resolução nº 1.985 de 16 de dezembro de 1997 * Resolução nº 1.986 de 16 de dezembro de 1997 Ambas as Resoluções embora aprovadas, não foram assinadas pela Presidência da Camara na época, não sendo portanto publicadas - não podendo seguir os trâmites normais. Os referidos documentos, estão ainda sem uma de finição de aplicação, o que acarreta problemas no desenvólvimento dos traba - Ateflciossmente Digo o Std Er as Leia Lele e Costa Chefe da DDA lhos nesta Divisão. Anexo: Copias dos Documentos referidos Processo nº 572/98 Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2.088 EXRNTA: NODIFICA O TEXTO BO AMEXO E - LETRA "Rº, BA RESOLUÇÃO Nº 1.687 DE 24 GE FEVEREIRO BE 1097. A Câmara iamioípal de Volta Redonda aprova e nós prosulgasos a se- ) guínte Resolução: Artigo 1º = A letra "Bº do ansxo I da Resolução nº 1.067 passa a vigorar com a asguíinte redação: le . ANEXO I - LETRA ºBº = DERONINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS . “ aquoso ..... ..... - Assistente Parlamentar €CC-04 2 - qos00 ecsvo secse Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data do sua publiea - ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de 4ezenbro de 1997. sosk Is DE dente Segunto Vico-Presiómto PR. nº 026/97 Autor: Ver. Edmo Cardoso Barbosa ce outros. iurs. tri aa + Funcionório EMENTA: DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é nós prezulgamos* 8 seguinte Resolugho: artigo 1º + A Kasa Diretore cesta Câmara liunioipal fica autos rizoda à promover licitação e contratar espreso * prestadora de serviços na modalidade plano cu ea guro de aatde e odontologico, com o finalidade do eosegurar s essintência médica, heopitalar, lobo- ratorial e odontológica oo Bau pessoal civil, oten dides, entre outras, as seguínten condições: a II - JEI - O pleno ou soguro de saúde torá abrangência a níve? nectonol, expio, totel e Srrestrita co- bertura em todas og situações de saúde o em! oSetência correlata e o credenciamento univer comi; 05 genhores Verecdoros terão dirsito a parti- cipar do Plano ou Seguro de Saude e Odontolo- gico, bem como inscreverem om oeuo dependon « tos logais para ubufruirem do mesno; Sa funotonários, ativos e inativos, ponstonis tes € todos 08 dependentes legais serão inclu idos no plano ou ceguro de saúde e odontologL co, em categoria nunse inferior aoo gervigos'! de saude e edontológico atualmente oferecidas por esta Câmara e assegurados pela Lei Orgâns co do Munícipto, Artigo 124, e pele Lei Muni- cipal nº 1.9931/84 - Estatuto dos Puncionários Públtcos Municípais, Artigos Bl6 e 217; Gamasa Municipal de Volta BRedonda - RI o 02 - ANSOLUÇÃO Nº 1,988 Iv - 09 funcionários poderão optar por categoria au VII - perior aos serviços de oaúge q odontológicos a tuclrente oferecidos por esta Câmara, desde que assumem exprensenente sus Opção e trquem cor a difcronça do volor da mensalidade, a gor con- oignodo em folha de pagomonto; O monor potrulheiro, enquanto cotiver porticie pando da astógio laborativo-cducacional junto a ente Câmara, terá pleno ou geguro de saúdo e odontologico custongo Intogratlmente pelo Pader Legislativo; No plano odontológico serao cobertos os sorvi- ços relativos o consulto/Giagnóstico, tratomen tos de urgências odontológicas, tratamento ole rúrgico oral, inalustvo buco-naxilo-facial, den tíotico rastauradora, ondodontia, tratamento * proventivo,períodontio, radiologia, ogontopegi atria c ortodontia oriunda de Lesões troumátio cas é patológicas. Proteses e cemais procedi- mentos entáticos verão areados pelon interessa des. Pora portícipor do procozoo licitatório 00 om pregas govorão nprogsentar atentado enitido di- rotoxonte polo contratanto nos O2(golo) ulti - mos anos, comprovando & prenteção de serviços! para órgão do Agninistreção Publico Direta ou Indirota, a nível Fadernl, Botadual ou Huníci- pal. 4 1º - A Maga Dirotora terá q preso máximo de 