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norma nº 3148/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 3148 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaDispõe sobre a confecção de atas das reuniões plenárias.
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Resolução 3.148
Ementa : DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS
REUNIÕES PLENÁRIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo |º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões Plenárias serão
transcritas através de meio eletrônico, não sendo mais necessário o registro
manual em livro próprio.
Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assinada pelo Presidente,
º e 2º Secretários da respectiva reunião, de conformidade com o Artigo 31,
Inciso I do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e responsabilidade do
funcionário nomeado para a sua confecção e comporão o Livro de Atas, que será
devidamente encadernado no final do exercício.
Parágrafo Único - O Livro de Atas encadernado conterá o número
segiiencial de cada folha, tendo ainda a assinatura do responsável por seu
controle e registro.
Artigo 4º - O responsável pela confecção das atas deverá ser nomeado através
de Ato normativo.
Artigo 5º - Serão registrados em Ata os votos exarados, durante as sessões
Plenárias, independentemente da solicitação dos Vereadores.
Projeto de Resolução nº 019/08 fl. 02
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
1245/91.
Sala Getúlio Vargas, 19 de março de 2008.
— NO
Martins de Assis
Vice-Presidente
osé
2º
E
Améric ezá Nascimento da Silva
, Secretária
aurício Batist
2º Secretário
JUSTIFICATIVA: Diante do processo de informatização sofrida por esta Casa
Legistativa, devemos atualizar nossas formas de registros, tornando-os mais
rápidos e eficientes.
Prot.: 081/08
“+
PARECER
Nº: 1562/07
- PL — Poder Legislativo. Atas.
informatização do procedimento de
feitura. Possibilidade. Comentários.
CONSULTA:
Consulta este Instituto o Agente Legislativo da Câmara Municipal
acerca da legalidade de se registrar as atas das reuniões plenárias em
computador, sendo elas impressas e arquivadas em livros próprios. Indaga,
ainda, qual o instrumento normativo adequado para tal.
RESPOSTA:
A Câmara Municipal, no exercicio de sua competência administrativa
(arts. 51, IV e 52, XIII, CRFB), que decorre da autonomia política (art. 18,
CRFB) e do princípio da separação de Poderes (art. 2º, CRFB), pode
regulamentar seu funcionamento e estruturar seus serviços auxiliares. O
procedimento de feitura das atas das reuniões, os prazos a serem estabelecidos
nesse sentido e os detalhes a respeito de sua forma e de seu conteúdo são tipica
matéria intema corporis do Poder Legislativo, que deve observar as disposições
constitucionais pertinentes.
Quanto ao caso em questão, não se preocupou o constituinte em
regular com maiores detalhes. Nem poderia ser diferente: a informatização dos
procedimentos é hipótese de mudança decorrente das inovações tecnológicas, as
quais não pode, nem deve, o legislador tentar prever. A digitação de atas e
documentos em computador para sua posterior impressão é medida adotada em
todas as esferas do poder e em nada colide com qualquer principio constitucional
— ao contrário, atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CRFB), uma vez
que proporciona maior rapidez e economia no exercicio da atividade tipica que foi
incumbida aos parlamentares.
Por derradeiro, cumpre esclarecer que, para a implementação da
louvável medida no âmbito da Câmara Municipal, é necessária previsão em
resolução, posto que este é o ato normativo de competência exclusiva do Poder
Banco de Pareceres da Consultoria Jurídica - 1
Legislativo apto a produzir efeitos internos, adequado a regulação de matérias
afeitas a economia interna.
É o parecer, s. m.).
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007
GCFMSiprl
H:1200720071562.DOC
Banco de Pareceres da Consultoria Jurídica - 2
IBAM
PARECER EA
. Nº: 0220/08!
- PL — Poder Legislativo. Projeto de Resolução.
Confecção das atas. Informatização do
procedimento de feitura. Comentários.
CONSULTA:
A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal envia a este Instituto projeto de
Resolução sin que dispõe sobre a informatização da confecção das atas das reuniões
plenárias.
RESPOSTA:
A Câmara Municipal já havia feito consulta a este Instituto acerca da
possibilidade de se registrar as atas em computador, sendo estas impressas e arquivadas
em livros próprios, bem como acerca de qual instrumento normativo seria o adequado
para efetivar a informatização do procedimento de feitura das atas. Na ocasião,
manifestamo-nos, por meio do Parecer nº 1562/2007, pela possibilidade de fazê-lo por
resolução, uma vez que se trata de matéria interna corporis, destinada a regular o
funcionamento e estabelecer a forma de exercício das atribuições típicas do Poder
Legislativo. Esclarecemos, também, que se trata de medida administrativa que busca, de
forma plena, o atendimento ao principio da Eficiência (art. 37, caput, CRFB), haja vista a
economia e rapidez que o procedimento informatizado proporciona.
Observa-se que o projeto de resolução enviado a esta Consultoria, de
escorreita redação, excelente técnica legislativa, dotado de clareza e objetividade, atende
. plenamente ao fim colimado, não padecendo de qualquer vício de ilegalidade.
Concluímos, portanto, pela possibilidade de edição do projeto enviado em sua
integralidade, haja vista sua adequação ao ordenamento 7. vigente.
