| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a confecção de atas das reuniões plenárias. |
| native_id | 9459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 14
Resolução 3.148 Ementa : DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões Plenárias serão transcritas através de meio eletrônico, não sendo mais necessário o registro manual em livro próprio. Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assinada pelo Presidente, º e 2º Secretários da respectiva reunião, de conformidade com o Artigo 31, Inciso I do Regimento Interno. Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e responsabilidade do funcionário nomeado para a sua confecção e comporão o Livro de Atas, que será devidamente encadernado no final do exercício. Parágrafo Único - O Livro de Atas encadernado conterá o número segiiencial de cada folha, tendo ainda a assinatura do responsável por seu controle e registro. Artigo 4º - O responsável pela confecção das atas deverá ser nomeado através de Ato normativo. Artigo 5º - Serão registrados em Ata os votos exarados, durante as sessões Plenárias, independentemente da solicitação dos Vereadores. Projeto de Resolução nº 019/08 fl. 02 Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1245/91. Sala Getúlio Vargas, 19 de março de 2008. — NO Martins de Assis Vice-Presidente osé 2º E Améric ezá Nascimento da Silva , Secretária aurício Batist 2º Secretário JUSTIFICATIVA: Diante do processo de informatização sofrida por esta Casa Legistativa, devemos atualizar nossas formas de registros, tornando-os mais rápidos e eficientes. Prot.: 081/08 “+ PARECER Nº: 1562/07 - PL — Poder Legislativo. Atas. informatização do procedimento de feitura. Possibilidade. Comentários. CONSULTA: Consulta este Instituto o Agente Legislativo da Câmara Municipal acerca da legalidade de se registrar as atas das reuniões plenárias em computador, sendo elas impressas e arquivadas em livros próprios. Indaga, ainda, qual o instrumento normativo adequado para tal. RESPOSTA: A Câmara Municipal, no exercicio de sua competência administrativa (arts. 51, IV e 52, XIII, CRFB), que decorre da autonomia política (art. 18, CRFB) e do princípio da separação de Poderes (art. 2º, CRFB), pode regulamentar seu funcionamento e estruturar seus serviços auxiliares. O procedimento de feitura das atas das reuniões, os prazos a serem estabelecidos nesse sentido e os detalhes a respeito de sua forma e de seu conteúdo são tipica matéria intema corporis do Poder Legislativo, que deve observar as disposições constitucionais pertinentes. Quanto ao caso em questão, não se preocupou o constituinte em regular com maiores detalhes. Nem poderia ser diferente: a informatização dos procedimentos é hipótese de mudança decorrente das inovações tecnológicas, as quais não pode, nem deve, o legislador tentar prever. A digitação de atas e documentos em computador para sua posterior impressão é medida adotada em todas as esferas do poder e em nada colide com qualquer principio constitucional — ao contrário, atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CRFB), uma vez que proporciona maior rapidez e economia no exercicio da atividade tipica que foi incumbida aos parlamentares. Por derradeiro, cumpre esclarecer que, para a implementação da louvável medida no âmbito da Câmara Municipal, é necessária previsão em resolução, posto que este é o ato normativo de competência exclusiva do Poder Banco de Pareceres da Consultoria Jurídica - 1 Legislativo apto a produzir efeitos internos, adequado a regulação de matérias afeitas a economia interna. É o parecer, s. m.). Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos Da Consultoria Jurídica Aprovo o parecer. Rachel Farhi Consultora Jurídica Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007 GCFMSiprl H:1200720071562.DOC Banco de Pareceres da Consultoria Jurídica - 2 IBAM PARECER EA . Nº: 0220/08! - PL — Poder Legislativo. Projeto de Resolução. Confecção das atas. Informatização do procedimento de feitura. Comentários. CONSULTA: A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal envia a este Instituto projeto de Resolução sin que dispõe sobre a informatização da confecção das atas das reuniões plenárias. RESPOSTA: A Câmara Municipal já havia feito consulta a este Instituto acerca da possibilidade de se registrar as atas em computador, sendo estas impressas e arquivadas em livros próprios, bem como acerca de qual instrumento normativo seria o adequado para efetivar a informatização do procedimento de feitura das atas. Na ocasião, manifestamo-nos, por meio do Parecer nº 1562/2007, pela possibilidade de fazê-lo por resolução, uma vez que se trata de matéria interna corporis, destinada a regular o funcionamento e estabelecer a forma de exercício das atribuições típicas do Poder Legislativo. Esclarecemos, também, que se trata de medida administrativa que busca, de forma plena, o atendimento ao principio da Eficiência (art. 37, caput, CRFB), haja vista a economia e rapidez que o procedimento informatizado proporciona. Observa-se que o projeto de resolução enviado a esta Consultoria, de escorreita redação, excelente técnica legislativa, dotado de clareza e objetividade, atende . plenamente ao fim colimado, não padecendo de qualquer vício de ilegalidade. Concluímos, portanto, pela possibilidade de edição do projeto enviado em sua