180 (cento e oltenta) diog para promover O pros cesso licitatório e a contratoção ds enpre- ea que atendera co objeto proposto neste ar tigo. € | Prot. n. «SOS CSDD— Flo nº Funcionário dee à om ma em Camara Municipal de Vedta Redonda - R DÁ “0 - RESOLUÇÃO Nº 1,089 42º - Após fincar o processo de contratação do plano ou seguro de saúdo v odontológico, fivarão extintos todos ow conventos e credenciaczontos hcspitalares o afins, em que seje parte a Câmara Wunicigal. Artigo 2? - O serventuário Co vocsr Legislativo, aquele co- tocado & cuo disposição ou que do qualquer for- ma lhe prestor serviços rotincircronto, sera vubmetido, periódica e obrigotoriazente, E oxa- ne médico conforme normatização a ger finado pe la Nega diretora, observados os seguintes crite rios: I - No rorento de sua nomeação, cicpenibilidada ou agniosão, goro vortiteoção de cua canica de fisico o rentel, dentro dos padroco de nigidor nesoncórios; 11 - Anvalcento, por ocostão ge oucs férias ou 8 criterio do teca Dtretora; 3 1º - O3 cenhoreo vereacores pogorio, onualcen to o a oritório n cer estobelecito pelo mesa diretora, neres qubretidos à exames redicos de caráter preventivo. 8 29 - Serdo suvsnctíicos no exene magico eo fun- ctonários ocupnanteo de corron Ge provi - nento ofotivo e cm contasão, Leo coco 09 ogtontários co Programa Patrulhalrigro,a traves do serviço medico conveniaco au contratodo. 8 3º - 09 gervicoroa à dloposição conta Cânara! deverão oprecentor, obrigotoriemento, Lau do megico anual, atestando oua santidade! finico o mental, poosanco pelo Saorviço nógico do Administração Dunicípal. Prot. nº 2AA. /29. ra, 1. GAS Es ee Funclensito, ca ape . Câmara Municipal de Volta Redonda - R MÁ 8. RESOLUÇÃO nº 1,986 8 4º - cs sopregados cos servigon tercolrizados : dovorão aproeentar, obrigutoricmente, am , tostado de nentdado física o mental, no momento de seu Ângronao nas atívidagos ' junto à cota Câmara o anualmente, a gri- torto da Mega DLretora. Artigo 3º - A ego Diretora gegta Cânoro Municipal fica cu- torizado a contratar otravôs de licitação publi ca, apóltco coletiva do csoguros, abrangendo as modalidades viga, acidentes peogoais e invali - des permanento, reapongodiltdade civil,reudo pa º trimontal, alagamento, rigcos divercos à automá vel, incluindo todos os integrantes Go seu qua- dro de pevsool ativo, cotagiarios o fantliaros! a que co rofore esta Resolução e q Eéilidade, . 6 1º - A cona Dirotora estabolecerê o valor da prôuto o cobertura, por cotegoria funcio nal a cerez contratados, beim como oa eri terios go ônus pelo pogemonto., $ 2º - O geguredo que, porventura, desejar ocp- tar por prêmio e cobertura ds valor ouço rior go ostabelocico por força do dispos tono 34 1º, o fará exprocnemonte, areane e do com a diferença do velor do prênio, a oer consignada cm Zolha So pagamento. Artigo 4º - Aq despesas decorrentes qa aplicação cesta Reno iução correrão por cento dos dotações ocçarenta rias próprios, da Leí de Notos vigento. Artigo 5º - Esta Recolução entro cm vigor na entao do vua pu . blicação. ctg ” bs UE : Funcionírio . Camana Municipal de Volta Redonda - RJ o 0 - RESOLUÇÃO nº 1,986 Artigo 6º - Revogem-se an diopooições em contrarto, Volta Redonda, 15 de dezembro de 1097. Jogs Luíz de Sá Presidente Mílton Carlos Horelra da Silva ) Primeiro Secretário Francinco Noveco Filho Segundo Secretario José Ivo de Jouza Primoiro Vice-Pronidente Lenine Sérgio Lina de Houra Segundo Vice-Presidente . PR. nº 063/97 a Autor: Ver. Lensne Sórgio Lima do Neuro | amp. “Câmara. epa lola Redondo FT Ut ap et x + MEMORANDO NS 039798 Dix” e” Câmara Municipal deVelta Redonda - RY DIVISÃO DE EXPEDIENTE Em, OS de maio de 1998. MEMORANDO Nº 039/98 DA: Chefe da Divisão de Expediente AO: Diretor Geral Encaminhamos para conhecimento de V.Sº., cópia do Requerimento nº 144/98 - "Requer revogação do Projeto de Resolução nº 063/97 e elaboração de ante-projeto sobre o assunto pela-Comissão de Saúde, Educação e Assistência ! Social.'