É o parecer, s. m.j.. Pio
Gustavo” ça Ferr ira M. dos Santos
Da Consultória Jurídica
Aprovo o parecer.
EUR
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 04 de março de 2008.
GCFMSprl
H:200820080220.DOC
* Parecer solicitado pelo Sr. Alexandre Faria Thuler da Câmara Municipal de Votla Redonda - RJ
E: cm Pet CE E CET,
1
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.
Consultoria Jurídica
Da: Consultoria Jurídica
Documento: Projeto de Resolução Nº 019/08
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS
REUNIÕES PLENÁRIAS
PARECER
A ilustríssima MESA DIRETORA, remete a essa
Consultoria Jurídica o presente Projeto de Resolução nº 019/08 , que
esta revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes,
estando portanto em condição de tramitar e ser apreciado por esta
Casa Legislativa
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela
tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a
apreciação definitiva.
É o parecer!
Volta Redonda, 31 de março de 2008.
das r
Procurados a al do Legislativo
Matr. 706
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 4009-2273
17:57 31/03/2008 094499 CHUR
CPA
LIDO
Em 23 / oym!200€
CRETÁRIO
mem remar
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Es a -
RELATOR: Vereador: Fo HJ Es
QNSSUNTO: Crengho do Goodueso utoraloy
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APROVADO
Em 29 E 2004
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CÂMARA MUNICIPAL DE voLTAREBORER
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03/2008
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Câmara Municipal de Volta Redonda = RJ
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RESOLUÇÃO 3.148 | EUA Go | FLS ="
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS
REUNIÕES PLENARIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões Plenárias serão transcritas através de
meio eletrônico, não sendo mais necessário o registro manual em livro próprio.
Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assinada pelo Presidente, 1º e 2º
Secretários da respectiva reunião, de conformidade com o Artigo 31, Inciso I do Regimento
Interno.
Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e responsabilidade do funcionário
nomeado para a sua confecção e comporão o Livro de Atas, que será devidamente
encadernado no final do exercício.
Parágrafo Único - O Livro de Atas encadernado conterá o número sequencial de cada
folha, tendo ainda a assinatura do responsável por seu controle e registro.
Artigo 4º - O responsável pela confecção das atas deverá ser nomeado através de Ato
normativo.
Artigo 5º - Serão registrados em Ata os votos exarados, durante as sessões Plenárias,
independentemente da solicitação dos Vereadores.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1245/91.
Volta Redonda, 13 te maio de 2008.
Martins de Assis
ice-Presidente
ui
4 Nas Ma Silva
1 Secretária
Projeto de Resolução nº 019/08
Autor: Mesa Diretora
CAMAS MUNICIPAL DE YO REED
Divisão do Cncuinaniação é Arqua
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RESOLUÇÃO 3.148
EMENTA DISPÓESOBREACONFEOÇÃODEATAS
DASREUNDESPLENÁRIAS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução: ' . 1
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Artigo 1º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões
Plenárias serão transcritas através de meio eletrônico, não sen-
do mais necessário o régistro manual em livro próprio.
Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assina-
da pelo Presidente, 1º e 2º Secretários da respectiva reunião, de
conformidade com o Artigo 31, Inciso do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e res-
pansabilidade do funcionário nomeado para a sua confecção e
comporão o Livro de Atas, que será devidamente encadernado
no final do exercício. : .
Parágrafo Único - O Livro dê Atas encadernado conte-
-Fá O número sequencial de cada folha, tendo ainda a assinatura
do responsável por seu controle e registro.
Artigo 4º - O responsável pela cônfecção das atas deverá
ser nomeado através de Ato normativo.
Artigo 5º - Serão registrados em'Ata os votos exarados,
durante as sessões Plenárias, independentemente da solicita-
ção dos Vereadores.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. :
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Resolução nº 1245/91. -.
”* 208 5N -.08'0 $H - AIX OR
voHo.
Volta Redonda, 13 de maio de 2008.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Presidente
INN OQ Tvidtdo O
LUIS CLÁUDIO DASILVA
1º Vice-Presidente
JOSÉ MARTINS DE ASSIS
.2º Vice-Presidênte
América Tereza Nascimênto da Silva
í 1º Secretária
- MAURÍCIO BATISTA .
- 2º Secretário
ATO Nº 6413/08
ivaNodaH |
A Câmara Municipat dé Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, representada peto Senhor Presi-
dente, no uso de suas átribuições legais,
4
.. Resolve: :
|
Nomear, a partir do dia 1º do mês em curso, os senhores |
abaixo retacionados, para ocuparem.os cargós de provimento .
em comissão do Quadro de Pessoalidesta Casa, criados peta :
Resolução nº 2.815/05, conforme Processo Administrativo nº
812/08, como segue: .
Claudinéia do Amara! Gabriel « Secretário de Gabinete,
simbolo SG; Robson Costa Braga Grigore - Assessor de Gabine- -
te, simbolo AG;
a OlvW 3a 62.
INDVISIA WI VINOCIU VINOA |
I
Volta Redônda, 10 de abril de 2008.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Presidente
| 8002 E!

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