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norma nº 2792/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 2792 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaCria cargos de Secretariado Parlamentar de que tratava a Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências correlatas. Cargo
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"Resolução nº 2.792
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/04
EMENTA: CRIA CARGOS DE SECRETÁRIADO PARLAMENTAR DE QUE
TRATAVA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º- Fica Revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 2º - * Os Cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a
prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo
nos gabinetes dos Senhores vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares específicas de cada gabinete.
Artigo 3º - A indicação para os cargos citados no artigo 2º e a fixação dos respectivas
níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos
a partir da data da posse do respectivo exercício.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos citados no artigo 2º terão exercício exclusivamente
nos gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do artigo 40 da Constituição Federal, ao
servidor ocupante do cargo citado no artigo 2º, de livre nomeação e
exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem
como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as
assistências social e à saúde.
Artigo 5º - A lotação em cada gabinete parlamentar fica limitada no minimo de 04 (quatro)
e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados do Secretariado
Partamentar, proibidas quaisquer contratações de caráter particular pa
prestação de serviços nas dependências desta Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único — Os ocupantes de cargos em comissão de que trata o artigo 2º
somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados
não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da
Câmara de Vereadores e a cessão para outros Órgãos.
Artigo 6º - A nomeação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através de
exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969 .
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Secretariado Parlamentar e somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia
útil do mês subsequente ao da indicação.
Artigo 7º - Os Cargos mencionados no artigo 2º serão exercidos em 21 (vinte e hum)
níveis diferentes de vencimentos, complexidade e responsabilidade e terão
as seguintes atribuições básicas: redação do correspondências, discursos e
pareceres de Vereador, atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete,
execução de serviços de secretaria e digitação, pesquisas,
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do vereador,
condução de veículo de propriedade do vereador, recebimento e entrega de
correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete.
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Parágrafo Único - Os símbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos
mencionados no caput deste artigo, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de
E) iniciativa da mesa diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do
art. 51 da CF/88.
Artigo 8º - A Jornada de trabalho dos servidores mencionados no artigo 2º, vedada a
prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais,
cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete,
observado o disposto na Resolução 2235/99. :
Parágrafo Único - Cada Gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente, a
frequência dos servidores citados no artigo 2º.
Artigo 9º - À exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador titular, será efetivada por
ato de exoneração assinado pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Artigo 10 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
| — prova de quitação das obrigações eleitorais;
1 — prova de estar em dia com as obrigações militares;
- Il — documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicasi do
) Ministério da Fazenda,
IV — 03 (três) fotos 3x4;
V — cédula de identidade
VI - Declaração de bens em formulário próprio, e o
VII — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
Artigo 11 — Esta Resolução terá vigência até o julgamento do Mérito da Ação Civil Pública
nº 2004.066.021406-1, movida pelo Ministério Público Estadual, tramitando
na 3º Vara Cível desta Comarca de Volta Redonda.
Artigo 13 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 14 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário. PS
Avenida Lucas Evangelista, nº 51 1. Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
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Avenida Lucas Evangelista, nº $11, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
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EMENTA: CRIA CARGOS DE SECRETÁRIADO PARLAMENTAR DE QUE
TRATAVA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução: .
0 Artigo 1º- Fica Revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 2º - * Os Cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a
prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo
nos gabinetes dos Senhores vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares específicas de cada gabinete.
Artigo 3º - A indicação para os cargos citados no artigo 2º e a fixação dos respectivas
níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos
a partir da data da posse do respectivo exercicio.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos citados no artigo 2º terão exercício exclusivamente
nos gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão peias normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do artigo 40 da Constituição Federal, ao ,,
, servidor ocupante do cargo citado no artigo 2º, de livre nomeação e
1] exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem
como toda a normatização legal pertinente, incluidas, aqui, as
assistências social e à saúde.
Artigo 5º - A lotação em cada gabinete parlamentar fica limitada no minimo de 04 (quatro)
e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados do Secretariado
Parlamentar, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para
prestação de serviços nas dependências desta Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único - Os ocupantes de cargos em comissão de que trata o artigo 2º
somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados
não sendo permitido o exercicio em qualquer outro órgão da
Câmara de Vereadores e a cessão para outros Órgãos.
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
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A Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Artigo 6º - A nomeação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através de
exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do
Secretariado Parlamentar e somente surtirã efeitos a partir do primeiro dia
útil do mês subsequente ao da indicação.
Artigo 7º - Os Cargos mencionados no artigo 2º serão exercidos em 21 (vinte e hum)
níveis diferentes de vencimentos, complexidade e responsabilidade e terão
as seguintes atribuições básicas: redação do correspondências, discursos e
pareceres de Vereador, atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete,
execução de serviços de secretaria e digitação pesquisas,
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do vereador,
condução de veiculo de propriedade do vereador, recebimento e entrega de
correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete.
) Parágrafo Único - Os símbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos
mencionados no caput deste artigo, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de
iniciativa da mesa diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do
art. 51 da CF/88.
Artigo 8º - A Jornada de trabalho dos servidores mencionados no artigo 2º, vedada a
prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais,
cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete,
observado o disposto na Resolução 2235/99.