!, de autoria do Ver. José Ivo de Souza, apresenta- do e aprovado durante a Reunião Ordinária do último dia 04 do corrente. Cordialmente, Buandas” ALINE CHIESSE BRANDÃO Chefe da DEx /ambfi. A e, AO SR. PRESIDENTE! O Cera reuutacção Sara conhecar a valingrar. du V.so Aron arcar - . virando o Ru” oc3 /92 (ow mt 063/9) « o Joacas qu f a), | tm los úul time E é ' é LES eVicaea . de 7274 apo tusfado A da pie. Cencdionto . Met, MO 3 . Inuuto fo “ [20598 RECEBID:; o (moo 05 ny 0 COMBULTORIA IURÍGIOA DISTRIBUIDO AQ PROCURADOR Dr. (a) eds mm. Lo oS/9% DISTRIBUIDO A A Dw. Grp Pera va Dr. (gó ÁSÃO estu ganhara: a e loca em Em, P2/OSs/96. DR, A jrava dy A po petooto o Grumulça sy £ quanta codes Sep poa Qapor Gu Se porta ca dr Cs. qr as (notuca as 63/37 CUM Vaudyvo MA, apo: AFFONSO JOSÉ SOARE . Procurador Legislativo - Mat. 507 AFEÔNSO JONÊ s0anéa a Procusador Legislativo -. MM. A dg, - dae to INFORNANOS A CousviroliA Juiidica” , desta casa due REFERIDO TROJET Emi7o S 98 ISugo E 2 fire MEIO ALIVE fOl APROVADO Por Esta casa EM isfefay DATILOGRNFADA A Resowçud Sos o né SG E EncAMINHADD A MESA MecIOLA -—> " EE E sta E Oamara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ie Prat. ne LES EA Pla ni, OITO REQUERIMENTO N.º 444798 EMENTA:- REQUER REVOGAÇÃO DO PROJETO DE RESOLU ÇÃO Nº 063/97 E ELABORAÇÃO DE ANTE- PROJETO SOBRE O ASSUNTO PELA COMISSÃO Senhor Presidente, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA — so- CIAL. Requeiro na forma regimental e após a provação do Plenário, que seja revogado em todos os, seus termos o Projeto de Resolução nº 063/97. Ao mesmo tempo fi ca determinado que a Comissão de Saúde, Educação e Assis- tência Social elaborara um Ante-Projeto sobre o assunto po- dendo então ser transformado pela Mesa Diretora em Projeto de Resolução para apreciação dos Srs. Vereadores. Sala Getulio|Vargas, 22 de abril de 1998. É DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA: Projetos desta natureza devem ser de autoria da Mesa Diretora, conforme Artigo 100 - Inciso III do Regimen to Interno. O Projeto de Resolução 063/97 também carece de atos complementares para sua melhor aplicação, o que ja po derã ser sanado com um novo Projeto de Resolução. Conside rando o bom senso dos Vereadores quanto a busca de melhor as sistência a saúde e Securitária em geral sem aumento de des pesas para a Câmara Municipal, e se possível até com redu- ção de tais despesas, espero que haja um atendimento que atenda estes preceitos. PROT: Nº 638/98 "JIS/mg Ed P/ APORO ASSSTURAS E Nao Tevdo q PETOLVO A Esta disso até A PESENTE data . tu cefos/oy Es | CERTIDÃO Cortifico o certers cura q orglnal TT Diviãy/ do / ioncienpe== 3 jereoiio no aba a RES F]DTIDQRNTRO E meo tao 900 pan eq to PRN CR RE ndo Cas iem oca RO ai e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | r Projeto de” "RESOLUÇÃO * n.º 063/97 + u f aa EMENTA DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITPO DO LEGISLATI- vo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € nós promuigamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O servidor público legislativo, assim como os Ve readores farão, anualmente, exame médico perio dico, conforme bateria a ser designada pela Comis são de Saúde, Educação e Assistência Social da Câmara Municipal. Artigo 2º — Opcionalmente, os vereadores," os Servidores efe- a per tivos, os servidores comissionados e os estagia rios terão direito a plano de saude de abran- pência nacional, a ser escolhido atraves de licita ção pública. 