integralidade, haja vista sua adequação ao ordenamento 7. vigente. É o parecer, s. m.j.. Pio Gustavo” ça Ferr ira M. dos Santos Da Consultória Jurídica Aprovo o parecer. EUR Consultora Jurídica Rio de Janeiro, 04 de março de 2008. GCFMSprl H:200820080220.DOC * Parecer solicitado pelo Sr. Alexandre Faria Thuler da Câmara Municipal de Votla Redonda - RJ E: cm Pet CE E CET, 1 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. Consultoria Jurídica Da: Consultoria Jurídica Documento: Projeto de Resolução Nº 019/08 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS PARECER A ilustríssima MESA DIRETORA, remete a essa Consultoria Jurídica o presente Projeto de Resolução nº 019/08 , que esta revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes, estando portanto em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer! Volta Redonda, 31 de março de 2008. das r Procurados a al do Legislativo Matr. 706 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 4009-2273 17:57 31/03/2008 094499 CHUR CPA LIDO Em 23 / oym!200€ CRETÁRIO mem remar à > Êsçãão Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Es a - RELATOR: Vereador: Fo HJ Es QNSSUNTO: Crengho do Goodueso utoraloy [e SU, APROVADO Em 29 E 2004 , RETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE voLTAREBORER PROCESSONº. Pl olalor FOLHA DE DESPACHO Nº GOL Cheio da DDA 1 Mat-O 2 gECrr=o rs RE O Arição do Enpadicinto Sue 4d ento PER TERA LED a Sensulhnio BU 03/2008 Ecb o pos o d igladtal. [Virgo [Ot CRIS SS te a Ea — V Ras a [po EUCARINHADA — RESCLWGAO MA) 2) cod 2/ tusucaço o | d 3 ALEXANDRE - ESPOMSAVEC PÉ - e. h) 1) > G 1 | p o p kd E | FUNCIONÁRIO Câmara Municipal de Volta Redonda = RJ “ ChMRA ame DE Voum RES “ Divisão do [-. 2 ds ve ' RESOLUÇÃO 3.148 | EUA Go | FLS =" BMy l|ooa Jeni EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES PLENARIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões Plenárias serão transcritas através de meio eletrônico, não sendo mais necessário o registro manual em livro próprio. Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assinada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários da respectiva reunião, de conformidade com o Artigo 31, Inciso I do Regimento Interno. Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e responsabilidade do funcionário nomeado para a sua confecção e comporão o Livro de Atas, que será devidamente encadernado no final do exercício. Parágrafo Único - O Livro de Atas encadernado conterá o número sequencial de cada folha, tendo ainda a assinatura do responsável por seu controle e registro. Artigo 4º - O responsável pela confecção das atas deverá ser nomeado através de Ato normativo. Artigo 5º - Serão registrados em Ata os votos exarados, durante as sessões Plenárias, independentemente da solicitação dos Vereadores. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1245/91. Volta Redonda, 13 te maio de 2008. Martins de Assis ice-Presidente ui 4 Nas Ma Silva 1 Secretária Projeto de Resolução nº 019/08 Autor: Mesa Diretora CAMAS MUNICIPAL DE YO REED Divisão do Cncuinaniação é Arqua RESTLÇão N.º RESOLUÇÃO 3.148 EMENTA DISPÓESOBREACONFEOÇÃODEATAS DASREUNDESPLENÁRIAS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: ' . 1 a + m Artigo 1º - Fica estabelecido que as Atas das Reuniões Plenárias serão transcritas através de meio eletrônico, não sen- do mais necessário o régistro manual em livro próprio. Artigo 2º - A cópia da transcrição da Ata deverá ser assina- da pelo Presidente, 1º e 2º Secretários da respectiva reunião, de conformidade com o Artigo 31, Inciso do Regimento Interno. Artigo 3º - As Atas assinadas ficarão sob a guarda e res- pansabilidade do funcionário nomeado para a sua confecção e comporão o Livro de Atas, que será devidamente encadernado no final do exercício. : . Parágrafo Único - O Livro dê Atas encadernado conte- -Fá O número sequencial de cada folha, tendo ainda a assinatura do responsável por seu controle e registro. Artigo 4º - O responsável pela cônfecção das atas deverá ser nomeado através de Ato normativo. Artigo 5º - Serão registrados em'Ata os votos exarados, durante as sessões Plenárias, independentemente da solicita- ção dos Vereadores. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. : Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1245/91. -. ”* 208 5N -.08'0 $H - AIX OR voHo. Volta Redonda, 13 de maio de 2008. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente INN OQ Tvidtdo O LUIS CLÁUDIO DASILVA 1º Vice-Presidente JOSÉ MARTINS DE ASSIS .2º Vice-Presidênte América Tereza Nascimênto da Silva í 1º Secretária - MAURÍCIO BATISTA . - 2º Secretário ATO Nº 6413/08 ivaNodaH | A Câmara Municipat dé Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada peto Senhor Presi- dente, no uso de suas átribuições legais, 4 .. Resolve: : | Nomear, a partir do dia 1º do mês em curso, os senhores | abaixo retacionados, para ocuparem.os cargós de provimento . em comissão do Quadro de Pessoalidesta Casa, criados peta : Resolução nº 2.815/05, conforme Processo Administrativo nº 812/08, como segue: . Claudinéia do Amara! Gabriel « Secretário de Gabinete, simbolo SG; Robson Costa Braga Grigore - Assessor de Gabine- - te, simbolo AG; a OlvW 3a 62. INDVISIA WI VINOCIU VINOA | I Volta Redônda, 10 de abril de 2008. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente | 8002 E!