Parágrafo Único - Cada Gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente, a
frequência dos servidores citados no artigo 2º -
Artigo 9º - A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador titular, será efetivada por
ato de exoneração assinado pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Artigo 10 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
|- prova de quitação das obrigações eleitorais; À
Il — prova de estar em dia com as obrigações militares,
0 ll — documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas do
Ministério da Fazenda,
IV — 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade
VI - Declaração de bens em formulário próprio, e
VII — atestado médico de que está apto para o exercicio do cargo.
Artigo 11 — Esta Resolução terá vigência até o julgamento do Mérito da Ação Civil Pública
nº 2004.066.021406-1, movida pelo Ministério Público Estadual, tramitando
na 3º Vara Cível desta Comarca de Volta Redonda.
Artigo 13 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 14 — Fi evogadas todas as disposições em contrário.
nida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27,215-070
Tel. (24) 3347-1969
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Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel, (24) 3347-1969
RESOLUÇÃO Nº 2792/04
EMENTA: CRIA CARGOS DE SECRETÁRIADO PARLA-
MENTAR DE QUE TRATAVA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99 E.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
1 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro-
mulgo a seguinte Resolução:
|. Artigo 1º- Fica Revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 2º. Os Cargos em comissão de Secretariado Par- | )
lamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secre-
taria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes
dos Senhores vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares específicas de cada gabinete.
; Artigo 3º - À indicação para os cargos citados no artigo
'2º e a fixação dos respectivas niveis de retribuição serão fei-
itas pelo Senhor Vereador titular do gabinete, através de for-
mulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com etei-
'tos a partir da data da posse do respectivo exercício.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos citados no artigo 2º
terão exercício exclusivamente nos gabinetes dos Senhores
Vereadores e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disci-
plinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Ve-
readores.
: Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13
do artigo'40 da Constituição Federal, ao servi-
dor ocupante do cargo citado no artigo 2º, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regi-
me Geral da Previdência Social, bem como toda
a normatização legal pertinente, incluídas, aqui,
as assistências social e à saúde.
Artigo 5º - A lotação em cada gabinete partamentar fica fi-
mitada no mínimo de 04!(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servi-
dores remunerados do Secretariado Parlamentar, proibidas quais-
quer contratações de caráter particular para prestação de servi-
ços nas dependências desta Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único — Os ocupantes de cargos em
comissão'de que trata o artigo 2º somente se-
rão lotados nos gabinetes para os quais foram .
indicados não sendo permitido o exercicio em
qualquer Outro órgão da Câmara de Vereadores |
e a cessão para outros Orgãos.
Artigo 6º - A nomeação dos níveis do Secretariado Parta-
mentar dar-se-á através de exoneração seguida de nomea-
ção para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar
e somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente ao da indicação.
Artigo 7º - Os Cargos mencionados no artigo 2º serão
exercidos em 21 (vinte e hum) níveis diferentes de vencimen-
tos, complexidade e responsabilidade 9 terão as seguintes
atribuições básicas: redação do correspondências, discursos
e pareceres de Vereador, atendimento às pessoas encami-
nhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria e
digitação, pesquisas, acompanhamento intemo e extemo de
assuntos de interesse do vereador, condução de veículo de
propriedade do vereador, recebimento e entrega de corres-
pondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo
gabinete. l
Parágrato Único - Os símbolos e respectivo valor ,
de vencimento dos cargos mencionados no ca-
put deste artigo, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da mesa diretora em con-
. formidade Com o disposto no inciso IV do an. 51
1 da CF/88.
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Artigo 8º - A Jorhada de trabalho dos servidores mencio- '
Inados no artigo 2º, vedada a prestação de serviços extraordi-
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ilocal e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete,
jobservado o disposto na Resolução 2235/99.
Parágrato Único - Cada Gabinete comunicará |
à Divisão de Pessoal, mensalmente, a frequên-
cia dos servidores citados no artigo 2º.
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. Artigo 9º - A exoneração do servidor, por iniciativa do
|Vereador titular, será efetivada por ato de exoneração assi-
nado pelo Presidente e Primeiro Secretário.
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Artigo 10 —- Para a posse será exigida do indicado a apre-
;sentação de: " 1
| ! — prova de quitação das obrigações eleito-
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Il — prova de estar em dia com as obrigações
militares;
HI — documento de inscrição no Cadastro de Pes-
soas Físicas do Ministério da Fazenda,
IV —03 (três) fotos 3x4;
V cédula de identidade
VI — Declaração de bens em formulário próprio,
é .
VII — atestado médico de que está apto para o
exercício do cargo.
Artigo 11 - EstalResolução terá vigência até o julgamen-
to do Mérito da Ação Civil Pública nº 2004.066.021406-1,
movida pelo Ministério Público Estadual, tramitando na 3º Vara
Civel desta Comarca de Volta Redonda.
Artigo 13 — Está Resolução entrará em vigor na data de
sua Publicação.
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Artigo 14 — Ficam revogadas todas as disposições em
contrário. :
Volta Redonda, 27 e dezembro de 2004,
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Maurício Pessõa Garcia Júnior
i Presidente
Francisco Novaes Filho
Primeiro Secretário
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Paulo César Lima Conrado
Segundo Secretário
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Washington Tadeu Granato Costa
Primeiro Vice-Presidente
Walmir Vitor de Souza
Segundo Vice-Presidente
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