41º — Caberá uos Vereadores e aos servidores efe tivos| comissionados, o pagamento de 50% “(cinquenta por cento) do valor da mensali dade conveniada, ficando os 50% restantes por conta da Câmara Municipal, em dotação própria. $ 2º - Os estagiarios terao integralizadas as men salidades pela Câmara Municipal, através de dotação própria. $ 3º - Fica extinta a forma de assistência medi ca praticada até esta data, que prevalece ra apenas para assistência odontologica. Artigo 3º - Constitui-se condição essencial para vencer esta iicitaçao, a ampla cobertura em todas as si tua- çoes de saude e o credenciamento universal. bão 6 UE car EG PAM do 12 ep E creu ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO ps 063/97 guENTACONtinuaç ao: - A Câmara Municipal contratara atraves de licita- artigo 4º ção pública apólice de seguro coletiva, abrangen- do as modalidades vida € acidentes pessoais, para todos os mencionados No caput do Artigo 2º. ]) Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor nã data de sua pu- blicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario. 26 de agosto de 1997. sala Getúlio Vargas, Mom o e ——S? LENINE SERGIO LIMA DE MOURA ) . em vereador-PPB FIN nu JÁ 4 Pd Ps Vs PA. ) < N JUSTIFICATIVA: O sistema atual é oneroso € restrito, não aten dendo em moldes modernos. | prROT: Nº 2496/97 NA ha ORA e no — LSLM/mg Ty So | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e re cesmemmral mea jus armam que E nho CONSULTORIA JURÍDICA Projeto de Resolução nº 063/97 Autor: Vereador Lenine Sérgio . á PARECER f o M) Eis outro projeto de indiscutível oportunidade apresentado pelo Se. vereador, Lenine sérgio Lina de Moura. Lima de Moura q Nada a objetar do ponto de vista jurídico. Naturalmente, às comissões técnicas haverão de contribuir, sobremaneira, para à apreciação final k. da matéria a ser feita pelo E. plenário. É o que penso, . jr etnia de Camara Municipal de ela Redonda - RS ro «SE... 'SUBSTITUTIVO: TOTALTAO” PROJETO" DE” RESOLUÇÃO” Nº” 063/97: 2 comem Fundamentação legal: art. 119 e 85 do R.1J. (Res. nº 1.707/95) . PROJETO, DE RESOLUÇÃO Nº 063 Ementa: "Dispõe sobre saúde e seguridade no ambi to deste Poder doam e dá outras A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO: art. 1º - A Mesa Diretora desta câmara Municipal fica autorizada a promover licitação e contratar empresa presta dora de serviços na modalidade plano ou seguro de saúde e odon- : tológico, com a finalidade de assegurar à assistência médica |, É hospitalar, laboratorial e odontológica ao seu pessoal civil, a « sã. tendidas, entre outras, as seguintes condições: % . . “o I - O plano ou seguro de saúde terá abrangência Vo a nível nacional, ampla, total e irrestrita cobertura em todas o as situações de saúde e assistência correlata e o credenciamen- to universal; ' II - Opcionalmente os Senhores Vereadores pode- ) rão participar do plano ou seguro saúde e odontológico, bem co- mo inscreverem os seus dependentes legais para usufruirem do mesmo, arcando com 50% (cinquenta por cento) do valor da mensa- lidade, a ser consignada em folha de pagamento; III - Os funcionários, ativos e inativos, pensio nistas e todos os dependentes legais serão incluidos no plano ou seguro de saúde e odontológico, em categoria nunca inferior aos serviços de saúde e odontológico atualmente oferecidos por - esta Câmara e assegurados pela Lei orgânica do Município, Art. 124, e pela Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Funcioná - rios Públicos Municipais, Arts. 216 e 217. e erareteer agem a 7 Iv - Os funcionários poderão optar por categoria superior aos serviços de saúde e odontológicos atualmente ofere cruatedas cidos por esta Câmara, desde que assumam expressamente sua Op- ção e arquem com a aiferença do valor da mensalidade, a ser con signada em folha de pagamento; | | Prot. med | | PELE TA OS | Eq b Cámara / Cenccofal de Polhe Redondo -! K y SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 02 V - O menor patrulheiro, enquanto estiver partici pando de estágio laborativo-educacional junto a esta Câmara, te rá plano ou seguro de saúde e odontológico custeado integralmen te pelo Poder Legislativo; VI - No plano odontológico serão cobertos os ser- viços relativos à consulta/diagnóstico, tratamentos de urgênci- as odontológicas, tratamento cirúrgico oral, inclusive buco-ma- xilo-facial, dentistica restauradora, endodontia, tratamento pre ventivo, periodontia, radiologia, odontopediatriá e ortodontia oriunda de lesões traumáticas e patologias. Próteses e demais procedimentos estéticos serão arcados pelos interessados. S 1º - A Mesa Diretora terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o processo licitatório e a contratação da empresa que atenderã ao objeto proposto neste ar tigo. S 2º - Após findar o processo de contratação do Plano ou seguro de saúde e odontológico, ficarão extintos todos os convênios e credenciamentos hospitalares e afins, em que se- ja parte a Câmara Municipal. Art. 2º — O serventuário do Poder Legislativo, a- guele colocado à sua disposição ou que de qualquer forma lhe prestar serviços rotineiramente, será submetido, periódica e o- brigatoriamente, a exame médico conforme normatização a ser fi- xada pela Mesa Diretora, observados os seguintes critérios: I - No momento de sua nomeação, disponibilidade ou admissão, para verificação de sua sanidade física e mental , dentro dos padrões de higidez necessários; II - Anualmente, por ocasião de suas férias ou a critério da Mesa Diretora. S 1º - Os Senhores Vereadores poderão, anualmente ea critério a ser estabelecido pela Mesa Diretora, ser submeti dos a exame médico de caráter preventivo. S 29 — Serão submetidos ao exame médico os funcio nários ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como os estagiários do Programa Patrulheirismo, através do serviço medico conveniado ou contratado. SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 03 o S 32 - Os servidores à disposição desta Câmara de verão apresentar, obrigatoriamente, laudo médico anual, atestan do sua sanidade física e mental, passado pelo Serviço Médico da Administração Municipal. S 42 - Os empregados dos serviços terceirizados deverão apresentar, obrigatoriamente, atestado de sanidade fisi ca e mental, no momento de seu ingresso nas atividades junto a esta Camara e anualmente, a critério da Mesa Diretora. Art. 30 - A Mesa Diretora desta Câmara Municipal fica autorizada a contratar, precedida de licitação pública, a- pôlice coletiva de seguro, abrangendo as modalidades vida, aci- dentes pessoais e invalidez permanente, incluíndo todos os in- tegrantes do seu quadro de pessoal ativo, bem como os estagiári os a que se refere esta Resolução e a edilidade. “ S 1º — A Mesa Diretora estabelecerá o valor do prêmio e cobertura, por categoria funcional, a serem contrata - dos. S 2º - O segurado que, porventura, desejar optar por prêmio e cobertura de valor superior ao estabelecido por força do disposto no $S 1º, o farã expressamente, arcando com a diferença do valor do prêmio, a ser consignada em folha de paga mento. Art. 49 —- As despesas decorrentes da aplicação des ta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias pró- prias, da Lei de Meios vigente. Art. 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 29 de setembro de 1997 OL , - . ZE edita LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA Vereador E) -—; - Vo propostos. “ Câmara Munccshal de 6/4 la Redonda - R DA SUBSTITUTIVO TOTAL AO- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 04 JUSTIFICATIVA: Vereador no exercício do segundo mandato eletivo, me dico por vocação e com experiência e vivencia na area de recur - sos humanos, tenho acompanhado com justificada apreensão tudo o que se refere a assistencia a saude e seguridade oferecidas aos servidores desta Camara, sua edilidade e agregados. Tais serviços, são acanhados, nanicos, deixando tudo a desejar. A assistência medica, hospitalar, laboratorial e o- dontologica é oferecida tão somente a nivel local, de extremã limita - ção ou inexistente em muitos casos, especialidades e procedimentos. Co mo ja dissemos na nossa justificativa ao projeto original, o sistema a tual e oneroso para a Casa, restrito para a população usuária, não a- tendendo absolutamente aos moldes modernos. Estamos propondo criterios para a contratação de as- sistencia plena e racional, a um custo honesto. No que tange à sanidade física e mental de nossos co laboradores, sua higidez, a pratica da prevenção é absolutamente nula, situação esta que não pode de forma alguma permanecer, seguindo nossa visão profissional sobre o assunto. Nesse mister, no que se refere a saude individual e coletiva, devemos estabelecer como nossa prioridade maxima, na área de recursos humanos, a prevenção. A institucionaliza - ção de tal procedimento não é por demais dispendiosa e evitara indubi- tavelmente grandes dissabores e pesados ônus para o Erário, como já ti vemos oportunidade de constatar. Estamos propondo a institucionalização dos exames me dicos periódicos, mormente quando do ingresso do colaborador, com a fi nalidade de tranquiliza-los bem assim a Administração, quanto ao esta- do de saude de cada qual. Uma organização que se preza e aos seus re - cursos himanos não pode se furtar a esta medida. Por final, estamos propondo a contratação de apolice coletiva de seguro de vida, acidentes pessoais c invalidez permanente, para todo o quadro ativo deste Poder. Tal proposta por si so se justi- fica, não necessitando maiores considerações. Na legislação vigente compulsada, nada encontramos que possa obstacular o prosseguimento e implementação dos tres topicos ne 6 DIZ. SUBSTITUTIVO TOTAL AÓ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97 - Fls. 05 JUSTIFICATIVA - continuação: Assim sendo, concito aos nobres pares deste egregio Colegiado que votem conosco, aprovando esta proposição, dotando esta Casa de mecanismos que virão assegurar a assistencia à saude e a se- guridade de nossos colaboradores. Ê o que temos a propor. LSLM/pwtm/. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA S/A Fo lb SALA DAS COMISSÕES | ad UT COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. iREDAC ÃOTFÍNALTAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº“063/97: , EMENTA: "DISPÕE SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLA- TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin- te Resolução: Artigo 1º — A Mesa Diretora desta Câmara Municipal fica autorizada a promover licitação e contratar empresa prestadora de ser- viços na modalidade plano ou seguro de saúde e odontologi- Co, com a finalidade de assegurar a assistência medica, hospitalar, laboratorial e odontológica ao seu pessoal ci- vit, atendidas, entre outras, as seguintes condições: I - O plano ou seguro de saúde terá abrangência a nj- vel nacional, ampla, total e irrestrita CObertura em todas as situações de saúde e assistência correlata! e o credenciamento universal; II - Os senhores Vereadores terão direito a participar do Plano ou Seguro de Saúde e Odontologico, bem “emo inscreverem os seus dependentes legais para usufrui- rem do mesmo. IX - Os funcionários, atovos e inativos, pensjonistas e todos os dependentes legais serão incluídos no plano Ou seguro de saúde e cdontológico, em categoria nun- ca inferior aos serviços de saúde e edontológi ca ! atualmente oferecidos por esta Câmara e assegurados pela Lei Orpganica do Município, Artigo 124, e pela Lei Municipal nº 1.931/84 - Estatuto dos Func) onar? - os Públicos Municipais, Artigos 216 e 217. IV —- Os funcionários poderão optar por categoria superior aos serviços de saúde e odontológicos atuaimente cfe recidos por esta Câmara, desde que assumam expressa- mente sua opção e arquem com a diferença do valor da mensalidade, a ser consignada em folha de pagamento; | « > - re - Treme CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO . REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97. v - O menor patrulheiro, enquanto estiver partic)pando exame medi co conforme norma Liz de estágio laborativo-educacional junto a esta Câma- ra, terá plano ou seguro de saude e odontológico cus teado integralmente pelo Poder Legislativo; vI - No plano odontológico serão cobertos os serviços re- iativos à consulta/diagnóstico, tratamentos de urgên- cias odontológicas, tratamento cirúrgico oral, inclu sive buco-maxilo-facial, dentistica restauradora, * endodontia, tratamento preventivo, ortodontia, radio topia, odontopediatria e ortodontia oriunda de le- sões traumáticas e patológicas.Proteses e demais pro cedimentos estéticos serao arcados pelos interessa - dos. VII - Para participar do processo Wcitatório as Empresas deverão apresentar atestado emrts do diretamente pelo contratante nos 02 (dos) ultimos anos, comprovando a prestação de serviços para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, a nivel Federal, Esta - dual ou Municipal. -— A Mesa Diretora tera o prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o processo licitatório e a contratação da empresa que atenderá ao objeto pro- posto neste artigo. g 2º — Apos findar o processo de contratação do plano ou se- guro de saúde e odontologico, ficarão extintos - todes es convênios e credenciamentos hospitalares e afins, em que seja parte a Câmara Municipal. Artigo 2º - O serventuario do Poder Legislativo, aquele colocado à sua A p + aq disposição ou que de qualquer forma lhe prestar serviços ro— tineiramente, será submetido,periodica e obrigatoriamente, a ão a ser fixada pela Mesa Di retora, observados os seguintes ersterisos: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *03. SaLa DAS COMISSÕES Fe COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pe JR k | Ee À mui a cmemm mr REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97. |, | a pi ) u tt ur 1 - No momento de sua nomeação, aisponibi Lidade ou admissão, para verificação de sua sanidade física e mental, dentro dos padrões de higidez necessari- os; II - Anualmente, por ocasião de suas férias ou a crité- rio da Mesa Diretora; $ 1º — Os Senhores Vereadores poderão, anualmente e a cri tério a ser estabelecido pela Mesa Diretora, ser sbmetidos a exames médico de carater preventivo. $2º - Serão submetidos ao exame médico bs funcionarios ' ocupantes de cargos de provimento efetivo e em CO- missao, bem como os estagiarios do Programa Patru- iherismo, atraves do serviço médico convenjiado ou contratado. $3º - Os servidores a disposi au desta Camara deverão ! jo) ar apresentar, obrigatoriamente, jYaudo médico anual, * atestando sua sanidade fásica e mental, passando pelo Serviço Médico da Administração Municipal. g 4º — Os empregados dos serviços tercerizados deverão apresentar, obrigatoriamente, atestado de san) dade física e mental, no momento de seu Ingresso nas atividades junto a esta Câmara e anualmente, a cri tério da Mesa Diretora. Artigo 3º — À Mesa Diretora desta Camara Municipal fica autorizada a contratar atraves de Nica tação publica, apolrec coletiva de seguros, abrangendo as modalidades vida, acidentes pes soais e invalidez permanente, responsabilidade civil, rou bo patrimonial, alagamento, riscos diversos e automovel , incluindo todos os Integrantes do seu quadro de pessoal ativo, estagiários e familiares a que se refere esta Reso iução e a Edi lidade. $ 1º — A MesaDiretora estabelecerá o valor do prêmio e co bertura, por categoria funcional a serem contrata- dos, bem come os critérios de Gnus pelo pagamento. tua meme mem era ms CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .04. SaLA DAS COMISSÕES | Ç Ee — 512/98 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO tédio 17. = « - Los REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/97. E ph LB $ 2º - O segurado que, porventura, desejar optar por prê- mio e cobertura de valor superior ao estabelecido por força do disposto no $1º,0 fara expressamen- te, arcando com a diferença do valor do prêmio, a ser consignada em folha de pagamento. Artigo 4º - Às despesas decorrentes da aplicação desta Resolução cor- rerao por conta das dotações orçamentárias proprias, da Lej de Meios vigente. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrario. sala das Sessões, 11 de dezembro de 1997. FUEDE NAMEN/ CURY “Presidente 7 + Dos MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA Relator MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JUNIOR Membro Projeto de Resolução nº 063/97. Autor: Ver. Lenine Sergio Lima de Moura. CCJR/krs. o ut OLD, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE E VOLTA REDONDA PROCESSONº 5Y2/78 FOLHA DE DESPACHO Nº O! Ton To es Folha (a) Numerada (s) A Dl go Cida [Auto RR Dimígão Geral DR /2 o E 7 RS TN TN tu ceçltrc os vit ce butt eo fui clico o! Ndee A a A EN / 2772007: Ea Lg a y “EA | amaro Muntetão o! do vm E (RR y Camara Municipal de Velta Redonda - BR SA PROJETO DE RESOLUÇÃO EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES Nºs. 1985 e 1986, AMBAS DE 16.12.97. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam revogadas as Resoluções nºs. 1985 e 1986,ambas de 16/ 12/97. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Genilson Pereira da Silva Presidente Mauricio Pessoa Garcia Júnior Adão Pedro Alves 1º Secretario 2º Secretario Washington Tadeu Granato Costa Valnei Bitencourt Satumo 1º Vice-Presidente 2º vice-Presidente Justificativa: Trata a primeira Resolução noticiada naEmenda de modifi- cação do texto do Anexo I, Letra B, da Resolução nº1887, de 24.02.97, e a segunda Resolução dispõe sobre saúde e seguridade no âmbito deste Poder Legislativo, ambas não promulgadas pela Mesa Diretora anterior, o que as toma sem condições de seguimento dos respectivos processos le- gislativos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução À. 004/99 EMENTA: REVOGA AS RESOLUÇÕES NºS 1985 E 1986, AMBAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.. . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga - mos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam revoradas as Resolucões nºs 1985 e 1986 ambas de 16 de dezembro de 1997. Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala GetuYid Vargas, 27 de abrillde 1999. - enilson. Perét da Silva Presidente Ps idde6çI- A To—— a “ma Maúriício Pessoa Garcia Junior Adao Pedro Alves Primei becretario Segundo Secretario f| 4 + es — Washing adeu Granato Costa Valnei Bitencourt Saturno e-Presidente Segundo Vice-Presidente JUSTIFICATIVA: Trata a primeira Resolução noticiada na Emenda de modifi cação do texto do Anexo I, letra B, da Resolução nº 1887, de 24/02/97, & a segunda Resolução dispõe sobre saúde e seguridade no ambito desta Po- der Legislativo, ambas não promulgadas pela Mesa Diretora anterior,o que as toma sem condições de seguimento dos respectivos processos legislati vos. Prot. nº 790/99 MD/amps. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº 244/99 FOLHADEDESPACHON? SO mn 0 O da Marco do 8 GG [7 ? Ch. da Soção de Protocolo a “comp. da Brasa na DT À foco cobeca e deli (O recCEBIDO | de 4 o Da. Poesides | ; 03 de Março o =fa ERREIRA g À |] Rs y | EN não mama que | EEE TT] pecado, ae ty eine |. e FICA BISTRIBUIDO AQ PRO R po q A? Vetor E Ur aaçãa [DDD Di João Alberto Whehaiw. e R Sao valia Aulas aà ay Eat di Mat. 601 á É df tetra tro edi) ju DD Esilema Xe começe - | demite! — adulto ra de | E [ Soelse 1 assess TT DS DD [O Deo TT de Brocas º SN [TOO É [500 tries vas 7 Ob. OB GA, aca pintos A Dex : o E RR Ss = O taças o o Aeoeiwndo fergeo] NO A AR A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA processon: 244/29 FOLHA DE DESPACHO Nº 098- LBA LELE E COSTA |